Rádio Câmara

Plenário conclui votação de projeto que tipifica crime de terrorismo
Aumento dos casos de microcefalia reabre discussão sobre o aborto
Cobrança por curso em universidade pública deve ser votada em março

Deve ser concluída na primeira quinzena de março, a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição que permite a cobrança, pelas universidades públicas, por cursos de extensão e especialização. Ouça mais detalhes sobre a tramitação da PEC na reportagem.

Está pronta a redação final da proposta de emenda à Constituição que permite que universidades públicas cobrem pelos cursos de extensão e de especialização lato sensu. Pela proposta, os programas de residência (em saúde) e de formação de profissionais na área de ensino continuarão gratuitos.

O texto final foi aprovado na última reunião da comissão especial que discute a PEC, nesta quarta-feira (24), e deve ir à votação em segundo turno no Plenário na primeira quinzena de março. A proposta já foi aprovada em primeiro turno. A maioria do Plenário decidiu retirar do texto a possibilidade de cobrança pelo mestrado profissional, como explica o autor da proposta, deputado Alex Canziani, do PTB do Paraná.

Alex Canziani: "Praticamente voltou ao texto original. Quando nós fizemos a proposta, era no sentido de poder permitir a cobrança da pós-graduação, do lato sensu. E agora, pelo texto que foi aprovado no primeiro turno, vai ficar mais ou menos aquilo que nós pensamos originalmente."

O mestrado é um curso stricto sensu. Lato sensu e stricto sensu são os dois tipos de curso de especialização universitária e a diferença mais perceptível é o tempo de duração. Segundo o presidente da comissão especial, Pedro Fernandes, do PTB do Maranhão, as universidades já cobram pelos cursos de especialização lato sensu, o que representa uma importante fonte de recursos. Questionamentos sobre a cobrança foram parar no Supremo Tribunal Federal com base no argumento de que a Constituição prevê a gratuidade do ensino público oficial para todos os níveis.

Pedro Fernandes: "Na realidade, ela dá segurança jurídica pra atividades das universidades nessa matéria. Hoje, as universidades, para manter esses cursos, eles cobram porque não está nos seus orçamentos e eles não recebem nada do MEC. Uma maneira de manter as universidades públicas nessa atuação é cobrando. A PEC traz essa segurança jurídica e eu acho que a prática dessa atividade vai fazer com que se discuta, mais na frente, a questão da gratuidade do ensino público no Brasil."

Segundo o presidente da comissão especial, há um acordo para votar a proposta em segundo turno, no Plenário, em março e dar agilidade na tramitação no Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Justiça

A Justiça Federal determinou que a União e o Pará devem oferecer ensino médio diferenciado para os indígenas do oeste do estado. Edmilson Rodrigues, do PSOL, elogiou a iniciativa, observando que garantir aos índios o acesso a uma educação diferenciada e intercultural significa assegurar o futuro das etnias.

O Supremo Tribunal Federal passou a entender que a execução de pena imposta a condenados por crimes pode começar a ser cumprida após a decisão em segunda instância. Wadih Damous, do PT fluminense, criticou a decisão por considerar que esse é o fim da presunção de inocência no país.

Na opinião de Cabo Sabino, do PR cearense, a mudança de entendimento do STF - que passou a permitir que os condenados comecem a cumprir a pena determinada em segunda instância - não vai alterar o dia a dia da população. Segundo ele, as pessoas que praticam delitos frequentes são presos, geralmente, em flagrante.

Tramita na Câmara proposta que cria varas especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa. Autor da matéria, Luiz Couto, do PT paraibano, defendeu que, além de ser mais uma ação contra a corrupção, a aprovação do texto vai incentivar a população a denunciar crimes políticos.

Segurança pública

Na avaliação de Lincoln Portela, do PR mineiro, o trabalho realizado pelas Guardas Municipais é de grande valia, mas o piso salarial desses profissionais continua baixo. O parlamentar fez um apelo para que seja votada, com urgência, a PEC que institui o piso nacional para a categoria.

Um médico que atuava em Florianópolis foi preso suspeito de abusar sexualmente de 14 mulheres. Indignada com o caso, Ângela Albino, do PCdoB catarinense, considera que, além do desenvolvimento socioeconômico, investir no empoderamento feminino pode contribuir para superar a violência e garantir melhor qualidade de vida para as mulheres.

Imagens de santos caracterizados como heróis estão causando polêmica entre os fiéis da igreja católica. Flavinho, do PSB de São Paulo, ressaltou que o episódio é um desrespeito à igreja e aos mais de 120 milhões de católicos no Brasil.

Além de protocolar uma representação no Ministério Público contra os idealizadores das decorações, Flavinho apresentou um projeto de lei que transforma atos que afrontam a fé em crimes de discriminação.

Política

Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, espera que a Operação Lava Jato não seja seletiva e permita que todos os denunciados sejam investigados, inclusive os políticos que hoje fazem oposição ao governo. O congressista defende a punição de todos que estão envolvidos em irregularidades.

A nova fase da operação Lava-Jato investiga diversos condomínios imobiliários suspeitos de serem adquiridos por meio de lavagem de dinheiro. Ao cobrar rigor nas investigações, Zé Geraldo, do PT paraense, citou a família Marinho, proprietária das organizações Globo, como uma das integrantes do esquema.

Para Benedita da Silva, do PT fluminense, quem nunca fez nada pela população que vivia na miséria não tem credibilidade para falar dos pobres. A parlamentar criticou os ataques feitos ao ex-presidente Lula, e disse considerar catastróficas as manifestações do PSDB e DEM em relação à crise econômica.

Padre João, do PT mineiro, analisou os avanços que o país teve na última década. De acordo com o deputado, a população não pode menosprezar o governo petista que, segundo ele, foi responsável por dar dignidade aos mais pobres e por equilibrar a distribuição de renda.

Lobbe Neto, do PSDB de São Paulo, criticou a gestão do governo federal nos últimos anos. Na opinião do parlamentar, a falta de competência da administração federal causou a crise econômica, a queda nos investimentos em infraestrutura e abriu espaço para epidemias, como a dengue, a Chikungunya e o Zika Vírus.

O governo petista também foi criticado por Vanderlei Macris, do PSDB de São Paulo. De acordo com o deputado, a administração federal vem arruinando a economia, desestimulando a indústria e sucateando a saúde e a educação.

Na opinião de Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina, o Congresso Nacional precisa trabalhar mais para ajudar o país a sair da crise, que a seu ver, é política. O parlamentar cobrou ações e projetos mais proativos que de fato resolvam os problemas brasileiros.

O Brasil comemorou neste mês os 84 anos do voto feminino. Izalci, do PSDB do Distrito Federal, lembrou que o Brasil foi um dos primeiros países do mundo a elaborar uma lei garantindo esse direito de representação à mulher.
Izalci aproveitou para homenagear a ex-deputada federal Lígia Maria Lessa Bastos.

O deputado destacou a importância de Lígia Maria na regulamentação da profissão de artista e na elaboração da Lei do Divórcio no Brasil.

O SD elegeu Genecias Noronha, do Ceará, como o novo líder em 2016. O deputado agradeceu o apoio que teve e garantiu que o partido vai honrar os interesses do país durante a Legislatura.

Economia

A tentativa do governo de instituir uma nova CPMF para tentar equilibrar os cofres da União foi criticada por Alceu Moreira, do PMDB do Rio Grande do Sul. De acordo com o deputado criar um novo imposto em momento de recessão prejudica ainda mais a economia.

Alceu Moreira ressaltou que a carga tributária no Brasil já é alta e que um novo tributo penaliza a indústria, a geração de empregos e o poder de compra da população, além de gerar inflação e aumentar a crise, concluiu o parlamentar.
O governo federal lançou o programa de desenvolvimento da geração distribuída de energia elétrica para estimular a produção de energia renovável pelos próprios consumidores. Sibá Machado, do PT do Acre, informou que o governo estima investir 100 bilhões de reais e atingir dois milhões e 700 mil pessoas com o programa.

A CPI do BNDES discutiu nesta semana o relatório final. Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, criticou o documento que, segundo ele, não indicia ninguém nem esclarece os fatos. Ele ainda lamentou que a CPI não tenha investigado o grupo frigorífico JBS, considerado uma das maiores empresas doadoras de campanha e beneficiárias do banco.

Votação

As Olimpíadas dominaram as votações do Plenário nesta semana. Com o objetivo de cumprir acordos internacionais e garantir e realização dos jogos, os deputados aprovaram a inclusão do crime de terrorismo na legislação brasileira, preservando os movimentos sociais.

Outro projeto também aprovado em Plenário ratifica os acordos feitos entre o governo brasileiro e o Comitê Olímpico Internacional para a realização dos jogos no Brasil. Acompanhe a reportagem

A discussão sobre a realização das Olimpíadas de 2016 chegou ao Plenário da Câmara dos Deputados, que nesta semana colocou na legislação brasileira o crime de terrorismo para cumprir acordos celebrados para a realização dos jogos em agosto. A proposta aprovada estabelece penas de até 30 anos para o crime de terrorismo: atos de violência ou sabotagem cometidos com objetivo de causar temor generalizado por motivos de xenofobia e discriminação.

O financiamento do terrorismo, a participação em grupos e a apologia ao terror também são criminalizadas. Mas o texto aprovado em Plenário, que está pronto para virar lei, deixa claro: atos cometidos durante manifestações de movimentos sociais não poderão ser consideradas terrorismo. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia, da Bahia, garante a ressalva aos movimentos sociais.

Arthur Oliveira Maia: "Nós colocamos na nossa lei uma formulação muito simples, que diz: aqueles que estiverem em movimentos sociais reivindicatórios, em busca de salvaguarda de direitos e garantias individuais e coletivas, não são alcançados por essa lei. Ponto."

A proposta foi criticada, no entanto, pelo deputado Glauber Braga, do PSOL do Rio de Janeiro. Ele insiste que juízes e autoridades poderão criminalizar os movimentos sociais.

Glauber Braga: "Preocupação permanece, porque depois o aparato policial e judicial é que vai identificar o que é movimento reivindicatório, o que é movimento social para saber se pode aplicar ou não a lei de terrorismo.
Também de olho nos Jogos Olímpicos, o Plenário aprovou os acordos feitos entre o governo brasileiro e o Comitê Olímpico Internacional para a realização dos jogos no Brasil. Estão previstos no texto: proteção de marcas, acesso a locais das competições, relação com patrocinadores e direitos de imagem dos jogos. O texto segue para o Senado e foi aprovado com mudanças: idosos e portadores de necessidade ganham direito à meia entrada, e foi ampliada a reserva de vagas para quem tem mobilidade reduzida."

O ajuste fiscal também foi discutido pelos deputados. Depois da redução dos ministérios, aprovada na semana passada, o Plenário cortou em 10% o salário da presidente da República, Dilma Rousseff, do vice-presidente Michel Temer e dos Ministros de Estado. O salário cai de 30 mil e novecentos reais para 27 mil e 800, mas o texto ainda precisa ser analisado pelo Senado. A oposição votou a favor, mas chamou a medida de demagógica, como criticou o deputado Daniel Coelho, do PSDB de Pernambuco.

Daniel Coelho: "Presidência da República que agora lança um edital para gastar 354 mil de reais em arranjo de flores; agora manda para o Congresso Nacional um projeto de lei — para fazer demagogia, cortando 3 mil reais do seu salário, e para tentar criar uma pauta positiva."

O líder do governo, deputado José Guimarães (CE), rebateu as críticas.

José Guimarães: Quem achar que o Governo está fazendo demagogia vote contra. Todo mundo está votando sim, porque todos consideram que este projeto é importante, que ele integra o esforço fiscal que o Governo fez em 2015.
A discussão do corte de salários do funcionalismo, com a regulamentação do teto constitucional, ficou pra semana que vem depois que diversas categorias, como juízes, médicos e advogados públicos, pressionaram contra o relatório do deputado Ricardo Barros, do PP do Paraná, que limitou ao máximo o que pode ser recebido além do teto – apenas as verbas indenizatórias com gastos comprovados. A proposta volta à pauta na quarta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Carol Siqueira

 
Homenagem

Ipixuna, no Amazonas, completou 61 anos de emancipação política. Silas Câmara, do PSD, saudou a população do município e parabenizou a prefeitura pelos avanços que vem realizando em infraestrutura e educação.

O empresário e político Milton Reis, de 87 anos, morreu em sua casa, no Rio de Janeiro, em decorrência de problemas cardíacos. Bilac Pinto, do PR mineiro, lamentou o fato e exaltou a trajetória política e profissional de Milton Reis.

Saúde

A Câmara realizou sessão solene em homenagem à Campanha da Fraternidade 2016, que este ano tem como tema: Casa Comum, Responsabilidade Nossa. Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, explicou que a intenção da campanha é demonstrar o papel que cada cidadão tem na melhoria do saneamento básico e na saúde pública.

Carmen Zanotto também destacou o aniversário de 84 anos do direito do voto feminino, em 24 de fevereiro. A parlamentar reconheceu o avanço, mas avalia que o gênero feminino ainda precisa de uma representação política mais forte.

Alberto Fraga, do DEM, considera um absurdo a informação de que o inseticida utilizado no Distrito Federal para combater o Aedes aegypti é ineficiente. Ele chamou de descaso o fato de o governo gastar dinheiro com um fumacê que não vai combater o mosquito.

Microcefalia

O aumento dos casos de microcefalia no Brasil reabriu o debate sobre o aborto na Câmara dos Deputados. Já foram confirmados mais de 500 casos do problema no País e outros quatro mil estão sendo investigados. Saiba mais sobre a polêmica em torno da discussão na reportagem a seguir.

O deputado Anderson Ferreira, do PR de Pernambuco, apresentou projeto de lei que muda o Código Penal para aumentar de um terço até a metade a pena para a prática de aborto em razão da microcefalia ou qualquer outra anomalia do feto. Hoje a lei pune a gestante que faz aborto com detenção de um a três anos. Já o aborto provocado por terceiros, com consentimento da gestante, é punido com pena de reclusão de um a quatro anos. Se o aborto for provocado por terceiros sem consentimento da gestante, a pena é de reclusão de três a dez anos.

Hoje o Código Penal brasileiro só permite a prática do aborto quando a mulher engravidou de um estupro ou no caso de risco de vida comprovado para a gestante. Por decisão do Supremo Tribunal Federal, em 2012 também foi liberada a interrupção da gravidez para o caso de fetos com anencefalia - ou seja, para os casos de fetos sem cérebro. A ideia do deputado Anderson Ferreira é não deixar brecha para o Supremo liberar o aborto também para os casos de microcefalia. Organizações de defesa dos direitos das mulheres já anunciaram que pretendem recorrer ao STF para conseguir essa permissão.

Anderson Ferreira: "Anteriormente foram os anencéfalos. Hoje você vê o movimento tentando querer incluir a microcefalia. E amanhã o que será? Amanhã pode ser outro tipo de doença. Se nós nos deparáramos com outra epidemia, se abre um precedente para querermos também legalizar o aborto para outro tipo de doença.
A deputada Jô Moraes, do PCdoB mineiro, critica o projeto de lei e defende o aprofundamento do debate sobre as causas da microcefalia e sobre o possibilidade de interrupção da gravidez para esses casos, embora destaque que não seja uma questão simples."

Jô Moraes: "Isso não é uma questão simples porque muitas vezes o diagnóstico da microcefalia já se dá em torno de 5 a 6 meses, logo não é previsível a realização da interrupção da gravidez, e o deputado quer, sei lá o quê, mas sem dúvida nenhuma agredir o direito das mulheres de pensarem como estar amparando o seu sofrimento. Esse projeto deveria ser arquivado."

No início de fevereiro, a ONU, Organização das Nações Unidas, recomendou que os países com surto do vírus zika incluíssem entre as possibilidade do aborto legal os casos de feto com microcefalia. Segundo a Organização Mundial de Saúde, as complicações decorrentes do aborto inseguro, feito normalmente fora da rede de saúde, são a 5ª causa de morte materna no País.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

Trabalho

A fábrica de cigarros Souza Cruz fechou sua unidade em Cachoeirinha, no Rio Grande do Sul. Heitor Schuch, do PSB, ressaltou que 80 por cento do preço de uma carteira de cigarros é formado por impostos e que a alta carga tributária impede o crescimento de empregos no setor.

Ao comentar a frustração de jovens que foram aprovados no concurso do Banco do Brasil e não foram chamados, Augusto Carvalho, do SD do Distrito Federal, pediu informações sobre o quadro efetivo do banco. O deputado também solicitou que seja feito um levantamento sobre a necessidade de reposição no quadro.

Desenvolvimento regional

Apesar de os aeroportos de Navegantes e Chapecó, em Santa Catarina, registrarem um movimento de três milhões e 700 mil embarques e desembarques, suas estruturas estão ultrapassadas. Esperidião Amin, do PP, fez um apelo ao TCU e à Secretaria de Aviação Civil para que permitam a modernização dos aeroportos.

No início de janeiro, o governo de Sergipe começou uma série de investimentos em educação e infraestrutura na região do baixo São Francisco. Ao celebrar a iniciativa, João Daniel, do PT, informou que todo o projeto vai receber 100 milhões de reais e beneficiar 15 municípios.

Rômulo Gouveia, do PSD, alertou para o erro cometido pelo Sistema Integrado de Administração Financeira que colocou, no nome dele, uma emenda parlamentar para o município de Bonito, em Mato Grosso do Sul. O deputado ressaltou que todas suas emendas são destinadas ao seu estado, a Paraíba.

Acontece de 11 a 13 de março, no Centro de Eventos do Plaza São Rafael, em Porto Alegre, o Décimo Encontro Holístico Brasileiro. Giovani Cherini, do PDT do Rio Grande do Sul, informou que haverá exposição holística e atendimentos gratuitos.

Começou no dia 18 de fevereiro e vai até seis de março mais uma edição da Festa da Uva, em Caxias do Sul. Mauro Pereira, do PMDB gaúcho, ressaltou a importância do evento, que conta com 480 expositores e busca valorizar os produtores e a cultura da região. O deputado também espera que o governo federal pague o seguro dos agricultores que perderam 70 por cento da produção de uva.