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Relator na CCJ recomenda anular votação contra Eduardo Cunha

Publicação: 06/07/2016 - 19:57

  • Relator na CCJ recomenda anular votação contra Eduardo Cunha

  • Relator na CCJ recomenda anular votação contra Eduardo Cunha
  • Parlamentares fazem críticas ao atual sistema político brasileiro
  • Plenário amplia ações de combate ao mosquito da dengue e do zika

Distribuição de repelentes para combater o Aedes aegypti e novas regras tributárias e controle de dopagem para as Olimpíadas de 2016 foram os temas das duas medidas provisórias aprovadas pelo Plenário na noite de terça-feira. A reportagem é da Rádio Câmara. Acompanhe.

A primeira destina 420 milhões de reais para o combate à microcefalia e ao mosquito transmissor da dengue, do zika vírus e da febre chicungunya. São 300 milhões para a compra de repelentes para grávidas atendidas pelo Bolsa Família, 70 milhões para apoio às Forças Armadas no combate ao mosquito, e 50 milhões de reais para pesquisas voltadas ao tratamento e ao diagnóstico do vírus zika. A relatora da MP, deputada Leandre, do PV do Paraná, afirma que a compra de repelentes vai beneficiar milhares de brasileiras.

Leandre: "A gente está estimando 200 mil gestantes que poderão ter essa proteção, a partir do momento em que detectar a gravidez, que muitas vezes é no segundo, terceiro mês, até o final. Como o Brasil ainda não tem conhecimento sobre a doença, a proteção dessas gestantes é muito importante."

A outra medida provisória aprovada muda regras tributárias e de controle de dopagem para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos do Rio de Janeiro. A proposta determina, por exemplo, a criação da Justiça Desportiva Antidopagem e estabelece competências da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem, como conduzir os testes e fazer a gestão dos resultados. Segundo o relator, deputado Celso Jacob, do PMDB do Rio de Janeiro, o objetivo da MP é tratar de todo o processo de controle da dopagem, adequando o Brasil às regras internacionais.

Celso Jacob: "Ela está voltada para as Olimpíadas. A parte de controle de dopagem, que aí se desenvolve em laboratórios, importação de produtos, controle, normatização, adequação de tudo que é feito no controle de doping internacional, as suas normas, para os nossos aqui. Então vai ser um controle de doping do Brasil, mas adequado às normas internacionais. As duas medidas provisórias seguem para análise do Senado."

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar


CPI do Carf

O Plenário também prorrogou por 15 dias, a contar do dia 2 de julho, o prazo de funcionamento da CPI do Carf. O Carf é o órgão do Ministério da Fazenda que julga recursos de empresas autuadas pela Receita Federal. Segundo a Operação Zelotes, da Polícia Federal, um esquema de venda de sentenças no órgão causou um prejuízo de 19 bilhões de reais aos cofres públicos.

Turismo

Deve ser votada em breve a ação de inconstitucionalidade da lei que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no Ceará. Defensor do esporte, Kaio Maniçoba, do PMDB de Pernambuco, explicou que a vaquejada tem importância cultural e econômica em várias partes do País.

Kaio Maniçoba acrescentou que a atividade gera renda e emprego. Para ele, o que falta é uma divulgação maior do esporte para acabar com uma impressão deturpada da sociedade.


Direitos Humanos

Preocupado com o andamento da CPI do Incra e da Funai, João Daniel, do PT de Sergipe, avaliou que os integrantes da comissão querem prejudicar os índios e os agricultores sem recursos. Na opinião do deputado, existe interesse do governo federal, da bancada ruralista e de setores conservadores para que isso ocorra.

João Daniel criticou a proposta que transfere do Executivo para o Legislativo a palavra final sobre a demarcação de terras indígenas. Ele condenou ainda a tentativa da CPI de criminalizar os defensores dos índios e dos trabalhadores do campo para atingir lideranças da Igreja Católica no Conselho Missionário Indigenista.

Paulão, do PT de Alagoas, criticou a indicação de um general da reserva do Exército para presidir a Funai. Segundo o deputado, é inadmissível nomear um defensor do período militar de 1964 para gerir um órgão direcionado às minorias.

De acordo com Paulão, o general é uma pessoa que não respeita a democracia e, por isso, não pode fazer parte de um governo que segue o Estado Democrático de Direito. Para ele, o militar não deveria sequer ter sido considerado para o cargo.

Segurança Pública

Preocupado com o crescimento da violência em Paraty, no Rio de Janeiro, Luiz Sérgio, do PT, cobrou uma ação mais rigorosa do poder público. O deputado destacou que até o prefeito do município foi vítima de tentativa de homicídio no ano passado.

Luiz Sérgio destacou que já virou rotina a depredação do patrimônio público de Paraty. O deputado destacou que a cidade é turística, principalmente por causa da Feira Literária Internacional, e que a criminalidade não pode manchar a reputação do município.

Keiko Ota, do PSB de São Paulo, lamentou os altos índices de violência contra crianças e adolescentes registrados no Brasil. De acordo com dados divulgados pela deputada, 29 jovens são mortos por dia. O estudo é da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, a Flacso.

A parlamentar também pediu atenção aos casos de agressão em escolas. Para Keiko Ota, a presença de psicólogos em instituições de ensino é essencial para que seja dado o devido tratamento em casos de violência. A congressista ainda destacou a realização do Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância, na Câmara.

Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, criticou a impunidade no País. Ele citou o caso do irmão do goleiro Bruno, que está nos noticiários por declarar saber a localização dos restos mortais de Eliza Samúdio.
O deputado acha um absurdo o irmão do goleiro, que foi preso pelo crime de estupro, ter sido liberado para voltar a cometer o delito, o que aconteceu em três ocasiões. Delegado Edson Moreira lamentou o dinheiro gasto para manter um criminoso na cadeia sem chance de reabilitação.

Educação

Arnaldo Jordy, do PPS da Bahia, lamentou a sexagésima colocação do Brasil no ranking mundial de qualidade da educação, realizado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a OCDE, que inclui 76 países.

Para Arnaldo Jordy, bilhões desviados em sonegação impedem o avanço na melhoria do ensino. O deputado comparou o ranking da educação com o econômico, já que o Brasil é a oitava maior economia do mundo. Para ele, é decepcionante uma das dez maiores potências do planeta não avançar em educação.

O governo de Pernambuco lançou o programa Educação Integrada. Danilo Cabral, do PSB, ressaltou que a ideia é contribuir para melhorar o desempenho do ensino fundamental, ampliando a parceria entre a administração estadual e os municípios.

Danilo Cabral acredita que o programa vai garantir a continuidade dos bons índices educacionais alcançados por Pernambuco, como o quarto lugar no ranking nacional do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, e o de estado com menor evasão escolar.

Bacelar, do PTN da Bahia, atribuiu a uma onda fundamentalista a retirada da questão de gênero do Plano Nacional de Educação, o PNE, e também dos planos municipais e estaduais de educação. Para o deputado, o combate à discriminação é essencial na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

No entendimento de Bacelar, o Estado não pode se pautar por convicções morais e religiosas. Ele defendeu a retomada do debate para que a questão de gênero volte a ser incluída nos planos educacionais.

Ciência e Tecnologia

Termina hoje, no Rio de Janeiro, o maior evento de tecnologia da informação do País. Segundo Geovania de Sá, do PSDB de Santa Catarina, os participantes da Rio Info estão discutindo os investimentos e os avanços na área. A deputada defendeu a regulamentação dos serviços especializados da cadeia de TI.

Geovania de Sá parabenizou ainda as igrejas evangélicas do Brasil que completaram 105 anos. Ela também registrou os 25 anos do Ceu, que é o Encontro de Mulheres de Pastores de Santa Catarina, destacando o trabalho que vem sendo desenvolvido por elas.


Agricultura

Foi realizada, em Brasília, a Segunda Conferência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária. Assis Carvalho, do PT do Piauí, explicou que o objetivo do evento é fortalecer a participação social na formulação de políticas públicas voltadas para o meio rural.

O deputado ressaltou que outro tema debatido na conferência foi a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Segundo Assis Carvalho, a decisão do governo em exercício põe em risco cerca de 5 mil famílias que dependiam das ações da antiga pasta.

Transportes

Iracema Portella, do PP do Piauí, lamentou a morte de dois artistas piauienses, os irmãos Júnior Araújo e Bruno Queiroz, em acidente de carro. A parlamentar destacou projeto, aprovado na Câmara, que aumentou a pena de prisão para quem provoca acidente de trânsito com morte.

Iracema Portella elogiou a atual legislação, mas pediu avanços no tema, com a intensificação de campanhas educativas e outras ações de conscientização. Para a congressista, o esclarecimento sobre os riscos de beber e dirigir tem de ser frequente e em todo o Brasil.

Hildo Rocha, do PMDB, se solidarizou com as famílias das vítimas do acidente na BR-135, em Campo de Perizes, no Maranhão, ressaltando que o trecho já deveria estar duplicado. Ele exigiu que a Controladoria Geral da União fiscalize o contrato entre o DNIT e o consórcio responsável pela obra da rodovia.

O deputado elogiou o governo interino, que prometeu e retomou, no último dia 4 de julho, as obras de duplicação da rodovia federal. Hildo Rocha salientou que a mesma promessa tinha sido feita pela gestão anterior e, no entanto, não foi cumprida.

Rocha, do PSDB do Acre, voltou a denunciar o investimento de dois bilhões de reais na construção de apenas 420 quilômetros da BR-364. Segundo ele, o DNIT estima que serão necessários um bilhão e meio de reais para a conclusão da rodovia federal. O deputado criticou o governo estadual pelo que considera má gestão.

Ele considera ainda um desrespeito ao povo acriano o esquema de fraude na construção de casas populares dentro da própria Secretaria da Habitação do estado. Rocha exige apuração rigorosa do caso, que prejudica principalmente as famílias carentes.

Economia

Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, sugeriu a criação de um banco nacional de preços de bens e serviços. De acordo com o congressista, o objetivo é fixar os preços máximos em contratações do poder público, que envolvam de forma direta ou indireta a União.

Luiz Carlos Hauly afirmou que é preciso eliminar os acordos ilegais feitos entre fornecedores que participam dos processos de contratação. Ele também apresentou a proposta de criação do banco de preços ao presidente interino, Michel Temer, e espera o apoio dos demais parlamentares.

Política

Preocupado com a crise do Rio de Janeiro, Índio da Costa, do PSD, solicitou intervenção federal na administração do estado. Segundo o deputado, só o auxílio da União pode dar algum equilíbrio gerencial para o Rio.

De acordo com Índio da Costa, faltam condições para o governo estadual manter serviços públicos básicos, como o funcionamento de hospitais, escolas, e de honrar com o pagamento dos servidores. Para o deputado, sem a ação da União, a situação do estado é de progressivo comprometimento da ordem pública.

Zé Geraldo, do PT do Pará, criticou a forma como o governo interino de Michel Temer tem conduzido a política brasileira. Ele afirmou que o presidente em exercício cortou verbas que prejudicam a população mais pobre e investiu em ações populistas.

Para Zé Geraldo, o anunciado ajuste do governo federal interino não é verdadeiro. O deputado condenou o repasse de 2,9 bilhões de reais ao Rio de Janeiro por meio de medida provisória. Ele cobrou mais investimentos para o Pará, com a retomada das obras de asfaltamento da Transamazônica.

Duarte Nogueira, do PSDB de São Paulo, condenou as críticas feitas a um jornalista da Folha de S. Paulo que, em seu artigo, relacionava o mês de agosto, quando está prevista a votação do impeachment de Dilma Rousseff, ao fim do mandato da presidente afastada.

Segundo Duarte Nogueira, o jornalista identificou um comando central nas mensagens online contra seu texto. O congressista chamou os críticos de mafiosos. Ele afirmou que o respeito a opiniões diferentes tem de ser mantido para que o debate seja produtivo e a democracia, preservada.

Irajá Abreu, do PSD de Tocantins, destacou visitas técnicas que fez a diversos municípios do estado. O parlamentar participou de reunião com outros políticos e a população de cidades como Buriti, Tocantinópolis e Esperantina.

Irajá Abreu agradeceu o carinho recebido pelos cidadãos tocantinenses e prometeu continuar as visitas e reuniões, em mais cidades. O deputado prometeu lutar pelas demandas da população. Para ele, os brasileiros desejam um novo projeto para o país e a mudança de rumo na política.

Ao fazer uma análise do atual cenário político e social do País, Rodrigo Pacheco, do PMDB de Minas Gerais, avaliou que há hoje um excesso de intolerância. Ele lembrou que, para viver em um país democrático, é necessário valorizar a política e a diversidade.

Rodrigo Pacheco: Há um custo de se viver num Estado Democrático de Direito. Pois nele não se permitem atropelos de direitos fundamentais para se alcançar um objetivo. Não se tolera o absolutismo, a ditadura de qualquer poder ou a satisfação a qualquer custo dos interesses da mídia. Nele, deve-se cumprir a Lei, rigorosamente a Lei. Vale dizer: fazer o que é certo. Nele, os fins não justificam os meios.

Rodrigo Pacheco ressaltou que o Parlamento deve dar exemplo à sociedade e tomar decisões importantes para o país com equilíbrio e independência partidária. Para o deputado, se houver maior discernimento e sobriedade nos debates do Congresso, o Brasil avançará na democracia.

O Brasil vive uma crise sem precedentes que envolve os Três Poderes da República. A opinião é de Luiza Erundina, do PSOL de São Paulo, que lamenta o envolvimento de deputados e senadores em ilegalidades, o baixo nível dos debates na Câmara dos Deputados, e a promiscuidade entre o Legislativo e o Executivo que, para ela, representa o esgotamento do presidencialismo de coalizão.

Luiza Erundina: O nosso falido presidencialismo de coalizão é um sistema de troca de favores, blindado em relação às demandas populares, que exige uma ampla maioria parlamentar para possibilitar a governabilidade. Maioria essa que requer negociações intermináveis, nem sempre republicanas, sempre custosas para a população brasileira.

Luiza Erundina também criticou o governo interino de Michel Temer por acabar com conquistas, como o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e o Ministério da Previdência Social.

Proposta de emenda à Constituição de autoria de Shéridan, do PSDB de Roraima, limita o acesso dos partidos ao Fundo Partidário e ao tempo de Rádio e TV. Segundo a deputada, o objetivo é reduzir o montante gasto com o fundo.

Shéridan criticou ainda o excesso de partidos políticos que, para ela, diminui a credibilidade das instituições partidárias. A deputada defendeu uma ampla reforma política, citando a crise de representatividade que vive o País.


Constituição e Justiça

Foi apresentado hoje, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o parecer recomendando a anulação da votação que determina cassar o mandato do presidente afastado Eduardo Cunha.

O relator do recurso, deputado Ronaldo Fonseca, do PROS do Distrito Federal, entendeu que a forma como foi feita a votação não está prevista no Regimento da Câmara. Acompanhe a reportagem.

Como houve pedido de vista, só na próxima semana o relatório deve ser votado. Se for aprovado, a votação do Conselho de Ética terá de ser refeita. Mas se rejeitado, a cassação do deputado Eduardo Cunha deve ser decidida pelo Plenário. O deputado Ronaldo Fonseca se disse tranquilo, e que votou por sua consciência e formação jurídica, mas causou certa indignação entre os membros do Conselho, porque ele havia se manifestando em defesa de Eduardo Cunha, e para eles não deveria ter sido o relator desse recurso. Mas

Ronaldo Fonseca se defendeu dizendo que fez um relatório técnico. Ele frisou que não se trata de julgar se o deputado Eduardo Cunha tem ou não conta no exterior, ou se a origem dos recursos é ilícita, mas se houve ou não problemas no relatório do Conselho de Ética. Para ele, houve problemas, já que a votação nominal no Conselho de Ética foi irregular.

Ronaldo Fonseca: Assim, a votação realizada, da forma que foi feita, além de não encontrar respaldo em norma regimental, gerou prejuízo concreto ao recorrente, de forma que a sua anulação é uma medida que se impõe. Neste particular, portanto, o recurso deve ser acolhido, para que se anule a votação do parecer realizada no dia 14/06/2016, devendo outra ser realizada com estrita observância às normas regimentais.

O problema, para Ronaldo Fonseca, é que a votação nominal no caso de um processo de cassação de um deputado pode provocar um efeito manada - ou seja, os deputados que votarem por último vão ser influenciados pelos que votaram primeiro, e o resultado pode ser distorcido. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), um dos autores da representação contra Eduardo Cunha, disse que a votação foi feita a requerimento dos próprios membros do colegiado, e que ninguém contestou a votação. Como as regras já eram conhecidas, Molon acredita que a defesa não tem razão.

Alessandro Molon: "Nós concordamos com a rejeição das outras 14 tentativas de anular o processo, mas nesse ponto que o relator acata, com toda franqueza, é inadmissível que o parecer seja aprovado nesse ponto. Em momento nenhum, o regimento da câmara diz que a votação nominal somente será feita quando o sistema eletrônico estiver quebrado."

A CCJ deve se reunir na próxima segunda-feira para votar o relatório. A realização de reunião extraordinária foi decisão do presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que atendeu a pedido dos deputados. Dessa forma o recurso pode ser votado na CCJ, e - se for o caso - ir a Plenário já na semana que vem, antes do recesso parlamentar. Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcello Larcher.

Política

Severino Ninho, do PSB de Pernambuco, avaliou como vergonhosa a demora na conclusão do pedido de cassação do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha. Ele lamentou o parecer favorável a Cunha, dado pelo relator de recurso apresentado pelo peemedebista à CCJ.

Severino Ninho pediu que a cassação seja votada pelo Plenário antes do recesso de julho. Para ele, Eduardo Cunha já esgotou as tentativas legais de adiamento da decisão sobre o caso e a possibilidade de anulação da votação no Conselho de Ética frustra a população.

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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