Rádio Câmara

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) completa 25 anos nesta segunda-feira (13). O ECA é considerado por especialistas como uma legislação avançada e exemplar para outros países. Porém, muitos aspectos da lei ainda não saíram do papel. Especialistas da área afirmam que o estatuto precisa ser realmente implementado para provocar uma transformação efetiva na realidade das crianças e adolescentes do País.

O objetivo do ECA é a proteção dos menores de 18 anos, garantindo a eles o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária. A ex-deputada Rita Camata, que foi relatora da proposta na Câmara, diz que o estatuto é uma lei muito completa e que protege a criança desde a gestação:

"O estatuto garantiu o pré-natal da mãe, que até então não existia por lei; ele garantiu as campanhas de vacinação da criança e do adolescente no nosso País; teste de pezinho, que prevê no ato que a criança nasce se ela tem uma doença que possa ser tratada antes que essa doença avance; ela prevê a oportunidade da criança e do adolescente viver num ambiente da família e da sociedade."

A consultora da área de direitos humanos da Câmara Debora Azevedo acredita que o ECA trouxe uma grande transformação na forma de ver a criança e o adolescente no País:

"Antes, a legislação que existia, o Código de Menores, era muito focada só no menor infrator e não pensava... a criança e o adolescente era mais um objeto de intervenção. O ECA mudou radicalmente isso. Ele passou a ver a criança como sujeito de direitos, a criança e o adolescente, que necessita de proteção e que deve ter prioridade absoluta em todas as políticas públicas existentes."

Para Debora, um dos grandes avanços promovidos pelo ECA foi a exigência de criação, pelos municípios, dos conselhos tutelares, para zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Em 25 anos, foram estabelecidos no País mais de 5.700 conselhos, embora ainda haja 44 municípios que ainda não criaram o órgão. Formado por membros eleitos pela comunidade, os conselhos devem ser acionados sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, conforme explica a consultora Debora Azevedo:

"A gente sente que isso já está sendo incorporado pelas famílias e pela comunidade, a ideia de que se há algum problema, se há alguma questão importante a ser resolvida por aquela comunidade, uma questão referente à criança e ao adolescente, eles têm que procurar o conselho tutelar para tentar resolver. Acho que isso está entrando um pouco na mentalidade da sociedade já."

Segundo Debora, um dos problemas enfrentados pelos conselhos é a falta de estrutura para o funcionamento. Muitos municípios criam os conselhos, mas não têm verba para a compra de equipamentos mínimos, como mesas e cadeiras, telefones e computadores.

A presidente do Conselho Nacional de Juventude, Ângela Guimarães, destaca que o ECA promoveu uma série de mudanças culturais, como a forma de ver o trabalho infantil e o lugar que a violência ocupa na educação:

"A concepção anterior ao ECA, que era muito comum, era de que cabeça vazia, oficina do diabo. E a criança e o adolescente tem que estar necessariamente trabalhando. E o ECA normatizou: até 16 anos, os adolescentes e crianças não podem estar trabalhando, salvo em condição de aprendizagem, a partir dos 14 anos. Uma outra concepção, também, que foi sendo mudada culturalmente, é essa concepção da violência como instrumento mediador da educação familiar. Então, era muito comum palmada, castigos físicos, violência excessiva, e hoje a gente tem o ECA e tem outras leis mais recentes, como a Lei da Palmada."

Ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos, a deputada Maria do Rosário, do PT gaúcho, acredita que há muito o que comemorar. Mas observa que as mudanças ocorrem de forma mais lenta porque a sociedade e o Congresso estão mais preocupados em mudar o estatuto do que em implementá-lo:

"Estamos diante da lei que é mais amada e mais contestada no Brasil, mais valorizada e mais atacada e, talvez, pouco conhecida. O nosso grande desafio com o estatuto, realmente, nesses 25 anos, foi implementá-lo, mas também foi mantê-lo. Porque desde o primeiro momento ele foi contestado e mudanças foram propostas, como se ele fosse inviável. Lamentavelmente, se isso de um lado atrasou algumas políticas, a gente pode comemorar, não apenas pelo estatuto, mas também por políticas públicas, a redução do trabalho infantil, a questão da escolarização, a universalização das crianças na educação fundamental, a redução da mortalidade infantil – uma série de marcas positivas para a infância brasileira."

Na Câmara, tramitam quase 300 propostas para alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Confira, no segundo capítulo da Reportagem Especial: o que já foi alterado no Estatuto da Criança e do Adolescente nos últimos 25 anos e que mudanças ainda são necessárias, na visão de especialistas.