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Líderes de governo e oposição divergem sobre soluções para a crise

Publicação: 25/02/2016 - 20:02

  • Líderes de governo e oposição divergem sobre soluções para a crise

  • Líderes de governo e oposição divergem sobre soluções para a crise
  • Deputados da base vão a Plenário defender ex-presidente Lula
  • Mudanças na exploração do pré-sal geram polêmica na Câmara

Ao comentar a aprovação pelo Senado do projeto de lei que altera os contratos para exploração do pré-sal, Rocha, do PSDB do Acre, avaliou que o PT fracassou ao tentar legislar em causa própria e manter a Petrobras como única exploradora.

Segundo ele, o Brasil paga o combustível mais caro do mundo e não é justo que a população seja responsável por essa conta. Na opinião de Rocha, o governo perdeu o rumo ao culpar a oposição pelas chamadas pautas bombas.

O Senado aprovou, ontem, o projeto que tira da Petrobras a exclusividade na exploração do pré-sal. Na visão de Alfredo Kaefer, do PSDB do Paraná, a medida é importante por permitir que todas as empresas e multinacionais possam participar nos consórcios do pré-sal.

Alfredo Kaefer afirmou que é preciso continuar o projeto do pré-sal, mas, em seu entendimento, é necessário privatizar a Petrobras. Ele ressaltou que a má gestão levou a estatal a ser uma das companhias mais endividadas do mundo.

Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, lamentou a decisão do Senado que desobriga a Petrobras a participar do pré-sal. O parlamentar argumentou que a estatal transformou economicamente o Brasil durante três anos, além de ter gerado conhecimentos científicos e tecnológicos nos últimos 50 anos.

Para o deputado, é preciso definir o futuro da empresa e não acabar com ela. Pedro Uczai criticou o PSDB por querer privatizar todas as empresas públicas.

Beto Rosado, do PP do Rio Grande do Norte, considera um avanço a aprovação pelo Senado do projeto que retira da Petrobras a obrigatoriedade de ser a única operadora e exploradora do pré-sal. Ele considerou expressivos os 40 votos obtidos para a aprovação.

O deputado defende que o projeto seja revisto na Câmara dos Deputados, incluindo ações que beneficiem o Nordeste. Beto Rosado citou os campos maduros que deixaram de ser interessantes para a Petrobras, mas podem beneficiar pequenas empresas.

Valmir Assunção, do PT da Bahia, criticou a aprovação do projeto que muda a exploração do pré-sal pela Petrobras. Para ele, isso representa o início da privatização da estatal, o que deve ser impedido pela população e pelo governo.

Segundo o deputado, o PSDB se aproveitou de um momento de crise e fragilidade da Petrobras para conseguir aprovar o texto. Valmir Assunção considera a proposta uma violência contra o patrimônio do brasileiro.

O sub-relator da CPI do BNDES , Alexandre Baldy, do PSDB de Goiás, lamentou o encerramento dos trabalhos da comissão sem que tenham sido acatadas as sugestões da oposição pelo indiciamento do ex-presidente Lula; do presidente da instituição, Luciano Coutinho; e do empresário José Carlos Bumlai.

Ele ressaltou, que durante 200 dias, buscou-se investigar as irregularidades ocorridas na instituição, entre 2003 e 2015, e seus impactos sociais e econômicos. Para Alexandre Baldy, o fato de o relatório final não contemplar indiciamentos faz com que exista uma sensação de impunidade.

Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul, espera que, com o fim dos trabalhos da CPI do BNDES, o banco volte a cumprir a missão de apoiar as micro, pequenas, médias e grandes empresas, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do País.

Mauro Pereira lembrou que o BNDES está há 64 anos a serviço do país. Ele ressaltou a importância dos bancos públicos por emprestarem dinheiro com juros justos, ao contrário das instituições privadas que só visam o lucro.

O vice-líder do PRB, Alan Rick, do Acre, reafirmou, em Plenário, que dedica o seu primeiro mandato como deputado federal ao compromisso com o desenvolvimento regional e social; a defesa e valorização da família; a educação e o esporte.

Alan Rick destacou proposta, de sua autoria, que cria a Zona Franca de Rio Branco. O parlamentar defende que a matéria vai ajudar na preservação das florestas, além de melhorar a atividade econômica do estado e a qualidade de vida da população.

Alan Rick: "Um parque industrial, com ênfase em nossas vocações naturais e regionais, e na indústria de grande porte, com respeito ao meio ambiente e à sustentabilidade. A Zona Franca de Rio Branco possibilitaria, com sua política de incentivos fiscais, promover o desenvolvimento econômico da região. Precisamos fortalecer nossas fronteiras e possibilitar aos povos da Amazônia a sua tão almejada emancipação econômica.

Economia

A situação da economia e medidas para vencer a crise estão na lista de prioridades para 2016 dos líderes da minoria e do governo. Mas os parlamentares que representam o governo e a oposição apontam caminhos diferentes para reverter o cenário. A reportagem é da Rádio Câmara. Acompanhe.

Para o deputado Miguel Hadad (PSDB/SP), que representa na Câmara os parlamentares de oposição ao Planalto, a retomada do crescimento do Brasil só pode ser alcançada com a saída da presidente Dilma Rousseff.

Miguel Hadad: "Para que o País possa voltar a crescer é essencial que a presidente Dilma deixe o governo. Falta a ela credibilidade, confiança. As pessoas hoje, os investidores se sentem inseguros em relação ao País, tanto os investidores estrangeiros quanto os do nosso País. Então, o dilema é que enquanto a presidente Dilma estiver à frente do governo, o País vai ter dificuldades, uma crise que vem se aprofundando e todos nós sofremos as consequências."

Medidas de ajuste fiscal anunciadas pelo governo como a volta da CPMF são rechaçadas pelo líder Miguel Hadad.

Miguel Hadad: "Nós somos contra a CPMF e contra qualquer aumento de imposto. O que nós estamos assistindo no Brasil é que, toda vez que há uma crise, que o governo tem dificuldades, tem déficit, tenta-se aumentar a receita através ou de novos tributos, ou do aumento da alíquota dos já existentes. Nós somos absolutamente contra aumento de impostos."

Para o líder da Minoria, reformas estruturantes, como a da Previdência são necessárias, mas ele ressalta que a proposta a ser enviada para análise no Congresso deve ter apoio das bancadas do PT e dos partidos da base aliada. Segundo ele, não faz sentido a base de apoio desautorizar o texto do governo. Hadad disse que se não houver esse consenso, a reforma seria apenas uma peça publicitária sem qualquer efetividade. O líder Miguel Hadad avalia que, assim como a CPMF, a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União, a DRU, vai depender do encaminhamento do governo. A DRU, que expirou em 2015, é um mecanismo que permite ao governo gastar livremente parte dos impostos arrecadados.

Já o líder do governo, José Guimarãe,s defende a aprovação da CPMF como parte do que chama de reformas emergenciais.

José Guimarães: Nós temos que aprovar a CPMF. Ou seja, o governo está trabalhando para fixar a primeira grande reforma que tem de ser a emergencial (aprovar a CPMF) e as reformas estruturais, quais sejam a reforma fiscal, a reforma previdenciária e a tributária. Se nós fizermos um debate com a Casa, com todos os líderes, eu imagino que nós poderemos votar sim essas propostas e dar ao País o que ele precisa.

Segundo José Guimarães, sem a CPMF não há como equilibrar o déficit público. O líder disse que a ideia é estabelecer um prazo para a vigência da contribuição e vincular os recursos arrecadados à União, estados e municípios e obrigar sua aplicação nas áreas da saúde e da previdência. Ele também defende a prorrogação da DRU. Jose Guimarães disse que a proposta da reforma da Previdência deverá ser enviada ao Congresso em cerca de 60 dias. Enquanto isso, o governo está discutindo a matéria com os líderes da base e as centrais sindicais.

José Guimarães: "Todos precisam opinar. É proibido proibir. Vamos discutir. O que não pode é ficar um discute outro não discute. O governo está absolutamente convencido de que precisa construir uma grande proposta de reforma da Previdência, preservando direitos e sinalizando o futuro."

O líder do governo, José Guimarães, também destacou a importância da reforma tributária para um novo pacto federativo e defendeu a unificação do ICMS e o fim da guerra fiscal entre os estados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Idhelene Macedo.


Política

A tentativa da elite brasileira é denegrir a imagem do ex-presidente Lula e do PT. A afirmação é de Luiz Couto, da Paraíba, que considerou injustos os ataques públicos ao partido e a Lula.

De acordo com Luiz Couto, o ex-presidente Lula foi responsável por distribuir renda e dar poder de compra à classe mais pobre do país. Para o parlamentar, a biografia de Lula não deve ser manchada por perseguidores políticos.

Érika Kokay, do Distrito Federal, registrou que o PT faz aniversário neste mês de fevereiro em um cenário de ataques ao ex-presidente Lula. Para ela, o que se quer é desqualificar o fato de o país ter tido um presidente operário responsável por grandes conquistas sociais.

Segundo a deputada, o partido quer continuar a trajetória de conquistas, como a Lei Maria da Penha e as políticas de gênero. Erika Kokay destacou a importância de se reafirmar os direitos da mulher e lamentou a retirada da questão de gênero do Plano Nacional de Educação.

João Daniel, do PT de Sergipe, criticou os setores conservadores que tentam destruir, segundo ele, o maior líder que o Brasil já teve: Luiz Inácio Lula da Silva. Ele desaprovou os ataques ao ex-presidente e a família dele e ressaltou que Lula foi responsável pela eleição da primeira mulher na presidência do País.

Sobre a aprovação pelo Senado do texto ao projeto de lei que altera as regras de exploração do pré-sal, João Daniel, defendeu que o petróleo esteja sob o controle estatal para servir ao povo brasileiro. Ele elogiou as organizações que defendem a empresa e lutam contra a vontade dos que querem privatizá-la.

Transportes

Ao direcionar emendas de mais de 2 milhões de reais para a restauração da BR-317, na região de Brasiléia, no Acre, Flaviano Melo, do PMDB, cobrou do governo estadual a realização da obra. Segundo o deputado, o fato de os recursos serem oriundos de emendas de sua autoria é o principal motivo da demora para as obras.

Além disso, Flaviano Melo acrescentou que o governo do estado vem subsidiando setores da mídia regional para atacar adversários políticos. O parlamentar exigiu que o Executivo estadual dê explicações sobre a demora na restauração da BR e o financiamento de empresas de comunicação.

Cultura

Benjamim Maranhão, do SD da Paraíba, apresentou projeto de Lei para proibir a captação de recursos por meio da Lei Rouanet para eventos culturais que gerem lucro e que atraiam investimentos privados. Ele argumentou que o objetivo é corrigir uma distorção que hoje possibilita o financiamento de artistas consagrados.

O deputado acredita que existe um desvirtuamento do uso dos recursos públicos. Benjamim Maranhão citou decisão do TCU que estabeleceu que eventos culturais, como o Rock in Rio, com potencial lucrativo, estariam proibidos de receber incentivos fiscais da Lei Rouanet.

A Justiça Federal de São Raimundo Nonato concedeu liminar garantindo a reserva de recursos para a manutenção e preservação do Parque Nacional da Serra da Capivara. Ao comentar a decisão, Paes Landim, do PTB do Piauí, ressaltou a importância da preservação desse Patrimônio Cultural da Humanidade.

Paes Landim avalia que as instituições têm se omitido no dever de destinar verbas suficientes para manutenção e preservação do parque e qualificou como corajosa a decisão da justiça.

Votação

O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira proposta que inclui o crime de terrorismo na legislação brasileira, de olho nas olimpíadas de 2016. Acompanhe mais detalhes na reportagem.

A proposta define como terrorismo atos de violência ou sabotagem que causem terror social ou generalizado cometidos por uma pessoa ou um grupo por motivos de xenofobia, discriminação ou preconceito. A pena vai de 12 a 30 anos de prisão. Também serão punidos com até oito anos de prisão quem participa de organização terrorista ou a promove e quem dá abrigo a terrorista, exceto se for familiar do acusado.

A maior polêmica ficou por conta do papel dos movimentos sociais brasileiros. O texto aprovado faz uma ressalva aos movimentos sociais: atos ocorridos em movimentos reivindicatórios políticos, sociais, partidários, de classe não serão enquadrados como terrorismo. Quem explica é o relator, deputado Arthur Oliveira Maia, do Solidariedade da Bahia.

Arthur Oliveira Maia: "A construção feita no nosso texto diz que a lei que tem penas muito mais duras do que a lei comum não alcança movimentos sociais reivindicatórios, de busca de garantias individuais e coletivas, etc. Agora não libera ninguém de se eximir da lei penal. Se for a manifestação e matar alguém vai responder por homicídio."

Mas para alguns deputados a ressalva não é suficiente. Eles defendem que o projeto dá muito poder para que juízes e autoridades definam quem é ou não terrorista. Até mesmo deputados do PT criticaram a proposta. É o caso do deputado Luiz Sérgio, do PT do Rio de Janeiro, que foi até ministro no primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff.

Luiz Sérgio: "O problema dessa lei é que estamos importando um tema, o tema terrorismo, que não está em debate na sociedade brasileira. Se o governo brasileiro assumiu esse compromisso é um problema do governo brasileiro."

A proposta vai direto para sanção presidencial, pois já passou por uma votação pelo Senado Federal. E foi aprovada também a proposta do Ato Olímpico, que trata do uso e proteção de marcas dos jogos, acesso às áreas de eventos, distribuição de material para emissoras e venda de ingressos.

Sob protestos da oposição, o Plenário aprovou ainda proposta que reduz em 10% o salário da presidente da República e dos ministros. O salário que hoje é 30 mil e 900 reais passará a ser 27 mil e oitocentos. Mas a matéria ainda tem de ser analisada pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Carol Siqueira

Educação

Um terço dos municípios paulistas trocou os livros didáticos distribuídos gratuitamente pelo governo federal pelos modelos apostilados dos sistemas de ensino privado. Ivan Valente, do PSOL, criticou a decisão das escolas que, na sua avaliação, fazem um gasto inútil do dinheiro público.

Ivan Valente acrescentou que a compra das apostilas retira de 2 a 6 por cento dos orçamentos municipais previstos para educação. O parlamentar explicou que a privatização dos materiais escolares vem impedindo novos investimentos no setor.

O governo federal anunciou corte de recursos para o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência, o Pibid. Chico Lopes, do PCdoB do Ceará, repudiou a decisão e afirmou que a medida vai afetar 50 por cento das bolsas de estudo.

Criado em 2007, o Pibid já ofereceu 90 mil bolsas em seis mil escolas públicas. Chico Lopes ressaltou a importância do programa para o ingresso ao magistério e como importante experiência para os futuros professores.

Hissa Abrahão, do PPS do Amazonas, informou que Manaus passa por uma grave crise educacional. Para ele, é um absurdo a situação registrada em escolas municipais que tiveram telhados danificados pelas fortes chuvas, deixando alunos sem aulas.

O deputado culpou a atual gestão municipal pelo descaso com a educação na capital amazonense. Hissa Abrahão pediu mais atenção à população que vive nas zonas rurais e que tem dificuldade de acesso à escola.

Saúde

Em reunião com a bancada da Paraíba, a médica Adriana Melo, que associou o zika vírus à microcefalia, pediu apoio dos parlamentares para possibilitar a continuação de estudos e compra de equipamentos. Rômulo Gouveia, do PSD, informou que a bancada federal vai realizar audiência pública com o Ministério da Saúde para tratar do tema.

Rômulo Gouveia destacou também a visita do prefeito de João Pessoa a Brasília para articular a aprovação, junto ao Senado, do plano João Pessoa Sustentável, que deve receber recursos de 100 milhões de dólares para garantir o desenvolvimento do município nos próximos 30 anos.

A aviação agrícola pode ser uma grande aliada no combate ao mosquito Aedes aegypti, segundo Valdir Colatto, do PMDB de Santa Catarina. Ele informou que a alternativa está sendo oferecida ao Ministério da Saúde.
Para o deputado, essa pode ser a solução para levar o combate aos lugares mais afastados. Valdir Colatto citou um produto biológico desenvolvido pela Embrapa para combater o mosquito que é eficaz e inofensivo para o meio ambiente.

Uma família recebeu retorno para uma consulta 11 anos após a morte de paciente. O fato, divulgado em janeiro pela mídia, mostra, no entendimento de Professor Victório Galli, do PSC de Mato Grosso, o desgaste do Sistema Único Brasileiro.

Professor Victório Galli lembrou que a falta de medicamentos e de materiais básicos para atendimento de pacientes vêm ocorrendo com frequência em todos os hospitais públicos. O parlamentar ainda criticou o governo federal por corte de recursos na saúde e na educação.

Segurança pública

Ao pontuar os principais objetivos da bancada feminina para 2016, Dâmina Pereira, do PMB mineiro, destacou a redução da violência contra a mulher. Para isso, a deputada explicou que é preciso aprovar normas que garantam o cumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha.

Dâmina Pereira: Ocorre que hoje, segundo entendimento do STJ, o descumprimento dessas medidas não é crime. O juiz, representando o Estado brasileiro, dá uma ordem. O agressor a desobedece. Mas não há crime nenhum. Esse é o entendimento predominante. Assim, sem ameaça de pena, a medida perde efetividade. É para corrigir isso que queremos ver aprovado o PL 173 de 2015. É uma matéria que vai tornar crime a desobediência às medidas protetivas impostas pelo juiz.

A deputada também reconheceu que a aprovação da Lei do Feminicídio, que torna homicídio qualificado o assassinato de mulheres em razão do gênero, foi um avanço em 2015. Porém, ao considerar a Legislação ainda branda, Dâmina Pereira cobrou mais empenho do Congresso para criar leis que garantam os direitos da mulher.

Há 15 dias, uma estudante, de 18 anos, foi morta com um tiro disparado por um menor, após sair de um cursinho pré-vestibular, em Goiânia. Ao lembrar do caso, Luiz Cláudio, do PR de Rondônia, cobrou celeridade do Senado na deliberação sobre a redução da maioridade penal no país.

Segundo o deputado, o engavetamento da proposta é um desrespeito ao trabalho da Câmara. Para o parlamentar, enquanto a redução da idade penal não for aprovada, menores criminosos vão continuar tirando a vida de pessoas inocentes.

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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