Rádio Câmara

Depois de quase 20 anos em discussão na Câmara, a criação de regras para o trabalho terceirizado (PL 4330/04) no Brasil foi aprovada em abril pelos deputados. Mas não sem muita polêmica.

A confusão maior aconteceu durante a votação do texto que autoriza a terceirização em qualquer área da empresa. Ao contrário de hoje, que só é permitida para limpeza, vigilância e serviços especializados, que não são a atividade principal do negócio, como explica o juiz Guilherme Feliciano, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.

"As chamadas atividades-meio, aquelas que não são essenciais ao objeto social da empresa, essas podem ser terceirizadas. As atividades-fim, aquelas que correspondem ao objeto social, finalidade econômica da empresa, essas não podem. Você não pode ter empresas que sobrevivem alugando mão-de-obra alheia."

A liberação dos terceirizados em todas as áreas das empresas privadas foi aprovada com um placar apertado: 230 votos favoráveis, 203 contrários. E sob muitos protestos. Entre eles, o do líder da Rede, deputado Alessandro Molon.

"Acabaram abrindo a porteira para generalizar a terceirização, colocando em risco o emprego de 33 milhões de empregados diretos brasileiros, que se terceirizados, vão ganhar 26% a menos, para trabalhar em média 3 horas a mais, com uma maior rotatividade, e sobretudo, perdendo direitos como, por exemplo, a participação nos lucros da empresa de que hoje são empregados."

Quem votou a favor do projeto contesta essa avaliação, como o deputado Darcísio Perondi, do PMDB gaúcho.

"Estamos afastando a precarização. Eu ouvi aqui líderes dizendo que os direitos trabalhistas vão ser enterrados. É o contrário. Estão absolutamente assegurados."

O líder do Solidariedade, Paulo Pereira da Silva, dá um exemplo de como isso aconteceria.

"Demos garantias a esses direitos na medida em que a empresa que terceirizar agora passa a ser solidária. Ou seja, se a terceira não pagar, quem contratou a terceira vai pagar os direitos dos trabalhadores. Não só os direitos, mas também os impostos."

O texto aprovado estabelece que a empresa que contrata tem obrigação de fiscalizar se a terceirizada paga os direitos dos funcionários. Outra novidade é que, se houver troca de terceirizada, os funcionários antigos que forem recontratados devem ter os mesmos salários. As novas regras também valerão para os terceirizados do serviço público. Associações, fundações e empresas individuais poderão atuar como terceirizadas. Aí está outro ponto polêmico. A proposta também estabelece o prazo de um ano de quarentena para que um ex-funcionário que abra um negócio possa ser recontratado como empresa prestadora de serviço. Alessandro Molon classifica essa possibilidade como o maior ataque já feito à CLT, a Consolidação dos Direitos Trabalhistas.

"Um escândalo. Abre-se a porta para que pessoas sejam demitidas para serem recontratadas como pessoas jurídicas, empresas individuais, perdendo seus direitos, seus 13o, suas férias remuneradas, e tantos outros direitos. A maior covardia."

O relator do projeto, deputado Arthur Oliveira Maia, do Solidariedade baiano, rebate, dizendo que vai ser positivo para o trabalhador terceirizado haver regras, já que hoje não há lei sobre o assunto. Para ele, também trará competitividade à economia.

"Foi uma grande vitória, uma vitória da modernidade, da noção de que as relações de capital e trabalho têm de ser feitas com fortalecimento do ambiente econômico, com a segurança jurídica."

Agora, a proposta que cria regras para a terceirização no Brasil vai ser debatida no Senado.