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Direito de resposta é uma das nove propostas aprovadas nesta semana

Publicação: 23/10/2015 - 20:50

  • Direito de resposta é uma das nove propostas aprovadas nesta semana

 • Direito de resposta é uma das nove propostas aprovadas nesta semana
• CCJ altera regras no atendimento a vítimas de violência sexual
• Parlamentares defendem mais apoio para os conselhos tutelares

Conselhos Tutelares

As eleições unificadas para escolher os conselheiros tutelares ocorreram no início de outubro. Max Filho, do PSDB do Espírito Santo, pediu que a justiça eleitoral disponibilize urnas eletrônicas para que o próximo pleito seja mais organizado. Ele informou que, em Vila Velha, as pessoas levaram mais de uma hora para votar.

Edmilson Rodrigues, do PSOL, destacou que o conselheiro tutelar tem o papel fundamental de defender os direitos da criança e do adolescente. O deputado, porém, lamentou que, por causa da desorganização e suspeita de fraudes, as eleições em oito distritos de Belém, no Pará, foram anuladas.

Ao cumprimentar os conselheiros tutelares mais bem votados em todo o país, Sandro Alex, do PPS paranaense, ressaltou que o poder público deve investir mais no setor para que a infância e a juventude tenham uma defensoria mais digna.

Justiça

Após manifestação, a prefeitura de Guarulhos retirou de tramitação projeto que altera o regime jurídico dos servidores do município. Jorge Tadeu Mudalen, do DEM paulista, apoiou a decisão e ressaltou que o direito dos trabalhadores deve ser ampliado, e não reduzido, como queria a administração local.

As denúncias de que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, possui contas clandestinas no exterior são, para Marcon, do PT do Rio Grande do Sul, motivos suficientes para abertura de processo de cassação do mandato.Segundo o petista, outros presidentes já foram retirados do cargo por razões menos expressivas.

Segundo Keiko Ota, do PSB de São Paulo, o Brasil é um país privilegiado porque não vive um período de guerras e conta com um povo pacífico e trabalhador. Ela pediu que os parlamentares se esforcem para promover sentimentos positivos, como a justiça e o perdão.

Violência Sexual

Avança na Câmara a proposta que modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual.
O projeto torna crime o anúncio de meios ou métodos abortivos - e criminaliza quem induz, instiga ou auxilia num aborto. O texto segue agora para análise do Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a proposta (PL 5069/13) do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (Lei 12.845/13).

Essa lei prevê como deve ser o atendimento a mulheres que foram vítimas de estupro, e há uma polêmica sobre vários detalhes do texto. Por exemplo, se o profissional de saúde deveria ou não dar informações à vítima sobre seu direito ao aborto, e se a mulher deveria ou não ser obrigada a fazer um exame de corpo de delito.

A Comissão decidiu manter o direito à informação, mas introduziu a obrigatoriedade de registro de ocorrência. A proposta original de Cunha também torna crime uma prática que hoje é uma contravenção - o anúncio de meios ou métodos abortivos - e criminaliza quem induz, instiga ou auxilia num aborto, com agravamento de pena para profissionais de saúde, que podem chegar a ser detidos por 1 a 3 anos. O relator da proposta, deputado Evandro Gussi (PV-SP) explica que não quer criar constrangimento a médicos e pacientes.

Evandro Gussi: "O objetivo do projeto não é nem criar constrangimentos para as mulheres e muito menos para os profissionais de saúde. Mas justamente para aqueles que hoje têm ganhado dinheiro muitas vezes com essa indústria do aborto. São sites, pessoas que anunciam meios, métodos abortivos, processos, e são pessoas, e alguns deles até profissionais de saúde, que se prestam ao serviço de ficar estimulando, induzindo e auxiliando mulheres a abortar."

O direito à informação das mulheres no atendimento de saúde foi mantido, mas os deputados introduziram a obrigatoriedade do registro de ocorrência entre as etapas desse atendimento, e o exame de corpo de delito passou a ser uma condicionante para o acesso ao aborto em caso de estupro. Algumas deputadas argumentaram que isso piora uma conquista das mulheres, que é o atendimento humanitário em serviço de saúde, entre as críticas da proposta está a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).

Cristiane Brasil: "Bom, essa proposta, na minha opinião, ela significa um retrocesso nos casos de aborto permitidos por lei. Não sou favorável ao aborto ilegal, aquele que já é condenado no Brasil. Porém, dificultar a pratica do aborto legal nos casos em que a mulher sofreu violência, para proteger uma suposta possível vida? Mais importante que a da mãe, que sofreu uma violência, que não quer aquela gravidez, e quer chegar ao hospital público e ter direito à informação, saber dos direitos dela, saber se ela tem direito a tomar pílula sim, ter isso através dos profissionais de saúde, por que não? E sabe, não é qualquer mulher que vai no hospital para poder fazer um aborto, não é. É uma mulher que foi estuprada!"

Apesar de a proposta não tratar diretamente das hipóteses de aborto permitidas no Brasil, o debate sobre o tema foi o pano de fundo da reunião da Comissão de Constituição e Justiça, que estava repleta de manifestantes portando cartazes antiaborto. A proposta segue agora para votação do Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara de Brasília, Marcello Larcher.

Segurança Pública

O governo do Acre vai intensificar a segurança no estado após o crescimento de atos de vandalismo que, segundo Leo de Brito, do PT, foram comandados de dentro dos presídios em represália à morte de dois assaltantes.

Para auxiliar no combate à violência, o deputado pediu o apoio da Força Nacional de Segurança.
Cabo Daciolo, do Rio de Janeiro, cobrou urgência na tramitação da PEC que estabelece um piso salarial para os policiais militares do país. De acordo com o parlamentar, a proposta já deveria ter sido votada, mas ele alegou que a falta de compromisso de muitos congressistas impede a deliberação do texto.

O motorista do senador Delcídio Amaral agrediu o deputado Takayama, depois de uma discussão de trânsito. Rossoni, do PSDB, lamentou o episódio, lembrando que foi colega de Takayama por três mandatos na Assembleia do Paraná e nunca o viu sequer erguer a voz contra ninguém.

Josué Bengston, do PTB do Pará, lamentou a forma como o senador Delcídio Amaral defendeu o motorista no caso que envolveu o deputado Takayama. Ele sugeriu que o parlamentar reveja seus conceitos sobre agressão a idosos.

Economia

No entendimento de Marcus Pestana, do PSDB de Minas Gerais, a população não está disposta a aceitar mais aumentos de tributação, nem a volta da CPMF. Na opinião do parlamentar, o governo federal deve cortar despesas e aumentar a produtividade dos recursos como forma de melhorar a economia brasileira.

A Câmara de Vereadores de Patos cobrou um posicionamento da bancada federal da Paraíba sobre a votação de propostas que criam impostos. Benjamin Maranhão, do SD, afirmou que sempre foi contra qualquer aumento da carga tributária e vai lutar para impedir que os projetos sejam aprovados no Congresso.

Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, repudiou a proposta de reter recursos do Sistema S para cobrir o déficit do Orçamento de 2016. O parlamentar destacou a importância dos trabalhos de entidades, como Senac, Sesi e Sesc, na qualificação dos trabalhadores.

Fábio Ramalho, do PV mineiro, concorda com a proposta do governo federal de reter até 30 por cento dos recursos arrecadados pelo Sistema S. Além de defender um corte ainda maior, o deputado pediu que haja eleições para a direção das entidades.

O TCU aprovou a realização de auditoria nos contratos entre o BNDES e a concessionária Norte Energia, responsável pelas obras da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. Arnaldo Jordy, do PPS, argumentou que há indícios de uma alteração nos contratos que elimina o pagamento de uma multa de 75 milhões de reais da empresa aos cofres públicos.

A crise financeira atingiu as empresas terceirizadas dos órgãos governamentais o que, segundo Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, coloca em risco milhares de empregos. De acordo com o deputado, além do atraso nos contratos com as empresas, os repasses constitucionais também não estão sendo pagos em dia.

A Câmara aprovou a criação do Programa de Proteção ao Emprego, mas rejeitou a possibilidade de os acordos coletivos prevalecerem sobre as leis trabalhistas. Alfredo Kaefer, do PSDB do Paraná, lamentou a rejeição, argumentando que a medida representaria a modernização da CLT e ajudaria a preservar mais empregos.

Tramita na Câmara proposta que legaliza o trabalho infantil, a partir dos 14 anos. Contrário ao texto, Paulão, do PT alagoano, ressaltou que o projeto, além de ir na contramão da proteção da infância, tira da criança o direito de estudar e brincar adequadamente.

Relações Exteriores

Para Renato Molling, do PP gaúcho, a Parceria Transpacífica, assinada por 12 países, entre eles Estados Unidos, Canadá, Austrália e Peru, pode enfraquecer o potencial comercial do Mercosul. O deputado entende que o bloco sul-americano precisa ser fortalecido para enfrentar esses mercados.

Agricultura

A Comissão de Agricultura aprovou projeto de Edinho Bez, do PMDB catarinense, que cria incentivos para que produtores rurais adotem tecnologias agrícolas capazes de reduzir as perdas decorrentes de efeitos climáticos.
Ele explicou que o texto cria instrumentos para minimizar os prejuízos dos agricultores com a estiagem e as chuvas.

Projeto de Rogério Peninha Mendonça, do PMDB catarinense, cria o Sistema Brasileiro de Vigilância Agropecuária Internacional. Ele registrou que o objetivo é desburocratizar a fiscalização do comércio exterior, com a adoção de novas tecnologias para diminuir o tempo de retenção de cargas e melhorar a competitividade do país.

Integrante da Organização Internacional do Café, Evair de Melo, do PV capixaba, criticou o governo federal por atrasar o pagamento da anuidade da entidade e quitar apenas uma parte do valor devido. Segundo o deputado, o atraso faz com que o Brasil fique afastado por um ano das decisões do mercado internacional do café.

O Pacto de Cooperação da Agropecuária Cearense se reuniu para discutir as dificuldades que o Ceará e o Nordeste enfrentam no setor. Entre os temas debatidos, Raimundo Gomes de Matos, do PSDB, ressaltou a necessidade de fortalecer o Dnocs e lutar contra a redução de recursos dos fundos constitucionais.

Integrante da Frente Parlamentar Mista da Agricultura, Heitor Schuch, do PSB gaúcho, elogiou o governo federal por ter mantido o Ministério do Desenvolvimento Agrário na reforma administrativa. Segundo ele, a pasta é importante para debater questões como o crédito fundiário e o Pronaf.

O escritório da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, em Montes Claros, Minas Gerais, foi desativado. Zé Silva, do SD, cobrou explicações da prefeitura, já que, segundo o deputado, fechar a Emater significa fechar as portas para o conhecimento e para mais de 20 políticas públicas do governo federal.

Sobre o fechamento da Emater em Montes Claros, Raquel Muniz, do PSC, explicou que a empresa é um órgão estadual e, portanto, de responsabilidade do governo de Minas Gerais e não da prefeitura. A deputada reiterou que a gestão municipal tem dado todo apoio à agricultura familiar.

Transportes

A Câmara Municipal de Ponta Grossa realizou audiência para discutir os problemas da BR-373. Segundo Aliel Machado, da Rede do Paraná, só no ano passado ocorreram mais de 20 mortes na rodovia. O parlamentar espera que o governo federal realize as obras emergenciais para evitar novos acidentes.

Betinho Gomes, do PSDB, reclamou da falta de manutenção do Veículo Leve sobre Trilhos que liga Jaboatão dos Guararapes ao Cabo de Santo Agostinho, em Pernambuco. Ele criticou o descaso do governo federal e a falta de investimentos, o que compromete a segurança do serviço.

Desenvolvimento Regional

A Assembleia Legislativa de São Paulo realizou audiência para debater a crise hídrica no estado. Nilto Tatto, do PT, afirmou que é preciso melhorar a gestão e o planejamento para reverter o grave quadro no abastecimento de água.

Missionário José Olímpio, do PP, voltou a alertar sobre o grave problema de depósito de lixo radioativo na cidade de Itu, em São Paulo. O parlamentar criticou a postura da administração municipal por não agilizar a remoção do lixo tóxico e acrescentou que vai lutar para que o material seja retirado da cidade.

Silas Câmara, do PSD do Amazonas, visitou os municípios que ficam à beira do Rio Solimões. O deputado lamentou a precária situação financeira que as cidades amazonenses apresentam.
Saúde

Alice Portugal, do PCdoB da Bahia, destacou a importância da campanha Outubro Rosa, que serve de alerta para as mulheres realizarem o exame de prevenção do câncer de mama. Ela observou ainda a necessidade de incentivar a apresentação de emendas parlamentares para a compra de mamógrafos para os municípios.

Mara Gabrilli, do PSDB de São Paulo, chamou a atenção do Ministério da Saúde para a necessidade de se implantar mamógrafos adaptados para as mulheres cadeirantes. A parlamentar argumentou que é preciso garantir o direito de as mulheres com deficiência realizarem os exames.

Presidente da Frente Parlamentar Mista de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer, Carmen Zanotto, do PPS catarinense, destacou a importância de fortalecer as políticas públicas de saúde para assegurar o acesso ao tratamento do câncer e a aquisição de novos equipamentos de radioterapia para os hospitais públicos.

No entendimento de Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, é preciso garantir o direito à prevenção ao câncer de mama e ao início do tratamento a partir do diagnóstico da doença a todas as mulheres, especialmente as que vivem nas cidades do interior e no campo.

No domingo, 18 de outubro, a Rede Feminina de Combate ao Câncer, de Blumenau, em Santa Catarina, realizou evento para divulgar o Outubro Rosa. Décio Lima, do PT, participou do evento e considerou a campanha eficaz na prevenção e no combate à doença.

Júlio César, do PSD do Piauí, desejou êxito ao novo ministro da Saúde, Marcelo Castro. De acordo o parlamentar, a competência e a sensibilidade do novo ministro vão ajudar a melhorar a saúde do país.

Votação

Os deputados aprovaram nove matérias nesta semana. Entre elas a que garante o direito de resposta nos meios de comunicação e a que autoriza a cobrança de cursos de pós-graduação, extensão e mestrado profissional pelas universidades públicas.

O Plenário aprovou, nesta semana, projeto que regulamenta o direito de resposta de quem se sentir ofendido por publicações dos meios de comunicação.

A proposta assegura o direito de retratação gratuita e proporcional à ofensa. Segundo o texto, o ofendido deverá requerer o pedido de resposta em até 60 dias depois da divulgação da matéria ofensiva. Se o meio de comunicação não responder em até uma semana depois de receber o pedido, pode-se abrir ação judicial, que terá rito especial. O juiz terá 24 horas para citar o responsável e, nas 24 horas seguintes, já poderá fixar a data para veiculação da resposta. Para o deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, o projeto fortalece a democracia.

Henrique Fontana: "Ele, de fato, vai permitir a qualquer cidadão ou cidadã, em quaisquer circunstâncias, que tenha a sua honra ofendida por alguma publicação escrita, falada ou televisada, possa obter de forma rápida e expedita o direito de resposta. Isso é algo fundamental em qualquer democracia do mundo."

Já o deputado Daniel Coelho, do PSDB de Pernambuco, acredita que a regulamentação é desnecessária.

Daniel Coelho: "O direito de resposta já está garantido na Constituição Federal e no Código Civil. Não vejo motivo para esse tipo de regulamentação. A imprensa tem a liberdade para criticar, para fiscalizar e para opinar."

O projeto é de autoria do Senado, mas, por ter sido alterado na Câmara, retorna para mais uma análise dos senadores. O Plenário também aprovou o texto principal de proposta de emenda à Constituição que permite que universidades públicas cobrem por cursos de extensão, pós-graduação lato sensu, e pelo mestrado profissional. A cobrança pelo mestrado profissional ainda vai ser discutida, na semana que vem, durante a análise dos destaques.

Outra proposta aprovada foi a que permite aos bombeiros e policiais militares acumular cargos remunerados nas áreas de saúde ou de educação. A análise foi em primeiro turno, e ainda falta um segundo turno de votação no plenário.

Os deputados também aprovaram projeto que obriga que a denominação de médico conste dos diplomas dos formados em Medicina, no lugar de "Bacharel em Medicina". Foi concluída a votação de projeto que muda o novo Código de Processo Civil, que ainda não entrou em vigor, para manter com os tribunais inferiores a análise da admissibilidade de recursos apresentados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

Outros projetos aprovados foram o que permite o uso da Lei Rouanet, de incentivo à cultura, para o financiamento de projetos turísticos ligados à área cultural; o que obriga mensagens de alerta sobre o desperdício de água em produtos de limpeza; e o que estabelece que, para o fim de combater o uso e o tráfico de drogas, as substâncias não precisam estar listadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Foi aprovada ainda medida provisória que indica a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias como administradora do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural. Todas essas propostas vão ao Senado.

De Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar

Educação

O descaso do governo federal com os programas de financiamento estudantil preocupa Rodrigo de Castro, do PMDB mineiro. Segundo o deputado, a falta de recursos para a manutenção dos programas e o aumento da inflação fez com que milhares de estudantes ficassem inadimplentes e sem condições de estudar.

A Comissão de Educação vai debater a qualidade do ensino nos cursos de Direito do país. Vinicius Carvalho, do PRB de São Paulo, informou que recebe reclamações de alunos sobre as instituições de ensino que não oferecem as condições necessárias para a realização do exame da ordem.

Reginaldo Lopes, do PT mineiro, sugeriu que o novo ministro da Educação, Aloizio Mercadante, leve adiante a proposta que altera o ensino médio. De acordo com o deputado, a reforma é necessária para dar mais qualidade à educação do país.

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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