Rádio Câmara

• Combate à guerra fiscal e impeachment dominam debates da semana
• Audiência pública discute o uso da força e de armas na ação policial
• Decisão do STF sobre financiamento de campanha repercute na Casa

 
A decisão do Supremo de considerar inconstitucional o financiamento de campanhas eleitorais por empresas deverá acelerar votação de PEC que trata do tema. A análise foi feita pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha.
A proposta que inclui na Constituição a autorização das doações por pessoas jurídicas está agora no Senado. Em Plenário, deputados também repercutem a decisão do STF.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, disse que a decisão do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (17), de declarar inconstitucional o financiamento de campanha por empresas, vai acelerar a votação da PEC da Reforma Política (182/07) pelo Senado: "Acho que pode pressionar o Senado a decidir, se vai aprovar eu não sei, vai depender da maioria. Umas semanas antes, eles aprovaram na comissão por unanimidade, é o humor do dia. Vamos ver como vai ser o humor do dia em que eles vão votar".

A PEC da Reforma Política, aprovada pela Câmara em segundo turno em agosto, altera a Constituição para prever o financiamento de campanhas com doações de empresas e pessoas físicas a partidos. Caso seja aprovada pelo Senado, a PEC tiraria a eficácia da decisão do STF, que declarou a inconstitucionalidade, por 8 votos a 3, do financiamento privado por empresas. Com a proposta aprovada, este financiamento passaria a ser constitucional.

O vice-líder do governo deputado Henrique Fontana, do PT gaúcho, comemorou pelo Twitter a decisão do STF. Segundo ele, com o fim do financiamento empresarial de eleições, o Brasil terá uma democracia mais independente da captura do poder econômico e menos corrupção.

Para o vice-líder do PT deputado Ságuas Moraes, do Mato Grosso, é hora de estudar outras fórmulas: "Essa decisão do Supremo Tribunal Federal é extremamente importante, é uma decisão madura. E que faz com que a gente possa repensar o modelo de financiamento".

Para o líder da Minoria, deputado Bruno Araújo, do PSDB de Pernambuco, enquanto o Congresso não tratar a matéria em nível constitucional, a insegurança do processo eleitoral vai permanecer: "O que tudo isso vai estabelecer de forma muito concisa é instabilidade. Ou o Congresso assume uma posição definitiva através de emenda à Constituição ou vai valer, em última análise, a decisão da Suprema Corte, que é a quem as instituições brasileiras entregaram a última palavra sobre a matéria".

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quinta-feira que a decisão da suprema corte valerá já a partir das eleições de 2016 e não invalida eleições passadas. A decisão poderá ser usada pela presidente Dilma Rousseff para vetar o financiamento privado de campanha aprovado pela Câmara por projeto de lei na última quarta-feira (9), na chamada minirreforma eleitoral (PL 5735/13). A presidente tem até o fim do mês para decidir pela sanção ou veto, integral ou parcial, do texto.

Eleições

Jô Moraes, do PCdoB mineiro, criticou o movimento pró-impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff. Para a deputada, a iniciativa de alguns parlamentares representa uma tentativa de golpe. A deputada avaliou que manifestações que visam interromper um mandato legítimo enfraquecem as instituições e a democracia. Para Jô Moraes, o impedimento da presidente é uma tese desqualificada, que desrespeita o Estado Democrático de Direito e o voto da população.

Para Darcísio Perondi, do PMDB gaúcho, o desfile de sete de setembro foi emblemático porque mostrou o isolamento da presidente Dilma, que ficou separada da população por uma cerca de chapas de aço. Para ele, a culpa de tanta insatisfação popular é do próprio governo, que não consegue retomar o crescimento.

Homenagem

Fundador de Dom Inocêncio, no Piauí, Padre Lira morreu aos 96 anos em Teresina. Paes Landim, do PTB, lamentou o falecimento do religioso. Segundo o parlamentar, o padre desenvolveu várias ações no semiárido que o levaram a administrar o município por três vezes. Paes Landim informou que Padre Lira foi o primeiro prefeito do município que ajudou a criar. Sua morte gerou comoção em toda região. O deputado destacou a luta pioneira do religioso para mudar a realidade dos sertanejos, com ações de enfrentamento à pobreza.

O professor, escritor, jornalista e historiador Joel Rufino faleceu no último dia 4. Para Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, a morte do ex-presidente da Fundação Palmares deixa órfã a cultura afro-brasileira.

Léo de Brito, do PT do Acre, espera que o legado de Joel Rufino sirva de exemplo e inspiração para os mais jovens na luta contra as desigualdades raciais inseridas no contexto histórico brasileiro.

A Rádio Pioneira, do estado do Piauí, completou 53 anos de existência. Rodrigo Martins, do PSB, ressaltou o caráter educativo e social da emissora comunitária que, segundo ele, presta importantes serviços aos mais carentes.

Relações Exteriores

Ao condenar o ódio e a intolerância, Luiz Couto, do PT da Paraíba, lembrou a situação da população da Síria que, para fugir da violência da guerra civil e de grupos radicais, está migrando em massa para a Europa. Luiz Couto reafirmou a posição do governo brasileiro de acolher os refugiados. Ele lembrou o pedido do papa Francisco para que, diante da tragédia, os países se abram para acolher os menos favorecidos e mais abandonados, para dar-lhes uma esperança concreta de um novo recomeço.

Segurança Pública

Com a proximidade dos Jogos Olímpicos Rio 2016 e o consequente aumento de turistas no Brasil, Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, destacou a importância de reforçar medidas contra a exploração sexual de crianças, adolescentes e mulheres. Carmen Zanotto observou que os estabelecimentos turísticos devem ampliar a divulgação sobre como identificar e denunciar os casos. A deputada também espera contar com o apoio da mídia para informar sobre as formas de enfrentamento da violência e a luta contra o machismo, o sexismo e o racismo.

Levantamento do Ministério da Justiça de 2013 registra que 254 brasileiros foram vítimas do tráfico de pessoas, sendo 107, da exploração sexual. Ao citar os dados, Marcon, do PT gaúcho, ressaltou a importância de denunciar os casos usando canais como o disque 100.

Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará, criticou a intenção do Executivo de enfraquecer a prerrogativa dos comandos militares sobre atos normativos das Forças Armadas. Ele considera um desrespeito a determinação de concentrar as decisões no titular do Ministério da Defesa.

A chacina ocorrida em Belém, que vitimou 10 pessoas, logo após a execução de um cabo da Polícia Militar, vai completar um ano em 4 de novembro. Como até o momento o crime não foi solucionado, Edmilson Rodrigues, do Psol, cobrou das autoridades maior empenho na busca dos responsáveis pelo massacre.

Ações Policiais

Audiência pública na Câmara discutiu o projeto que regulamenta o uso de força e de armas nas ações policiais. Durante o debate, parlamentares ligados à segurança pública criticaram a vitimização dos criminosos.

Deputados e debatedores divergem sobre uso de força e de arma na ação policial. O projeto de lei (PL 179/03) que trata do tema foi debatido, nesta quarta-feira, na Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Foram convidados representantes do Ministério Público, das secretarias nacional e fluminense de segurança pública e pesquisadores.

De forma geral, todos apoiaram, com algumas ressalvas, a proposta do deputado Reginaldo Lopes, do PT mineiro, que traz regras para a abordagem policial e tipifica condutas criminosas com o uso da força. O Ministério Público alertou que, em 2014, cerca de 2.300 pessoas morreram em decorrência de ações policiais e que autoridades de segurança pública estaduais já reconheceram a existência de grupos de extermínio envolvendo policiais. Esse apoio unânime dos debatedores gerou críticas dos parlamentares ligados à segurança pública, como o deputado Capitão Augusto, do PR paulista: "Ainda estamos no caminho da vitimização do marginal. Está falida a questão da segurança pública no Brasil. Ninguém aguenta mais. Os institutos que ainda defendem a questão dos direitos humanos caíram em total descrédito no Brasil justamente por defender apenas os marginais. Vamos começar a pensar no cidadão de bem".

Ainda não há previsão para a apresentação do parecer do relator, deputado Daniel Coelho, do PSDB de Pernambuco. Coelho lembrou que a proposta tramita na Casa há quase 13 anos, sem consenso, e precisa de um texto bem equilibrado: "É um tema extremamente polêmico, mas precisa ser debatido. Se, por um lado, queremos proteger o cidadão e garantir a segurança de todos, por outro, também queremos coibir os excessos e crimes que possivelmente venham a ser praticados até pela própria polícia. As opiniões, por mais que tenham sido radicais em alguns momentos, nos ajudam a buscar o ponto de equilíbrio".

Além da Comissão de Direitos Humanos, a proposta que regulamenta o uso da força e de armas na ação policial ainda será analisada nas Comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça, antes de ir à votação no Plenário da Câmara.

Economia

Lotéricos de todo o Brasil participaram de audiência pública na Câmara para discutir a nova licitação proposta pela Caixa Econômica. Keiko Ota, do PSB paulista, elogiou a mobilização da categoria e afirmou que a mudança pode comprometer milhares de empregos em todo o país.

Conceição Sampaio, do PP do Amazonas, também criticou a possibilidade de a Caixa Econômica licitar mais de seis mil casas lotéricas. A deputada destacou o período de crise econômica para defender a manutenção dos concessionários e evitar mais demissões.

Moema Gramacho, do PT da Bahia, informou que o Parlamento está empenhado em resolver o impasse criado quando a Caixa Econômica anunciou novas licitações para o funcionamento das casas lotéricas. Para ela, as unidades prestam relevantes serviços ao Brasil.

Ajuste Fiscal

Representantes do Ministério da Fazenda e do Planejamento estiveram na Câmara dos Deputados para explicar a proposta de ajuste fiscal anunciada pelo governo federal. Izalci, do PSDB do Distrito Federal, criticou as medidas. Para Izalci, qualquer ajuste requer credibilidade, e os brasileiros, nas palavras do parlamentar, já não acreditam nas ações do governo federal. Para o deputado, a medida ideal seria uma mudança de governo e um planejamento estratégico para recolocar o país na rota de desenvolvimento.

O Código de Defesa do Consumidor está completando 25 anos. Apesar de reconhecer que a legislação representa um avanço na proteção dos cidadãos, Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, defendeu o constante aprimoramento e o pleno cumprimento da lei no dia a dia.

Desenvolvimento Regional

Zeca Dirceu, do PT do Paraná, fez um balanço das principais conquistas do mandato de deputado federal. O parlamentar destacou a pavimentação da BR-487, a Estrada Boiadeira, e a duplicação de trechos da BR-163 para facilitar o escoamento da produção agrícola do Centro-Oeste. Zeca Dirceu também ressaltou o investimento de mais de 25 milhões de reais para a construção e equipagem do Hospital do Câncer, em Umuarama, que será inaugurado em breve. Mas o deputado também criticou o descaso do governo do Paraná com a educação, especialmente a falta de infraestrutura das escolas estaduais.

A capacidade de armazenamento dos reservatórios no Ceará está abaixo de 20 por cento. Vitor Valim, do PMDB, alertou que, das 130 mil cisternas prometidas pelo governo federal, menos da metade foi entregue na região Nordeste. Ele pediu ao Executivo urgência na solução dos problemas provocados pela crise hídrica.

O fim das obras de transposição do rio São Francisco, prometido para 2012, ainda não aconteceu. Preocupado com mais um período de estiagem na Paraíba, por conta da repetição do fenômeno El Niño, Benjamin Maranhão, do SD, ponderou que a transposição poderia levar água para regiões atingidas pela seca.

Agricultura

Projeto de Edinho Bez, do PMDB catarinense, incentiva a compra de equipamentos tecnológicos que reduzem os riscos de prejuízos agrícolas causados pelo clima. O parlamentar informou que o texto já recebeu parecer favorável na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Segundo Edinho Bez, a proposta tem o apoio de vários produtores agrícolas. Para o deputado, o incentivo à agricultura é uma das principais medidas que pode fazer o país retomar o crescimento.

O Plenário da Câmara se transformou em comissão geral para discutir a dívida dos produtores rurais. Marx Beltrão, do PMDB, informou que cerca de 90 por cento dos produtores de cana-de-açúcar de Alagoas são agricultores familiares e esperam liberação de crédito para que possam voltar a produzir.

Votação

Durante a semana de votações, os deputados aprovaram regras sobre o Imposto sobre Serviços. O objetivo é combater a guerra fiscal entre os municípios.

O Plenário também aprovou a medida provisória que coloca imóveis do governo federal à disposição para hospedagem de profissionais envolvidos com os Jogos Olímpicos de 2016.

O plenário concluiu nesta semana a análise de projeto que proíbe os municípios e o Distrito Federal de reduzir a alíquota do ISS, imposto sobre serviços, a menos de dois por cento. O objetivo é combater a guerra fiscal entre as cidades brasileiras. Um destaque aprovado muda o local de cobrança do ISS de alguns serviços, como os referentes a cartão de crédito e plano de saúde. O imposto seria cobrado no local onde o serviço é prestado e não onde se localiza a operadora - geralmente cidades maiores.

Também foi aprovada proposta que regulamenta a relação de parceria entre salões de beleza e profissionais que trabalham nesses estabelecimentos, como cabeleireiros e manicures. O contrato de parceria substitui o vínculo empregatício. Outra análise concluída foi da medida provisória que coloca imóveis do governo federal, inclusive os do programa Minha Casa, Minha Vida, à disposição para a hospedagem de profissionais envolvidos com os jogos olímpicos de 2016. A líder do PCdoB, Jandira Feghali, defendeu a medida: "As Olimpíadas são na cidade do Rio, mas são um legado para o país. E essa medida provisória viabiliza um conjunto de questões estruturais das Olimpíadas com repercussão social, inclusive para o programa Minha Casa, Minha Vida, pra população de baixa renda".

O deputado Moroni Torgan, do DEM do Ceará, cobrou que o investimento nos jogos gere um legado para a população: "Aquilo que pudermos ajudar pra que as Olimpíadas aconteçam e aconteçam de forma exemplar no nosso país, eu acredito que nós devemos ajudar. Agora, devemos lembrar que todos esses recursos que foram destinados às Olimpíadas, que eles sejam revertidos pra sociedade".

Os deputados também aprovaram medida provisória que aumenta o limite do empréstimo consignado de 30 para 35 por cento da renda, mas esse dinheiro extra só pode ser usado para pagamento de despesas relacionadas a cartão de crédito. Todas as propostas aprovadas vão ao Senado. Outro tema que movimentou o plenário nesta semana foi a possibilidade de impeachment presidencial: uma questão de ordem apresentada pela oposição pede ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que esclareça quais os requisitos para que um pedido de impeachment seja aceito, entre outros pontos.

Transportes

Apesar da recessão em que se encontra o país, Lindomar Garçon, do PMDB, ressaltou que o momento, em Rondônia, é de superação. O governo estadual e o Departamento de Estradas de Rodagem estão realizando obras importantes, como a pavimentação asfáltica de rodovias, construção de praças e pontes, entre outras ações. Lindomar Garçom parabenizou iniciativas, como a construção da Rodovia Expresso Porto, que vai retirar mais de 200 carretas que trafegavam dentro da cidade de Porto Velho. O parlamentar também citou a construção do anel viário de Ji-Paraná e o asfaltamento de 150 quilômetros de vias em vários municípios.

Há quase cem dias, a ponte do rio Jaguari desabou parcialmente. Segundo Luis Carlos Heinze, do PP gaúcho, empresas, postos de gasolina e cooperativas enfrentam dificuldades de abastecimento, mas o deputado informou que existe a possibilidade do governo federal liberar recursos para solucionar o problema. Luis Carlos Heinze cobrou ainda a ampliação da ponte sobre o rio Ibicuí, construída em 1880 e que liga Uruguaiana a Itaqui, na BR-472. Segundo ele, o projeto conta com recursos no Orçamento de 2015 e só falta ser finalizado para que seja aberta licitação.

Tramitam na Câmara projetos de Pompeo de Mattos, do PDT gaúcho, referentes à formação em Direito. Um deles prevê a dispensa de aprovação em Exame de Ordem aos bacharéis com pós-graduação, mestrado ou doutorado. Outro abre a possibilidade para que, mesmo após a diplomação, o bacharel possa estagiar. Pompeo de Mattos abordou ainda a situação das estradas no Rio Grande de Sul. Ele criticou o pedágio cobrado nas rodovias federais em bom estado de conservação e pediu ao Dnit providências para melhorar as que estão em péssimo estado, como as BRs-470 e 280.

Heráclito Fortes, do PSB, questionou a construção do porto de Mariel, em Cuba, com recursos do BNDES, ao custo de mais de 800 milhões de dólares. Na avaliação do deputado, com um valor muito menor, o governo deveria ter investido no porto de Luís Correia, reivindicado há mais de 80 anos pelos piauienses.

O Brasil possui mais de 60 mil quilômetros de rodovias federais sob a responsabilidade da Polícia Rodoviária Federal. No entanto, falta pessoal para atender à demanda. Ronaldo Nogueira, do PTB do Rio Grande do Sul, manifestou seu apoio à reivindicação dos policiais rodoviários pela valorização da categoria.

Celso Maldaner, de Santa Catarina, foi indicado pelo PMDB como titular da comissão especial destinada a estudar e apresentar propostas para estabelecimento do Marco Regulatório do Transporte Terrestre de Cargas. O parlamentar destacou a importância abrir canais de diálogo com o setor.

O excesso de multas aplicadas aos transportadores de carga de Chapecó, em Santa Catarina, foi criticado por Valdir Colatto, do PMDB. Para o parlamentar, os governos deveriam se preocupar mais em recuperar as estradas que estão em péssima qualidade, em vez de multar os caminhoneiros.