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Comissão aprova proposta que cria a portabilidade da conta de luz

Publicação: 05/01/2016 - 20:03

  • Comissão aprova proposta que cria a portabilidade da conta de luz

  • Comissão aprova proposta que cria a portabilidade da conta de luz
  • Juiz pode ser obrigado a consultar cadastro antes de decidir sobre adoção
  • Deputados criticam rumos da economia e cobram redução de impostos

O Estado brasileiro está inchado e precisa ser diminuído. A avaliação é de Ronaldo Benedet, do PMDB de Santa Catarina, que criticou a forma como o governo federal está conduzindo a economia do país.

O deputado observou ainda que a população não suporta mais pagar impostos sem ter retorno dos benefícios.

Ronaldo Benedet entende que é preciso diminuir os gastos do Estado para beneficiar a população brasileira.

Ronaldo Benedet: "Nós precisamos diminuir o tamanho do Estado brasileiro, para diminuir impostos e o Estado se concentrar, os governos se concentrarem naquilo que o cidadão mais precisa. Fazer bem alguma coisa."

Fazer bem as questões essenciais que a sociedade precisa e as funções que o Estado vai se pretender e se colocar a disposição para fazer. Fazer bem feito. Não querer se meter em tudo; controlar tudo e não fazer nada que preste. É isso que nós estamos nos preparando para neste ano de 2016, nós começarmos a lutar muito contra esta burocracia; contra este estado muito grande, que é o Estado brasileiro que só prejudica o cidadão e não retribui os impostos que o cidadão paga.

No entendimento de Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, as medidas do governo federal para tentar contornar as crises política e econômica são ineficientes.

O parlamentar criticou duramente a tentativa do governo de retomar o debate sobre a volta da CPMF. Para Esperidião Amin, é preciso cobrar os tributos não pagos e que estão inscritos na dívida ativa como forma de reorganizar a economia do país.

Esperidião Amin: O montante deste crédito, disso que se chama dívida ativa, vai chegar a dois trilhões, dois trilhões de reais. Então, os mecanismos para agilizar essa cobrança é que deve ser a prioridade do governo. E não a pressão para fazer voltar a CPMF, que já não deu certo para ajudar a saúde, e certamente não pode ter o nosso aplauso para pagar dívidas.

Economia

As micro e pequenas empresas são as principais geradoras de emprego no Brasil e no mundo. A afirmação é de Helder Salomão, do PT capixaba, e integrante da frente parlamentar mista em defesa do segmento.

Para o deputado, a Câmara e o governo federal acertaram ao aprovar medidas, como o Supersimples, que estimulam a geração de emprego e diminuem a burocracia.

Helder Salomão: "Nós reduzimos burocracia; diminuímos impostos e ampliamos as condições para que os pequenos negócios tenham acesso ao crédito. A melhoria do nosso país e do mundo, no campo da economia, passa pelo incentivo cada vez maior; pelo apoio cada vez mais decisivo às micro e pequenas empresas e aos empreendedores individuais."

Outro ponto fundamental de incentivo aos pequenos empresários foi, segundo Helder Salomão, a criação do Empreendedor Individual, que ajuda na formalização dos negócios no país.

Tramita na Casa proposta que cria o Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste. Autor da matéria, Dagoberto, do PDT de Mato Grosso de Sul, explicou a importância da instituição financeira nessa região do país.

Dagoberto: "O fomento nessa região é tão importante na área da agricultura, da pecuária, da indústria, do comércio. É uma região que está em expansão muito forte; é a região mais produtiva de grãos e de carne do país. Estamos sendo responsáveis por quase toda a balança comercial do agronegócio. No entanto, por incrível que pareça, não temos um banco de desenvolvimento."

Dagoberto ressaltou que esse tipo de banco cobra juros mais baratos e favorece o investimento. Para o deputado, essa iniciativa vai fomentar o progresso da região.

Desenvolvimento regional

Ronaldo Lessa, do PDT, destacou as prioridades das emendas de bancada e individuais que foram apresentadas por ele para melhorias em Alagoas, em especial nas áreas de infraestrutura; saúde; turismo e cultura.

Ronaldo Lessa: "Eu apresentei uma emenda de bancada, que é maior, para Maceió. Essa emenda diz respeito à recuperação de toda orla lagunar de Maceió. E dentro das emendas de saúde, eu priorizei uma solicitação do governador para a gente descentralizar as ações de média complexidade para interiorizar e não ficar todo o fluxo em Maceió. E depois apliquei em infraestrutura urbana; em turismo e em cultura."

Ronaldo Lessa também apresentou emenda parlamentar para criação de um quartel da Polícia Militar na zona de fronteira no município alagoano de Delmiro Gouveia.

Transportes

Está em análise na Câmara proposta que permite ao proprietário de veículo automotor indicar o condutor principal de seu veículo.

Autor da matéria, José Mentor, do PT de São Paulo, explicou que pessoas que não conduzem os próprios veículos não podem ser responsabilizadas por multas causadas por terceiros.

José Mentor: "Eu acho que facilita muito, no caso das famílias que o pai financia e a propriedade do veículo está no nome dele. O caso de pessoas que têm uma certa idade e não podem mais conduzir e tem um motorista ou uma motorista pra guiar o veículo. Enfim, empresas que têm motoristas que são profissionais, eu acho que facilita muito a vida dessas pessoas."

José Mentor ressaltou ainda que o nome do condutor principal vai vir destacado já no documento do veículo. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e se for aprovada pode seguir direto para o Senado.

Consumidor

A Câmara instalou a Subcomissão da Qualidade da Telefonia Celular e Banda Larga em agosto de 2015. Presidente do colegiado, Vitor Lippi, do PSDB de São Paulo, ressaltou que um dos objetivos é aperfeiçoar o serviço, tão criticado pela população.

Vitor Lippi: "Quando você vai no Procon, ou em qualquer local que atende os consumidores, uma das principais reclamações é a qualidade da telefonia celular aqui no país. As pessoas reclamam de dúvidas no pagamento das contas, em relação à queda no sinal. Enfim, a gente percebe que o consumidor brasileiro está insatisfeito.

Outro desafio da comissão, levantado por Vitor Lippi, foi a implantação da banda larga em todos os municípios brasileiros. Segundo o parlamentar, esse método de conexão à internet promove oportunidades de desenvolvimento para a região."

Energia elétrica

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou proposta que cria a portabilidade da conta de luz para permitir aos consumidores optar entre diferentes fornecedores no mercado de energia elétrica.

O projeto, do deputado Marcelo Squassoni, do PRB de São Paulo, e de outros parlamentares, oficializa o que já é praticado em alguns estados, onde os consumidores produzem a própria energia - solar ou eólica - podendo vender o excedente para as redes locais. Ouça agora a reportagem.

Em um primeiro momento, o projeto reduz as exigências para que os grandes consumidores, como as indústrias, comprem energia livremente. Mas a ideia é abrir gradualmente esse mercado para que, a partir de 2022, o consumidor comum também possa escolher de quem comprar energia, em um sistema de abertura total. O relator na comissão, deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE), recomendou a aprovação da matéria. Segundo avalia, o setor será estimulado e há, inclusive, possibilidade de queda nas tarifas.

João Fernando Coutinho: Um maior investimento por parte das distribuidoras e geradoras em tecnologia visando, sobretudo, eliminação de perdas e inclusive tentando, com isso, uma maior competitividade no setor o que, fatalmente, deve baixar a tarifa de energia para o consumidor final.

Pelo projeto, o consumidor poderá escolher a geradora de energia, Furnas ou Itaipu, por exemplo. A distribuição continua sendo feita pela rede local, como é o caso da CEB ou da Light. Presidente da Comissão de Minas e Energia, que ainda vai votar o projeto, Rodrigo de Castro (PSDB/MG) destaca que o consumidor brasileiro vai conquistar um direito já praticado em outros países.

Rodrigo de Castro: "Esse direito de escolha já é concedido a consumidores da Europa, à metade dos Estados Unidos da América e, inclusive, a países da América do Sul, como Chile e Paraguai. Então, se outros países conseguem fazer isso, conseguem proporcionar ao consumidor esse direito, essa foi a nossa grande meta."

Para atingir o objetivo, o projeto modifica o funcionamento do setor elétrico brasileiro. Um dos pontos alterados diz respeito às licitações das pequenas centrais hidrelétricas. Hoje, elas são cedidas mediante autorização. Além da Comissão de Minas e Energia, a proposta ainda vai passar pelo crivo das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Em princípio, não precisa ser analisada em Plenário antes de seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Idhelene Macedo.

Trabalho

Daniel Almeida, do PCdoB baiano, considera que os trabalhadores perderam representatividade no Congresso na atual legislatura. Para o deputado, a atual composição de cadeiras pode prejudicar os direitos especialmente dos prestadores de serviços terceirizados.

Daniel Almeida: "Os terceirizados têm uma situação precária, ganham menos, adoecem mais, sofrem mais acidentes, ficam menos tempo no trabalho. E o projeto de terceirização pretende levar os mesmos critérios para todos os trabalhadores indiscriminadamente. Isso é um grande prejuízo."

Outra matéria questionada por Daniel Almeida é a que busca reduzir o poder da CLT. O deputado explicou que alguns parlamentares defendem que a negociação entre patrão e empregado deve ter mais valor que a legislação trabalhista.

Esporte

Na avaliação de José Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul, a Câmara errou ao não criar, há quatro anos, a CPI para investigar ações da Confederação Brasileira de Futebol.

A intenção da CPI era investigar as ações da CBF durante a Copa de 2014, os contratos, as divisões de lucro e outras suspeitas envolvendo o ex-presidente do comitê Ricardo Teixeira.

Para José Stédile, os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito eram fundamentais para dar mais transparência aos trabalhos da CBF.

José Stédile: "Hoje, estão comprovadas as denúncias antes colocadas na pauta pelos ex-deputados. A CBF e os nossos dirigentes da FIFA envergonham e envergonharam o Brasil. Mais uma vez a Câmara Federal abriu mão da sua obrigação de fiscalizar. Talvez se a CPI tivesse acontecido, nós teríamos uma CBF mais transparente e democrática."

Saúde

Preocupado com a falta de Unidades de Terapia Intensiva na rede de saúde pública, Silas Freire, do PR do Piauí, critica a falta de leitos em todo o país.

O deputado defende como solução o financiamento de UTI na rede privada, o que evitaria muitas mortes.

Silas Freire: "Faltam UTIs nas unidades de saúde do Brasil inteiro e sobra UTIs nas unidades privadas. Por que não a saúde pública financiar essas unidades privadas para que também aqueles que tenham necessidade, que tenham urgência, porque a vida não pode esperar, ela não pode esperar uma vaga na unidade pública... Se tem na privada o público precisa pagar. A medicina intensiva, ela é privada e muito cara e o cidadão não tem condição de tê-la."

Silas Freire destaca que são milhares de vidas perdidas mensalmente no país devido à falta de UTIs.
Presidente da Frente Parlamentar de Combate ao Câncer, Antônio Jácome, do PMN do Rio Grande do Norte, avalia que o trabalho do colegiado tem sido importante no levantamento de dificuldades encontradas no tratamento e na prevenção da doença no Brasil.

Antônio Jácome: "Participamos ativamente de todas as campanhas de prevenção, outubro rosa, novembro azul, setembro dourado e encerramos o ano com a questão da fosfoetanolamina, essa droga que foi usada, testada com excelentes resultados em pacientes com câncer onde o tratamento convencional não resolvia mais, como a quimio e a radioterapia."

Antônio Jácome espera que em 2016 a frente consiga mais destaque para que se consolide uma Frente Nacional Parlamentar Mista de Combate ao Câncer.

Como presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas e das Apac's, Eros Biondini, do PTB mineiro, ressaltou o trabalho desenvolvido pelo grupo.

Na opinião do parlamentar, o uso de drogas é responsável pela maioria dos crimes. Para Eros Biondini, trabalhar na recuperação e reinserção social é fundamental.

Eros Biondini: Portanto, trabalhar a recuperação do ser humano, quer seja nas comunidades terapêuticas antes deles serem presos, quer seja nas Apac’s depois que são presos e condenados para que eles se recuperem e voltem à sociedade, sem fazer mais mal à sociedade, é fundamental e esse é o papel da frente parlamentar.

Meio Ambiente

Max Filho, do PSDB do Espírito Santo, criticou o decreto presidencial que considerou desastre natural o rompimento de uma barragem, em Mariana, em Minas Gerais. Segundo ele, isso abre brecha para que a Vale e a Samarco não sejam responsabilizadas pela tragédia.

Para o deputado, não foi fatalidade o acidente que inundou o Rio Doce de lama impregnada de metais pesados. Max Filho defende instrumentos de controle que evitem futuras tragédias ambientais.

Max Filho: "Há necessidade de se reforçar esse controle, essa fiscalização, esse seguro em relação a essas barragens e é preciso que o estado do Espirito Santo, a Nação brasileira repense essa relação com essas empresas que são potencialmente muito poluidoras."

Justiça

Juízes podem ser obrigados a consultar cadastro de crianças antes de decidir sobre a adoção. É o que prevê a medida (PL 5547/13) aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, como mostra a reportagem a seguir.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90) já prevê a inscrição de crianças e pais nos cadastros estadual e nacional, mas não obriga os magistrados a pesquisar o sistema antes de decidir sobre a adoção. Para o relator deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, essa brecha da lei pode facilitar fraudes.

Pompeo de Mattos: "Às vezes as crianças nem estão no cadastro e acabam sendo elas preferidas por conta de casais que também não estão cadastrados, aí vira um jogo, digamos assim menor que não contempla o interesse maior que é a razão de ser da criança ao ser adotada."

O deputado Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, que foi relator da CPI do Tráfico de Pessoas, acredita que o projeto pode combater esquemas de adoção irregular.

Arnaldo Jordy: "Na Bahia, foi exatamente isso: crianças sacadas de seu convívio familiar para adoção em São Paulo à revelia do Cadastro Nacional. Então, isso é uma situação que é recorrente e esse projeto prevê que sejam observadas a transparência e a legalidade."

A lei atual permite a adoção de crianças fora do cadastro nos casos em que o pedido é feito por padrasto ou madrasta; por parente com o qual a criança tem vínculo de afinidade; por tutor de maiores de 3 (três) anos ou de adolescente.

O projeto também derruba a prioridade de adoção de crianças e adolescentes na comarca de origem, além de fixar em 48 horas o prazo para que todas as crianças e adultos habilitados sejam incluídos nos cadastros estaduais e nacional.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil

Segurança Pública

O Brasil registra quase 60 mil homicídios por ano e apenas oito por cento dos crimes são elucidados, de acordo com Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais. Por isso, ele defende a criação de um novo modelo para a segurança pública chamado de Ciclo Completo para as polícias.

Subtenente Gonzaga: "O Brasil é o único país da América Latina que tem a forma de atuação das polícias de meias polícias, ou seja, uma polícia trabalhando para outra. O que o mundo pratica e a América Latina toda pratica, com exceção do Brasil, é que todas as polícias, independente se o país tem 1, 2 ou 10 polícias, todas elas trabalham para o Poder Judiciário. Portanto é preciso que nós tenhamos uma mudança constitucional para que dê a todas as polícias a competência legal de fazer todos os atos de polícia, o que tecnicamente nós chamamos de polícia de ciclo completo."

O parlamentar acrescentou que o Ciclo Completo permite que uma única corporação execute a investigação criminal e a prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública, ou seja, todas as polícias brasileiras poderão atuar.

Outra medida defendida por Subtenente Gonzaga é a melhoria da eficiência policial, corrigindo o desperdício de tempo no preenchimento de ocorrências.

A Câmara analisa proposta de Capitão Augusto, do PR de São Paulo, que veda a cobrança de imposto sobre o regime especial de trabalho policial e sobre qualquer gratificação ou adicional por risco de vida.

O parlamentar explicou que esse tipo de gratificação tem caráter indenizatório, e que, por isso, não pode sofrer cobrança no imposto de renda.

Capitão Augusto: "Tudo que é indenizatório não pode incidir cobrança de imposto de renda porque ele vem justamente para suprir uma série de direitos que nós não temos, como a questão de horários regulares; limitação de jornada de trabalho; sindicalização; filiação partidária; direitos políticos. Então, tudo isso vem compor esse RETP como um plus a mais."

Capitão Augusto comemorou ainda a aprovação da PEC que permite ao bombeiro ou policial militar retornar às suas funções caso não seja reeleito para mandatos eletivos. A matéria foi para análise do Senado.

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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