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Câmara estuda novas regras de licitação para outorga de rádio e TV

20/01/2016 - 20h14

  • Câmara estuda novas regras de licitação para outorga de rádio e TV

  • Câmara estuda novas regras de licitação para outorga de rádio e TV
  • Fidelização de serviços de telecomunicações pode ser proibida
  • Deputadas defendem mais segurança e mais poder para as mulheres

Projeto de Tia Eron, do PRB da Bahia, pretende assegurar mais proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, regulamentando o uso do Dispositivo de Segurança Preventiva, conhecido como “botão do pânico”.

Pela proposta, o dispositivo será distribuído às mulheres que já estejam sob o amparo de alguma medida protetiva determinada pela Justiça.

Tia Eron: "Essa mulher, que vai adquirir um equipamento como esse do “botão do pânico”, é uma mulher que já passou por todas as etapas da Justiça, inclusive. E ela já está com a medida protetiva. Entretanto, ela ainda recebe ameaça de morte. Então, esse botão é um equipamento, que quando este homem vier ferir aquilo que é estabelecido por força de lei, esse botão do pânico poderá ser acionado. Esse agressor não saberá que esta mulher, com a medida protetiva, está também com o equipamento que vai garantir a sua segurança."

O projeto de Tia Eron está sendo analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

O Mapa da Violência 2015 revelou que 13 mulheres são assassinadas por dia no Brasil. Professora Dorinha Seabra Rezende, do DEM de Tocantins, destacou que o dado reflete uma sociedade ainda preconceituosa com o segmento feminino.

Professora Dorinha Seabra Rezende: "Infelizmente, embora sejamos a maioria da população, a ocupação do nosso espaço ainda é muito pequena, quer seja na política quer seja no mundo do trabalho. Ainda existe diferença salarial. Uma coisa que eu acreditava que seria inexistente pra mesma função. Homem e mulher ainda ganham de maneira diferente. Mas o que é mais grave são as mulheres que estão morrendo na mão, muitas vezes na grande maioria, de pessoas que deveriam protegê-las."

Professora Dorinha Seabra ressaltou que o resultado da pesquisa coloca o Brasil entre os cinco países mais violentos do mundo contra a mulher. Para a deputada, está na hora de o governo federal investir em grande escala na proteção às mulheres.

Para Jô Moraes, do PCdoB mineiro, em 2015, o Congresso avançou nas discussões sobre o empoderamento das mulheres na política, mas a deputada considera inadmissível que a representação feminina no Poder Legislativo não chegue a 10 por cento.

A parlamentar fez um balanço positivo das atividades das conferências estaduais e municipais de políticas para as mulheres, mas alerta que há muito ainda a ser feito.

Jô Moraes: "Nós tivemos uma conquista importante em relação à política de enfrentamento da violência contra a mulher, mas nós precisamos cada vez mais assegurar direitos; serviços e ter a compreensão de que o preconceito que ainda existe tem que ser combatido em toda a dimensão. No final do ano, tivemos grandes manifestações em defesa dos direitos sexuais reprodutivos das mulheres e creio que as mulheres continuarão nas ruas em busca de seus direitos."

Jô Moraes destacou a importância da sanção da Lei do Feminicídio, no ano passado, e também da ampliação das Casas da Mulher, onde são oferecidos serviços de assistência jurídica por meio do Ministério Público, Defensoria Pública e delegacias especializadas.

Economia

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça proposta de emenda constitucional, de Lobbe Neto, do PSDB de São Paulo, que restringe os limites de publicidade institucional da União; estados e municípios.

Pelo texto, a publicidade de atos, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos só poderão conter caráter educativo e informativo e não poderão constar símbolos que identifiquem mandatos ou períodos administrativos.

Lobbe Neto citou o exemplo de prefeitos que trocam as cores de prédios públicos e carros oficiais conforme as cores de suas campanhas eleitorais. Para ele, a medida vai ajudar a padronizar a publicidade dos atos públicos, além de gerar economia para os entes federados.

Lobbe Neto: "Às vezes acontece muito, principalmente nas prefeituras, quando entra uma administração, ela quer pintar a cidade inteira da cor daquele partido que venceu as eleições. É para padronizar. Então, os municípios; estados e a União poderão utilizar as cores da sua bandeira; o brasão oficial do seu estado; do seu município e com isso sem slogans e sem outras questões que sejam referentes àquela administração. E por que isso? Porque você evita um gasto enorme na troca da administração."


Consumidor

Fidelização nos contratos de prestação de serviços de telecomunicações poderá ser proibida.

A medida está prevista em projeto de lei (PL 5267/13) já aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. Ouça a reportagem.

O texto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e inclui como abusivas as cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telefonia. Conforme o projeto, as cláusulas contratuais de fidelização passarão a ser consideradas como nulas.

Atualmente, os provedores de serviços de telecomunicações oferecem programas que combinam o fornecimento de aparelhos celulares e a oferta de planos de pagamento com descontos. Em contrapartida, as operadoras exigem a adesão obrigatória do cliente ao contrato de prestação do serviço por um período de até 12 meses. O relator da proposta, deputado Fábio Sousa, do PSDB de Goiás, defendeu a matéria e afirmou que a medida vai proteger o consumidor e evitar que o usuário seja obrigado a pagar por um serviço que não está satisfeito.

Fábio Sousa: "Ela visa tentar dar ao usuário a condição mais democrática de se utilizar o sistema de telefonia móvel no Brasil. Se há um serviço melhor, mais barato, ele não vai precisar pagar uma multa estratosférica para conseguir fazer a portabilidade, mudar o seu sistema. Às vezes, ele compra um pacote barato, mas a multa é alta. Ele fica preso naquele sistema e isso está errado."

O deputado César Halum, do PRB de Tocantins, coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica e Combustíveis e Telefonia, avaliou que o mercado brasileiro passa por uma transformação e não admite mais contratos que obrigam o consumidor a pagar por aquilo que não deseja.

César Halum: Eu avalio de forma extremamente positiva. A modernidade hoje, o próprio mercado, está acabando com essa história de fidelização, porque nós não podemos mais obrigar o consumidor a fazer aquilo que ele não deseja, inclusive se sujeitar a receber uma prestação de serviço ruim e ter que pagar por aquilo sem ter o direito de tomar uma outra atitude.

O projeto, que proíbe a fidelização nos contratos de prestação de serviços de telefonia, segue agora para análise das comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nas comissões, poderá seguir diretamente para o Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lianna Cosme

Desenvolvimento regional

Roraima ainda não está ligada ao Sistema Elétrico Nacional. A energia do estado é fornecida pela Venezuela e por parques termoelétricos. Carlos Andrade, do PHS, reclamou da situação, mas reconheceu o avanço no início das obras das linhas de transmissão, que irão incluir Roraima no mapa energético nacional.

Carlos Andrade: E observamos que no ano de 2015 nós tivemos êxito, no mês de dezembro, foi entregue a licença ambiental para que nos próximos meses ocorresse pelo menos o início dessa obra. Começamos a vislumbrar uma luz no final do túnel. É uma obra que vai demandar aproximadamente, só de construção, três anos, dois anos e meio a três anos, e entendemos que isso é fundamental para o desenvolvimento do estado de Roraima, entendemos que isso é fundamental para aquela população que habita ali no extremo norte do Brasil.

Carlos Andrade lamentou o atraso na construção, prevista para ser concluída no início de 2015. Ele também lembrou dos esforços realizados junto ao Ministério de Minas e Energia e à Funai para a obtenção da licença ambiental da obra, que passa dentro de terras indígenas.

Beto Faro, do PT, comemorou os resultados do “Minha Casa, Minha Vida” no Pará em 2015, e destacou que a próxima etapa do programa deverá incluir outros municípios do estado. De acordo com o congressista, cerca de 100 mil famílias paraenses estão sendo beneficiadas pelo projeto do governo federal.

Beto Faro: "Num conjunto de modalidades de assentamento que nós temos no Pará foi feito muita habitação, assim como nos municípios. Estamos esperando que, de fato, essa etapa três possa ser anunciada e mais municípios... até porque tinha municípios, por exemplo, que não tinham 50 mil habitantes. Agora têm 50 mil habitantes e precisam entrar nesse projeto. Então, com certeza, a partir dessa etapa três esses outros municípios serão contemplados, mas nós temos hoje municípios ali como Castanhal, em torno de quatro mil habitações. Agora, em Santarém, foram inauguradas três mil habitações, então, são um conjunto de municípios no nosso estado que estão sendo beneficiados.

Beto Faro afirmou que o programa enfrentou dificuldades em 2015, mas destacou a possibilidade de expansão do benefício para outros locais como um dos caminhos para a consolidação do projeto.

Transportes

O Ibama liberou a licença ambiental para a continuidade das obras de pavimentação da BR-135, que liga a Bahia ao Piauí. José Rocha, do PR baiano, celebrou a permissão e afirmou que a obra vai facilitar o desenvolvimento econômico da região.

José Rocha: "É uma rodovia que já se encontra toda ela pronta no estado de Minas Gerais e faltava esse trecho no estado da Bahia para interligar com o Piauí. Portanto, também, ela tem uma importância econômica muito grande porque vai dar oportunidade do escoamento da produção do oeste da Bahia em direção também ao litoral sul, desde quando ela se entronca com a BR-349, e aí vai em direção ao porto de Ilhéus para a exportação dos produtos que são produzidos nessa região."

José Rocha ainda destacou a importância das reuniões realizadas com o Dnit, responsável pela rodovia, e o Ibama. A licença vai permitir a retomada da pavimentação entre São Desidério e Correntina, que já possui vários trechos asfaltados, além das obras de implantação entre Correntina e Jaborandi, e Côcos e a divisa com Minas Gerais.

As rodovias Cuiabá-Santarém e a Transamazônica possuem mais de dois mil quilômetros de extensão. Segundo Zé Geraldo, do PT do Pará, as duas estradas, consideradas integradoras, são fundamentais para o desenvolvimento da Região Norte.

Zé Geraldo também comemorou o asfaltamento de rodovias paraenses em 2015.

Zé Geraldo: "Estão sendo asfaltadas a Cuiabá- Santarém, do Mato Grosso até o município de Santarém; e de Marabá até Itaituba, aproximadamente mil quilômetros. Fechamos o ano de 2015 com mais de 1500 quilômetros de rodovias asfaltadas; integrando a região oeste do Pará ao Mato Grosso e a Região Oeste do Pará ao Sul do Brasil a Tocantins. E esse era o sonho do Pará e daquela região."

Previdência

Está em análise na Câmara proposta que desburocratiza a abertura de aposentadoria por invalidez ao portador do vírus HIV. Autor da matéria, Alexandre Valle, do PMB fluminense, argumentou que a aprovação do texto vai dar mais celeridade ao processo de aposentadoria.

Alexandre Valle: "Atualmente o INSS exige prova técnica de incapacidade para concessão da aposentadoria ou auxílio-doença, fazendo com que em muitos casos o processo dure meses e a Justiça seja acionada pelo portador de HIV/Aids para assegurar o benefício com maior brevidade. A proposta que apresentei aprimora a legislação ao dar rapidez à concessão do direito e também poderá contribuir para reduzir o número de ações judiciais contra o INSS."

De acordo com Alexandre Valle, atualmente a Justiça já autoriza a concessão da aposentadoria ao portador de HIV sem a necessidade de comprovar a incapacidade em quase 100 por cento dos casos. A proposta aguarda deliberação na Comissão de Seguridade Social e Família.

Saúde

Projeto de Lincoln Portela, do PR mineiro, amplia a licença maternidade, em caso de nascimentos de bebês prematuros. O deputado argumentou que a intenção é dar mais qualidade de vida à criança.

Lincoln Portela: "Apresentei nesta Casa, em 2011, o projeto de lei prevendo, em caso de nascimento prematuro a extensão, além dos 60 dias estabelecidos pelo Programa Empresa Cidadã, por um período correspondente aos dias faltantes para que se complete 37 semanas de gestação. Esperamos que desta forma as mulheres, denodadas mulheres brasileiras, mães, possam ter uma condição melhor para atender os seus filhos em necessidades supremas."

Lincoln Portela acrescentou ainda que o projeto pretende amenizar os impactos traumáticos de um nascimento prematuro, tanto na mãe, quanto no filho. A proposta ainda deve passar por mais três comissões para ser aprovada na Casa.


Ciência e Tecnologia

Novas regras de licitação para outorga de rádio e TV ganham texto alternativo, mas continuam enfrentando restrições na Câmara.

Saiba mais sobre o assunto na reportagem a seguir.

As regras estão previstas em duas propostas (PLs 451/08 e 4482/08) que já foram rejeitadas na Comissão de Trabalho da Câmara. Já o relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Rodrigo Martins, do PSB do Piauí, decidiu apresentar um substitutivo, ou seja, um texto alternativo que tenta englobar as duas propostas.

O novo texto altera o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62). Quanto às licitações para outorga de concessões e permissões de serviços de radiodifusão, por exemplo, é previsto um peso maior para a proposta técnica, em detrimento do preço: a técnica poderá chegar até 80% da pontuação máxima. Hoje, o vencedor da licitação é aquele que conseguir melhor média ponderada na avaliação de técnica e preço. O texto também traz novos critérios para a outorga, como consulta pública antes da licitação e percentuais mínimos de regionalização da programação.

Rodrigo Martins afirma que as mudanças são necessárias diante da necessidade de democratização das rádios e TVs, hoje dominadas por um grupo restrito de empresários.

Rodrigo Martins: Nós favorecemos, dentro da proposta de técnica e preço, a valorização de propostas que venham contemplar ainda mais a programação regional. A maioria das empresas de radiodifusão se concentra no eixo Rio-São Paulo e alguns programas replicados para o Brasil não demonstram, às vezes, a realidade local. Novos players e novas empresas devem entrar nesse sistema para que difundam culturas diferentes.
O relatório de Rodrigo Martins está pronto desde julho do ano passado, na Comissão de Finanças e Tributação. O deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, defende mais debate em torno do tema.

Luiz Carlos Hauly: "O projeto mexe com o processo de licitação para a outorga de concessão no sistema de telecomunicações. É um projeto que exige uma discussão e uma atenção maiores. Ele merece uma discussão mais profunda."

 
Na Comissão de Trabalho, as mudanças nas regras de licitação para outorga de rádio e TV foram rejeitadas sob o argumento que as propostas originais traziam "restrições descabidas" e impunham "condições indevidas" à concessão do serviço de radiodifusão. Essas propostas também serão analisadas na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Direitos Humanos

Aprovado pela Câmara em 2015, o Estatuto da Família reitera que a entidade familiar é formada a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos.

Crítico do Estatuto, Bacelar, do PTN da Bahia, argumenta que não há um modelo único de família, mas uma diversidade de maneiras em que a família é constituída.

Bacelar: "O Estatuto diz que família é aquela formada por um homem; uma mulher e filhos. Essa é um tipo de família. Existem na sociedade diversos outros tipos de família. Dois homens que criam uma criança não formam uma família? Não cabe ao Estado dizer o que é família. Cabe ao Estado, sim, aceitar as formas existentes, proteger e respeitar a família brasileira. O Estatuto, na forma que a comissão aprovou, é um verdadeiro retrocesso."

Insatisfeito com a aprovação do texto, Bacelar criou uma petição na internet para que o Estatuto da Família seja discutido no Plenário da Câmara e não vá direto para o Senado.

Projeto de Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, prevê normas para gravações nas ações policiais. Pela proposta, todas as operações da polícia deverão ser gravadas individualmente por todos os participantes da ação e serão preservadas por um período mínimo de seis meses, podendo ser requisitadas por qualquer cidadão.

No entendimento do deputado, a medida vai garantir mais segurança aos policiais e também à população, evitando que aconteçam violações dos direitos humanos.

Hildo Rocha: "Para que ele se proteja de qualquer ação das pessoas que ele está abordando numa operação policial; assim como o cidadão vai ter também uma certeza de que aquela operação policial será correta porque o cidadão que está ali, está a serviço do Estado para que evite violência por parte dos policiais.
Hildo Rocha salientou ainda que a França já adota uma medida semelhante a essa proposta para coibir o uso da violência por parte da polícia."

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

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