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Plenário deve votar nesta semana projeto que define crime de terrorismo

Publicação: 23/11/2015 - 22:07

  • Plenário deve votar nesta semana projeto que define crime de terrorismo

  • Plenário deve votar nesta semana projeto que define crime de terrorismo
  • Operadoras de telefonia poderão prestar serviço em 100% das áreas onde atuam
  • Deputados voltam a criticar regularização de dinheiro enviado ao exterior

Economia

Contrária ao projeto que legaliza o dinheiro enviado ao exterior, agora em análise no Senado, Geovania de Sá, do PSDB de Santa Catarina, argumenta que o governo federal não faz a sua parte e só quer arrecadar recursos. Ela considera a proposta imoral.

Para Heitor Schuch, do PSB gaúcho, a aprovação pela Câmara do projeto que regulariza o dinheiro enviado por brasileiros ao exterior sem declaração à Receita Federal é uma afronta à população que paga seus impostos regularmente.

A Pedido de Leo de Brito, do PT do Acre, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizou audiência pública sobre o papel das cooperativas e a contratação das cooperativas de trabalho pelo setor público. O deputado citou a importância de estabelecer segurança jurídica para essas organizações.

Caetano, do PT da Bahia, participou de audiência no Ministério de Minas e Energia para discutir o impasse existente na negociação entre a Braskem e a Petrobras pelo fornecimento de nafta. Ele informou que foi assinado um contrato de 15 anos entre as duas empresas.

A falta de repasse do governo federal ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos, da Aeronáutica, vem causando um déficit de um bilhão e 400 milhões de reais ao projeto. Alexandre Valle, do PRP, ressaltou que a falta de recursos já é responsável pela perda de quatro mil empregos em Itaguaí, no Rio de Janeiro.

A medida do governo de aumentar as multas aos caminhoneiros que bloquearem as rodovias foi criticada por Sandro Alex, do PPS paranaense. O deputado argumentou que movimentos ligados ao Executivo, como o dos sem-terra e a CUT, não recebem o mesmo tratamento.

Fábio Sousa, do PSDB de Goiás, criticou a decisão do governo de aumentar as multas para caminhoneiros que bloquearem as rodovias como forma de manifesto. De acordo com o deputado, o protesto foi democrático e deveria ser respeitado pelo governo.

Com a medida provisória negando atitudes democráticas aos movimentos de greve, o governo federal, na avaliação de Jerônimo Goergen, do PP do Rio Grande do Sul, virou as costas para os caminhoneiros.

Eduardo Bolsonaro, do PSC de São Paulo, quer incluir ações do MST na medida provisória que pune os caminhoneiros pela obstrução de estradas. Segundo o parlamentar, o MST costuma cometer atos semelhantes, mas jamais é multado.

Transportes

A Mesa Diretora da Casa transferiu 56 projetos da Comissão de Viação e Transportes para uma comissão especial que regulamenta o auto de infração. Clarissa Garotinho, do PR do Rio de Janeiro, criticou a decisão que, a seu ver, prejudica o andamento dos trabalhos da Casa e da comissão permanente.

O governo do Bahia anunciou a segunda edição do Programa de Recuperação de Estradas, com um investimento de 520 milhões de dólares. Roberto Britto, do PP, informou que a ação visa restaurar 4 mil e 200 quilômetros de estradas estaduais.

Telefonia

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que determina que as operadoras de telefonia prestem serviço em 100% das áreas onde atuam segundo as concessões. Ouça reportagem da Rádio Câmara.

Pela proposta, as empresas que descumprirem essa determinação estarão sujeitas às penalidades previstas no código de defesa do consumidor e na lei geral de telecomunicações. As duas leis prevêem multa e suspensão dos serviços até que a situação seja regularizada.

O relator da proposta na comissão, deputado Elmar Nascimento, do Democratas da Bahia, explicou que a cobertura de 100 por cento é fundamental para garantir a comunicação das pessoas em localidades isoladas.

Elmar Nascimento: "É importante no mundo que a gente vive hoje que se dê oportunidade das pessoas poderem falar entre si. E é obrigação das empresas que ganham muito dinheiro."

O projeto prevê um prazo de dois anos para que as operadoras prestem o serviço. O deputado José Carlos Araújo, do PSD da Bahia, votou contrariamente à proposta porque ele não acredita que as empresas vão conseguir cumprir a determinação de 100 por cento de cobertura dentro desse prazo. Ele lembrou que não existe infraestrutura para garantir essa cobertura que também não está prevista nos contratos vigentes atualmente.

José Carlos Araújo: "Não há segurança jurídica para no meio de um contrato você mudar tudo e querer que façam uma cobertura muito maior do que aquela que estava em contrato. Então se vai mudar a regra do jogo tem que mudar também os contratos."

A proposta ainda vai ser analisada pelas Comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça. Depois a proposta segue para o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra


Desenvolvimento Regional

A Comissão de Agricultura foi até Umbaúba, em Sergipe, para participar de um seminário sobre a produção de cítricos. João Daniel, do PT, esteve no evento e destacou que a citricultura é importante para o desenvolvimento do estado.

Está em análise, na Comissão de Finanças, projeto que regulamenta as Zonas de Processamentos de Exportação. O projeto estabelece que 40 por cento da produção nacional deve ficar no Brasil e 60 por cento deve ser exportada. Para Carlos Henrique Gaguim, do PMDB, as ZPEs vão gerar emprego e renda no Tocantins.

Meio Ambiente

As fortes chuvas em Santa Catarina já causaram inundações, deslizamentos de terras, interdições de rodovias e perdas na agricultura. Ao destacar que ainda há previsão de mais chuvas, Edinho Bez, do PMDB, pediu que o governo federal ajude o estado na prevenção de mais catástrofes.

Devido à seca, 163 municípios piauienses já decretaram estado de emergência. Ao cobrar uma ação imediata do governo federal, Silas Freire, do PR, informou que a empresa de abastecimento não encontra mais água no subsolo.

Raquel Muniz, do PSC, elogiou os trabalhos da comissão externa criada para acompanhar e monitorar os desdobramentos da tragédia em Mariana, Minas Gerais. Ela destacou que os parlamentares mineiros vão se empenhar para punir os responsáveis e amenizar o sofrimento das vítimas.

Agricultura

Integrantes da Comissão Pastoral da Terra denunciaram ao Ministério Público Federal uma sequência de assassinatos ligados a conflitos agrários, ocorridos nos últimos quatro meses em Anapu, no Pará. Edmilson Rodrigues, do PSOL, cobrou rigor nas investigações.

Foi realizado em 14 de novembro a décima terceira edição do Prêmio de Qualidade Cafuso-UCC, para os cafés das montanhas do Espírito Santo. Evair de Melo, do PV, ressaltou que o principal objetivo da homenagem é aumentar a qualidade do café brasileiro.

A Comissão de Agricultura aprovou requerimento de Afonso Hamm, do PP do Rio Grande do Sul, que propõe debate sobre a tributação de vinhos e espumantes. Segundo o deputado explicou, existe uma lei que quer cobrar, a partir de janeiro de 2016, 10 por cento de impostos sobre as bebidas, o que vai tornar mais caros os vinhos brasileiros.

O governo de Pernambuco se reuniu com autoridades do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola, com o objetivo de desenvolver a agricultura familiar. Segundo Gonzaga Patriota, do PSB, o convênio pode gerar 40 milhões de dólares que serão utilizados no combate à pobreza rural e à produção de alimentos com foco na agroecologia e no cooperativismo.

As comissões de Minas e Energia e da Amazônia vão realizar audiência pública para debater as regras e critérios para o aumento das tarifas de energia elétrica. Segundo Silas Câmara, do PSD, a última decisão da ANEEL atropela e fere de morte o comércio e a indústria do Amazonas.

Consumo sustentável

Foi sancionada neste mês a Política de Educação para o Consumo Sustentável, com o objetivo de estimular a adoção de práticas de consumo e de técnicas de produção ecologicamente sustentáveis. A lei nasceu de projeto aprovado pela Câmara, em 2009. Acompanhe a notícia.

Depois de ter sido alterado no Senado, o projeto voltou à Câmara e foi relatado pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC). Ele comemorou a sanção da lei.

Jorginho Mello: "É um novo pensamento mudando um pouco o conceito do consumismo, consumir por consumir, tem que consumir com responsabilidade. Espero que agora com a sanção a gente possa fiscalizar, ajudar para que as diretrizes sejam concretizadas e a gente possa ter um resultado que seja eficaz dessa lei."

O deputado Ricardo Tripoli, do PSDB paulista, integrante da Comissão de Meio Ambiente, elogiou a nova Política de Educação para o Consumo Sustentável."

Ricardo Tripoli: "Não há motivo nenhum para que não tenhamos uma vida saudável. A ideia básica é que a partir do momento que você gera consumo, você gera insumos também e gera lixo. E por conta disso, a ideia é que haja sustentabilidade, o uso mais equânime dos bens naturais."

São objetivos da nova política incentivar mudanças de atitude dos consumidores na escolha de produtos que sejam produzidos com base em processos ecologicamente sustentáveis; estimular a redução do consumo de água, energia e de outros recursos naturais, renováveis e não renováveis, nas residências e nas atividades de produção, comércio e serviços; promover a redução do acúmulo de resíduos sólidos, com a reciclagem de embalagens, pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e outros produtos considerados perigosos ou de difícil decomposição; e capacitar os profissionais da área de educação para inclusão do consumo sustentável nos programas de educação ambiental do ensino médio e fundamental, entre outros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Geórgia Moraes

Eleições

O governo federal não vai cortar o Bolsa Família, assegurou Afonso Florence, do PT da Bahia. O parlamentar considera que a oposição, com esse discurso, quer mostrar algo diferente para a sociedade, depois da quarta derrota consecutiva nas eleições.

Marcon, do PT gaúcho, criticou o relator do Orçamento 2016 por propor cortes de 10 bilhões de reais no programa Bolsa Família e sugerir redução nos gastos da Previdência Social. Ele fez um apelo para que as centrais sindicais e os movimentos populares se mobilizem contra retrocessos nos direitos dos trabalhadores.
Valmir Assunção, do PT da Bahia, criticou a imprensa por não repercutir notícias do envolvimento do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso na Operação Lava-Jato. Segundo o deputado, o Instituto Fernando Henrique teria recebido um milhão de reais da Odebrecht e 500 mil reais da Companhia de Saneamento Básico de São Paulo.

Na opinião de Otávio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, quando em 2013 o governo federal anunciou a redução de 18 a 32 por cento na conta de luz dos brasileiros, a intenção foi puramente eleitoreira. Os fatos que se sucederam, na avaliação do deputado, trouxeram a comprovação desse movimento.

Vitor Valim, do PMDB, criticou o governo do Ceará por querer interferir nas eleições para presidência da OAB no estado ao declarar apoio a uma das chapas. Ele lembrou que a instituição é independente e democrática.

Justiça

O Ministério Público está colhendo assinaturas de cidadãos que apoiam medidas para aprimorar o combate à corrupção e à impunidade. Ao defender a iniciativa, João Derly, da Rede do Rio Grande do Sul, destacou que, entre as medidas, estão a criminalização de enriquecimento ilícito de agentes públicos e a tipificação como crime hediondo da corrupção de altos valores.


Votação

O plenário da Câmara poderá votar, nesta semana, projeto do Executivo que define o crime de terrorismo, prevendo penas de até 30 anos de prisão. A proposta tem urgência e tranca a pauta.

O projeto já foi aprovado uma vez pelos deputados, mas foi alterado pelos senadores e, portanto, voltou para que a Câmara dê a palavra final. Acompanhe a reportagem.

O texto define terrorismo como o atentado contra pessoas com o objetivo de provocar pânico e motivado por extremismo político, intolerância religiosa, preconceito racial, étnico ou de gênero ou xenofobia, que é a aversão a estrangeiros. Entre as mudanças feitas pelos senadores, está a retirada de trecho que impedia que manifestações políticas pudessem ser enquadradas como terrorismo. Para o deputado Ivan Valente, do PSOL de São Paulo, é importante retomar o texto da Câmara.

Ivan Valente: "Você não pode criminalizar movimentos sociais e populares. Exemplifico com uma ocupação de escola. 50 escolas estão ocupadas em São Paulo hoje, e houve tentativa de desocupação pela polícia militar negada pela Justiça. Isso não é terrorismo, isso é luta legítima, reivindicação por terra, por moradia, por educação."

Já o líder do DEM, Mendonça Filho, acredita que as manifestações pacíficas não podem ser consideradas terrorismo, mas em situações em que há uso de armas, o ato poderia ser tipificado como terrorismo. Para ele, é importante aprovar a proposta o quanto antes, já que o país está prestes a hospedar pessoas de todo o mundo para as Olimpíadas do ano que vem.

Mendonça Filho: "É uma nação enorme, gigante, está no contexto da circulação de pessoas e bens, de caráter internacional, e precisa se proteger contra esse tipo de prática. Ainda mais quando nós vamos realizar as Olímpiadas no próximo ano no Rio de Janeiro, e recentemente acompanhamos mais um episódio lamentável na história da humanidade que foram os atos terroristas praticados na cidade de Paris."

A pauta da Câmara também está trancada por uma medida provisória que autoriza o governo federal a vender imóveis de sua propriedade e por um projeto que regulamenta o cálculo do teto salarial dos servidores públicos.

E o Congresso Nacional deverá se reunir novamente, nesta terça-feira. Deputados e senadores poderão votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, e uma proposta que autoriza o governo a fechar este ano com deficit de até 120 bilhões de reais. Mas antes dessas votações, os parlamentares terão de analisar três vetos presidenciais, entre eles o veto total feito à proposta que aumentava dos atuais 70 para os 75 anos de idade a aposentadoria obrigatória no serviço público.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar

Segurança Pública

Marcelo Matos, do PDT, destacou o aumento da violência na baixada fluminense, no Rio de Janeiro. Ao relatar os constantes tiroteios entre traficantes, o deputado cobrou do governo estadual o reforço do policiamento na região.

Esporte

Após a última vitória na série B do Campeonato Brasileiro, o Botafogo garantiu o acesso à primeira divisão. Célio Silveira, do PSDB de Goiás, parabenizou o time e elogiou o empenho dos jogadores e a fidelidade da torcida durante todo campeonato.

A equipe Canoas/Duda é campeã invicta do Campeonato de Futebol Feminino amador do Rio Grande do Sul. Jose Stédile, do PSB, parabenizou o time e cobrou do poder público e das federações de futebol mais empenho para difundir e promover o esporte feminino nacional.

Homenagem

A Câmara realizou sessão solene para comemorar os 40 anos de independência de Angola. Márcio Marinho, do PRB baiano, lembrou a data e exaltou as relações diplomáticas vividas entre o Brasil e o país africano.

Os 275 anos do município de Cavalcante, em Goiás, foram lembrados por Pedro Chaves, do PMDB.

O parlamentar cumprimentou a população da cidade considerada berço dos kalungas e que faz parte da Chapada dos Veadeiros.

O curso de jornalismo da Universidade Federal do Ceará está completando 50 anos. Raimundo Gomes de Matos, do PSDB, informou que a instituição vai promover conferências sobre as mudanças estruturais do jornalismo e os impactos nas carreiras profissionais.

José Airton Cirilo, do PT, lamentou o falecimento do superintendente do IBAMA no Ceará José Wilson Uchôa. O parlamentar destacou a atuação do geólogo na defesa do meio ambiente. Ele registou ainda os 182 anos do município de Jaguaribe.

João Castelo, do PSDB do Maranhão, lamentou o falecimento de monsenhor Hélio Maranhão, que era o capelão-mor da Polícia Militar do estado e carregava o título de padre-mestre, por ter sido o primeiro padre brasileiro mandado à Roma para estudar teologia.

Saúde

Funcionários do Hospital e Maternidade Municipal de Uberlândia, em Minas Gerais, fizeram manifestação reivindicando o pagamento do salário do último mês. Odelmo Leão, do PP, apoiou a reivindicação e cobrou da prefeitura municipal o cumprimento das obrigações.

Uldurico Junior, do PTC, registrou o encaminhamento de uma emenda de bancada ao Orçamento destinada à construção de um hospital regional no município de Teixeira de Freitas. Segundo ele, a obra é importante para atender à demanda de todo o extremo sul da Bahia.

Ao elogiar a atual gestão da Secretaria da Saúde da Bahia, José Rocha, do PR, destacou a iniciativa de reunião mensal com as principais entidades médicas do estado. Segundo ele, o objetivo dos encontros é compartilhar experiências e melhorar a qualidade do atendimento à população.

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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