Rádio Câmara

Está na pauta do Plenário a proposta de emenda à Constituição que obriga o advogado a demonstrar importância jurídica nos recursos especiais levados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que contestem decisões de outros tribunais inferiores.

O recurso só poderá ser rejeitado por quatro quintos dos ministros do órgão. Se um recurso não tem a relevância reconhecida, a decisão que havia sido questionada, torna-se definitiva.

Chamada de PEC dos Recursos, a proposta já foi aprovada por uma comissão especial e, agora, vai ser analisada pelo Plenário da Casa. Para apresentar detalhes do texto, esteve Com a Palavra o deputado Paes Landim, do PTB do Piauí, que presidiu o colegiado. Confira a íntegra de entrevista.