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Projeto pune quem descumprir medidas protetivas em casos de violência doméstica

Publicação: 24/12/2015 - 13:16

  • Projeto pune quem descumprir medidas protetivas em casos de violência doméstica

Projeto pune quem descumprir medidas protetivas em casos de violência doméstica
Contrato social de empresas pode ser decidido por maioria absoluta dos acionistas
Comissão susta desapropriação de terras onde for encontrado trabalho escravo

A Comissão de Agricultura aprovou projeto de decreto legislativo que susta aplicação de norma do Incra, prevendo a desapropriação de terras onde for constatado trabalho escravo.
A proposta anula os efeitos da Instrução Normativa do Incra que determina essa desapropriação. Confira, na reportagem, mais detalhes sobre o assunto.
O relator na Comissão de Agricultura (PDC 184/15), deputado Luiz Carlos Heinze, do PP do Rio Grande do Sul, apresentou parecer favorável porque, segundo ele, a determinação do Incra não tem respaldo legal.
Luiz Carlos Heinze: Nós discutimos esse assunto na Casa Civil e na própria Advocacia Geral da União. Nem a Casa Civil tinha conhecimento, e nem a Advocacia Geral da União dava respaldo à essa Instrução Normativa.
Segundo Heinze, a Portaria do Ministério do Trabalho, que criou o Cadastro de Empregadores, utilizado como fonte para determinar quais os imóveis rurais teriam potencial para serem desapropriados, foi suspensa liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal. Já a deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, é contrária o projeto que susta portaria do Incra porque, segundo ela, a desapropriação de terras onde for constatado trabalho escravo já foi aprovada pelo Congresso Nacional, na emenda constitucional 81 de 2014.
Maria do Rosário: Por isso essa medida - em que pese a sua aprovação em algumas comissões - ela chegará à CCJ com grande dificuldade de prosperar do ponto de vista jurídico e quanto à sua constitucionalidade.
O projeto agora vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois segue para o Plenário. Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.
JUSTIÇA
A comissão especial que discute o Estatuto da Família aprovou o texto principal do projeto, que define família como a união entre homem e mulher. Diego Garcia, do PHS do Paraná, foi o relator da matéria na comissão.
O parlamentar argumenta que o parecer foi baseado na definição da Constituição sobre família, que reconhece a entidade familiar como união estável entre homem e mulher. No entanto, ele esclarece que viúvos; solteiros e pais adotivos também deverão ser tratados como família.
Diego Garcia: o Estatuto da Família traz para o âmbito infraconstitucional o que já aparece previsto e descrito no texto da Constituição. Ela é formada a partir da união de um homem e uma mulher, com filhos ou sem. È claro que casais que não têm filhos são uma família, assim como solteiros ou viúvos são família, também pessoas que tenham filhos biológicos ou adotivos.
Diego Garcia explicou ainda que o Estatuto traz garantias da efetivação de direitos e das diretrizes das políticas públicas voltadas para atender à família em áreas como saúde, segurança e educação.
SEGURANÇA PÚBLICA
A reformulação do modelo policial brasileiro foi debatida na Câmara, em 2015, por meio de uma comissão especial. Major Olímpio, do PMB de São Paulo, afirma que o atual modelo é ultrapassado e favorece o aumento da criminalidade. O parlamentar defende a implantação do ciclo completo de polícia.
Major Olímpio: pra que a população possa entender, hoje temos a Polícia Militar, que faz a parte ostensiva nas ruas, pega uma ocorrência policial, aí leva pra Polícia Civil para fazer um registro, pra que seja realizado um inquérito, pra ser encaminhado à Justiça. Esse modelo truncado, anacrônico, é o que está fazendo com que a população sofra tanto com a insegurança.
Major Olímpio afirma que o ciclo completo melhoraria o atendimento à população ao permitir que uma única corporação cuide de todas as ações até o encaminhamento do inquérito à Justiça.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Projeto em discussão na Câmara (PL 173/15) prevê detenção de 30 dias a dois anos para quem descumprir medidas protetivas determinadas pelo juiz em casos de violência doméstica contra mulheres. Acompanhe a reportagem da Rádio Câmara.
A proposta (PL 173/15) já aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família acrescenta a previsão, hoje inexistente, à Lei Maria da Penha. As medidas protetivas de urgência previstas na lei incluem a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do lar ou local de convivência com a vítima; a restrição da visita a filhos; o pagamento de pensão alimentícia provisória; e a proibição de determinadas condutas, como a aproximação e o contato do agressor com a vítima e a presença em determinados locais a fim de preservar a integridade física e psicológica da mulher. O relator do projeto na Comissão, deputado Célio Silveira, do PSDB goiano, acredita que a punição trará mais efetividade ao cumprimento da lei. Hoje, o descumprimento de uma medida protetiva configura apenas um ilícito civil, que pode ser punido com multa. Célio Silveira destaca que, atualmente, o indivíduo não comete crime, por falta de previsão legal.
Célio Silveira: Isso é uma maneira que o Congresso Nacional tenta para coibir as agressões domésticas que, infelizmente, ainda são muito acentuadas em nosso país.
Integrante da Comissão Mista de combate à violência contra mulher, a deputada Dâmina Pereira, do PMN mineiro, elogiou a proposta.
Dâmina Pereira: No nosso país, a cada 90 minutos, morre uma mulher. São 472 por mês, então essa realidade precisa ser mudada e para isso, precisamos de instrumentos hábeis e ágeis para defesa da mulher.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, mais de 280 mil mulheres foram salvas por medidas protetivas somente nos primeiros cinco anos da Lei Maria da Penha. O projeto que prevê detenção ao agressor que descumprir medida protetiva ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em princípio, não precisa ser votado pelo Plenário. Da Rádio Câmara, de Brasília, Geórgia Moraes.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Cerca de 90 por cento do Rio Grande do Norte está em estado de calamidade devido à forte seca que afetou o Nordeste nos últimos anos. Segundo Rafael Motta, do PSB, os reservatórios de vários municípios já atingiram o volume morto.
Para tentar contornar essa situação, o parlamentar apresentou emendas ao Orçamento de 2016 no valor de 40 milhões de reais para a instalação de poços no Rio Grande do Norte.
Rafael Motta: Essa emenda vai ser executada pelo Ministério da Integração e vai incluir a aquisição de equipamentos, como bombas submersas; cataventos; dessalinizadores. Além disso, o nosso mandato também fez o requerimento à Petrobras pedindo a liberação de estudos que a Petrobras tem feito no Rio Grande do Norte em relação à perfuração de poços, onde muitas vezes, se encontra água.
Rafael Motta também pediu que a Funasa realize um plano de saneamento básico para os municípios que foram atingidos pela transposição do Rio São Francisco.
A atual crise econômica exige uma forte articulação entre os governos estaduais e federal para garantir a liberação de recursos em favor dos municípios. A afirmação é de Davidson Magalhães, do PC do B.
O parlamentar informou que conseguiu a liberação de 72 milhões de reais para obras de infraestrutura na Bahia e destacou as principais medidas implementadas.
Davidson Magalhães: Esses recursos foram destinados ao saneamento básico; infraestrutura, por exemplo na cidade de Itabuna cerca de 32 milhões para infraestrutura em sete bairros. Esses recursos também foram destinados para área da saúde, para recuperação da saúde, para mais investimentos na área da saúde, que é uma das grandes carências da população baiana e também para o desenvolvimento econômico que diz respeito à área de agricultura familiar e à área do esporte.
Davidson Magalhães reforçou também o apoio para a área da educação, especialmente para a universidade federal e a universidade estadual, além dos centros tecnológicos.
ECONOMIA
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece que as modificações do contrato social de sociedade empresarial possam ser decididas por maioria absoluta de votos de seus acionistas. Ouça agora reportagem sobre o assunto.
O projeto (PL 1632/07), do deputado Osmar Serraglio, do PMDB paranaense, altera o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02), que prevê que essa deliberação seja unânime. O relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Evandro Gussi, do PV paulista, defendeu a proposta.
Evandro Gussi: Para que nós tenhamos um maior dinamismo da atividade econômica. O que o código previa em algumas hipóteses, a unanimidade dos sócios para alterações. O que se verifica, em muitos casos, é que isso trava o processo econômico e a dinâmica jurídica da empresa e isso também em muitas vezes serve para determinadas utilizações de má fé por sócios que querem ver uma posição societária minoritária prevalecer frente ao próprio interesse da empresa.
O deputado Luiz Couto, do PT paraibano, discordou da aprovação do projeto. Para ele, o Código Civil foi objeto de mudanças há pouco tempo e, por isso, não vê necessidade de outra alteração tão rápida.
Luiz Couto: O código civil brasileiro, de 2002, é correto no sentido, de que, se é uma sociedade, deve haver unanimidade se quer uma mudança no contrato social. O código teve mudanças agora, por que fazer outra mudança de um código civil seis meses depois de ser votado? Nem foi aplicado ainda e já querem mudar. Nós consideramos importante que o contrato de sociedade se todos votarem. Aí é o diálogo que tem que fazer, tem que fazer o diálogo.
A proposta que altera o Código Civil Brasileiro para garantir que as modificações do contrato social possam ser decididas por maioria absoluta de votos, e não apenas por deliberação de todos os acionistas, foi enviada ao Senado. Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.
AGRICULTURA
O Brasil é o maior produtor de café e um dos principais exportadores do mundo. No entanto, Luiz Cláudio, do PR de Rondônia, acredita que o país precisa desenvolver ações que melhorem a qualidade do produto.
Luiz Cláudio: É necessário uma boa assistência técnica. Uma assistência técnica permanente ao agricultor brasileiro, ao cafeicultor brasileiro, passando pra ele todas as informações tecnológicas para que ele possa conduzir uma lavoura de café dentro dos padrões técnicos, e com certeza melhorar a produtividade por área plantada.
Luiz Cláudio informou ainda que a produção do café é um segmento importante da agricultura familiar. Ele avalia que fomentar e aperfeiçoar o setor é fundamental para desenvolver a região rural do país.
TRABALHO
Tramita na Câmara projeto de Laércio Oliveira, do SD de Sergipe, que institui o contrato de trabalho intermitente no Brasil. A proposta pode abrir mais oportunidades de emprego para os jovens, em especial nos setores de bares, restaurantes e turismo.
Laércio Oliveira observou que os jovens estudantes poderão ter um emprego sem prejudicar os estudos, cumprindo uma jornada de trabalho em dias e horários diferenciados.
Laércio Oliveira: A idéia é exatamente essa. È inserir oo jovem dentro do mercado de trabalho, porque, muitas vezes, o jovem não tem condição alguma de cumprir uma jornada de 44 horas semanais de segunda a sexta. Quando isso precisa ocorrer, por uma necessidade familiar, a primeira coisa que ele abandona são os estudos. E isso não pode acontecer. Portanto, é dentro de um critério de modernizar as relações de trabalho, para que pessoas de todas as idades. A gente está focando aqui no jovem, porque é onde existe uma demanda enorme de jovens sem emprego atualmente. E esses jovens precisam ser inseridos no mercado de trabalho. E uma das alternativas é exatamente o trabalho intermitente.
Laércio Oliveira acredita que, se esse tipo de contrato for instituído no Brasil, haverá geração de aproximadamente dois milhões de novos postos de trabalho, somente no setor de bares e restaurantes.
SAÚDE
Ságuas Moraes, do PT de Mato Grosso, destacou os avanços do programa Mais Médicos, do governo federal. Segundo o parlamentar, o programa conseguiu levar mais de 18 mil médicos a locais historicamente desfavorecidos, como periferias de grandes cidades e pequenos municípios do interior brasileiro.
Ságuas Moraes: O Mais Médicos fixou médicos em 4.058 municípios, onde havia dificuldade de atendimento básico de saúde. Com isso, o Mais Médicos beneficia 63 milhões de brasileiros, que não tinham acesso à assistência em saúde. O Mais Médicos tem produzido avanços importantes na assistência à saúde da população.
Para Ságuas Moraes, o programa representa uma mudança significativa nas políticas públicas em saúde ao ajudar aqueles que sempre tiveram dificuldade no acesso à assistência médica básica.
Médicos formados no exterior poderão ter o diploma reconhecido e revalidado no Brasil. O projeto é do deputado Rocha, do PSDB do Acre.
De acordo com a proposta, os diplomas serão revalidados após dois anos de residência em instituição de saúde pública pertencente ao SUS, situados nas regiões Norte e Nordeste do Brasil e com supervisão de profissionais inscritos no Conselho Federal de Medicina.
Segundo Rocha, o projeto vai ajudar a estimular os profissionais a atuarem no interior do país, que possui carência de médicos.
Rocha: Isso ajudaria bastante os municípios. No meu estado, por exemplo, nós temos cidades que são isoladas, que não têm acesso por estrada. O único acesso é por via aérea ou fluvial. E nós não temos médicos nessas cidades. Então, a ideia era fortalecer e aumentar a quantidade de profissionais de saúde nesses municípios nessas cidades que têm dificuldades em atrair e manter profissionais médicos para que eles possam atender a população e depois ter uma simplificação depois de dois anos na revalidação de seus diplomas.
SAÚDE
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou (05/08), uma proposta que obriga as agências de modelos a exigir e manter em seus arquivos atestado médico de saúde de modelos contratados. Ouça os detalhes na reportagem.
A proposta (PL 819/15), do deputado Alberto Fraga (DEM/DF), exige que o atestado médico seja renovado a cada 12 meses. A preocupação é com a saúde, principalmente das mulheres, porque os casos de bulimia e anorexia têm aumentado nesse ambiente em que as modelos precisam se manter muito magras para atender aos padrões estéticos exigidos pelas agências. A relatora da proposta, deputada Gorete Pereira, acredita que o exame obrigatório será uma medida em defesa das modelos, por incentivar o cuidado com a saúde.
Gorete Pereira: A obrigatoriedade de um atestado médico, de saúde, dessa modelo, na hora em que você for colocá-la. Porque esses quadros que são sempre feitos, de você ter a magreza, e isso ser fundamental para ir para uma passarela, isso tem de deixar de ser a realidade acima da saúde da pessoa. Porque nem todo mundo vai conseguir esse padrão que é exigido por uma agência.
O projeto ainda deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, e caso seja aprovado será revisado pelo Senado. Da Rádio Câmara de Brasília, Marcello Larcher.
EDUCAÇÃO
Projeto de autoria de Chico Lopes, do PC do B do Ceará, amplia o acesso a mestrado e doutorado para professores da rede básica de ensino.
O deputado explicou que, atualmente, os professores que querem fazer um curso de mestrado ou doutorado têm que pagar do próprio bolso, além de sacrificar as férias ou fins de semana, o que para ele não é justo.
Chico Lopes: Quando vamos fazer algum mestrado, a maioria vai ter que pagar, sacrificar as férias e os fins de semana. Nós não achamos isso justo. Nesse sentido, o professor, sendo aprovado, vai fazer o seu mestrado, a sua especialização, sem ir para a sala de aula e sem perder um centavo do seu salário. Por que nós queremos um foco que é mais importante que é a base de ensino, que é o ensino fundamental e médio.
Pela proposta, as secretarias de educação vão ofertar os cursos de mestrado e doutorado, além de estipular as áreas prioritárias. Chico Lopes acrescentou ainda que os professores deverão trabalhar em sala de aula pelo mesmo tempo em que foram liberados para fazer o curso.

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