Com a Palavra

Municípios podem ter prerrogativa para estabelecer limites de APPs em áreas urbanas

Publicação: 20/11/2015 - 11:14

  • Municípios podem ter prerrogativa para estabelecer limites de APPs em áreas urbanas

A Comissão de Agricultura realiza nesta sexta-feira, na cidade gaúcha de Carlos Barbosa, audiência pública para debater o projeto que transfere da União para os municípios a prerrogativa de estabelecer os limites das áreas de preservação permanente (APPs) em áreas urbanas, por meio de mudanças nos planos diretores municipais e leis de uso do solo.

A proposta retira a responsabilidade da esfera federal e estabelece que, em áreas urbanas, as margens de qualquer curso d'água natural vão ter a largura determinada pelos planos diretores e leis de uso do solo local, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente.

Para discutir o tema, o Com a Palavra entrevistou o deputado Alceu Moreira, do PMDB do Rio Grande do Sul, que solicitou a realização da audiência pública. Segundo o parlamentar, o projeto vai dar condições aos municípios de revitalizar e de melhorar suas áreas verdes urbanas, sem perder de foco o pacto federativo, ou seja, seguindo os mesmos preceitos da norma federal, que é o Código Florestal Brasileiro. O deputado defende, ainda, uma emenda à Constituição para que um novo texto harmonize a realidade de hoje com a preservação ambiental.

Apresentação – Elisabel Ferriche e Márcio Sardi

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