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Plenário regulamenta direito de resposta nos meios de comunicação

21/10/2015 - 11h34

  • Plenário regulamenta direito de resposta nos meios de comunicação

  • Plenário regulamenta direito de resposta nos meios de comunicação
  • Oposição entrega vigésimo oitavo pedido de impeachment de Dilma
  • Deputados destacam projetos em tramitação que valorizam o médico

Dia do Médico

Foi realizada hoje na Câmara dos Deputados sessão solene em homenagem ao Dia do Médico. Raquel Muniz, do PSC de Minas Gerais, parabenizou todos os profissionais e lembrou as dificuldades por que passam muitos médicos no país.

Ela citou projetos em tramitação na Casa, como o que inclui o termo "médico" nos diplomas e o que cria a carreira de médico do Estado. Raquel Muniz acredita que os parlamentares serão sensíveis na aprovação de matérias que valorizem a profissão.

Nas comemorações do dia do Médico, Paulo Foletto, do PSB do Espírito Santo, lembrou que há várias propostas tramitando no Parlamento que buscam aumentar os recursos para o setor de saúde, entre elas a PEC da Saúde Mais 10, que destina 10 por cento da receita líquida da União para o setor.

Outra proposta, segundo Paulo Foletto, prevê a criação de uma carreira de estado para o médico, que daria ao governo a oportunidade de levar os profissionais para áreas até o momento não alcançadas.

Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará, que também destacou a sessão de homenagem aos médicos, espera que a Câmara dê celeridade na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que normatiza a carreira médica e estabelece parâmetros para a criação de novos cursos de medicina.

Dois novos medicamentos contra hepatite C serão incluídos no SUS. Odorico Monteiro, do PT do Ceará, observa que o Brasil passa a ser um dos poucos países do mundo a garantir a universalização do tratamento da doença, o que beneficia 80 mil pacientes. Ele assinalou que até o final de novembro todos os estados receberão os medicamentos.

O Movimento Outubro Rosa visa alertar a população feminina sobre a importância dos exames de prevenção e de combate ao câncer de mama. Pedro Vilela, do PSDB, lembrou que a descoberta precoce aumenta as chances de cura de uma doença que, segundo destacou, mata quase 500 mulheres por ano em Alagoas e cerca de 50 mil no país.

A Lei Orçamentária de 2016, que prevê corte de 578 milhões dos recursos destinados à compra de medicamentos, precisa ser alterada, defendeu Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará. O deputado lembrou que doentes crônicos, que não têm condições financeiras, precisam dos subsídios para adquirir os remédios.

Carlos Manato, do SD do Espírito Santo, informou que, na próxima segunda-feira, serão inaugurados um posto de saúde e uma delegacia no município de Alegre, o que vai levar mais segurança e qualidade de vida para a população.

O deputado exaltou ainda o projeto Plantadores de Água, desenvolvido na cidade em parceria com a Petrobras, que tem preservado as nascentes. Manato elogiou a atual administração pela competência com que tem feito a gestão municipal.

Entre janeiro e junho deste ano, foram efetivados 1.338 doadores de órgãos e realizados 12 mil e 200 transplantes no Brasil. Décio Lima, do PT de Santa Catarina, comemorou o dado e ressaltou que 2015 é o ano com maior número de doações e transplantes da história.

Homenagem

O Brasil é o país que mais reduziu a pobreza e a fome, graças aos 12 anos de existência do Bolsa Família. A avaliação é de Moema Gramacho, do PT da Bahia. Como destacou a deputada, 42 milhões de brasileiros são beneficiados pelo programa.

Segundo ela, em mais de uma década, a mortalidade infantil e a evasão escolar caíram e a economia dos municípios se fortaleceu. Para Moema Gramacho, o Bolsa Família é também um instrumento de valorização mulher, que é quem recebe o benefício.

O Bolsa Família completou 12 anos de implantação e beneficia 14 milhões de famílias. Waldenor Pereira, do PT da Bahia, considera que o programa é uma das principais ações de inclusão social do mundo.

Na avaliação do parlamentar, o programa foi responsável por resgatar a dignidade da população mais carente. Waldenor Pereira sugeriu ao governo federal que continue ampliando os investimentos na área para diminuir o desequilíbrio social.

Flavinho, do PSB de São Paulo, elogiou a aprovação do Estatuto da Família na comissão especial. Segundo o deputado, a proposta visa preservar a base da sociedade brasileira.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou emenda que proíbe aumento do ICMS para igrejas, hospitais, Apaes, creches e comunidades terapêuticas. Na avaliação de Lincoln Portela, do PR, a iniciativa vai beneficiar os trabalhos sociais que essas entidades realizam no estado.

Rômulo Gouveia, do PSD da Paraíba, registrou o lançamento do DVD de Lucas Veloso. Segundo o parlamentar, o artista tem o talento e a vocação do pai, o humorista Shaolin, que se recupera de um acidente automobilístico em Campina Grande.

No início do mês, a Câmara realizou sessão solene em homenagem à criação do Amapá e de Roraima. Cabuçu Borges, do PMDB, aproveitou para agradecer aos parlamentares amapaenses que participaram da elaboração da Constituição de 1988.

Eleições

O vigésimo oitavo pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff foi entregue hoje pelos líderes da oposição ao presidente da Câmara.

No novo pedido, os deputados argumentam que a presidente usou os bancos públicos para pagar despesas do governo federal e que, portanto, houve crime de responsabilidade fiscal no atual mandato.

Líderes da oposição entregaram ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha, um novo pedido de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff, nesta quarta-feira (21). Ao receber o texto, Cunha prometeu analisar o pedido com "isenção e celeridade". A exemplo de um dos pedidos anteriores, o novo requerimento foi subscrito pelos juristas Miguel Reale Jr. e Hélio Bicudo, e apoiado por movimentos da sociedade civil, como o Movimento Brasil Livre. Representantes do movimento informaram que vão acampar em frente ao Congresso Nacional para pressionar os parlamentares pelo impeachment da presidente.

Este é o vigésimo oitavo pedido de impeachment da presidente Dilma apresentado à Câmara este ano, 20 foram arquivados e 8 estão em análise. O líder do Solidariedade, deputado Arthur Oliveira Maia, da Bahia, afirmou que a novidade deste pedido é a acusação de que a presidente usou as chamadas "pedaladas fiscais" neste ano - ou seja, usou os bancos públicos para pagar despesas do governo federal. Segundo ele, houve crime de responsabilidade fiscal no atual mandato da presidente, o que abriria caminho para o impeachment.

Os líderes da oposição, como Carlos Sampaio, do PSDB, demonstraram confiança de que este pedido será acatado pelo presidente da Câmara, que não tem prazo determinado para tomar a decisão.

Carlos Sampaio: Um novo pedido num formato regimentalmente adequado e também correspondendo às expectativas da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Nós estamos confiantes que o presidente da Casa agora tem todos os elementos necessários para deferir o pedido de impeachment.

As decisões do STF congelaram o rito de tramitação do impeachment definido por Eduardo Cunha. Na última segunda-feira (19), o presidente recorreu da decisão. Caso o presidente da Câmara indefira o pedido de impeachment, o líder do Democratas, Mendonça Filho, defende que a oposição pode recorrer ao Plenário.

Mendonça Filho: A tese, que está sendo defendida pelos líderes de oposição, que ele possa acatar as liminares concedidas pelo STF e ao mesmo tempo deferir o rito do impeachment com base no histórico que já foi aplicado ao ex-presidente Fernando Collor de Mello.

Já o líder do governo, deputado José Guimarães, defendeu que as decisões do Supremo sejam respeitadas, porque o STF seria responsável por dar segurança jurídica ao País. Guimarães disse, ainda, que é hora de a oposição "virar a página":

José Guimarães: Essa é uma página virada. Não há ambiente político para ser esta a pauta permanentemente aqui. A oposição não faz outra coisa. Não discute o País, não discute sequer as pautas que nós estamos tratando, projetos de lei importantes.

Entre as prioridades da pauta do governo, o líder citou a proposta que prorroga a DRU, a Desvinculação das Receitas da União, e a PEC que recria a CPMF, a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

TCU

Darcísio Perondi, do PMDB do Rio Grande do Sul, aplaudiu a decisão do TCU de recomendar a rejeição das contas do governo federal do ano passado. Ele argumentou que o Poder Executivo desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao gastar mais do que arrecadou.

Elizeu Dionizio, do PSDB de Mato Grosso do Sul, criticou o governo federal por tentar desqualificar o trabalho realizado pelo Tribunal de Contas da União de investigar as contas apresentadas no ano passado pelo Executivo.

Economia

Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, criticou o relatório final da CPI da Petrobras por não sugerir indiciamentos. Ele alegou que, diante do escândalo que atinge a estatal, revelado pela Operação Lava Jato, está clara a existência de práticas que dilapidaram o patrimônio da empresa.

O deputado também lamentou a afirmação feita pela presidente da República de que não há corrupção no Executivo. Na opinião de Arnaldo Jordy, o que pode ser observada é a falência de gestão do país e a ocorrência de uma crise moral.

Citando trechos do livro de memórias do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, Davidson Magalhães, do PCdoB da Bahia, refutou que FHC desconhecesse atos de corrupção dentro da Petrobras, durante seu mandato.

Para Davidson Magalhães, o texto é uma demonstração clara de que o ex-presidente tinha conhecimento do que ocorria dentro da estatal, influindo inclusive na escolha de nomes para formação do Conselho da Petrobras.

Para Cabo Daciolo, do Rio de Janeiro, o acordo firmado entre o Executivo e o Congresso Nacional para aprovação do ajuste fiscal não vai acabar com a corrupção no país. Ele criticou os parlamentares envolvidos em denúncias e especialmente aqueles que usam a religião para se esconder.

Segundo ressaltou, há muitos evangélicos acusados de crimes de corrupção.

A Comissão de Legislação Participativa vai realizar, amanhã, um ciclo de debates com o tema: Crise Econômica e Crise Política: Para Além de um Ajuste Fiscal. Autora do requerimento de realização da mesa redonda, Luiza Erundina, do PSB de São Paulo, destacou a importância do evento em discutir um tema tão relevante para o país nos dias atuais.

Na discussão da reforma administrativa, a Controladoria-Geral da União quase perdeu o status de ministério e teve a atribuição repartida entre três pastas. Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, considerou a tentativa um retrocesso na fiscalização de repasses da União e transparência do Estado.

Goulart, do PSD paulista, fez um apelo para que seja sancionado o projeto, de sua autoria, que regulamenta a situação das lotéricas. O projeto pretende beneficiar mais de seis mil permissionários que podem ser prejudicados se a Caixa Econômica Federal fizer novas licitações.

Segurança Pública

O aumento da violência no Rio Grande do Sul preocupa Giovani Cherini, do PDT. Segundo o parlamentar, o governo estadual deve solicitar, com urgência, o auxílio da Força Nacional de Segurança ao governo federal.

Mais de 168 mil acidentes foram registrados nas rodovias brasileiras em 2014. Luiz Couto, do PT da Paraíba, citou a estatística da Polícia Rodoviária para fazer um apelo por uma maior fiscalização no sertão paraibano, com realização de blitz e do exame do bafômetro.

Agricultura

106 municípios do Rio Grande do Sul estão em situação de emergência em razão das chuvas que atingem o estado. Heitor Schuch, do PSB, relatou que o setor agrícola foi bastante afetado, com perdas de até 30 por cento em várias lavouras.

Heitor Schuch fez um apelo aos ministérios da Integração Nacional e da Agricultura para que encontrem medidas de socorro urgente aos produtores. Muitos deles, de acordo com o congressista, perderam toda a lavoura, como no caso dos produtores de tabaco.

Projeto de lei em tramitação na Câmara prevê registro de técnico agrícola e industrial no Ministério do Trabalho. Paulão, do PT de Alagoas, explicou que esses técnicos, atualmente, só podem se registrar nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, os CREAS.

Paulão manifestou seu apoio à proposta, justificando que, nos conselhos, os técnicos agrícolas e industriais só têm direito a voz, mas não ao voto. O parlamentar pediu apoio dos deputados no sentido de dar celeridade à apreciação da matéria.

A Feira Industrial, Comercial e de Agronegócios de Assis e Região foi realizada em outubro. Capitão Augusto, do PR de São Paulo, destacou a importância do evento, que conta com atrações artísticas e culturais.

Representantes do governo baiano viajaram à Europa em busca de investimentos para o estado. Roberto Britto, do PP, informou que, entre outros benefícios, o governo deve reativar o convênio com a FAO e trazer 50 milhões de reais para a agricultura familiar baiana.

Meio Ambiente

A Comissão da Amazônia realizou audiência pública para debater a suspensão do seguro-defeso. Contrário à medida, Zé Geraldo, do PT do Pará, comentou que os pescadores vão trabalhar durante o período de reprodução dos peixes.

O deputado explicou que a pesca durante a desova afeta a reprodução dos peixes e coloca em risco algumas espécies. Para Zé Geraldo, o governo precisa estabelecer regras que regulamentem o seguro-defeso e não suspender o benefício para todos os pescadores.

Presidente da Frente Parlamentar de Incentivo à Geração de Eletricidade por Meio Renovável, Sergio Vidigal, do PDT do Espírito Santo, ressaltou a importância do setor para a segurança energética, ambiental, social e para o desenvolvimento sustentável.

DEP SERGIO VIDIGAL: "Nós temos, que aqui nessa Casa, que buscar fortalecer essa frente parlamentar para que busquemos alternativas, seja de inovação tecnológica, que incentivar a geração de energias renováveis no Brasil. Até porque o Brasil é o país com maior índice de radiação solar mundo."

Sergio Vidigal também sugeriu que o Congresso federalize o financiamento da educação. De acordo com o parlamentar, os municípios e os estados estão sucateados porque não conseguem arcar com as despesas, enquanto a União investe apenas 1 por cento do PIB no setor.

Comunicação

Apesar das divergências, os deputados aprovaram na noite de terça-feira projeto que estabelece regras sobre o direito de resposta nos meios de comunicação.

O texto assegura o direito de retratação gratuita e proporcional à ofensa.

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, projeto que regulamenta o direito de resposta de quem se sentir ofendido por publicações dos meios de comunicação. O texto considera ofensivo o conteúdo que atente, mesmo por erro de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou de empresa.

A proposta assegura o direito de retratação gratuita e proporcional à ofensa. Segundo o texto, o ofendido deverá requerer o direito de resposta em até 60 dias depois da divulgação da matéria ofensiva. Ele também poderá exigir que a resposta seja divulgada no mesmo espaço, dia da semana e horário do agravo.

Se o meio de comunicação não divulgar a resposta em até uma semana depois de receber o pedido, pode-se abrir ação judicial, que terá rito especial. O juiz terá 24 horas para citar o responsável e, nas 24 horas seguintes, já poderá fixar a data para veiculação da resposta.

O juiz também pode impor multa diária ao réu. O deputado Miro Teixeira, da Rede do Rio de Janeiro, acredita que o projeto pode oprimir a imprensa.

Miro Teixeira: "O cidadão vai ver o reportariado ficar oprimido por uma lei de direito de resposta. Não é de interesse da cidadania, não é de interesse da vida pública."

Já a líder do PCdoB, Jandira Feghali, defendeu a proposta.

Jandira Feghali: "Todo mundo tem que entender que, por trás de cada cidadão, tem uma família, tem um contexto social. Depois que queimam a imagem de uma pessoa, não estou falando do agente político, o filho na escola, o contexto social da vida, a pessoa tem que ter o direito de responder e de reagir, aqui não está se impedindo nem a investigação nem o direito de noticiar. O que nós estamos tentando garantir é que o direito de resposta prevaleça, regulamentando o que está na Constituição."

Na análise dos destaques, os deputados optaram por excluir do texto a permissão para que o direito de resposta, no caso de rádio e TV, pudesse ser exercido pessoalmente pelo ofendido. O projeto, de autoria do Senado, por ter sido alterado na Câmara, retorna para mais uma análise dos senadores.

Outra proposta aprovada nesta terça foi a que permite aos bombeiros e policiais militares acumular cargos remunerados nas áreas de saúde ou de educação. A análise foi em primeiro turno, e ainda falta um segundo turno de votação no plenário.

Também foi aprovado o texto principal de projeto que muda o novo Código de Processo Civil, que ainda não entrou em vigor, para manter com os tribunais inferiores a análise da admissibilidade de recursos apresentados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Essa alteração foi pedida pelos próprios tribunais superiores, que alegam não ter estrutura suficiente para fazer a análise da admissibilidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Supremo

O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a inclusão em medidas provisórias de artigos que não tenham relação direta com o texto original enviado pelo governo. Espiridião Amim, do PP de Santa Catarina, observou que a decisão coloca fim aos conhecidos “jabutis”.

No entanto, como a decisão do Supremo só valerá depois do acórdão, Espiridião Amim teme que medidas provisórias sejam apreciadas com matérias estranhas ao mérito enquanto a publicação não acontece.

Cultura

A situação da Orquestra Sinfônica da Bahia preocupa Benito Gama, do PTB. Segundo ele, o grupo passa por dificuldades, o que demanda a união dos parlamentares do estado para que o patrimônio cultural baiano não seja extinto.

Educação

Coordenador da Frente Parlamentar Mista da Educação, Alex Canziani, do PTB do Paraná, teme que o Brasil não consiga atingir as 20 metas do Plano Nacional de Educação até 2024. Para o deputado, é preciso um pacto para o setor. E o melhor, no seu entendimento, seria se o país focasse em menos metas para atingir os objetivos.

DEP ALEX CANZIANI: "Precisamos, mais do que nunca, fazer escolhas precisas, que nos permitam focar recursos para alcançarmos o nível de excelência que todos desejamos para a educação brasileira."

Alex Canziani defendeu prioridade na educação infantil e investimentos na remuneração e na carreira dos professores. O parlamentar também espera que o Plenário da Câmara analise proposta, de sua autoria, já aprovada pela comissão especial, que dá autonomia para as universidades públicas ofertarem cursos pagos de extensão, pós-graduação, mestrado e doutorado.

Votação

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu há pouco a votação da Medida Provisória que altera as regras sobre a gestão do seguro rural. O texto segue para o Senado.

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