Rádio Câmara

O Estatuto da Família (PL6583/13) foi um dos temas polêmicos analisados pela Câmara em 2015.

O Estatuto prevê políticas públicas de proteção à instituição família. Mas, a proposta gerou muita polêmica por definir como família apenas aquelas formadas por um homem e uma mulher casados ou com união estável e filhos se os houver.

Durante os meses de trabalho da comissão, representantes do movimento LGBT e defensores dos direitos humanos protestaram contra o artigo 2º que define as famílias.

O relatório final já foi aprovado na Comissão. Mas, recurso dos deputados Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, e Jean Wyllys, do PSOL do Rio de Janeiro, para que a proposta seja analisada em Plenário espera decisão da Mesa Diretora para ser colocado na pauta de votações.

A deputada Erika Kokay afirma que o Estatuto deixa de contemplar vários arranjos de família, entre eles, as relações homoafetivas, contrariando decisão do Supremo que reconheceu essas uniões para fins de adoção de crianças.

"Esse Estatuto define uma lógica de família que exclui as demais e as joga no limbo do processo de discriminação. Com o recurso é suspenso o poder terminativo e enquanto ele não for apreciado o projeto não caminha para o Senado. A Câmara na sua maioria não vai concordar com um projeto que é obscurantista e inconstitucional porque o Supremo já decidiu sobre isso."

Já o presidente da comissão, deputado Sóstenes Cavalcante, do PSD do Rio de Janeiro, garante que o projeto não é excludente porque a Constituição garante direitos a todos os brasileiros. Segundo o deputado, o estatuto só protege as famílias.

"Ele só trouxe o que já é definido na Constituição para o texto do projeto de lei para produzirmos políticas públicas de que tem grande necessidade a família brasileira. Não é excludente, não é intenção do projeto nada disso. Acho até que aqueles que estão eleitos aqui com o voto desses segmentos minoritários, desse segmente LGBT, ainda não entendo porque não entraram com uma PEC aqui nessa Casa."

O relator, deputado Diego Garcia, do PHS do Paraná, mudou a palavra "define" por "reconhece" no texto. Ou seja: reconhece-se como família a união entre um homem e um mulher, o que, segundo ele, deixa o Estatuto em conformidade com o artigo 226 da Constituição Federal.

"O artigo 2 que é o artigo onde se criou a maior polêmica, ele é um artigo baseado naquilo que diz a Constituição Federal de 1988. Então, o Estatuto da Família não define nada, não determina nada e não impede que as pessoas tenham seus conceitos individuais de família."

O Estatuto da Família prevê atendimento prioritário para as famílias cadastradas em todo o território nacional através dos núcleos de referência que vão prestar atendimento multidisciplinar envolvendo áreas como educação e saúde.