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Palavra Aberta

Deputado fala sobre permissão de funcionamento das lotéricas

24/08/2015 - 07h30

  • Deputado fala sobre permissão de funcionamento das lotéricas

DEP BETO MANSUR
Beto Mansur

A determinação da Caixa Econômica Federal de fazer licitação para 6.310 agências lotéricas existentes no País abalou o setor.

Nesta edição do programa Palavra Aberta, o deputado Beto Mansur (PRB-SP) esclarece que a Caixa segue uma orientação do Tribunal de Contas da União (TCU) anterior à Lei 12.869, de 15 de outubro de 2013, que define normas para os contratos de permissão: os permissionários com contratos anteriores à edição da lei têm a oportunidade de renovar a licença de funcionamento por mais 20 anos, ao término do contrato.

Segundo o deputado, os donos de lotéricas, que prestam diferentes e relevantes serviços à população, vão entrar com medida judicial contra a Caixa para garantir seus direitos.

Apresentação - Fabricio Rocha

Entrevistas com deputados sobre projetos de lei ou temas em análise na Câmara dos Deputados.

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