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Comissão da Câmara amplia direitos de o cidadão portar armas

Publicação: 04/11/2015 - 23:47

  • Comissão da Câmara amplia direitos de o cidadão portar armas

  • Comissão da Câmara amplia direitos de o cidadão portar armas
  • Aprovada medida que facilita quitação de dívidas com a Receita
  • Deputados mostram preocupação com a situação econômica do Paí

Economia

Ao analisar a crise econômica, política e social, Darcísio Perondi, do PMDB gaúcho, lembrou que, em apenas quatro anos, o país saiu de um patamar de crescimento para um quadro de recessão sem precedente.

Darcísio Perondi defendeu que se repense o país a partir de sugestões que tornem possível reverter essa situação. Para isso, segundo ele, os parlamentares têm que se mobilizar e trabalhar unidos.

"O Brasil precisa de reunificação, homens que reagrupem as inteligências do Brasil. Para o setor público leis de eficiência; para os empresários simplificação, alteração das normas trabalhistas; para a população serviços públicos melhores e para os investidores, confiança. As crises fiscal, politico e ética são graves e a Câmara pode sim produzir como nunca propostas. "

Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, citou algumas manchetes da imprensa nacional que tratam da economia do país. Entre elas, o parlamentar assinalou o anúncio da queda de 10,9 por cento no faturamento da indústria, além do aumento do déficit público com as pedaladas anunciadas pelo governo federal.

"Por muito menos, na história do país, um governante se suicidou em razão de denúncias de corrupção, destacou Luiz Carlos Hauly. O parlamentar fez um apelo para que as lideranças, que segundo ele prejudicam o país, deem uma alternativa ao povo, convocando uma nova eleição geral."

Clarissa Garotinho, do PR do Rio de Janeiro, demonstrou preocupação com a atual situação política e econômica do país. Para ela, o principal equívoco da administração petista foi esconder da população a gravidade da crise financeira.

"Na campanha, o PT prometeu inflação controlada, o que estamos vendo é inflação beirando os 10%. Na campanha, o PT prometeu que a conta de luz não aumentaria, mas a realidade é que ela está a cada dia mais alta. Na campanha, ouvimos promessa de emprego, mas a realidade é que o desemprego cresceu em todo Brasil. Na propaganda, prometeram não mexer nos direitos dos trabalhadores. Mas eles foram afetados ainda no primeiro semestre do governo, no chamado ajuste fiscal."

Clarissa Garotinho, que preside a Comissão de Viação e Transportes, também fez um balanço das atividades do colegiado nos últimos meses. De acordo com a deputada, uma das principais medidas aprovadas foi a reformulação da carreira de aeronauta.

A Câmara analisa o projeto que regulariza a situação dos brasileiros que enviaram recursos ao exterior sem declarar à Receita Federal. Eliziane Gama, da Rede do Maranhão, criticou a matéria que, segundo ela, beneficia criminosos.

O Congresso deve elaborar medidas que combatam a corrupção, acrescentou Eliziane Gama. Se a proposta for aprovada, destacou a deputada, crimes como sonegação fiscal, falsificação de documentos e caixa dois vão ser anistiados pelo governo.

As prefeituras municipais estão pagando a iluminação pública com bandeira vermelha. João Rodrigues, do PSD de Santa Catarina, assinalou que a luz nas cidades é uma questão de segurança.

João Rodrigues lembrou que o cidadão comum também paga uma taxa de iluminação pública, e portanto as concessionárias recebem duplamente pela energia fornecida. O parlamentar fez um apelo à Aneel para que reveja a bandeira vermelha cobrada das prefeituras.

Expedito Netto, do SD, voltou a mostrar preocupação com a situação do setor elétrico de Rondônia. De acordo com o deputado, o estado continua sofrendo apagões constantes.

Ele cobrou explicações para as causas das interrupções de energia e quanto as medidas para solucionar os problemas. Expedito Netto afirmou que esses apagões trazem inúmeros prejuízos para a população, que já arca com altos custos da conta de luz.

Rocha, do PSDB do Acre, defendeu projeto que proíbe a suspensão de fornecimento de serviços pelas concessionárias de água e luz nos finais de semana e feriados, nos casos de inadimplência. Ele entende que a população é prejudicada, já que os bancos estão fechados.

O deputado acredita que a proposta é uma forma de justiça social para o consumidor brasileiro, principalmente os mais carentes. Segundo Rocha o corte de serviços essenciais no fim de semana ou feriado provoca enormes prejuízos.

Plenário

Deputados aprovam medida provisória que facilita a quitação de dívidas com a Receita Federal ou a Procuradoria da Fazenda Nacional.

O texto, que agora segue para o Senado, também autoriza o Executivo a reajustar o valor de taxas federais.
O plenário aprovou, nesta terça-feira, medida provisória que cria programa para renegociar dívidas tributárias. A MP possibilita ao contribuinte quitar dívidas com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que sejam questionadas administrativa ou judicialmente. Para pagar o débito, a empresa deverá reconhecer a dívida e desistir da ação. Cerca de um terço do pagamento deverá ser em espécie, e, para quitar o restante, poderão ser usados créditos tributários. A medida também autoriza o Poder Executivo a reajustar o valor de diversas taxas federais, como de registro de arma de fogo, controle de produtos químicos e fiscalização de vigilância sanitária. Uma emenda aprovada pelo plenário limitou esse reajuste à reposição da inflação. Outra modificação aprovada pelos deputados retirou do texto o item mais polêmico: a previsão de que os contribuintes devessem apresentar à Receita Federal antecipadamente os planejamentos feitos dentro da empresa com o objetivo de pagar menos imposto. Segundo o deputado Pauderney Avelino, do DEM do Amazonas, o item rejeitado era uma intromissão do governo.

Pauderney Avelino: Há uma intromissão da Receita Federal na vida das empresas, as empresas que fazem planejamento tributário, dentro da lei, diga-se de passagem, elas estarão agora sujeitas à aprovação desse planejamento da Receita Federal. Acho isso uma intromissão que não deveria acontecer e nós estamos contra isso.
A medida provisória ainda depende de análise do Senado. Relator-revisor da proposta, o deputado Paulo Pimenta, do PT do Rio Grande do Sul, espera que os senadores restaurem o texto, incorporando novamente a obrigação de as empresas enviarem à Receita seu planejamento tributário.

Paulo Pimenta: Creio que, retornando pro Senado agora, vai ser restabelecido o texto que foi votado lá, e evitar que os objetivos principais da medida provisória sejam prejudicados. A oposição aprovou uma medida que retirou alguns mecanismos de fiscalização do planejamento tributário que, pro governo, era bastante importantes no combate à sonegação. Nós entendemos que a medida proposta pela oposição prejudica o combate à sonegação no país.

Os deputados também aprovaram, em segundo turno, proposta de emenda à Constituição que permite que bombeiros e policiais militares acumulem o cargo com funções nas áreas de educação ou saúde. O autor, deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, acredita que a permissão vai ajudar as cidades a suprir a falta de profissionais.

Alberto Fraga: Eu vou te dar o exemplo de São Paulo. São Paulo tem um efetivo de quase cem mil homens, e 18 mil homens da polícia militar de São Paulo vão poder dar aulas nas repartições públicas e a gente sabe que tem uma carência muito grande, tanto de médicos como de professores. Por que não aproveitar esses militares? E é uma forma de aproximar mais a polícia militar da sociedade brasileira.

A proposta segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Agricultura

Os produtores rurais do Nordeste estão ameaçados de perder suas terras por causa de dívidas junto ao Banco do Brasil e Banco do Nordeste. Marx Beltrão, do PMDB de Alagoas, informou que as justiças federal e estadual já estão cobrando essas dívidas.

Os agricultores, segundo o deputado, perderam suas lavouras por causa da seca, e alguns estão tendo suas terras leiloadas. Marx Beltrão sugeriu a realização de uma audiência pública entre os bancos, governo federal e representantes dos produtores, no sentido de encontrar uma solução que tire os agricultores do colapso.

Foi realizado no mês passado, em Aracaju, capital de Sergipe, o Primeiro Seminário Estadual sobre Legislação de Sementes Crioulas. João Daniel, do PT, informou que o evento foi promovido pela Embrapa Tabuleiros Costeiros.

As sementes crioulas, de acordo com João Daniel, têm a condição de se adaptar à realidade local e sustentam a cultura camponesa, tanto nos saberes quanto nos sabores. Para o parlamentar, é importante garantir o resgate, a multiplicação e a conservação de sementes de variedades locais.

Representantes do Ministério da Agricultura se reuniram em Cancún, no México, para participar de encontro de líderes de mais 34 países da América do Sul que discutiram produtividade agrícola sustentável e inclusão rural. Celso Maldaner, do PMDB catarinense, considerou que o debate pode ajudar o Brasil a pôr em prática medidas que desenvolvam o setor agrícola.

Homenagem

O Senado realizou sessão solene, na última quinta-feira, para a entrega das premiações da primeira edição do prêmio Roberto Marinho de Mérito Jornalístico. Segundo Adelson Barreto, do PTB de Sergipe, o prêmio é um reconhecimento do Congresso Nacional à contribuição do jornalismo brasileiro.

Vários profissionais da imprensa foram agraciados com o prêmio, entre eles o jornalista sergipano José Diógenes Brayner. Adelson Barreto destacou a atuação de Brayner como diretor do site Fax-Aju Online e colunista do jornal Correio de Sergipe.

A gastronomia paraense foi destaque internacional na Exposição Universal de Milão, na Itália, que reuniu tradição, cultura e inovação de mais de 150 países. Hélio Leite, do DEM, comemorou o sucesso alcançado pela culinária do estado, que conquistou milhares de pessoas que visitaram os estandes.

Durante o evento, segundo Hélio Leite, foi anunciada a criação do Centro Global de Gastronomia e Biodiversidade da Amazônia, que terá sede em Belém. O parlamentar manifestou sua satisfação com o avanço alcançado pelo estado no cenário internacional.

Acabou no dia 17 de outubro a edição de número 10 da Seleção de Vinhos Farroupilha. Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul, elogiou a organização do evento e a qualidade dos vinhos e dos sucos de uva da região.

Keiko Ota, do PSB de São Paulo, manifestou sua alegria pela vinda ao Brasil do príncipe do Japão Akishiro. De acordo com a deputada, Akishiro foi fonte de inspiração para ela lutar e ser a primeira mulher nikkei a assumir uma cadeira no Parlamento.

A parlamentar destacou ainda a sua jornada no Congresso em criar leis que melhorem a dignidade humana. Keiko Ota reiterou o seu compromisso para com a justiça e o fim da impunidade.

Adalberto Cavalcanti, do PTB de Pernambuco, registrou com pesar o falecimento do ex-deputado Osvaldo Souza Coelho, no último domingo, aos 84 anos, vítima de ataque cardíaco.

O deputado salientou a importância da trajetória política de Osvaldo Coelho como deputado estadual, federal e secretário da Fazenda de Pernambuco. Além disso, Adalberto Cavalcanti destacou o trabalho do político em reduzir as desigualdades sociais do povo sofrido pela seca no sertão pernambucano.

Eleições

Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, voltou a defender a saída de Eduardo Cunha da presidência da Câmara. Segundo o parlamentar, o presidente da Casa não tem mais condições de exercer a função, após as denúncias de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Além disso, Henrique Fontana criticou o silêncio da Oposição em relação às denúncias envolvendo Eduardo Cunha e acusou os partidos de serem seletivos ao falarem mal somente do governo federal.

Para Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, o reconhecimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que a presidente Dilma Rousseff mentiu durante a campanha é a prova de que houve estelionato eleitoral.

Ele lamentou que a conta pelo desgoverno esteja sendo paga por todos os brasileiros e não apenas pelos 52 milhões de eleitores enganados com falsas promessas. Arnaldo Jordy avalia que o brasileiro está cansado da má gestão do país.

Vanderlei Macris, do PSDB de São Paulo, criticou o PT por continuar questionando a qualidade do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, mesmo após 12 anos. Ele também desaprova a legenda por pedir a saída do ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

O parlamentar acredita que, depois de aprovado o ajuste fiscal e outras matérias de interesse do Executivo, a equipe econômica será dispensada. Vanderlei Macris lamenta que o governo federal consiga maioria no Congresso Nacional mediante distribuição de cargos.

Durante visita a Murici, em Alagoas, JHC, do SD, comunicou que foi hostilizado pelo prefeito, Remi Calheiros. De acordo com o deputado, ele foi proibido de ter acesso a informações sobre a inscrição da população em programas sociais do governo federal.

Segundo JHC, o prefeito também utilizou a guarda municipal para sua segurança particular. Na avaliação do deputado, o gestor age de forma ditatorial, intimidando qualquer pessoa que se contraponha a ele.

Justiça

Os ataques racistas sofridos pela atriz Thaís Araújo foram repudiados por Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro. A parlamentar também condenou as ofensas sofridas pela jornalista Maria Júlia, da Rede Globo.
A deputada lembrou que o racismo é um crime que não prescreve e não dá direito à fiança. Na avaliação de Benedita da Silva, conviver com o racismo não condiz com o que já foi conquistado no país.

Faz quase 100 dias que a Câmara aprovou o primeiro turno da proposta de emenda à Constituição que vincula os salários da Advocacia Geral da União e de delegados aos dos ministros do Supremo. Ronaldo Martins, do PRB do Ceará, apresentou requerimento para que a Casa dê celeridade na apreciação da matéria em segundo turno.

Para Ronaldo Martins, os servidores da AGU e delegados federais e civis merecem respeito, já que há uma disparidade salarial em relação aos proventos do Judiciário e do Ministério Público Federal. O parlamentar salientou ainda a importância dos trabalhos desenvolvidos por esses profissionais em ajudar a arrecadar recursos para o país.

Segurança Pública

A comissão especial que analisou mudanças no Estatuto do Desarmamento concluiu, nesta terça-feira (3), a votação do texto proposto pelo relator da matéria, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG).

Renomeado de Estatuto de Controle de Armas, o texto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor. Apenas 1 dos 12 destaques apresentados ao texto-base aprovado na semana passada foi aceito. De autoria da Rede Sustentabilidade, a emenda mantém a previsão de prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo mesmo nos casos em que a arma tiver registro e for usada em legítima defesa. O texto do relator pretendia impedir a prisão em flagrante nessas situações. O deputado Alessandro Molon, da Rede do Rio de Janeiro, comentou a alteração do texto do relator.

Alessandro Molon: O texto ficou muito ruim porque no fundo ele dá uma isenção, uma imunidade criminal a quem andar com a arma sem ter o porte, apenas com o registro, e tiver feito disparo supostamente em legítima defesa. É extremamente grave. Estamos falando de porte. Esse texto tem que ser suprimido independente das diferenças de opinião aqui. Nesse caso, tem que ser retirado.

O texto do novo Estatuto de Controle de Armas de fogo também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentes de segurança socioeducativos; e retira os impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar ou portar arma de fogo. Autor do projeto principal, o deputado Rogério Peninha Mendonça, do PMDB de Santa Catarina, comentou o fato de o novo estatuto garantir o direito de posse e porte de armas a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei.

Rogério Peninha Mendonça: O mais importante de tudo é que chegamos ao final com a proposta que é o melhor possível neste momento e que acaba com a discricionariedade que aprovamos e era o que mais se buscava, que era o cerne do projeto 3722. Eu me sinto feliz e com a consciência tranquila que estamos fazendo o melhor para o Brasil e tenho convicção que estamos poupando vidas.

O texto do novo Estatuto de Controle de Armas de Fogo segue agora para a análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

Violência

Preocupado com o elevado nível de violência no país, Delegado Edson Moreira, do PTN de Minas Gerais, defendeu soluções em conjunto que revertam esse quadro. Ele citou entre os casos graves que têm sido registrados a invasão de delegacias e o assassinato de policiais.

Delegado Edson Moreira acredita que, se essas questões forem debatidas por todos os parlamentares, serão apresentadas propostas que coloquem fim a onda de violência que assola o país.
Educação

Autor do projeto de lei que visa regulamentar a educação domiciliar no Brasil, Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais, criticou a demora do Congresso em dar uma resposta à sociedade sobre o assunto.

O parlamentar argumentou que o Brasil importa vários modelos de outros países, mas está demorando em aceitar a educação domiciliar. Lincoln Portela afirmou que essa modalidade já é praticada por 63 países e que a melhora no aprendizado dos alunos está comprovada.

Saúde

A possibilidade de fechamento da UTI do Hospital Ames, da cidade de Eunápolis, na Bahia, preocupa Uldurico Junior, do PTC. O deputado criticou a falta de apoio do governo federal e a demora em liberar o credenciamento do SUS para a UTI.

Uldurico Junior lamentou também o fechamento de dois postos da Polícia Rodoviária Federal na região do extremo sul da Bahia por falta de efetivos.

Esporte

A Lei de Incentivo ao Esporte foi tema de seminário realizado no auditório da Assembleia Legislativa de Belo Horizonte, em Minas Gerais. Marcelo Álvaro Antônio, do PRP, ressaltou que a lei em debate é um instrumento de fundamental importância para desenvolver o desporto no estado.

A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, de acordo com Marcelo Álvaro Antônio, concede incentivos fiscais para as empresas que apoiam o esporte estadual. Ao financiar projetos esportivos aprovados pela Secretaria de Esportes, essas empresas incentivadoras obtêm desconto de 25 por cento do crédito tributário inscrito em dívida ativa.

Últimas Notícias

O Plenário analisa neste momento o projeto que regulariza recursos e bens remetidos ao exterior por brasileiros.

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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