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Dúvida Legal: o que diz a Constituição sobre a análise das contas do chefe do Executivo?

  • Dúvida Legal: o que diz a Constituição sobre a análise das contas do chefe do Executivo?

Enquanto os olhos do país estão voltados para o Tribunal de Conta da União, que analisa as contas da presidente Dilma Rousseff, está na pauta do Plenário da Câmara quatro projetos de decreto legislativo referentes a contas de ex-presidentes da República.

Todos os projetos são pela aprovação das gestões dos ex-presidentes Itamar Franco (1992); Fernando Henrique (2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2006 e 2008).

Mas para explicar o que diz a Constituição sobre a análise das contas do chefe do Executivo Federal, o Com a Palavra convidou o constitucionalista e professor Mamede Said. Na entrevista, ele detalha o papel do TCU e do Congresso Nacional no julgamento das contas do presidente da República. Segundo o professor, o julgamento deve ser necessariamente técnico, mas pode ser, também, político, pela própria natureza do Congresso Nacional. Para Mamede, o TCU tem autonomia institucional que lhe permite exercer suas funções com independência.

Apresentação – Elisabel Ferriche e José Carlos Oliveira

Programa ao vivo com reportagens, entrevistas sobre temas relacionados à Câmara dos Deputados, e o que vai ser destaque durante a semana.