Com a Palavra

Aconteceu: os destaques da semana de 05 a 09 de outubro

Publicação: 09/10/2015 - 11:27

  • Aconteceu: os destaques da semana de 05 a 09 de outubro

 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 185 votos favoráveis e 167 contrários, um bloco de artigos da MP que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para a segurança pública. A votação foi feita por partes, no acordo para incluir emendas adotadas pelo relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), durante tramitação da MP em comissão mista. Ainda falta votar os destaques.

Na terça (6), o Plenário aprovou projeto que facilita o confisco dos bens de quem financia terrorismo. O projeto cria uma ação específica na justiça brasileira proposta pela Advocacia Geral da União para bloqueio do patrimônio, e já está pronto para sanção presidencial. É uma medida importante, conforme explicou o relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia, líder do Solidariedade, para dar mais rapidez ao bloqueio dos bens de quem financia o terrorismo e garantir a realização dos jogos olímpicos do Rio de Janeiro no ano que vem.

Pela terceira vez em duas semanas, a sessão do Congresso para a análise de vetos presidenciais polêmicos, como o referente ao reajuste do Judiciário, foi cancelada sem votações. Não houve número mínimo de deputados presentes na última quarta-feira para dar início às votações. Faltou apoio da própria base aliada ao governo para garantir a sessão, de interesse do Executivo.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, em rápidas votações, as prestações de contas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (anos 2009 e 2010) e da presidente Dilma Rousseff (2012). A aprovação ocorreu no mesmo dia em que o Tribunal de Contas da União (TCU) retomou o julgamento das contas referentes ao ano passado.

O Tribunal de Contas da União recomendou a reprovação das contas do governo Dilma Rousseff de 2014. As contas do ano passado são questionadas, principalmente, por causa das chamadas "pedaladas fiscais", que foram atrasos feitos em repasses a bancos para o pagamento de benefícios sociais. A decisão do TCU deverá aumentar a pressão de oposicionistas ao governo pelo impeachment presidencial. Mas para o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, é preciso, primeiro, definir se fatos do mandato anterior podem ser levados em consideração num processo de impedimento. A palavra final sobre a rejeição ou aprovação das contas do governo cabe agora ao Congresso Nacional: o parecer irá para análise da Comissão Mista de Orçamento, e depois ainda tem que ser votado pelo plenário do Congresso.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta proposta que reajusta o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em 16,38%, sendo 8,19% a partir de janeiro de 2016 e o restante a partir de março de 2016. O salário atual dos ministros é de R$ 33.763,00. Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional, o valor passará para R$ 39.293,38.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que prevê o pagamento das férias vencidas e do terço constitucional referente a esses períodos após a concessão de aposentadoria por invalidez. A medida está prevista no Projeto de Lei 2323/11, do ex-deputado João Paulo Lima. O texto segue agora para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

A Comissão Especial do Estatuto da Família (PL 6583/13) manteve a definição de família como "a entidade familiar formada a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos". O conceito consta do substitutivo do deputado Diego Garcia (PHS-PR), aprovado pela comissão em 24 de setembro.

Confira os comentários da repórter da Rádio Câmara, Georgia Morais, sobre esses e outros destaques da semana.

Apresentação Elisabel Ferriche e Márcio Sardi Participação Especial - Geórgia Moraes

Programa ao vivo com reportagens, entrevistas sobre temas relacionados à Câmara dos Deputados, e o que vai ser destaque durante a semana.

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