Rádio Câmara

• Proposta facilita contratos de operadoras de telecomunicações
• Comissão aprova instalação de free shops em cidades de fronteira
• Legislação Participativa debate política de enfrentamento às drogas

A Câmara realizou audiência pública para discutir ações de combate ao tráfico e ao uso de drogas no Brasil. Acompanhe a reportagem.

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara, que analisa sugestões da sociedade para o Parlamento, discutiu as políticas de drogas do governo federal.

O debate foi uma sugestão da Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos sobre Drogas, e o presidente da entidade, Rubens Adorno, disse que a intenção é promover a discussão sobre o assunto baseado em dados científicos, e não em questões morais que veem a droga como um problema em si mesmo.

A deputada Érika Kokay (PT-DF), que dirigiu os trabalhos, acha que o debate é importante para que não haja retrocesso na política de drogas. Para ela, a visão sobre o assunto está mudando no Brasil para deixar a guerra às drogas, com a prisão de usuários e pequenos traficantes, e chegar à legalização e ao cuidado com quem abusa das drogas. Ela teme que, no novo governo, com aliados menos comprometidos com essas questões, haja retrocessos.

Érika Kokay: "O Brasil precisa refletir sobre a política de enfrentamento às drogas, para que nós não tenhamos nessa política uma expressão de uma lógica fascista que tem permeado esses dias de governo transitório, um governo sem votos, porque a ruptura democrática ameaça direitos."

No entanto, Ana Ferraz, que responde pela Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas do Ministério da Justiça, disse que o momento ainda é de transição, e disse que não há nenhum indício de que haverá mudanças com o novo governo.

Ana Ferraz: "Até o momento, nós não temos nenhum indicativo de descontinuidade das ações que nós temos empreendido. Até o momento, nós estamos nesse processo de transição, tanto o ministro da Justiça quanto o secretário nacional estão se apropriando das pautas e dos projetos, mas de fato não há nesse momento nenhum indicativo de que as ações sejam interrompidas."

Também participaram da reunião integrantes da Rede Latino-Americana das Pessoas que Usam Drogas, da Plataforma Brasileira de Políticas sobre Drogas, e do Centro de Referência sobre Drogas e Vulnerabilidades.

Da Rádio Câmara de Brasília, Marcello Larcher

Economia

O Executivo Federal recebeu, no Palácio do Planalto, representantes da Câmara Brasileira da Indústria da Construção. Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul, informou que cerca de 800 empresários e trabalhadores da construção civil participaram do encontro.

Para Mauro Pereira, o segmento da construção civil dá uma importante contribuição ao País, principalmente por gerar empregos e renda no momento em que o Brasil se esforça para retomar o crescimento econômico.

Darcísio Perondi, do PMDB do Rio Grande do Sul, destacou encontro do presidente interino Michel Temer com empresários. De acordo com o congressista, o presidente em exercício pediu o apoio do setor para a aprovação do projeto que limita os gastos públicos federais à inflação do ano anterior.

Darcísio Perondi ressaltou o empenho do governo federal e da Presidência da Câmara para a criação de uma comissão especial que vai debater o assunto. O parlamentar defendeu a implementação do novo regime fiscal com o objetivo de tornar mais eficiente a aplicação dos recursos disponíveis.

O Pará é um dos principais produtores de minério do País. No entanto, Joaquim Passarinho, do PSD, lamentou a falta de compensação do governo federal ao estado. O parlamentar destacou que todo o minério do Pará que sai para exportação é desonerado, deixando o estado sem recursos do ICMS.

A Câmara aprovou o texto-base do projeto da renegociação da dívida dos estados. Silas Câmara, do PRB do Amazonas, reiterou sua posição contrária ao texto. O deputado entende que a proposta representa uma interferência clara entre os entes federados, o que, para ele, prejudica a democracia.

Free shops na fronteira

Avança na Câmara projeto que prevê a instalação de free shops em cerca de 98 cidades situadas na linha de fronteira. O objetivo é dinamizar e equilibrar o comércio nessas áreas, como mostra a reportagem a seguir.

Proposta que permite a instalação de free shops em cidades localizadas na fronteira com outros países é aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara (PL 865/15). As lojas francas, mundialmente conhecidas como Duty Free, são comuns em portos e aeroportos internacionais, pois vendem produtos nacionais e importados com preços diferenciados, já que não possuem impostos de importação.

Em 2012, foi autorizada a instalação de lojas francas em fronteiras terrestres, em municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras. Cidades gêmeas são aquelas com mais de 2 mil habitantes e que ficam uma ao lado da outra, mas em países diferentes.

O projeto do deputado Alan Rick, do PRB do Acre, pretende estender a instalação de free shops em todos os municípios na linha de fronteira do País, que são aproximadamente 98 cidades. Para Alan Rick, é preciso reduzir os desequilíbrios que prejudicam, de modo especial, o comércio do lado brasileiro, pois tem suas atividades agravadas pelos impostos, ao passo que as lojas estrangeiras, livres de tributação, podem efetuar suas vendas a preços bem inferiores.

Alan Rick: "Quando você introduz a possibilidade da criação de lojas francas, com todos os benefícios fiscais que as lojas gozam, você permite dinamizar e pelo menos equilibrar essa balança desigual que hoje pesa em favor dos países vizinhos."

A proposta (PL 865/15) que permite a instalação de free shops em cidades localizadas na linha de fronteira do Brasil ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça da Câmara. Se aprovado, poderá seguir direto para o Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Vitor Santos

Esporte

Os pernambucanos ficaram orgulhosos ao ver uma atleta do sertão do Pajeú ser escolhida para levar a bandeira brasileira no desfile de abertura das Olimpíadas Rio 2016. Gonzaga Patriota, do PSB, torce para que Yane Marques também traga uma medalha importante para Afogados da Ingazeira, sua cidade natal.

Desenvolvimento regional

Deputados divergem sobre veto parcial à lei que incentiva investimentos em saneamento básico. Ouça mais informações sobre o assunto na reportagem da Rádio Câmara.

A lei (13.329/16) cria o regime especial de incentivos para o desenvolvimento do saneamento básico e está em vigor desde 1° de agosto, apesar de seus efeitos efetivos estarem previstos apenas para o período de 2017 a 2026.

O texto surgiu de uma proposta do senador licenciado José Serra, alterado na Câmara por um substitutivo do deputado João Paulo Papa, do PSDB paulista. A intenção é conceder incentivos fiscais às empresas que ampliarem o investimento em ações previstas no Plano Nacional de Saneamento Básico, como tratamento de esgoto, universalização do abastecimento de água e outras ações voltadas para a sustentabilidade ambiental.

Porém, o presidente interino Michel Temer vetou o artigo que previa o incentivo fiscal com base nas contribuições PIS/PASEP e Cofins, sob o argumento de que a medida comprometeria o ajuste fiscal e representaria renúncia tributária em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba, já havia alertado para o problema do texto durante a tramitação da matéria na Câmara.

Luiz Couto: "Eu acho o saneamento básico importante, mas o projeto é inconstitucional, porque fere um dispositivo da Constituição que diz que só quem pode fazer renúncia fiscal é o Poder Executivo. Ele renuncia e tem que dizer como vai cobrir aquilo com outras ações e outros recursos. E isso não constava (da proposta)."

O próprio Poder Executivo já tem competência e legislação para isso: o programa do PAC tem trabalhado sobre isso.

Já o relator da proposta na Câmara, João Paulo Papa, comemorou a sanção da lei e avalia que há tempo suficiente para corrigir os aspectos que foram vetados.

João Paulo Papa: "Foi um avanço a sanção do regime, que hoje é uma realidade. O veto impede a execução imediata do regime e vamos continuar buscando a redação final adequada. Isso poderá ocorrer por medida provisória, se houver negociação e entendimento com o governo, ou mesmo por (projeto de) lei específica que consiga corrigir aquilo que o veto acabou criando. Como a previsão era que o regime entrasse em vigor a partir de 2017, nós temos tempo para dialogar com o governo, apontar alternativas e demonstrar claramente que cada real investido em saneamento gera uma economia direta de R$ 4,30 na área de Saúde."

O deputado João Paulo Papa afirma ainda que o regime especial de incentivos para o desenvolvimento do saneamento básico poderá ampliar o investimento no setor em até R$ 4 bilhões anualmente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Saúde

Está em tramitação na Câmara proposta de Simão Sessim, do PP do Rio de Janeiro, que recompõe os gastos do sistema de saúde municipal que atender a população de cidades vizinhas. Segundo o deputado, é injusto os municípios oferecerem atendimento a pessoas de outras cidades e não serem compensados por isso.

Ciência e tecnologia

Projeto que flexibiliza contratos de operadoras de telecomunicações pode ser votado na Comissão de Desenvolvimento Econômico no próximo esforço concentrado do dia 22 de agosto. A reportagem da Rádio Câmara traz mais detalhes sobre o assunto.

A proposta (PL 3453/15) autoriza a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a mudar as concessões para autorizações, modalidade mais flexível de contrato e com menos obrigações para as operadoras.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia e recebeu parecer favorável na Comissão de Desenvolvimento Econômico, onde cumpre prazo para recebimento de emendas. O relator, deputado Laércio Oliveira (SD-SE) propôs mudanças no texto. Para o autor da proposta, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), mesmo com as alterações, foi mantida a essência do texto. O principal, segundo ele, é permitir a mudança do regime de concessão para autorização.

Daniel Vilela: "Para que a gente possa estimular o País a voltar a ter investimentos no setor. Que nos últimos anos tem perdido investimentos devido à lei jurássica que nós temos hoje. Uma lei que lá atrás foi fundamental, importantíssima, mas que já está prestes a completar 20 anos, uma lei que trata muito sobre a telefonia fixa. Houve uma convergência tecnológica muito grande em relação à telefonia móvel, à banda larga, à TV por assinatura e tudo isso mudou muito o cenário e, portanto, é necessária a reformulação da Lei Geral de Telecomunicações."

Outro ponto considerado essencial por Daniel Vilela é o fim da reversibilidade dos bens das concessionárias para o poder público. A reversão é a entrega pela empresa concessionária dos bens ligados à concessão de volta ao Estado, para garantir a continuidade do serviço. Em vez disso, as empresas usariam o valor desses bens para custear investimento em melhoria na rede, principalmente para internet de alta velocidade.

O Ministério da Fazenda estima que o total dos bens reversíveis soma R$ 17,7 bilhões. Entre as mudanças incluídas pelo relator na Comissão de Desenvolvimento econômico, está a continuidade do serviço de voz já prestado para a população, independentemente da tecnologia empregada, nas áreas sem competitividade; o estabelecimento de compromissos de investimento a serem assumidos pela prestadora de forma a ampliar o acesso à banda larga pela população; e a criação de mecanismo para assegurar que as empresas não possam desistir de prestar o serviço em áreas de menor interesse econômico deixando regiões sem atendimento. O projeto que altera o regime de exploração dos serviços de telecomunicações também será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Geórgia Moraes

Educação

Soraya Santos, do PMDB do Rio de Janeiro, apresentou denúncia de um profissional da educação do estado do Tocantins sobre livro didático utilizado por crianças de 10 anos. De acordo com a parlamentar, o material didático denunciado deve ser recolhido por tratar a sexualidade de forma inapropriada.

Soraya Santos afirmou que vai levar o caso ao Ministério da Educação para que seja investigado. Para a deputada, deve haver uma educação voltada para a conscientização dos mais jovens quanto aos riscos de uma gravidez precoce, mas sempre respeitando as faixas etárias.

Estudantes, professores, especialistas e entidades representativas da Educação estão discutindo a Base Nacional Comum Curricular. Misael Varella, do DEM de Minas Gerais, avalia que erros históricos levaram o ensino público à falência e, para garantir uma educação de qualidade e um futuro promissor, o Brasil precisa rever sua base curricular.

Projeto de André Amaral, do PMDB da Paraíba, estabelece que 30 por cento das vagas do Enem sejam destinadas às pessoas que moram no estado onde fica a universidade.

Para o deputado, a proposta tem como objetivo interiorizar o ensino superior e promover o desenvolvimento socioeconômico e cultural de todas as regiões.

Rômulo Gouveia, do PSD da Paraíba, participou, como paraninfo, da solenidade de colação de grau dos formandos da Escola Técnica Redentorista de Campina Grande. Com 40 anos de fundação, a instituição, segundo o parlamentar, representa um grande estímulo ao ensino superior e técnico do município.

Segurança pública

Vitor Valim, do PMDB, pediu ajuda do governo federal para combater a criminalidade no Ceará. Segundo o deputado, o governo estadual não possui condições estruturais e financeiras para conter a ação do crime organizado no estado.

Presídios no Ceará

Um grupo de deputados esteve no Ceará para apurar ameaças feitas a parlamentares federais e estaduais e também denúncias de mortes de policiais militares que teriam sido vítimas da ação de facções criminosas e grupos de extermínio. Ouça a reportagem.

As ameaças se intensificaram desde o início da tramitação, na Assembleia Legislativa do estado do Ceará, de mensagem do governo estadual que determinava o bloqueio de sinal de celular nos presídios cearenses. Existe a suposição de que, em resposta, os criminosos seriam os responsáveis por estacionar, no dia 4 de maio, um carro-bomba próximo à Assembleia Legislativa, com a capacidade de atingir alvos em até 50 metros de distância.

Por meio de um perfil falso no Facebook, falaram que, se a mensagem governamental não fosse retirada, tomariam medidas drásticas. Além disso, os assassinatos de policiais militares têm sido constantes. Até agora, 20 policiais foram mortos, segundo o deputado Alberto Fraga (DEM/DF), integrante da Comissão de Segurança Pública. Ele fez um balanço da visita dos parlamentares ao Ceará. De acordo com Fraga, em um dos presídios visitados, por exemplo, os presos quebraram todas as instalações e assumiram a administração.

Alberto Fraga: "Eu acho que o Estado não pode ceder dessa maneira ao crime organizado. Percebe-se, claramente, a presença do crime organizado, fazendo ameaças, mandando bilhetes para o governador, dizendo que vão queimar as torres das operadoras de telefone celular. Isso tudo aconteceu porque parece que o governador instalou nos presídios bloqueadores de celular."

Fraga disse ainda que uma força de intervenção foi instalada e 2 presídios já foram retomados. Mas o deputado avalia que ainda deve levar algum tempo para se normalizar a situação, uma vez que o número de policiais no Ceará é reduzido. Fraga também criticou o governo federal que, segundo ele, cria dificuldades na hora de distribuir os recursos do Fundo Prisional.

O deputado ressaltou ainda que esse cenário se repete em todo o País, a exemplo do que ocorreu recentemente no Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e Santa Catarina. Alberto Fraga presidiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara sobre o sistema carcerário. A CPI apresentou 20 projetos de lei. Entre as propostas, está a que torna obrigatória a instalação de bloqueadores de celular em presídios. Outro projeto retira a exclusividade do juiz da vara de execução e passa para o gestor do sistema prisional a aplicação do RDB, que é o Regime Disciplinar Diferenciado. Também foi sugerido pela CPI o isolamento dos líderes de rebeliões e a aplicação de penas mais severas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Idhelene Macedo