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Mudança no Estatuto do Desarmamento gera polêmica na Câmara

Publicação: 28/10/2015 - 20:31

  • Mudança no Estatuto do Desarmamento gera polêmica na Câmara

  • Mudança no Estatuto do Desarmamento gera polêmica na Câmara
  • Em reunião marcada por protestos, PEC das terras indígenas é aprovada
  • Deputados analisam crise política e possível impeachment de Dilma

Política

O impeachment da presidente Dilma Rousseff, ainda que amparado pela Constituição, é tema de intensas discussões no Congresso e no País. Bonifácio Andrada, do PSDB de Minas Gerais, considera o apoio popular fundamental para o Congresso dar andamento ao processo.

BONIFACIO ANDRADA: "Mas o impeachment ele encontra, realmente, a sua maior força, nos seus ângulos políticos. Não poderá haver nenhum afastamento da presidência da República, sem que o povo, através das suas manifestações, venham nas praças públicas, e mesmo diante deste Congresso, trazer o apoio para esta providência. Porque é de fato uma providência de alta repercussão na vida do país."

Bonifácio Andrada avaliou que houve uma manobra do governo federal para mudar o foco dos debates dentro do Parlamento. No entanto, o deputado refletiu que o tema não depende apenas do debate no Congresso. O movimento das ruas deve dar as respostas sobre o que pensa a sociedade sobre esse afastamento.

Para Miguel Haddad, do PSDB de São Paulo, a presidente da República tem que optar entre a renúncia ou a despartidarização do Executivo para que o país possa sair da crise. Na opinião do deputado, o que existe hoje é uma troca de ministérios por votos no Congresso Nacional.

Ele lembrou que, há pouco mais de 20 anos, o Brasil passou a adotar o real que, de uma moeda que já foi forte, está hoje ameaçada pelo atual momento econômico. Miguel Haddad se disse preocupado com o momento difícil pelo qual passa o país.

O líder do PT na Câmara dos Deputados chamou de “vagabundos" manifestantes que ocupavam as galerias da Casa. Rocha, do PSDB do Acre, classificou a atitude de injustificável e reagiu dizendo que a legenda tem mostrado a sua verdadeira face.

O deputado acusou o Executivo de permitir o aprofundamento da crise no país. Para Rocha, a democracia pregada pelo governo federal tem como modelo Venezuela e Cuba, o que é lamentável.

Jose Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul, elogiou o Tribunal de Contas da União pela recomendação técnica de rejeitar as contas de 2014 apresentadas pelo governo federal. O deputado espera que os parlamentares também cumpram o seu papel ao analisar a recomendação.

A deputada Ângela Albino, do PCdoB catarinense, foi empossada hoje, no Plenário. Jandira Feghali, do Rio de Janeiro, deu as boas vindas à parlamentar e acrescentou que a posse dela representa o fortalecimento da mulher no Parlamento.

Jandira Feghali ressaltou que a deputada vai consolidar a participação do partido no cenário político, já que Ângela Albino tem experiência vasta no Poder Legislativo de Santa Catarina.

Conselho de Ética

Chega ao Conselho de Ética da Câmara pedido de abertura de processo para cassação do mandato do presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha.

O presidente do Conselho de Ética da Câmara, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), marcou para a próxima terça-feira (3), às duas e meia da tarde, a reunião para abertura do processo que pede a cassação do mandato do presidente da Casa, Eduardo Cunha, por suposta quebra de decoro.

Na reunião, será feito o sorteio dos deputados que poderão ser escolhidos para relatar o caso. Em entrevista à imprensa, nesta quarta (28), José Carlos Araújo explicou que o relator terá, então, dez dias para apresentação de relatório preliminar. A partir dessa análise prévia, Eduardo Cunha terá dez dias para defesa. José Carlos Araújo disse que todo o processo pode levar até 90 dias, mas ressaltou que o prazo pode ser menor a depender do encaminhamento do relator.

José Carlos Araújo: Relator tem liberdade para dirigir processo, ouvir testemunhas, procurar documentos, procurar pessoas que, por acaso, possam esclarecer umas dúvidas que ele tenha, entidades, bancos, Procurador-Geral. Tem liberdade para procurar tudo que for preciso para esclarecer todas as dúvidas que existam. A partir daí, faz relatório final e votação no Conselho de Ética.
José Carlos Araújo disse que o fato de Eduardo Cunha estar na presidência da Câmara não muda o ritmo do processo.

José Carlos Araújo: "Presidente da Câmara, antes de ser presidente da Câmara, foi eleito deputado. É um deputado como todos nós. Temos 513 deputados nesta Casa. Todos são iguais. Por acaso, ele está como presidente da Câmara, como outro está como primeiro secretário, segundo secretário, vice-presidente, como eu estou presidente no Conselho de Ética. É deputado como outro qualquer e será tratado como tal."

No último dia 13 de outubro, o Psol e a Rede Sustentabilidade apresentaram representação ao Conselho de Ética com pedido de cassação do mandato de Cunha. Além dos líderes do Psol e da Rede, 46 parlamentares de outros cinco partidos, de forma individual, assinaram o documento. O texto afirma que há “contradição entre a declaração realizada junto ao Tribunal Superior Eleitoral, que aponta a existência de apenas uma conta corrente em nome do representado, no Banco Itaú, e a declaração oficial da Procuradoria-Geral da República que revela a existência de contas em nome do representado em bancos suíços”.

O presidente Eduardo Cunha nega as acusações. Em nota divulgada pela assessoria, ele disse que foi escolhido para ser investigado como parte de uma tentativa do governo de calar e retaliar a sua atuação política.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo

Servidor Público

O Dia Nacional do Servidor Público, comemorado hoje, foi lembrado por Dâmina Pereira, do PMN mineiro. A parlamentar homenageou a classe, principalmente as mulheres servidoras.

De acordo com Dâmina Pereira, o setor público é machista e a mulher sofre, diariamente, com problemas de discriminação, assédio moral e sexual. Para a deputada, o Congresso precisa elaborar medidas que protejam as mulheres, não só no local de trabalho, mas em todos os âmbitos sociais.

Desenvolvimento regional

Imperatriz, no Maranhão, foi selecionada como uma das 50 melhores cidades do país, segundo levantamento da Revista Istoé. Rosângela Curado, do PDT, parabenizou o governo maranhense e a prefeitura de Imperatriz por investirem em áreas importantes para a população, como saúde e educação.

A parlamentar destacou a criação do Oncoradium, um dos maiores centros para o tratamento de câncer da região e do Programa Escola Digna, que pretende criar mais de mil escolas no estado. Além disso, Rosângela Curado acrescentou ter destinado emenda parlamentar de cerca de quatro milhões de reais para implantação de projetos em Imperatriz.

ROSANGELA CURADO: "Importante ali para o Parque São José, onde nós já temos uma UPA, há mais de três anos fechada, nós conseguimos colocar ali um valor de mais de um milhão de reais de emenda para aquisição de emendas dessa Unidade de Pronto Atendimento. Também importante relembrar na grande Cafeteira, nós colocamos e direcionamos um recurso de 660 mil reais."

Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul, agradeceu a Caixa Econômica Federal por atender reclamação, apresentada por ele e por construtores de Caxias do Sul, sobre a falta de repasse de recursos do programa Minha Casa, Minha Vida.

Ele informou que ontem foram repassados mais de 3 bilhões de reais para os construtores. Mauro Pereira comemorou ainda a notícia de que o conselho da Caixa aprovou 64 bilhões de reais para a construção de moradias dentro do programa do governo federal.

A Comissão Interestadual da Uva dos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina reúne mais de 20 mil produtores. Heitor Schuch, do PSB gaúcho, informou que o comitê iniciou as discussões para definir o preço único da uva para próxima safra.

Justiça

PEC que tira do Executivo e passa para o Congresso a palavra final sobre demarcação de terras indígenas foi aprovada em comissão especial. A votação foi marcada por protestos de indígenas.

Com protestos, comissão especial da Câmara aprova a polêmica PEC da demarcação de terras indígenas. Foram 21 votos favoráveis e nenhum contra porque deputados do PT, PCdoB, PV, PSOL e REDE, contrários à proposta, se retiraram da reunião antes da votação, ocorrida na noite desta terça-feira. Índios que foram barrados no plenário onde ocorria a votação também protestaram contra a votação.

Os demais partidos comemoraram o resultado. A proposta tem o apoio da bancada ruralista, em ampla maioria na comissão, e o repúdio de parlamentares ligados a causas ambientalistas e de direitos humanos. De acordo com a chamada PEC 215, a demarcação de terras indígenas passará a ser feita por lei de iniciativa do Executivo, e não mais por decreto, como acontece hoje. Na prática, essa medida dá ao Congresso Nacional a palavra final sobre o tema.

O texto também proíbe a ampliação das terras já demarcadas e garante indenização aos proprietários de áreas dentro dessas reservas. Nesta terça-feira, o relator Osmar Serraglio, do PMDB do Paraná, anunciou algumas alterações no substitutivo que havia apresentado à proposta original. A principal delas prevê uma tramitação semelhante à de medida provisória para os projetos de lei que o Executivo enviar ao Congresso para propor a criação de terras indígenas. Com essa mudança, o relator quer acabar com as críticas de que a PEC 215 iria atrasar ou paralisar as demarcações.

Osmar Serraglio: "O que mais se censura na proposta é que a criação de reservas indígenas se tornaria praticamente irrealizável porque os projetos viriam do Executivo e, aqui (no Congresso), não seriam encaminhados. Então, para evitar isso, obrigatoriamente nós iremos votar tão logo o Executivo encaminhe a proposta de criação da reserva."

Outra alteração cria uma vaga permanente, na Câmara dos Deputados, para um representante indígena. A forma de eleição desse representante ainda seria definida por lei, posteriormente. As mudanças foram feitas após reunião de Serraglio e outros deputados da comissão com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Na ocasião, o ministro fez um apelo pelo adiamento da votação da PEC 215 devido ao acirramento dos conflitos e dos ânimos exaltados dos índios. Parlamentares contrários à proposta lembraram que o país já registra vários trechos de rodovias bloqueados perto de reservas indígenas. A coordenadora da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Sonia Guajajara, prometeu reação capaz de afetar o agronegócio economicamente.

O deputado Glauber Braga, do PSOL fluminense, avalia que, se a PEC 215 for aprovada no Congresso, terá a constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, por, segundo ele, ferir a separação dos poderes da União e os direitos individuais dos povos tradicionais.

Glauber Braga: "A gente não pode deixar que essa matéria - que é, sim, a PEC da morte dos povos indígenas - possa ser aprovada pela Câmara dos Deputados."

Já o presidente da comissão especial, deputado Nilson Leitão, do PSDB do Mato Grosso, lembrou que a proposta tramita há 15 anos na Câmara e ainda terá um longo caminho no Congresso.

Nilson Leitão: "Esse debate já se arrasta na Casa há muitos anos. Não se conseguiu chegar a um consenso que agradasse às duas partes, mas, de fato, chegamos ao ponto de o relator concluir seu parecer."

Depois de aprovada na comissão especial, a PEC da demarcação de terras indígenas ainda vai passar por dois turnos de votação nos Plenários da Câmara e do Senado, com necessidade de, pelo menos, 308 votos de deputados e de 49 de senadores para ser aprovada em cada uma dessas etapas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Terras indígenas

Para Nilto Tatto, do PT de São Paulo, a aprovação da proposta que transfere do Executivo para o Legislativo a palavra final sobre a demarcação de terras indígenas é uma ameaça aos direitos dos povos tradicionais.

De acordo com o parlamentar, o país não pode retroceder nos direitos dos povos indígenas conquistados nas últimas décadas. Nilto Tatto fez um apelo à sociedade para que cobre do Congresso e do Executivo a rejeição da matéria nos plenários da Câmara e do Senado.

Transportes

Vários metalúrgicos estiveram na Câmara, hoje, em protesto contra a decisão do Conselho Nacional de Trânsito que acaba com a obrigatoriedade do uso de extintor de incêndio nos automóveis. Vicentinho, do PT de São Paulo, afirmou que essa decisão do Contran trouxe prejuízos aos trabalhadores e consumidores.

Vicentinho cobrou a aprovação de projeto que susta os efeitos da resolução do Contran. Segundo o parlamentar, o presidente da Câmara garantiu que vai colocar a matéria na pauta do Plenário o mais breve possível.

O histórico de problemas na construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, na Bahia, deve atrasar a conclusão das obras em até 5 anos. Bebeto, do PSB, ressaltou que o modal é fundamental para acelerar o desenvolvimento do estado.

Ele informou que a ferrovia, além de integrar a Bahia com o Tocantins, vai beneficiar a logística de toda produção agrícola nos dois estados. Na avaliação de Bebeto, a obra vai ajudar o governo a retomar o crescimento do país.

Educação

No último domingo, cerca de 7 milhões de jovens participaram do Enem. Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, destacou que o número elevado representa a democratização do acesso às universidades.

Os 12 anos do Bolsa Família também foram lembrados por Benedita da Silva. Ao elogiar o programa, a parlamentar comentou que o Bolsa Família é uma iniciativa premiada internacionalmente e responsável por eliminar a miséria no Brasil.

Segurança pública

A comissão especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento aprovou nesta terça-feira (27) o texto-base de um novo estatuto, chamado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo.

Foi aprovado o substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). O novo texto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê que o interessado declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.

Entre outras mudanças, o novo estatuto também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e permite que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam requerer licença para portar nas ruas ou manter em casa armas de fogo. Ao comentar as últimas modificações no texto, o relator, deputado Laudivio Carvalho, rebateu as críticas feitas à proposta pelo secretário de segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, acusando-o de ser incapaz de garantir a segurança na cidade.

Laudivio Carvalho: "Por que a sua administração não consegue dominar os índices de criminalidade do Rio. Agora, o senhor é contra o direito do cidadão de defender a própria vida?"

Em defesa do direito do cidadão andar armado, o deputado João Rodrigues (PSD-SC) também criticou Beltrame.

João Rodrigues: "Esses secretários de estado não querem mais trabalho. Falta capacidade e competência para controlar a violência em seus estados. Sabendo que alguns cidadãos de bem estarão armados, alguns bandidos serão eliminados. E é bom que se faça uma limpeza, um faxina."

Por outro lado, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) criticou a revogação do Estatuto do Desarmamento. Para ele, a legislação atual conseguiu cumprir o papel de frear o número de morte por armas de fogo no País.

Alessandro Molon: " aprovação deste estatuto de armamento ou de descontrole das armas significa um confissão de falência do poder público. O que está sendo dito hoje aqui é: graças a nossa incompetência defendam-se vocês, vivam em faroeste, em uma ausência de estado, porque nós somos incompetentes."

Por sua vez, o deputado Raul Jungmann (PPS-PE) também comentou que a proposta é um atestado de falência do Estado.

Raul Jugmann: "Vamos dizer aos nossos filhos que nós abrimos mão de construir uma nação e um aparato que nos dê segurança, porque se os bandidos estão armados nós não temos como desarmá-los, e por isso todos devem se armar."

Autor do projeto principal (PL 3722/12), o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) disse que é preciso respeitar o direito da maioria da população, que, em 2005, votou por meio de referendo contra a proibição do comércio de armas no País.

Rogério Peninha: "Vou dizer aos meus filhos que nós estamos resgatando o nosso direito. Ninguém vai armar ninguém. Vamos restabelecer um direito do cidadão brasileiro."

Os destaques apresentados ao texto-base do novo Estatuto de Controle de Armas de Fogo aprovado nesta terça-feira, que ainda podem modificar a proposta, devem ser votados pela comissão especial na próxima terça-feira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

Violência

Contrária à revogação do Estatuto do Desarmamento, Eliziane Gama, da Rede do Maranhão, argumentou que as mudanças vão aumentar a violência no Brasil.

Uma das mudanças criticadas por Eliziane Gama foi a liberação para que um cidadão possa ter até 6 armas de fogo em casa. Para a deputada, essa medida libera a manutenção de um arsenal em cada família.

O Pará vive uma onda de violência que preocupa Delegado Éder Mauro, do PSD. Ele lamentou a morte de um policial militar ocorrida durante um assalto e criticou o Executivo estadual por não prestigiar os militares mortos em serviço.

O parlamentar afirma que o Estatuto do Desarmamento não cumpriu o papel de diminuir a violência no Brasil. Segundo Delegado Éder Mauro, a falta de segurança obriga o cidadão a se esconder atrás de grades como forma de segurança.

Tramita na Casa projeto que autoriza a permuta entre policiais militares e bombeiros que trabalham em cidades diferentes. Autor do projeto, Capitão Augusto, do PR, explicou que a aprovação vai melhorar a logística e o dia a dia de vários servidores.

Capitão Augusto comunicou que, só em São Paulo, 35 por cento dos policiais trabalham em municípios onde não residem. Para o parlamentar, a distância entre o local de trabalho e a residência prejudica o convívio familiar e profissional do servidor.

Últimas notícias

Os deputados retiraram da pauta de votações de hoje o projeto que autoriza brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil a declarar o patrimônio lícito mantido fora do país.

Neste momento, o Plenário analisa medida provisória que adia para fevereiro de 2016 a entrada em vigor das regras sobre parcerias voluntárias entre ONGs e a administração pública.

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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