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Câmara avança na transparência sobre despesas dos deputados

Publicação: 05/07/2016 - 20:11

  • Câmara avança na transparência sobre despesas dos deputados

  • Câmara avança na transparência sobre despesas dos deputados
  • Relator entrega parecer lacrado sobre recurso de Cunha na CCJ
  • Parlamentares reclamam da condução dos trabalhos legislativos

O presidente em exercício, Waldir Maranhão, tinha anunciado que não haveria sessões de votação no Plenário da Câmara na última semana de junho, mas decidiu convocar sessão deliberativa. Para José Fogaça, do PMDB gaúcho, a decisão trouxe desgaste e uma despesa desnecessária porque a sessão foi cancelada e os deputados não votaram nenhuma matéria.

Na opinião de Flavinho, do PSB paulista, a Câmara foi exposta a uma situação ridícula, com a convocação dos deputados, sem sessão deliberativa para votar propostas. O deputado entende que o presidente interino coloca o Parlamento numa situação vergonhosa diante da população brasileira.

Enio Verri, do PT paranaense, criticou a decisão da Presidência da Casa de prolongar o feriado de São João. O congressista argumentou que, em momentos de crise, é dever dos parlamentares se esforçarem ainda mais para melhorar a situação do País.

Para Carmen Zanotto, do PPS catarinense, o prolongamento do feriado trouxe prejuízos aos cofres públicos. A deputada argumentou que a compra de passagens aéreas em cima da hora tem um reflexo considerável no valor da tarifa.

Ságuas Moraes, do PT de Mato Grosso, criticou a condução da Presidência da Câmara nas últimas semanas. Segundo o deputado, a demora no julgamento de Eduardo Cunha e a manutenção de Waldir Maranhão no cargo de presidente representam uma desonra para o Parlamento.

Na avaliação de Fábio Sousa, do PSDB de Goiás, a forma com que o presidente interino conduz a Câmara é uma vergonha para os parlamentares, que, em outras épocas, já tiveram presidentes competentes como Ulysses Guimarães e Nelson Marchezan.

Mauro Pereira, do PMDB gaúcho, pediu a intervenção do Supremo Tribunal Federal nas decisões da Câmara. De acordo com o deputado, as últimas medidas tomadas pela Presidência estão causando um grande prejuízo aos cofres públicos com a compra de passagens aéreas inúteis.

Otávio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, avaliou a presidência de Waldir Maranhão como uma autodestruição da Câmara. Segundo o deputado, as decisões tomadas pelo presidente em exercício estão na contramão de todas as funções constitucionais da Casa.

Angelim, do PT do Acre, lamenta que em todas as pesquisas de opinião, o mais baixo índice de aprovação e credibilidade seja o da classe política. Diante desse quadro, o deputado considera um absurdo que a Câmara tenha passado tanto tempo sem votar projetos.

A população exige respeito com o dinheiro público e o cumprimento das responsabilidades com as instituições. A opinião é de Lobbe Neto, do PSDB de São Paulo, que discordou da decisão da presidência da Casa de não votar nenhum projeto na última semana de junho.

Chico Alencar, do PSOL fluminense, considera monocrática e autoritária a decisão do presidente interino Waldir Maranhão de suspender as votações na última semana do mês de junho por causa das festas juninas. Para ele, a medida desmoraliza a Câmara dos Deputados.

Joaquim Passarinho, do PSD do Pará, também criticou o presidente em exercício da Câmara pela forma como está conduzindo a Casa. O parlamentar reclamou, em especial, sobre a indecisão de manter as votações nas últimas semanas.

Zé Geraldo, do PT do Pará, registrou sua indignação com a tentativa de se buscar uma saída para evitar que Eduardo Cunha seja cassado. Ele também considerou uma vergonha a Câmara não ter aberto sessões de votação na última semana de junho.

Henrique Fontana, do PT gaúcho, criticou a paralisação nas votações da Casa. Ele afirmou que a crise institucional instalada no País está relacionada à eleição do presidente afastado da Câmara Eduardo Cunha. Para o congressista, é preciso debater e votar a cassação de Cunha.

Henrique Fontana afirmou que o presidente afastado alcança seus objetivos porque conta com o apoio de aliados. Para ele, a demora no andamento do processo de cassação de Cunha é resultado de manobras do peemedebista, chanceladas por outros parlamentares.

Política

Para Valmir Assunção, do PT, o governo interino do presidente Temer prejudica o povo brasileiro quando extingue ministérios e nomeia ministros envolvidos em corrupção. Ele espera que o Senado faça justiça e devolva o mandato legítimo da presidente Dilma Rousseff.

Valmir Assunção lembrou ainda o dia 2 de julho, data que marca a independência na Bahia. Segundo o parlamentar, foi a luta do povo baiano que conseguiu a separação definitiva do Brasil do domínio de Portugal, consolidando a independência do País.

Ao defender a necessidade de se retomar a Reforma Política, Marcus Pestana, do PSDB mineiro, avalia que o atual sistema político está falido. Ele voltou a frisar que não há um golpe em curso no País e que o processo de impeachment é constitucional.

Marcus Pestana avalia ainda que a distância entre a sociedade e sua representação política é agravada pela corrupção sistêmica e pelo sistema político disfuncional. O deputado considera que as regras políticas precisam ser revistas por serem muito ruins.

Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, repercutiu a conclusão dos peritos do Senado de que Dilma Rousseff não pode ser responsabilizada pelas pedaladas fiscais. Ele acrescentou que, em relação aos decretos de crédito suplementar, também foi constatado que não houve dolo.

Para Paulo Teixeira, como não foi cometido nenhum crime, o impedimento de Dilma não se justifica e comprova o argumento de que o que acontece no País é um golpe à democracia brasileira.

Paulo Teixeira: "Portanto, não tendo havido pedaladas, não tendo havido algum alerta com relação aos decretos, e não tendo havendo dolo, não houve crime de responsabilidade. E não tendo crime de responsabilidade, não estão preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 85 da Constituição Federal no que tange ao impedimento, ao impeachment de um presidente da República. Não há condições jurídicas para o afastamento definitivo da Presidente Dilma Rousseff."

Recurso de Cunha na CCJ

O parecer sobre o recurso que o presidente afastado, Eduardo Cunha, apresentou à CCJ contra o pedido de cassação do seu mandato foi entregue hoje, mas o voto do relator permanece lacrado e só será lido na sessão de amanhã. Saiba mais sobre o assunto na reportagem da Rádio Câmara.

O deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) - relator do recurso apresentado pelo presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - entregou nesta terça-feira (5) seu parecer sobre o caso.

O texto, que contém 69 páginas (relatório e voto), no entanto só deverá ser conhecido amanhã, a partir das 10h, quando será lido por Fonseca durante reunião da CCJ. Segundo o relator, a decisão de manter o voto em sigilo se deve à complexidade e à importância da matéria.

Ronaldo Fonseca:  "Eu não gostaria que meu voto fosse conteúdo pela letra fria. Eu quero, ao ler meu o voto, acrescentar meus comentários para que não haja nenhuma dúvida quanto à imparcialidade com que fiz o relatório. Posso garantir: meu relatório é absolutamente técnico e imparcial."

Mais cedo, o presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), explicou que, após a leitura do parecer, a defesa poderá se pronunciar logo em seguida ou, caso haja pedido de vista, logo após esse período, que é de duas sessões.

A expectativa, segundo Serraglio, é que a discussão e a votação do relatório ocorram na próxima terça-feira (12). Ele acrescentou ainda que, antes da votação, tanto a defesa (advogado ou o próprio representado) quanto o relator poderão usar a palavra por 20 minutos.

Osmar Serraglio: "A minha avaliação é que no dia 12, a CCJ conclui o trabalho dela. No dia 13 remete à Mesa. A Mesa tem 48 horas para colocar em pauta. Eu não sei como a Mesa vai interpretar isso, porque as questões de ordem precedentes são no sentido de que o recesso branco não interrompe questões do Conselho de Ética."

Eduardo Cunha recorreu à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania contra a decisão do Conselho de Ética que recomendou a perda de mandato dele.

Em junho, o Conselho de Ética, por 11 votos a 9, aprovou o parecer do deputado Marcos Rogério (DEM-RO) que concluiu que Cunha mentiu em depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, em maio de 2015, sobre a existência de contas bancárias de sua propriedade no exterior.

Após a decisão, Eduardo Cunha afirmou, em nota, que o processo foi todo conduzido com parcialidade e nulidades gritantes. Ele alega que não mentiu à CPI, pois não era proprietário de conta, e sim beneficiário de um truste.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

Economia

A comissão especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil analisa 14 projetos de lei com o objetivo de legalizar cassino, bingo, jogo do bicho, caça-níqueis e jogos online. Contrário a essa agenda, Roberto de Lucena, do PV de São Paulo, ressalta que a prática está proibida no país há 70 anos.

Roberto de Lucena lamenta que a força tarefa constituída para legalizar os jogos de azar não tenha disposição de ouvir a sociedade civil e nem exista um estudo sobre os impactos da medida. Para ele, o lado positivo do jogo é o lucro para quem o explora, mas o prejuízo é social.

O Sesi do Paraná celebra este mês 70 anos de existência. Luiz Carlos Hauly, do PSDB, destacou a importância do Serviço Social da Indústria para o desenvolvimento econômico do estado. Ele ressaltou que o Paraná ultrapassou, recentemente, o Rio Grande do Sul no ranking das maiores economias do país, e agora ocupa o quarto lugar.

Luiz Carlos Hauly também lembrou os trabalhos desenvolvidos pelo Sesi do Paraná em outras áreas, como esporte, lazer e cultura. De acordo com o congressista, o trabalho do Sesi sempre foi pautado no crescimento das indústrias, aliado ao fortalecimento pessoal e profissional dos empregados e o bem-estar entre patrões e empregados.

Transportes

João Marcelo Souza, do PMDB, cobrou a entrega da duplicação de trecho da BR-135, em Campo de Perizes, na capital do Maranhão. De acordo com o deputado, as obras deveriam ter sido concluídas em 2014. O congressista pediu ajuda ao Ministério dos Transportes para retomar os trabalhos o mais rápido possível.

João Marcelo Souza ressaltou o alto índice de acidentes no trecho que está sendo duplicado e pediu o apoio da bancada do Maranhão para que a questão seja resolvida. O parlamentar afirmou que irá solicitar uma audiência com o presidente em exercício Michel Temer para tratar do tema.

A duplicação da BR-135, em Campo de Perizes, em São Luís, no Maranhão, também foi destacada por Pedro Fernandes, do PTB. O parlamentar pediu a conclusão das obras, iniciadas em 2012 com recursos federais do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC.

De acordo com Pedro Fernandes, o atraso das obras fez com que os parlamentares do Maranhão destinassem emenda impositiva para que os trabalhos fossem retomados. O congressista destacou o alto volume de veículos no trecho da rodovia. Ele lembrou que centenas de carretas usam a BR para realizar o transporte de soja na região.

Desenvolvimento regional

A Câmara realiza audiência pública amanhã para debater os desafios do Dnocs, Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. Chico Lopes, do PCdoB do Ceará, vai presidir o encontro que acontece a partir das 14h30, na Comissão de Legislação Participativa.

Chico Lopes pediu mais investimentos para o Dnocs e afirmou que a política de açudes e perfuração de poços é insuficiente diante da crise hídrica que afeta o Ceará há, pelo menos, cinco anos. Ele solicitou a presença de representantes do governo interino de Michel Temer no evento desta quarta-feira.

João Daniel, do PT de Sergipe, celebrou as alianças que o partido tem feito para as eleições municipais deste ano. O congressista destacou a importância de uma unidade para as disputas que acontecem em outubro nos municípios de todo o país.

João Daniel também elogiou a atual gestão da prefeitura de Nossa Senhora da Glória, em Sergipe. De acordo com o parlamentar, a administração do município tem mostrado seriedade e competência à frente dos desafios.
Heitor Schuch, do PSB, realizou visita de trabalho em 17 municípios do Rio Grande do Sul. Ele criticou a paralisação das votações na Câmara e afirmou que utiliza a interrupção dos trabalhos, em Brasília, para percorrer as cidades do estado e buscar soluções para os problemas locais.

O parlamentar participou de reuniões com cooperativas e associações comerciais. Heitor Schuch destacou o início de um convênio entre agricultores e uma universidade privada de Santa Cruz do Sul, que deve permitir o financiamento estudantil para filhos dos trabalhadores rurais.

Justiça

Marcos Reategui, do PSD, voltou a denunciar atos de corrupção no Ministério Público do Amapá. Segundo o deputado, servidores vem usando o poder da instituição para conseguir dinheiro e benefício próprio.

Marcos Reategui: "Venho apresentando denúncias de ilícitos cometidos pelos membros do Ministério Público e do Judiciário do meu estado. Demonstrei a existência de uma organização formada por esses membros que desviou entre 140 e 280 milhões de dólares com a exploração de minério de ferro. Demonstrei que houve uso de termo de ajustamento de conduta para legalizar desvio de dinheiro do SUS."

Demonstrei que a organização protege agentes de falsidade documental e crimes contra a Justiça. E ainda apresentei certidões que atestam o engavetamento de 5 processos por membros do Ministério Público para esperar a improbidade praticada por seus amigos prescreverem.

Além disso, Marcos Reategui acrescentou que mais de 900 mil reais do erário do Ministério Público foram usados para pagar um acordo de delação premiada contra o então presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, Moisés Souza, que defendia a criação de uma CPI para investigar as irregularidades do órgão.

Saúde

Preocupado com a saúde pública em Minas Gerais, Domingos Sávio, do PSDB, destacou a situação do Hospital São João de Deus, em Divinópolis. Ele observou que o governo estadual deveria ter liberado 17 milhões de reais para o hospital.

Domingos Sávio alerta que o hospital corre o risco de fechar. Segundo o deputado, o Ministério Público e políticos da região estão mobilizados para que o governo disponibilize os recursos prometidos em outubro do ano passado.

Rodrigo Martins, do PSB do Piauí, defendeu mais políticas públicas para a área de cuidados com a saúde bucal. Ele reconheceu os avanços nos últimos anos, por meio de programas federais que levaram ações às populações mais carentes do país, mas pediu atenção às reivindicações da categoria dos cirurgiões dentistas.

O parlamentar afirmou que a fixação de um piso salarial e o reajuste do salário-base para os servidores da área são urgentes. Rodrigo Martins colocou-se à disposição dos dentistas de todo o Brasil na busca por melhorias para a categoria.

Transparência

A Câmara aprimorou a ferramenta que permite ao cidadão consultar as despesas dos deputados, avançando no sistema de pesquisa sobre o uso da cota para o exercício da atividade. Saiba mais sobre o assunto na reportagem.

Com o novo sistema, o cidadão poderá pesquisar as despesas de vários deputados e poderá definir um período de consulta - um ano, por exemplo. Até agora só era possível pesquisar o uso da cota em um mês específico e de um deputado determinado. A cota para o exercício da atividade parlamentar varia entre 30 mil e 45 mil reais por mês, a depender do estado do parlamentar.

Para o presidente interino da Casa, Waldir Maranhão, a nova ferramenta vai ampliar a transparência da Câmara e permitir um maior controle social pelos cidadãos.

O coordenador de soluções de tecnologia da informação e da comunicação do Centro de Informática da Câmara, André Atrock, explica que, com o novo serviço, o cidadão também poderá filtrar sua pesquisa por tipo de despesa, como gastos com locação de veículos, com passagens aéreas ou com alimentação e hospedagem, por exemplo.

E ainda poderá fazer a consulta por partido, por estado ou pelo nome ou CNPJ das empresas que prestaram serviço aos deputados.

André Atrock: "Os ganhos comparativos com a solução atual são muito importantes. Sem sombra de dúvidas, o cidadão vai poder cruzar as informações, ter informações bastante detalhadas para um conjunto de deputados, para deputados de um determinado partido, deputados de uma unidade da federação."

Segundo a coordenadora de Gestão da Cota Parlamentar da Câmara, Rose Lopes, a maior parte dos pedidos de informação do público à Câmara refere-se ao uso da cota para o exercício da atividade parlamentar.

Rose Lopes: "Como a gente percebeu que essas demandas eram frequentes e os pedidos muitas vezes iguais, relatórios, informações, a Casa buscou implantar uma solução moderna, que pudesse servir de interface amigável ao cidadão, para que ele tivesse acesso à informação de maneira mais ágil, mais rápida e mais precisa."

Para Rose, com o novo sistema, será possível atender de forma mais eficaz à Lei de Acesso à Informação (12.52/11), já que as solicitações passarão a ser atendidas de forma imediata. Pela lei, quando não é possível fornecer a informação pedida pelo cidadão de forma imediata, o órgão que recebe o pedido deve atendê-lo no prazo máximo de 20 dias.

Para fazer a consulta, acesse www.camara.leg.br, vá até a aba "Transparência" e clique em "Cota para exercício da atividade parlamentar". Na página de pesquisa, escolha o nome do deputado ou dos deputados a serem pesquisados, o período, o tipo de despesa, entre outras opções.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

Votação

O Plenário da Câmara aprovou a Medida Provisória 716, de 2016, que destina 420 milhões de reais do orçamento federal para ações de combate à microcefalia e ao mosquito Aedes aegypti, transmissor dos vírus da dengue, zika e febre chikungunya. A matéria será votada ainda pelo Senado.

A maior parte do valor foi direcionada para a compra de repelentes para grávidas atendidas pelo programa Bolsa Família. A distribuição do produto, a cargo do Ministério do Desenvolvimento Social, foi definida pelo governo em janeiro e é uma das frentes do Plano Nacional de Enfrentamento ao Aedes aegypti e à microcefalia.

O segundo item da pauta que os deputados pretendem votar ainda hoje é a Medida Provisória 718, de 2016, que trata de normas tributárias e de controle de dopagem com foco na realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos do Rio de Janeiro.

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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