Com a Palavra

Marco legal dará maior segurança jurídica a convênios entre ONGs e governos, diz deputado

Publicação: 07/12/2015 - 10:47

  • Marco legal dará maior segurança jurídica a convênios entre ONGs e governos, diz deputado

As comissões de Seguridade Social e a de Legislação Participativa debatem nesta terça-feira o marco regulatório para convênios entre órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos. O projeto com o regime jurídico das parcerias voluntárias foi aprovado pelo Congresso em julho de 2014, tornando mais rígidas as regras para a celebração de convênios entre ONGs e governos, nas esferas federal, estadual e municipal.

A vigência da legislação estava prevista para ocorrer um ano depois que foi sancionada, no dia 31 de julho de 2014. Mas o governo já prorrogou esse prazo duas vezes por meio de medidas provisórias. Com isso, o marco regulatório vai passar a vigorar em janeiro de 2016.

Para falar sobre o tema, esteve Com a Palavra o autor do pedido para realização do debate, deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo. Para o deputado, esse marco legal vai trazer maior segurança jurídica às partes envolvidas nos processos licitação, em especial, na prestação de contas e, principalmente, evitar fraudes.

Apresentação – Elisabel Ferriche e Lincoln Macário

Programa ao vivo com reportagens, entrevistas sobre temas relacionados à Câmara dos Deputados, e o que vai ser destaque durante a semana.

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