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Pauta da semana inclui Código de Processo Civil e Supersimples

Publicação: 24/08/2015 - 20:00

  • Pauta da semana inclui Código de Processo Civil e Supersimples

  • Pauta da semana inclui Código de Processo Civil e Supersimples
  • Motoristas embriagados podem enfrentar penas mais rigorosas
  • Deputados alertam para aumento dos custos no setor produtivo

 

Integrantes do Projeto Jaíba, em Minas Gerais, se reuniram para discutir o aumento da tarifa de água e energia. Preocupado com o futuro da maior área irrigada da América Latina, Zé Silva, do SD, pediu que o governo mineiro elabore um plano de incentivos fiscais para que os produtores não abandonem a região.

O aumento do custo da energia está prejudicando os produtores de arroz do Rio Grande do Sul. Luis Carlos Heinze, do PP, cobrou do Ministério de Minas e Energia uma solução, lembrando que o estado possui mais de um milhão de hectares de grãos plantados em área irrigada.

Agricultura

No primeiro trimestre de 2015, a agropecuária cresceu quase cinco por cento em relação ao mesmo período do ano passado. Por considerar o setor essencial, Misael Varella, do DEM mineiro, propôs a criação de incentivos fiscais e a qualificação de produtores para fortalecer o agronegócio.

O Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural lançou cartilhas educacionais de boas práticas agrícolas no campo e da gestão da água e do solo. Evair de Melo, do PV, informou que o documento foi digitalizado e está disponível na internet para servir de suporte a produtores e estudantes.

No encerramento da quinta Marcha das Margaridas, o governo federal assinou decreto que aumenta os limites de renda e patrimônio para fins de enquadramento no programa nacional de crédito fundiário. Heitor Schuch, do PSB gaúcho, felicitou as trabalhadoras rurais do Brasil pela conquista.

Meio Ambiente

André Abdon, do PRB, pediu a realização de audiência para tratar das causas que levaram à extinção da pororoca no Rio Araguari, no Amapá. Ele lembrou que o fim do fenômeno, produzido pelo encontro das correntes fluviais com a maré do Oceano Atlântico, traz prejuízos econômicos e afeta a população ribeirinha.

Economia

A Caixa Econômica Federal pretende licitar mais de seis mil casas lotéricas ainda em agosto. No entanto, Pompeo de Mattos, do PDT gaúcho, criticou a decisão, lembrando que os contratos vigentes garantem a permissão aos atuais gestores até 2018.

O bloqueio das contas do Rio Grande do Sul pela União deixou Darcísio Perondi, do PMDB, indignado. Ele considera um absurdo que o governo federal conceda anistia à dívida de um país africano, que chega a um bilhão de reais, e não faça o mesmo com o débito do estado.

Funcionários e diretores da Fiocruz pleiteiam junto ao Ministério do Planejamento a correção de gratificação salarial que não foi contemplada em 2002. Em apoio à categoria, Chico D'Angelo, do PT do Rio de Janeiro, espera que o Executivo Federal atenda a reivindicação.

A queda da produção industrial brasileira gerou desemprego e queda da massa salarial. A afirmação é de Dimas Fabiano, do PP de Minas Gerais, que criticou o descaso da política industrial do governo federal com a infraestrutura e a logística.

Ivan Valente, do Psol de São Paulo, considera um desastre a Agenda Brasil proposta pela Presidência do Senado. Ele repudiou a decisão governamental de apoiar as sugestões, consideradas por ele um retrocesso nos setores da economia, saúde e meio ambiente.

Transportes

A empresa estatal Valec estuda construir uma ferrovia que vai de Chapecó, em Santa Catarina, ao Porto de Rio Grande, no Rio Grande do Sul. Defensor da obra, Pedro Uczai, do PT catarinense, argumentou que a ferrovia é fundamental para tornar o transporte rural mais barato, seguro e sustentável.

O governo da Bahia e o Ministério Público firmaram termo de ajustamento de conduta para enfrentar o problema do transporte alternativo no sul do estado. Davidson Magalhães, do PCdoB, acredita que a ação vai oferecer mais segurança e conforto aos usuários do sistema e aos trabalhadores.

Representantes do Poder Executivo e da bancada do Piauí, na Câmara, estiveram reunidos para discutir a construção de um porto em Luís Correia. Ao lembrar que o Piauí é o único estado banhado pelo mar que não possui porto, Mainha, do SD, acredita que a obra é essencial para o desenvolvimento do estado.

A Associação dos Usuários das Rodovias do Estado de Santa Catarina completou sete anos de fundação. Ao registrar a data, Carmem Zanotto, do PPS, explicou que o objetivo da entidade é defender o interesse dos usuários de transportes aéreo, aquaviário, ferroviário e rodoviário.

Trânsito

Motoristas alcoolizados ou sob a influência de drogas poderão ter a pena aumentada em caso de acidentes com vítimas fatais. A proposta já foi aprovada nas comissões temáticas, mas ainda vai ser analisada pelo Plenário da Casa. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Marcello Larcher.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um aumento de pena para o homicídio doloso cometido por motoristas que tenham ingerido álcool ou outra substância psicoativa e causem acidentes. As penas passam a ser de 4 a 8 anos, em vez de 2 a 4 anos, e a justificativa é de que penas de até 4 anos podem ser transformadas em serviços comunitários, uma pena que foi considerada muito branda pela maioria dos integrantes da comissão, como explica o relator da proposta, deputado Efraim Filho (DEM-PB): "Pela nossa legislação atual, penas que vão até 4 anos, que é o máximo da legislação hoje, elas podem ser substituídas por prestação de serviço, ou até mesmo pelo pagamento de cestas básicas. Ou seja, qual era o fato concreto que estava gerando uma grande reação da sociedade? Por uma mensagem de impunidade que estava sendo passada. Quem estava embriagado, dirigia, e tirava a vida de outra pessoa, de um inocente, ele pagava esse crime com cestas básicas".

O deputado fez uma mudança para garantir que a pena nesse caso seja de privação da liberdade. Pela regra geral que consta do Código Penal, penas de até 4 anos devem ser alternativas para réus primários, mas o juiz pode decidir que mesmo penas maiores sejam prestadas de outra forma, como serviços comunitários. Para a lesão corporal grave, caso o acidente cause alguma lesão permanente, por exemplo, a pena também foi aumentada, e passa a ser de 2 a 5 anos, em vez de 6 meses a 2 anos, quando envolver álcool e outras drogas. A proposta aprovada tem como base o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes (PL 5512/13) a cinco propostas. A mais antiga delas, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que propôs a citação expressa a outras drogas que causem dependência, além do álcool. O texto foi alterado na CCJ para garantir que as penas sejam aplicadas com mais rigor. Mas a proposta ainda deve ser votada pelo Plenário.

Desenvolvimento Regional

Henrique Fontana, do PT, exaltou o trabalho que o governo federal vem fazendo no Rio Grande do Sul. De acordo com o deputado, nos últimos anos, o Poder Executivo aperfeiçoou a estrutura de logística e o ensino superior e técnico do estado.

Uma das maiores expectativas quanto ao legado das Olimpíadas do Rio de Janeiro era a limpeza da Baía de Guanabara. Chico Alencar, do Psol, lamentou que, apesar de já ter sido investido um bilhão de reais, autoridades estaduais e municipais admitiram que não será possível concluir a despoluição até o início dos jogos.

Vicentinho Júnior, do PSB, firmou compromisso com a população tocantinense, no sentido de destinar recursos de emendas para levar mais educação e saúde ao estado. O parlamentar também se comprometeu a buscar recursos para a área da segurança pública.

Justiça

Aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal ação que descriminaliza o uso e porte de drogas para consumo próprio. Contrário à mudança, Alexandre Serfiotis, do PSD do Rio de Janeiro, argumentou que o uso particular de drogas afeta não só o indivíduo, mas toda a sociedade. Alexandre Serfiotis acrescentou que as associações de médicos e o Conselho Federal de Medicina já se posicionaram contrários à descriminalização do consumo. Além disso, o congressista afirmou que não há evidências históricas ou científicas que comprovem a melhora dos índices sociais depois da mudança.

A Presidência do Congresso não pautou a análise do veto sobre o reajuste do Poder Judiciário, na semana passada. Ao criticar a decisão, Vitor Valim, do PMDB cearense, argumentou que é incoerente o Parlamento não derrubar o veto de uma proposta que foi aprovada por ampla maioria dos congressistas.

Protesto recente de servidores do Judiciário em frente ao STF, em Brasília, terminou em confronto com a Polícia Militar. Rodrigo Martins, do PSB do Piauí, se solidarizou com os manifestantes feridos, quando pediam de forma pacífica a derrubada do veto presidencial ao projeto que eleva os salários do Judiciário.

Hermes Parcianello, do PMDB, fez um apelo ao Tribunal Superior do Trabalho para agilizar a criação de nova vara do trabalho no município de Paranavaí, no Paraná. De acordo com o deputado, a demanda se justifica porque a região está em pleno desenvolvimento, e com isso, a demanda trabalhista aumenta.

Segurança Pública

Está tramitando no Congresso projeto que reformula o Código Penal Brasileiro. Ao apoiar a elaboração de leis mais duras, Delegado Edson Moreira, do PTN mineiro, argumentou que a atual legislação é branda e não pune, de forma eficaz, criminosos reincidentes ou perigosos.

Relações Exteriores

Ricardo Izar, do PSD paulista, questionou a nomeação do novo embaixador de Israel. De acordo com o deputado, o governo brasileiro não foi consultado sobre a escolha, que é um protocolo da diplomacia.

Viagem de representantes do governo do Piauí aos Estados Unidos foi questionada por Heráclito Fortes, do PSB. De acordo com o parlamentar, no relatório apresentado não constam informações importantes, como gastos com hospedagens e os motivos da viagem. Heráclito Fortes ainda alertou sobre o possível uso da viagem para atender compromissos pessoais de integrantes da comitiva e pedidos de empréstimos desconhecidos pelo governo brasileiro. Para o deputado, o governo do Piauí precisa esclarecer quais foram os objetivos da viagem oficial.

Saúde

Entidades que representam as pessoas que lutam contra o câncer entregaram uma série de demandas que visam melhorar o atendimento dos pacientes. Uma das reivindicações citadas por Carmen Zanotto, do PPS catarinense, é o aprimoramento da fiscalização do período de 60 dias para o início do tratamento. Carmem Zanotto ressaltou que grande parte dos hospitais não respeita a legislação e acaba prejudicando a cura dos pacientes. A parlamentar acrescentou ainda que o documento apresentado pelas entidades propõe o acesso da população a ações e serviços de prevenção ao câncer.

Os 10 anos do Sistema Único de Assistência Social foram tema de debate em audiência pública promovida pela frente parlamentar em defesa do serviço social brasileiro. Conceição Sampaio, do PP do Amazonas, afirmou que o trabalho do assistente social deve ser valorizado e defendeu o fortalecimento do Suas.

Previdência

O STF declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no FGTS. Uldurico Júnior, do PTC baiano, lamentou a decisão do Supremo por entender que o novo entendimento beneficia os maus pagadores e incentiva o não cumprimento da obrigação.

Educação

De acordo com Raquel Muniz, do PSC, serão construídas 17 creches na cidade de Montes Claros, em Minas Gerais. Segundo ela, a liberação dos recursos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação vai beneficiar crianças da região que ainda não têm acesso à creche.

Homenagem

A Assembleia de Deus inaugurou a nova sede da igreja em Cuiabá. Professor Victório Galli, do PSC de Mato Grosso, comemorou a construção do templo e exaltou a ação dos pastores que lideram as ações da igreja no estado. Professor Victório Galli também elogiou o trabalho da igreja na ressocialização de jovens e adultos viciados em drogas. O congressista destacou ainda as atividades desenvolvidas pela Assembleia de Deus na melhoria da qualidade de vida dos moradores de rua.

O município de Quixeramobim, no Ceará, completou 226 anos de emancipação política no dia 14 de agosto. Genecias Noronha, do SD do Ceará, parabenizou a população local e os trabalhos realizados pela prefeitura.

O Assentamento Rosa do Prado, localizado no município de Prado, no extremo sul da Bahia, completou 22 anos. Valmir Assunção, do PT, parabenizou os assentados, destacando a simbologia de resistência e perseverança dos trabalhadores e trabalhadoras rurais que lá residem.

Votação

A pauta do Plenário desta semana prevê a análise do projeto que amplia o alcance do Supersimples. Os deputados também podem analisar, entre outras propostas, mudanças sugeridas no Código de Processo Civil. Acompanhe mais detalhes sobre as perspectivas de votação na reportagem de Paula Bittar.

O plenário da Câmara deverá analisar, nesta semana, o projeto de lei complementar que aumenta o limite máximo da receita bruta anual para que empresas se enquadrem no Supersimples, regime de tributação simplificado que beneficia micro e pequenas empresas. De acordo com o texto já aprovado por uma comissão especial, o teto para as microempresas passa de 360 mil reais para 900 mil reais. Já o limite que permite a pequenas empresas participar do Supersimples pula de três milhões e seiscentos mil reais por ano para 14 milhões e 400 mil reais. Outro tema com chances de análise nesta semana é uma mudança no novo Código de Processo Civil, que ainda nem entrou em vigor. O objetivo é evitar que tribunais superiores - como o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - sejam obrigados a decidir quais recursos são admissíveis, avaliação que hoje é feita por tribunais inferiores. A justificativa é que os tribunais superiores não possuem pessoal suficiente para fazer a análise de todos esses recursos. Segundo o autor de uma das propostas sobre o tema, deputado Leonardo Picciani, líder do PMDB, os próprios tribunais superiores pediram essa modificação: "(É) um texto conhecido e conversado com o Supremo Tribunal Federal pra otimizar o trabalho dos juízes da Suprema Corte na análise de recursos interpostos àquele tribunal".

O deputado Paulo Teixeira relatou o novo Código de Processo Civil na Câmara. Ele é favorável à mudança na parte que trata da admissibilidade de recursos, mas é contra outras modificações pretendidas, como acabar com a necessidade do julgamento dos processos em ordem cronológica, inovação da nova lei: É um pedido dos tribunais superiores para mudar os juízo de admissibilidade. "Nós vamos atender o pedido, porém o projeto propõe outras mudanças que nós entendemos que não são recomendáveis, por exemplo estão querendo a necessidade de o juiz justificar a decisão, a ordem cronológica dos julgamentos, são questões que não têm acordo".

Ainda nesta semana o plenário poderá analisar outras propostas, como a que simplifica os procedimentos para o cidadão pedir o ressarcimento por danos causados pela ação ou omissão do poder público e a que prevê penas para os profissionais que atuam junto aos índios no caso do conhecimento da prática de atos considerados tradicionais em certas circunstâncias, como o infanticídio. 

Eleições

As críticas de parlamentares do PSDB sobre a administração federal deixaram Zé Geraldo, do PT do Pará, indignado. Em defesa do governo, o deputado argumentou que durante a gestão anterior, o país registrou altos índices de inflação e a estagnação de obras estruturantes. Zé Geraldo ressaltou que o PSDB não fez investimentos em portos, aeroportos, rodovias e ferrovias. Além disso, o congressista acrescentou que a dívida externa, contraída pelo atual partido de oposição, prejudicou a imagem do país no exterior.

Em defesa do Estado Democrático de Direito, Paes Landim, do PTB do Piauí, observou que não há razões para pedir o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Apesar de divergir de algumas políticas do governo, o deputado afirma que não há nenhum fato que relacione a presidente a algum crime de responsabilidade.

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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