Rádio Câmara

• Pauta de votações da semana inclui destaques sobre regras do ISS
• PEC fixa prazo para nomeação de dirigentes de agência reguladora
• Parlamentares criticam orçamento com déficit de 30 bilhões de reais

 

O Poder Executivo enviou ao Congresso o orçamento para 2016 com previsão de déficit de 30 bilhões de reais. Sandro Alex, do PPS do Paraná, entende que o Parlamento deveria devolver a peça orçamentária para que o governo federal promova os cortes necessários que são de sua responsabilidade.

Na avaliação de Darcísio Perondi, do PMDB gaúcho, o orçamento enviado pelo governo federal, com previsão de déficit de 30 bilhões de reais, mostra a falência governamental e a incompetência da atual gestão. O deputado também defendeu que o Congresso devolva a proposta para o Executivo.

Benjamin Maranhão, do SD da Paraíba, está preocupado com o orçamento enviado ao Congresso. O deputado afirmou que não concorda com os cortes propostos pelo governo nas áreas de saúde, educação e segurança pública, e acrescentou que a população não pode pagar pela má gestão governamental.

O projeto de lei do Orçamento enviado ao Congresso Nacional com déficit de 30 bilhões de reais deveria ser devolvido. É o que pensa Vanderlei Macris, do PSDB de São Paulo, que criticou a tentativa do Executivo de transferir para os parlamentares a busca de alternativas para reequilibrar as contas públicas.

Ao criticar o Orçamento para 2016 que chegou ao Congresso com a previsão de déficit, Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, observou que, além da crise política e econômica, o Brasil passa também por uma crise de credibilidade. Ele defende que a peça orçamentária seja devolvida ao Executivo.

Favorável que o Congresso devolva o projeto de Lei Orçamentária de 2016, Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul, defende que o Executivo faça as devidas correções na proposta. Segundo ele, o orçamento com déficit de 30 bilhões de reais é obscuro.

Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, avalia que o orçamento de 2016, com previsão de déficit de 30 bilhões de reais, é uma estratégia do Poder Executivo para tentar equilibrar os gastos públicos, prejudicando as prerrogativas do Legislativo.

Economia

Agências internacionais de risco rebaixaram a nota do Brasil. Preocupado com os rumos da economia, Ivan Valente, do Psol paulista, entende que em vez de discutir se o orçamento tem ou não déficit, o foco do debate deveria ser a destinação dos recursos arrecadados com os impostos no Brasil.

O governo federal anunciou que pretende cortar aproximadamente 10 ministérios. Valmir Assunção, do PT da Bahia, defendeu a permanência da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, como forma de garantir mais recursos e projetos para a população negra do país.

Para Décio Lima, do PT de Santa Catarina, a decisão do governo de reduzir o número de ministérios demonstra a responsabilidade do Poder Executivo de reduzir gastos e a busca por soluções que diminuam os prejuízos causados pela crise internacional.

Contrário à recriação da CPMF, Marcelo Belinati, do PP do Paraná, alertou que a cada ponto percentual de aumento de imposto existe uma diminuição de empregos na mesma proporção. O parlamentar defende a preservação dos empregos, já que, segundo ele, a crise está cada vez maior.

Marcon, do PT, criticou a decisão do governo do Rio Grande do Sul de parcelar em até quatro vezes o salário dos servidores públicos do estado. No entendimento do parlamentar, o funcionalismo não pode arcar pela incapacidade de gerenciamento do governo estadual.

Agências reguladoras

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a admissibilidade da PEC que institui prazo para nomeação das diretorias das agências reguladoras de serviços públicos. O tema, que agora será analisado em comissão especial, já levanta divergências sobre a forma de tramitação entre os deputados.

Presidente da República poderá ter prazo máximo para nomeação de dirigentes de agências reguladoras. A medida está prevista em proposta de emenda à Constituição (PEC 76/15) que teve a admissibilidade aprovada (em 02/09) este mês na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O texto fixa em 60 dias o prazo máximo para o presidente da República nomear os membros dos conselhos diretores e das diretorias das agências reguladoras de serviços públicos, como Aneel, Anatel, Ana e Anvisa, por exemplo. Esse prazo de dois meses é contado a partir do momento em que o cargo ficar vago. Autor da proposta, o deputado Betinho Gomes, do PSDB de Pernambuco, lembra que, neste ano, uma auditoria do Tribunal de Contas da União mostrou elevado percentual de vacância nos órgãos de direção das agências. Além de prejudicar a autonomia e a independência das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos, o deputado interpreta esse "desfalque" como uma "burla do governo" em relação à lei que criou as agências reguladoras: "Todo membro de agência reguladora tem que ser submetido a uma sabatina do Senado. E isso não está acontecendo porque o governo tem mantido diretores provisórios, que estão ali apenas por uma indicação temporária, mas que vão se perpetuando ao longo do tempo. Isso evidentemente fragiliza muito as agências reguladoras. O objetivo da PEC é dar autonomia e condição de independência para que a agência atue na fiscalização dos diversos serviços públicos".

Na CCJ, a proposta foi analisada apenas em relação aos critérios de constitucionalidade. O parecer do relator, deputado Ricardo Trípoli, do PSDB paulista, foi favorável à PEC, mas não teve aprovação unânime. O deputado Marcos Rogério, do PDT de Rondônia, chegou a apresentar um relatório alternativo (voto em separado) por discordar do instrumento para a tramitação desta matéria. Em vez de PEC, que exige um quórum qualificado de aprovação, Rogério defendeu o uso de um projeto de lei: "Eu concordo com a fixação de prazo. A minha crítica é simplesmente pelo uso de emenda constitucional. Nesse caso, onde o principal foi regulado por lei ordinária, o acessório não poderia vir por emenda constitucional".

Com a admissibilidade aprovada na CCJ, a proposta que fixa prazo para a presidência da República nomear os dirigentes das agências reguladoras será analisada agora em comissão especial. Se aprovado lá, o texto vai passar por dois turnos de votação nos Plenários da Câmara e do Senado. 

Agricultura

A Comissão de Agricultura aprovou projeto que reduz a burocracia no processo de compras por meio do Programa de Aquisição de Alimentos e do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Celso Maldaner, do PMDB catarinense, destacou a importância dos programas que viabilizam a atividade de agricultores em todo o país.

Desenvolvimento Regional

O governo federal entregou a primeira estação de bombeamento do Eixo Norte da Integração do São Francisco. Luiz Couto, do PT da Paraíba, acredita que a obra vai contribuir para enfrentar a falta d’água no Nordeste, mas não é solução definitiva. Por isso, ele pediu que a população se conscientize sobre o uso racional da água.

Lobbe Neto, do PSDB, avaliou como insuficiente a atuação do governo federal no desenvolvimento dos municípios do interior de São Paulo. De acordo com o deputado, os recursos que deveriam financiar unidades de saúde e creches estão atrasados e as obras do PAC estão paradas.

Segundo Carlos Henrique Gaguim, do PMDB, o governo de Tocantins está descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação ao funcionalismo público. O parlamentar também lamentou a falta de pagamento para a conclusão de obras no estado.

A prefeitura de Florianópolis reinaugurou o Mercado Público Municipal. Ao elogiar a iniciativa, Edinho Bez, do PMDB de Santa Catarina, ressaltou que a estrutura construída na década de 1930 está renovada e vai abrigar 36 pontos comerciais.

Municípios

Uberlândia, em Minas Gerais, completou 127 anos. Tenente Lúcio, do PSB, parabenizou a administração municipal pela inauguração de duas casas da Rede Crescer, que prioriza o atendimento de crianças e adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade social, além de escolas nos bairros São Jorge e Morumbi.

O município de Igaporã comemorou 55 anos de emancipação política no dia primeiro de setembro. José Rocha, do PR da Bahia, parabenizou a população da cidade, destacando que as festividades contaram com uma série de eventos cívicos, religiosos, culturais e esportivos.

Bebeto, do PSB, participou das comemorações pelo aniversário de 54 anos de emancipação política de Guaratinga. O parlamentar ressaltou que o município possui o segundo rebanho do estado da Bahia, além de ter consolidada a agricultura familiar.

Aviso Prévio

Está em fase final de análise, pelas comissões técnicas permanentes da Câmara, projeto que altera as regras para concessão do aviso prévio. O objetivo da proposta é esclarecer alguns pontos da legislação atual, que não detalha situações específicas do aviso prévio em relação ao tempo de trabalho do empregado.

Projeto que estabelece novas regras para o aviso prévio é aprovado pela Comissão de Trabalho da Câmara. A proposta determina que o período adicional só seja contabilizado a partir do segundo ano de trabalho na empresa. O projeto também dá ao empregado o direito de reduzir em duas horas a jornada diária de trabalho ou faltar sete dias por mês, durante o aviso prévio, sem sofrer redução de salário. Ainda de acordo com o texto, os avisos prévios adicionais previstos em convenções coletivas de trabalho devem ser compensados com o aviso prévio proporcional. Atualmente, a lei determina que o período de aviso prévio é de 30 dias para o empregado com até um ano de trabalho na empresa. A esse montante são somados três dias por ano de serviço, até o máximo de 60 dias extras, o que totaliza um período de 90 dias. O relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado Laércio Oliveira, do PR do Ceará, concorda que a Lei do Aviso Prévio, por ser bastante concisa, acabou gerando dúvidas sobre os seus efeitos: "Com a lei e a falta de clareza da lei que passou a existir, esse projeto foi apresentado para trazer um esclarecimento. Vamos a um exemplo. Uma pessoa que já trabalhou 3 anos numa empresa e pediu demissão. Precisa cumprir o aviso prévio. Ora, essa! Na lei, não ficava muito claro quantos dias ele ia ter de pagar de aviso prévio. A empresa... Então, o projeto de lei chegou exatamente para trazer esse esclarecimento. Porque já era sabido de todo mundo que, pela própria CLT, se a pessoa trabalhou um ano, numa empresa, e pediu para sair, são 30 dias de aviso prévio, naturalmente. Com a nova lei, ficou confusa esta interpretação".

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Segurança Pública

Subtenente Gonzaga, do PDT mineiro, reivindicou a instalação da comissão especial que vai analisar as alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente. O deputado acredita que essa é a forma mais eficaz de combater a impunidade dos menores infratores.

Autor da proposta que desvincula a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros de força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, Cabo Sabino, do PR do Ceará, defendeu uma reestruturação profunda da instituição policial. Ele rebateu as afirmações de que a PEC vai colocar a categoria no Regime Geral da Previdência.

Preocupado com o aumento de acidentes de trânsito causados por embriaguez, Delegado Edson Moreira, do PTN de Minas Gerais, defendeu o aumento das penas para o motorista que, sob efeito de bebida alcoólica, matar ou causar lesões graves.

O índice de criminalidade no Ceará assusta Vitor Valim, do PMDB. Ele considera alarmantes os dados divulgados pela secretaria de Segurança Pública, que registrou quase nove mil ocorrências no mês de julho, sendo cerca de cinco mil roubos. O deputado defende a adoção de políticas públicas de prevenção e combate aos crimes.

A Polícia Rodoviária Federal vai fechar postos em Itamaraju e Porto Seguro, no sul da Bahia. Contrário à medida da instituição, Uldurico Junior, do PTC, argumentou que a região onde os postos serão desligados é uma das mais violentas do país.

Um índio Kaiowá Guarani foi morto a tiros durante conflito com fazendeiros, em Mato Grosso do Sul. Geraldo Resende, do PMDB, culpou o governo federal pelos confrontos por homologar áreas, mas não efetivar as demarcações, além de não pagar as benfeitorias aos produtores rurais que vivem nas terras.

Justiça

Arnaldo Jordy, do PPS, parabenizou o Ministério Público Estadual do Pará que investiga 36 municípios por improbidade administrativa. Ele citou o caso de São João de Pirabas que enfrenta denúncias de desvios estimados em mais de 60 milhões de reais em um esquema que, segundo o deputado, envolve fraudes em licitações.

A greve dos servidores do judiciário foi criticada por Jutahy Junior, do PSDB baiano. Embora seja a favor do reajuste à categoria, o deputado frisou que paralisar o trâmite das ações da Justiça Federal prejudica a sociedade que não tem responsabilidade sobre as reivindicações dos servidores.

Eleições

A Procuradoria Geral da República determinou o arquivamento do pedido do TSE para investigar suspeitas de irregularidades na campanha presidencial do PT. Ao elogiar a decisão, Zé Geraldo, do Pará, afirmou que o órgão coibiu uma perseguição política de parte do Judiciário contra o governo federal.

Homenagem

Carlos Manato, do SD capixaba, registrou o falecimento do desembargador William Couto, aos 67 anos, vítima de câncer. O deputado destacou a carreira do magistrado, que também era pós-doutor em filosofia do Direito e autor de quatro obras jurídicas.

Miguel Lombardi, do PR, lamentou a morte do líder da Igreja do Evangelho Quadrangular de Limeira, em São Paulo, Cyro Pereira do Lago. O deputado ressaltou a participação do pastor na evangelização da população e nos trabalhos sociais da igreja.

Votação

Os deputados devem concluir, esta semana, a análise do projeto que proíbe a guerra fiscal entre municípios, incentivada pela redução do ISS. Na pauta de votações da semana, também está prevista a deliberação sobre a medida provisória que aumenta o limite do empréstimo consignado para pagamento de cartão de crédito.

O plenário deve concluir, nesta semana, a votação do projeto que proíbe os municípios e o Distrito Federal de reduzir o ISS, imposto sobre serviços, a menos de dois por cento. O texto considera improbidade administrativa a concessão de qualquer benefício que implique na redução do imposto abaixo dessa alíquota. O gestor responsável fica sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos e multa de até três vezes o valor do benefício concedido. O texto principal da proposta foi aprovado na semana passada, mas ainda falta a análise dos destaques, que propõem alterações. O objetivo do projeto é evitar a guerra fiscal entre as cidades brasileiras, que buscam atrair empresas com benefícios e isenções do ISS. O deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, acredita que a proposta é benéfica para as finanças municipais: "Diminuir o ISS, tá bem. Reduzir a alíquota é possível, mas isentar a zero, isso alimenta a guerra fiscal dos Municípios. E mais: consubstancia renúncia de receita. É prejuízo para o cidadão, para o município. E lá se vai o dinheiro do contribuinte, lá se vão pelo vão dos dedos as obras públicas".

O texto também atualiza a lista de serviços que têm de pagar o ISS, incluindo, por exemplo, a disponibilização de conteúdo em áudio ou vídeo pela internet. Na prática, o dispositivo abre brecha para a tributação de serviços como o Netflix. O projeto também inclui na lista dos serviços tributáveis a aplicação de tatuagens e piercings, e a vigilância de bens móveis, entre outros. O presidente Eduardo Cunha anunciou também que deve colocar em votação nesta semana o pedido de urgência para votação da proposta vinda do Senado que muda o regime de exploração do petróleo nacional de partilha para concessão. 

Saúde

O hospital da Restauração, em Pernambuco, realizou uma cirurgia de reconstrução do crânio utilizando tecnologia 3D. Luciana Santos, do PCdoB, se sente orgulhosa com o trabalho feito no âmbito da saúde pública o que, segundo ela, demonstra a excelência do Sistema Único de Saúde.

Educação

Em agosto, a lei de cotas, que assegura 50 por cento das vagas de institutos e universidades federais para estudantes de baixa renda, negros e índios, completou três anos de vigência. Bacelar, do PTN baiano, analisou que a norma iguala a oportunidade de ensino e de cidadania plena entre as diversas classes sociais do país.

Esporte

O desempenho dos jovens paraibanos nos jogos Parapanamericanos, em Toronto, no Canadá, foi elogiado por Rômulo Gouveia, do PSD. Ele destacou que em nove dias de disputas envolvendo paratletas de 16 modalidades, sete representantes da Paraíba conquistaram medalhas de ouro em três modalidades.