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Plenário aprova medida que autoriza governo a vender imóveis de sua propriedade

Publicação: 25/11/2015 - 20:02

  • Plenário aprova medida que autoriza governo a vender imóveis de sua propriedade

  • Plenário aprova medida que autoriza governo a vender imóveis de sua propriedade
  • Câmara garante acesso amplo e irrestrito à Defensoria Pública
  • Deputados voltam a cobrar providências para o caso do rompimento de barragem em Minas Gerais

Meio Ambiente

Rubens Bueno, do PPS do Paraná, manifestou solidariedade com as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem, em Mariana, Minas Gerais. Ele pediu urgência nas ações do Executivo para minimizar o sofrimento daqueles que perderam suas casas.

Ao lamentar o rompimento de barragem em Minas Gerais, Edinho Bez, do PMDB, lembrou que Santa Catarina tem experiência de perdas humanas e materiais provocadas por enchentes e deslizamentos de terra. Ele fez um apelo para que as causas do acidente das represas sejam apuradas com rigor.

Na avaliação de Nilto Tatto, do PT de São Paulo, o rompimento da barragem em Mariana reforça a necessidade de a Câmara discutir pontos importantes para evitar novos desastres, como a responsabilização das empresas e a aprovação do Código de Mineração, em discussão na Casa.

Marcelo Álvaro Antônio, do PRP mineiro, apresentou requerimento no Ministério da Integração Nacional e no Sistema Integrado de Informação Ambiental do Estado de Minas Gerais para cobrar providências sobre o rompimento da barragem em Mariana. Para o deputado, é preciso apurar os fatos e as responsabilidades das mineradoras.

Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará, fez um apelo para que o Ibama e o Ministério do Meio Ambiente não concedam a licença de operação de Belo Monte. Segundo ele, a empresa responsável pela obra concluiu 70 por cento do cronograma, mas não cumpriu os requisitos necessários ao licenciamento ambiental.

Agricultura

O lançamento da Frente Parlamentar de Defesa e Valorização da Produção Nacional de Uvas, Vinhos, Espumantes e Derivados foi comemorado por Afonso Hamm, do PP gaúcho. Segundo ele, várias lideranças do setor estiveram na Câmara para prestigiar a instalação do colegiado.

Votação

O plenário aprovou ontem medida provisória que autoriza o governo a vender imóveis de sua propriedade.
Mas a conclusão desta análise só ocorreu depois de muita obstrução promovida por partidos da oposição.

Ouça mais detalhes na reportagem da Rádio Câmara.

Partidos como DEM, PPS, PSDB, PSOL e Rede decidiram apresentar uma série de requerimentos tentando impedir a análise da medida provisória. Mas o protesto não era contra a proposta, e sim contra a permanência de Eduardo Cunha na presidência da Câmara. A decisão de obstruir os trabalhos vem depois da sessão de quinta-feira passada, quando o segundo secretário, deputado Felipe Bornier, cancelou reunião do Conselho de Ética para a leitura do parecer que recomenda a continuidade do processo contra o presidente da Casa. O cancelamento provocou a saída de vários parlamentares do plenário, impedindo as votações na última quinta. Eduardo Cunha anulou a decisão de Felipe Bornier. Segundo o deputado Daniel Coelho, do PSDB de Pernambuco, depois do ocorrido na semana passada, não há mais condições de se votar matérias sob o comando do presidente.

Daniel Coelho: "O PSDB tem uma oposição clara de obstruir não somente essa matéria, mas todas aquelas que vierem em pauta, até que nós tenhamos condições de estar deliberando aqui em plenário.
O deputado Paulo Pimenta, do PT do Rio Grande do Sul, por outro lado, acusou a oposição de obstruir com o único objetivo de impedir a votação de propostas de interesse do governo."

Paulo Pimenta: Os argumentos que estão sendo utilizados não justificam essa postura, que tem o único objetivo impedir a discussão da pauta que interessa ao país, e nós não vamos concordar de maneira alguma com esse tipo de obstrução.

Mesmo com a obstrução, a votação da proposta foi concluída. O texto autoriza o governo a vender imóveis de sua propriedade, incluindo os terrenos de marinha situados em cidades com mais de cem mil habitantes. Uma emenda aprovada pelos deputados estabelece que 20 por cento do dinheiro arrecadado com a venda dos imóveis sejam direcionados aos municípios e ao Distrito Federal. A Medida Provisória segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar

Política

Após discussão envolvendo políticos no município de Murici, em Alagoas, Givaldo Carimbão, do PROS, saiu em defesa da família do senador Renan Calheiros. O parlamentar afirmou que, em 30 anos de política, ele nunca presenciou atos de violência que desabonassem a conduta deles como pessoas públicas.

O PSD assinou carta de apoio em defesa da permanência no cargo do presidente da Câmara, Eduardo Cunha. No entanto, Fernando Torres, da Bahia, contestou o documento e afirmou que é a favor do afastamento do presidente.

João Rodrigues, do PSD de Santa Catarina, espera que a Câmara acate o pedido de cassação do mandato de Jean Wyllys, acusado de quebra de decoro parlamentar, após discussão em plenário entre os dois deputados.

Transportes

José Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul, criticou medida provisória editada pelo governo federal que penaliza os caminhoneiros que bloquearam as rodovias federais. O deputado questionou o Executivo federal por não ter agido da mesma forma quando outras categorias também fecharam as estradas.

Valdir Colatto, do PMDB de Santa Catarina, apoiou a greve dos caminhoneiros que protestaram pela situação econômica do país e pela falta de cumprimento de acordos feitos com o governo. Ele também criticou a medida do Executivo de aumentar a multa para aqueles que bloquearem estradas.

A presidente Dilma Rousseff esteve no Piauí em setembro para visitar a obra da Transnordestina e prometeu voltar em 2016 para a inauguração. O problema, segundo informou Rodrigo Martins, do PSB do Piauí, é que as obras da ferrovia estão paradas. Ele lembrou ainda que a entrega da Transnordestina estava prevista para 2006.

Foi relançada a Frente Parlamentar das Ferrovias do Congresso Nacional. Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, salientou a importância do transporte ferroviário, não só como sendo mais barato e seguro, mas também por ser ambientalmente sustentável. Ele destacou ainda o lançamento da Frente de Esquerda, em Chapecó.

Trabalho

Jorginho Mello, do PR de Santa Catarina, apresentou sugestão de projeto de lei ao Ministério da Defesa para corrigir distorção de tempo e possibilidade de progressão na carreira dos cabos da Aeronáutica. O parlamentar afirmou que a discrepância do quadro da carreira desses profissionais dura mais de três décadas, o que a seu ver, representa uma injustiça.

Teto do Servidor

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta semana proposta que disciplina a aplicação do teto de remuneração do servidor público e dos agentes políticos, previsto na Constituição.

O texto aprovado é o substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Trabalho a um projeto de lei que faz parte do pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo. Ouça agora a reportagem.

O relator na CCJ foi o deputado André Fufuca, do PEN do Maranhão. O texto tramita em regime de urgência e aguarda análise também da Comissão de Finanças e Tributação e do Plenário. Conforme o substitutivo, o limite remuneratório será aplicado aos valores que excederem o somatório das parcelas de natureza permanente ou, separadamente, sobre cada pagamento das parcelas de caráter transitório ou efetivado de forma eventual, pontual ou descontínua. O texto caracteriza como de caráter permanente e, portanto, sujeitas ao teto em seu somatório, verbas como vencimentos, gratificações e complementação de aposentadoria.

Já benefícios como pagamento por hora extra e adicional noturno são considerados transitórios e sobre eles o teto incidirá separadamente. A mesma regra valerá para o 13º salário e o adicional de férias. Por outro lado, ajudas de custo, diárias, auxílio-transporte e auxílio-fardamento não serão computadas para comparação com o limite remuneratório. O substitutivo é mais brando que a proposta original. Conforme o texto aprovado, o teto não incidirá sobre retribuição fixada em moeda estrangeira, caso dos diplomatas. Segundo André Fufuca, a proposta valoriza diversas categorias.

André Fufuca: "Nós haveremos de ter uma valorização maior nas classes que necessitam ser valorizadas. Nós estamos falando dos magistrados, dos servidores do Ministério Público, procuradores, dos parlamentares estaduais, dos diplomatas, dos médicos. São pessoas que trabalham diariamente e que não podem ter o seu direito trabalhista cerceado."

Hoje, pela Constituição, o limite remuneratório é, na União, o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

Economia

A Câmara aprovou a regularização do dinheiro enviado ao exterior, sem pagamento dos tributos devidos à Receita. No entendimento de Moroni Torgan, do DEM do Ceará, a Casa deu exemplo de moral e ética ao aprovar a emenda que proíbe políticos e detentores de cargos, e seus parentes até o segundo grau, de aderirem ao programa de regularização.

Major Olimpio, do PDT de São Paulo, lamentou que a Câmara tenha aprovado o projeto que regulamenta o envio de dinheiro ao exterior. Ao mesmo tempo, porém, ele elogiou a sensibilidade dos parlamentares que aprovaram a emenda impedindo que essa repatriação seja feita por agentes públicos e políticos.

Levantamento do Banco Mundial mostra que o Brasil caiu no ranking sobre facilidade de negócios, ocupando a posição de número 116 em um total de 189 países. Para Felipe Maia, do DEM do Rio Grande do Norte, o governo federal precisa melhorar a infraestrutura para investimento no país.

Cultura

Dia 20 de outubro é considerado o Dia Nacional do Poeta. Cabuçu Borges, do PMDB do Amapá, ressaltou que a data, ainda não aprovada oficialmente, reforça a vasta contribuição dos poetas brasileiros no desenvolvimento da cultura nacional.

Homenagem

Ao destacar a realização do Festival de Okinawa, em São Paulo, Keiko Ota, do PSB, frisou a importância do evento que celebra o espírito de amizade pela comunidade japonesa.

81 municípios maranhenses comemoraram mais um ano de emancipação política no mês de novembro. Hildo Rocha, do PMDB, felicitou toda a população, em especial das cidades de Bernardo do Mearim, Buriticupu, Buritirana, Campestre do Maranhão, Central do Maranhão, Fernando Falcão, Itinga do Maranhão e Lago dos Rodrigues.

Evandro Roman, do PSD do Paraná, registrou o falecimento de Octacilio Mion, ex-prefeito de Cascavel. O parlamentar solidarizou-se também com a população de Marechal Cândido Rondon por ter sido vítima de um tornado que devastou o município.

Habitação

Em audiência na Câmara, debatedores destacaram que as Zonas Especiais de Interesse Social, destinadas à moradia popular, não estão sendo implementadas no Brasil, conforme determina o Estatuto das Cidades, aprovado há 15 anos pelo Congresso Nacional.

A situação dessas zonas, conhecidas como Zeis, nas metrópoles brasileiras foi tema de audiência pública realizada hoje na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara. Ouça agora a reportagem.

Conforme o estatuto, as Zeis devem ser instituídas pelo plano diretor dos municípios, prevendo condições urbanísticas especiais para regularização fundiária de assentamentos precários. Essa categoria de zona especial pode ser delimitada em áreas ocupadas ou em áreas vazias ou mal aproveitadas.

A gerente de Planejamento Urbano do Ministério das Cidades, Carolina Baima, informou que 3 mil e 20, de um total de 5 mil 570 municípios brasileiros possuem plano diretor com previsão de Zonas Especiais de Interesse Social.

Mas, segundo o coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto e professor da Universidade de São Paulo, Guilherme Boulos, muitos municípios brasileiros delimitaram as Zonas Especiais de Interesse Social, mas sem de fato implementar áreas de moradia popular.

Ele defendeu a regulamentação, pelo governo federal, do Estatuto das Cidades, para garantir que as prefeituras usem as áreas para habitações de interesse social, evitando a especulação imobiliária nesses locais. A deputada Luizianne Lins, do PT do Ceará, que pediu o debate, disse que um dos objetivos da audiência foi analisar a legislação para aprimorá-la, para facilitar a implementação das Zonas Especiais de Interesse Social. Conforme a deputada, falta iniciativa das prefeituras para a implementação desse tipo de zoneamento.

Luizianne Lins: Esse instrumento é muito importante, portanto, ele precisa ser aprimorado dia após dia. E a gente viu que muitos não tinham interesse e ficou por isso mesmo. Ignoram as Zeis como instrumento urbano, não querem regularizar onde existe uma ocupação de fato e fica por isso mesmo.
A coordenadora de Desenvolvimento Urbano do Ipea, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Bárbara Marguti, defendeu que as punições previstas no Estatuto das Cidades pela não implementação das áreas de moradia popular sejam de fato aplicadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

Saúde

Cresce a fila de pacientes com câncer em busca da fosfo etanolamina, conhecida como pílula do câncer, que não tem ainda autorização para ser comercializada. Ao acreditar que a substância é eficaz contra a doença, Joaquim Passarinho, do PSD do Pará, solicitou que o governo acelere o processo de liberação do medicamento.

Gorete Pereira, do PR, criticou a prefeitura de Missão Velha, no Ceará, por cortar os recursos destinados ao único hospital filantrópico da cidade. Agora, segundo a deputada, os pacientes estão sendo atendidos em municípios vizinhos, o que demonstra a improbidade administrativa e a falta de tolerância com o problema.

Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, participou de audiência pública, em Concórdia, para tratar da possibilidade de implantar o serviço de oncologia no município. A parlamentar ressaltou a importância de melhorar o acesso dos pacientes ao tratamento.

Após o Ministério da Saúde decretar emergência em razão do aumento de casos de microcefalia, anomalia no cérebro de recém-nascidos, Mandetta, do DEM de Mato Grosso do Sul, sugeriu que a Câmara fortaleça o debate para conhecer de fato a gravidade da situação.

Professor Victório Galli, do PSC de Mato Grosso, apresentou requerimento ao Ministério da Fazenda para corrigir o valor para compra de veículos por pessoas portadoras de necessidades especiais. O deputado sugere que o preço passe do valor máximo atual de 70 mil reais para 100 mil reais.

Educação

Delegado Éder Mauro, do PSD, pediu providências do governo federal quanto à falta de recursos para os municípios do Pará.

Segundo o deputado, professores estão abandonando as escolas; o comércio fechou as portas e os hospitais estão sem medicamentos. Além disso, ele alertou que alunos do município de Augusto Corrêa estão recebendo água com farinha como merenda.

Justiça

Zé Geraldo, do PT do Pará, elogiou o Poder Executivo por sancionar a lei que garante o direito de resposta a quem se sentir ofendido por algum veículo de comunicação. Pelo texto aprovado, quem se considerar agredido terá até 60 dias a partir da publicação da matéria para solicitar o direito de resposta.

Defensoria Pública

Projeto aprovado pela Câmara garante acesso amplo e irrestrito à Defensoria Pública. Caso na região não exista uma defensoria, o texto assegura a contratação de um advogado dativo.

Advogado dativo é o profissional nomeado pelo juiz para representar a pessoa que precisa da assistência jurídica gratuita. O projeto segue para o Senado. Acompanhe mais detalhes.

Ampliar o acesso a um advogado para quem não tem como pagar por esse serviço. Essa é a ideia de um projeto de lei (PL 118/11) que foi aprovado pela Câmara e agora segue para avaliação do Senado. A gratuidade da Justiça é um direito previsto na Constituição. Mesmo assim, ela não está acessível para todos que precisam, como explica o deputado Arnaldo Jordy, do PPS paraense.

Arnaldo Jordy: "O pobre, aquele desassistido, o trabalhador rural, pescador, população ribeirinha, que muitas vezes não tem a menor noção que inclusive para ele poder peticionar um direito seu de cidadania, ele tem que recorrer através de um advogado e muitas vezes esse advogado não está ao seu acesso."

O novo Código de Processo Civil, que passa a valer a partir de março do ano que vem, traz novas regras para a Defensoria Pública, consideradas um avanço pelos deputados. Por isso, a ordem era não mexer nessa lei e ir além. Por isso, aprovaram duas mudanças principais. O deputado Rubens Pereira Filho, do PC do B do Maranhão, que relatou a proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, fala da principal delas.

Rubens Pereira Filho: "Uma das nossas atualizações foi justamente no que diz respeito ao acesso amplo e restrito da Defensoria e onde não tiver, que possa ser constituído um advogado dativo."

Advogado dativo é aquele que é nomeado. Neste caso, o projeto estabelece que onde não houver Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados ou o juiz vai nomear um profissional para representar a pessoa que precisa da assistência jurídica gratuita. Pela proposta, o defensor público tem o privilégio de ter todos os prazos dobrados durante o processo. Outra mudança que o projeto de lei traz é justamente a atualização do valor da multa para o advogado que não cumpre com suas obrigações: de mil a 10 mil reais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais


Segurança Pública

Ivan Valente, do PSOL de São Paulo, considera que o projeto de Lei antiterrorismo, em análise na Câmara, atenta contra os movimentos sociais e a liberdade de expressão e manifestação. Ele entende que o Código Penal Brasileiro pode ser usado para punir qualquer tipo de ato.

Estudo nacional aponta Fortaleza como a capital mais violenta do País, como ressaltou Vitor Valim, do PMDB do Ceará. O parlamentar fez um apelo ao governo Federal para que envie a Força Nacional para o estado. No ano passado, segundo informou, houve mais de quatro mil mortes violentas e, neste ano, a escalada da violência continua.

Levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça mostra que são poucos os acusados de crimes que voltam a delinquir depois de soltos em São Paulo. William Woo, do PV, considera que este pode ser o efeito do sistema de audiência de custódia implantado em São Paulo.

O crescimento dos homicídios de mulheres, principalmente negras, preocupa Valadares Filho, do PSB de Sergipe. Ele defende mais rigor na punição dos crimes, já que apenas a Lei Maria da Penha não consegue frear a violência contra as mulheres.

A secretaria de políticas para as mulheres da Bahia realizou mais uma conferência para discutir os direitos, a participação e o poder das mulheres. Moema Gramacho, do PT, congratulou o governo estadual por inovar em políticas públicas para as mulheres. Ela destacou ainda a Marcha das Mulheres Negras, realizada em Brasília no último dia 18.

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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