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Empresa que investir em projetos ambientais pode ter incentivo fiscal

Publicação: 19/08/2016 - 20:30

  • Empresa que investir em projetos ambientais pode ter incentivo fiscal

  • Empresa que investir em projetos ambientais pode ter incentivo fiscal
  • Projeto que visa valorização da guarda municipal avança na Câmara
  • Relator pode mudar texto sobre teste de integridade para servidor

Em audiência pública realizada para discutir as medidas anticorrupção, representantes dos policiais criticaram a obrigatoriedade do teste de integridade só para a categoria. Acompanhe mais informações sobre o assunto na reportagem.

Um dos principais pontos do projeto que altera a legislação de combate à corrupção (PL 4850/16), o chamado teste de integridade para funcionários públicos, dividiu opiniões em audiência pública da comissão especial que analisa a proposta.

O projeto que inclui o teste foi enviado ao Congresso pelo Ministério Público, com o apoio de 2 milhões de assinaturas. Os testes não existem hoje na legislação e consistem em simular a oferta de propina para ver se o servidor público é honesto ou não. A proposta torna os testes obrigatórios para os policiais.

Na audiência pública da comissão especial, o Corregedor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, João Carlos Alcalde, e o diretor da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Jesus Caamano, criticaram o tratamento diferenciado dado para a categoria. Para Caamano, a proposta é discriminatória e permite forjar um flagrante, o que, segundo ele, contraria decisões do Supremo Tribunal Federal. O diretor da federação dos policiais também classificou a proposta de discriminatória.

Jesus Caamano: "O teste de integridade deve ser aplicado a todos os servidores públicos. Por que só ao policial que é obrigatório e para os outros agentes é possível? Isso aqui é um ato de discriminação, infelizmente."

O teste de integridade também divide a opinião dos deputados da comissão especial. Para o deputado Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia, o teste é inconstitucional e só pode ser instituído por meio de uma proposta de emenda à Constituição, e não por um projeto de lei.

Marcos Rogério: "Esse teste é incompatível com a Constituição Republicana de 88. Muitas das propostas que estão inseridas no conjunto das dez medidas, se nós quisermos avançar, teremos que fazer inovação constitucional. Pela via ordinária não é possível."

Já o deputado José Fogaça, do PMDB do Rio Grande do Sul, defendeu os testes, e disse que eles podem se transformar em um programa permanente de prevenção de corrupção.

José Fogaça: "Vejo no programa de teste de integridade uma possibilidade nova no Brasil. O teste de integridade não talvez como uma porta de entrada para o setor público, mas um programa permanente, uma espécie de controle e repressão à corrupção por amostragem."

O relator da comissão, deputado Onyx Lorenzoni, do Democratas do Rio Grande do Sul, admitiu alterar a proposta. Ele sugeriu que os testes sejam realizados apenas com autorização judicial e só quando existirem suspeitas fundamentadas contra o servidor público.

Onyx Lorenzoni: "O teste de integridade deve servir para revelar o crime e não para criá-lo. E aí, com esta construção conceitual, foge completamente do flagrante preparado, de todas aquelas outras amarras."

Onyx Lorenzoni também concordou em alterar outro ponto criticado pelos representantes dos policiais: a colocação de placas a cada 50 km nas rodovias federais e estaduais, com o número de telefone, o site e o e-mail para os motoristas denunciarem a corrupção de policiais rodoviários ao Ministério Público.

Para o relator, não pode haver uma campanha que relacione a corrupção a apenas uma categoria. Ele sugeriu a criação de um fundo para financiar uma campanha nacional contra a corrupção de agentes públicos.

Mas não é apenas o teste de integridade que divide a opinião dos especialistas ouvidos pela comissão. Sugestões como a da necessidade de o juiz ouvir o Ministério Público antes de conceder habeas corpus para réus que não estejam presos e o confisco de patrimônio do corrupto, mesmo quando não existem provas de que aquele bem é fruto de corrupção, são outros dois pontos de divergências.

O projeto também aumenta as penas para crimes contra a administração pública e criminaliza o enriquecimento ilícito. Além disso, permite ao juiz não aceitar recursos quando considerar que eles são apenas para atrasar o processo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Política

A crise política que o Brasil enfrenta é a principal razão para a recessão do País. A afirmação é de Givaldo Vieira, do PT do Espírito Santo. Segundo o deputado, a decisão do Congresso de afastar Dilma Rousseff da Presidência desvalorizou a imagem da Nação no exterior e prejudicou a economia.

Givaldo Vieira: Esse ataque à democracia brasileira tem provocado reação em diversas partes do mundo. Porque hoje o mundo, que é globalizado, preza inclusive nas suas operações financeiras, econômicas, de comércio, algumas questões e algumas premissas da sociedade para fazer, inclusive, o comércio internacional. Questões como direitos humanos, questões como proteção ambiental e questões como respeito às regras democráticas. Então isso que foi feito manchou a imagem do Brasil em nível internacional e ampliou a crise.

Givaldo Vieira também ressaltou que os principais líderes do governo interino são citados em esquemas de corrupção descobertos na Operação Lava Jato. Além disso, o deputado questionou algumas políticas implementadas pelo governo em exercício, como a redução dos direitos trabalhistas e o projeto que limita os gastos do governo federal.

Ao comentar a crise econômica e moral por que passa o Brasil, Pauderney Avelino, do DEM do Amazonas, acredita que o País vai viver um novo momento com o governo de Michel Temer consolidado.

O deputado é favorável ao impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff. Na opinião de Pauderney Avelino, essa é a solução para que o Brasil encontre o caminho do crescimento.

Pauderney Avelino: Precisamos voltar a crescer, precisamos gerar empregos. O Brasil é um país grande. O Brasil tem investidores, o Brasil tem trabalhadores, o Brasil tem empreendedores que, se não fosse o governo atrapalhar, o Brasil estaria muito longe.

O problema é que o governo está atrapalhando o Brasil. Agora, teremos um novo momento, e esse momento é com o governo do presidente Temer, onde nós iremos fazer todas as reformas necessárias para que possamos trazer de volta o nosso País para a Ordem e o Progresso.

Segurança Pública

Os deputados estão analisando projeto que visa valorizar a guarda municipal. Saiba mais sobre o texto na reportagem a seguir.

Proposta (PL 4467/16) que proíbe a contratação de serviços de segurança privada por municípios que disponham de guarda municipal é aprovada na Comissão de Segurança Pública da Câmara. As guardas municipais possuem papel importante, pois desempenham a função de proteger bens, serviços e instalações do município, contribuindo muitas vezes como fator inibidor da prática de delitos.

A proposta do deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, pretende trazer mais economia para os cofres públicos e garantir a valorização dos guardas municipais.

Alberto Fraga: "É uma forma da gente prevenir para que as prefeituras de vários estados brasileiros, vários municípios do Brasil, não cometam esse desatino de gastar dinheiro desnecessariamente. Se vai contratar, então contrate mais agentes, mais guardas municipais para efetuar aquele serviço. Não se justifica você ter uma guarda municipal e, além disso, ainda fazer uma contratação para exercer segurança privada."

Relator do projeto, deputado Cabo Sabino, do PR do Ceará, acrescentou duas emendas à proposta. A primeira cria uma exceção à regra. Fica autorizada, às prefeituras, a contratação de segurança privada, em casos excepcionais e emergenciais, quando o efetivo das guardas municipais não for suficiente para a segurança do evento a ser realizado.

Cabo Sabino: "O projeto engessava, por exemplo, em um grande evento, em uma festa de padroeira, que é muito comum em todos os municípios brasileiros, um evento esportivo. Se o município não fosse detentor de um efetivo de guardas municipais suficientes, ele também não poderia contratar uma segurança privada."

Então, nesse caso, o projeto era danoso à própria população. Dessa forma, nós colocamos uma emenda, que nos eventos esportivos, culturais, religiosos, que necessite de um número de segurança maior do que o efetivo existente da guarda municipal, fica permitida aos prefeitos a contratação de empresas de segurança privada para ajudar no controle e na segurança da população.

Outra emenda proposta por Sabino deixa claro que o descumprimento da norma configura ato de improbidade administrativa.

Pelo texto, a medida economizaria considerável volume de investimentos, que poderiam ser utilizados em atividades essenciais do município, como educação, saúde, saneamento básico e transporte. O projeto ainda será analisado pelas Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Vitor Santos

Economia

Incentivo fiscal a empresas que investem em projetos ambientais é aprovado em comissão da Câmara, mas deputado alerta para a necessidade de aperfeiçoamento da proposta. A reportagem da Rádio Câmara traz mais detalhes sobre o assunto.

O projeto de lei (PL 5713/13) do deputado Sérgio Zveiter, do PMDB do Rio de Janeiro, cria o Programa Empresa Consciente. Na prática, o texto permite que as empresas deduzam do Imposto de Renda parte dos investimentos em ações de reflorestamento, uso social da água, redução da poluição, obras contra deslizamento em áreas de risco, além de arquitetura e urbanismo.

A dedução também será permitida para projetos de valorização do trabalhador nas áreas esportiva, educacional, social-trabalhista e de incentivo à saúde. Os limites das deduções são de 4%, em relação ao imposto devido em cada projeto, e de 10%, em relação ao imposto devido pela totalidade dos projetos.

A proposta foi aprovada por unanimidade na Comissão de Desenvolvimento Urbano, após parecer favorável do relator, deputado Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão.

Hildo Rocha: "Esses recursos que serão aplicados pela iniciativa privada em erosões, manguezais, praias, rios e encostas serão deduzidos do Imposto de Renda. Ou seja, aquilo que a União iria fazer - ou a União por meio de estado ou município -, a iniciativa pode fazer e terá a dedução daquilo que vier a investir. Isso é salutar e não traz nenhum prejuízo para os cofres públicos, em função de a ação ser dedutiva."

Integrante da Frente Parlamentar Ambientalista, o deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará, também defendeu a aprovação da proposta, mas alertou sobre a necessidade de aperfeiçoá-la a fim de que o Programa Empresa Consciente tenha o tratamento financeiro mais adequado.

Edmilson Rodrigues: "O projeto é muito bom do ponto de vista do compromisso ambiental e social. Mas tem um problema legal: ao se dar benefício fiscal, isso significa que as empresas deixam de pagar imposto. Aí, cria-se uma ilegalidade, para nós. A Comissão de Finanças e Tributação tem que analisar qual é a perda. Vamos supor que se venha a perder R$ 1 bilhão para incentivar as empresas. De onde vamos tirar dinheiro para repor esse R$ 1 bilhão. Então, vou fazer um esforço para aperfeiçoar o projeto, com um relatório que evite as inconstitucionalidades."

O Ministério da Fazenda já havia comunicado à Comissão de Finanças e Tributação que é difícil calcular previamente a renúncia de receitas que a medida provocaria, já que não é possível antever o percentual de empresas que vão aderir ao benefício.

A proposta que cria o Programa Empresa Consciente também será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e, em princípio, não precisa de apreciação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Para Cajar Nardes, do PR do Rio Grande do Sul, o governo interino de Michel Temer está avançando nos projetos que reforçam a infraestrutura do País.

Na avaliação de Cajar Nardes, como Dilma Rousseff perdeu a credibilidade no cenário internacional é preciso que o governo em exercício busque o apoio de investidores estrangeiros para fazer as obras necessárias para o País.

Cajar Nardes: "O governo está sinalizando a continuidade de projetos na infraestrutura, ao contrário do governo da presidente Dilma, que perdeu a credibilidade e não conseguiu atrair capital externo para investir no setor. Tudo passa pela credibilidade. Os investidores estrangeiros e nacionais, que têm a capacidade de investir, precisam sentir confiança no governo. Acredito que isso já está acontecendo."

Ao criticar o governo da presidente afastada Dilma Rousseff pela situação econômica por que passa o Brasil, Paulo Foletto, do PSB do Espírito Santo, avalia que medidas duras terão que ser adotadas para que o Brasil retome o crescimento.

Segundo ele, a crise resulta em atrasos na educação, saúde, além da piora nos serviços públicos. Ele pondera que medidas duras terão que ser tomadas pelo Congresso Nacional para ajudar a mudar esse quadro. Paulo Foletto considera ainda a Operação Lava Jato um divisor de águas.

Paulo Foletto: "Medidas duras terão que ser tomadas aqui pelo Congresso, passarão pela Câmara e pelo Senado, eu estou disposto a enfrentar essas medidas pela necessidade que nós temos de recuperar o País. E, sem dúvida nenhuma, a Lava Jato foi determinante para isso. Por que a Lava Jato vai fazer um marco regulatório, um divisor de águas, entre um passado, onde se aplicavam recursos públicos em campanha e partidos políticos, e diretores de empresas e políticos roubavam o nosso dinheiro, e um presente que a gente espera se livrar disso fazer com que o País se organize, a gente possa prestar melhores serviços à população."

Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro, criticou o conteúdo do Proposta de Emenda à Constituição que propõe um novo regime fiscal para o Brasil. De acordo com a parlamentar, o projeto prejudica o trabalhador brasileiro e compromete o futuro das empresas estatais.

Jandira Feghali: "A chamada PEC 241, a PEC do teto de gastos, que vendem como algo saneador das finanças públicas, na verdade, é uma PEC que vai destruir as políticas públicas brasileiras. Quer tirar da Constituição a vinculação para a saúde e educação. Nela não caberá a política de salário mínimo, que hoje é feita com aumento real. Isso significa que essa PEC, se aprovada, pra 20 anos, imagina um governo provisório quer mudar a Constituição brasileira para os próximos cinco presidentes. E, nessa mudança, ele inviabiliza as políticas públicas, ele estimula a privatização, e daí decorre também as reformas previdenciária e trabalhista."

Jandira Feghali acusou o governo interino de Michel Temer de colocar em prática uma política baseada nos interesses da elite internacional. Para ela, se o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff for confirmado pelo Senado, o Brasil terá um retrocesso social e o retorno definitivo de uma agenda neoliberal.

Agricultura

A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou o projeto que incentiva a criação de agroindústrias.
Se aprovado pelas comissões de Agricultura, e de Constituição e Justiça, o texto, que tramita em caráter conclusivo, pode seguir direto para o Senado, sem passar pelo Plenário da Casa. Ouça a reportagem.

Avançou na Câmara o projeto de lei (PL 3584/15) que cria a Política Nacional de Incentivo às Agroindústrias. Esse ramo do agronegócio é aquele que transforma em produtos semi-industrializados ou industrializados o produto in-natura que vem da agricultura, pecuária, silvicultura, que é o cultivo de árvores, e aquicultura, que é o cultivo de organismos aquáticos, como peixes e frutos do mar.

O objetivo da proposta, segundo o autor, deputado Evair de Melo (PV-ES), é estimular a criação de novas agroindústrias e a competitividade e formalizar muitos negócios que hoje estão irregulares. Integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS) diz porque apoia a proposta.

Luis Carlos Heinze: "Para que os produtores possam se organizar, se reunir em cooperativas ou pequenas empresas próprias, privadas, para que eles possam industrializar e agregar valor no seu produto, assim é o leite, as carnes, as frutas."

A proposta já foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico. Lá, o relator foi o deputado Goulart (PSD-SP), que destaca que o setor só cresceu nos últimos 19 anos.

Goulart: "A média de crescimento chega a 3,6%. De 2014 para 2015 foi 1,8%, sem haver nenhum incentivo. Então, é muito importante que o governo acredite neste setor porque, com toda a crise que nós estamos vivendo, o setor que cresceu, que gerou emprego e renda foi a agroindústria."

Dono de uma agroindústria de hortaliças e alimentos orgânicos no Distrito Federal, Roberval Durães, diz que enfrenta dificuldades, porque às vezes é considerado só agricultor, sem que o mercado considere que ele também desenvolve atividades industriais. Isso prejudica, por exemplo, na hora de conseguir o financiamento necessário. Roberval se diz animado com a possibilidade de as agroindústrias terem uma lei própria de incentivo. E fala da principal vantagem que isso pode trazer a produtores como ele.

Roberval Durães: "Padronizar o que uma agroindústria tem, porque às vezes a gente sofre a concorrência, por exemplo, tem uma agroindústria organizada e tem muita gente que faz produto caseiro e leva para feiras, esse tipo de coisa. Em 2010, foi feita uma pesquisa de sanidade desses produtos e eles colocaram a gente num patamar igual. Isso prejudica bastante o trabalho da gente como agroindústria."

O projeto de lei que institui a Política Nacional de Incentivo às Agroindústrias precisa ser avaliado pelas comissões de Agricultura e de Constituição e Justiça. Se aprovado em todas, pode ir direto para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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