Programas da Rádio Câmara

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos foi um dos temas polêmicos votados na Câmara em 2015. A proposta de emenda à Constituição foi aprovada em dois turnos de votação. Pelo texto aprovado, a regra vale para crimes hediondos, como estupro e latrocínio. Também inclui crimes dolosos e lesão corporal seguida de morte.

Os debates foram acirrados com parlamentares contrários à redução da maioridade penal defendendo mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para a deputada Benedita da Silva (PT/RJ), a medida não vai surtir efeito nos índices de violência.

"A nossa situação prisional é tremenda. Ela não tem nenhuma chance de ressocializar, de recuperar, porque acaba sendo um verdadeiro espaço de aumentar, naquela pessoa, o desejo de continuar, pois não há outra chance, no mundo do crime."

Por outro lado, o deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG) segue defendendo a aprovação da PEC, que ainda precisa ser votada no Senado.

"Hoje nós não podemos negar que um rapaz de 16 anos não é o mesmo rapaz de 16 anos de 1940, do século passado. Nós estamos vivendo um outro momento, uma outra realidade. Então, eu entendo que é uma maneira de dizer àquele jovem que pretende ingressar no mundo do crime ou àquele que já está: para por aí, que agora é lei".

O deputado Laudivio Carvalho foi o relator na comissão especial que discutiu outra polêmica: a flexibilização do Estatuto do Desarmamento. O texto aprovado na comissão ainda precisa ser votado no Plenário da Câmara. Entre as mudanças, o texto da comissão assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada. Também foi reduzida de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País.

Para relator, deputado Laudivio Carvalho, o Estatuto do Desarmamento precisa ser alterado o quanto antes.

"O atual Estatuto só dificultou a vida do cidadão de bem, aquele que, no meu entendimento, deveria ter o direito inalienável de defender a própria vida, a vida de seus familiares e da sua propriedade. O atual Estatuto acabou facilitando a vida do bandido, a vida daquele que agride a sociedade, porque esse não compra arma em loja credenciada."

No dia da votação na comissão, o deputado Alessando Molon, da Rede Sustentabilidade, sugeriu uma alteração no relatório para retirar o dispositivo que impedia a prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo, se a arma fosse registrada e houvesse evidências do seu uso em situação de legítima defesa.

"O texto ficou muito ruim porque ele dá uma isenção, uma imunidade criminal a quem andar com a arma, sem ter o porte, apenas com o registro."

A alteração foi aceita e, assim, a prisão por porte ilegal de arma de fogo continua podendo ser efetivada, mesmo em caso de legítima defesa.

Outras propostas na área de segurança pública seguem na linha de endurecer penas e reforçar o policiamento. É o caso do projeto (PL 5568/13) que fixa pena maior para o motorista que matar sob o efeito de álcool ou drogas. A proposta da deputada Keiko Ota (PSB-SP) foi aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e aumenta a pena, que era de 2 a 4 anos, para 4 a 8 anos. Quando o motorista que usou álcool ou drogas causar lesão corporal grave ou gravíssima, a pena será de reclusão de dois a cinco anos.