Rádio Câmara

• Plenário aprova impressão de voto computado em urna eletrônica
• Deputados rejeitam cota para mulheres nas eleições proporcionais
• Comissão aprova regras de reajuste do salário mínimo até 2019
  

Comissão mista, formada por deputados e senadores, aprovou a medida provisória enviada pelo Poder Executivo que estabelece regras para reajuste do salário mínimo entre 2016 e 2019. O texto ainda pode ser mudado, já que a oposição vai tentar incluir mecanismo que concede o mesmo reajuste para os aposentados e pensionistas da Previdência que ganham acima do salário mínimo. O repórter Janary Júnior tem mais detalhes sobre o assunto.

A comissão mista que analisou a Medida Provisória 672 aprovou nesta terça-feira, em uma votação rápida, o parecer do senador João Alberto Souza, do PMDB do Maranhão, que mantém, na íntegra, o texto enviado pelo governo ao Congresso Nacional. Pelo texto aprovado, o reajuste anual do salário mínimo será a soma da inflação acumulada no ano anterior, medida pelo INPC, com o crescimento do Produto Interno Bruto (o PIB) apurada dois anos antes. Por exemplo: o salário de 2016 será reajustado pelo INPC de 2015, acrescido da variação do PIB de 2014. No texto da medida provisória também está previsto que os aumentos serão estabelecidos pelo Poder Executivo, anualmente, por decreto.

Esta é a mesma regra que vem sendo usada para reajustar o salário mínimo desde 2012. A MP 672 determina que até o final de 2019 o governo enviará ao Congresso Nacional projeto definindo o modelo de reajuste para o período 2020-2023. A MP será analisada agora no Plenário da Câmara dos Deputados. O texto ainda pode sofrer mudanças, pois a oposição deverá tentar incluir na MP 672 um dispositivo que concede o mesmo reajuste do salário mínimo para os aposentados e pensionistas da Previdência que ganham acima do mínimo. Hoje eles têm um critério diferenciado de aumento, geralmente apenas com a reposição da inflação, sem ganho real. O relator da MP 672 acredita que o texto será aprovado no Congresso porque mantém uma política que ele considera vitoriosa. Entre 2010 e 2014, o salário mínimo subiu, em termos nominais, 54,5%, passando de 510 reais para os atuais 788 reais. No mesmo período, a inflação acumulada pelo INPC somou 34,5%. Único parlamentar presente à votação a se manifestar contra o texto do senador, o deputado Bebeto, do PSB da Bahia, reivindica que o modelo de reajuste do salário mínimo seja aplicado a todos os benefícios da Previdência Social. Segundo ele, não existe nenhum estudo, por parte do governo, mostrando que a ampliação da regra cause um déficit na Previdência: "Acho que é um equívoco. [...] Não há nenhum estudo analítico que indique que esta politica de valorização do salário mínimo extensiva aos demais aposentados pensionistas do RGPS cause um déficit na Previdência."

Para o deputado, o governo deveria se preocupar com a sonegação fiscal que atinge a Previdência Social e coloca em riscos as suas contas. Ele afirmou ainda que vai levar agora o debate para o Plenário da Câmara, onde espera ganhar a adesão de outros parlamentares.

Economia

No ranking da competitividade internacional, o Brasil ocupa a posição 56. Ao citar pesquisa divulgada recentemente pela imprensa, Daniel Coelho, do PSDB de Pernambuco, lembrou que em 2010 o país ocupava a posição 38. O deputado responsabilizou a má gestão do governo federal pelo momento de crise que o país atravessa.

Para Giuseppe Vecci, do PSDB goiano, as políticas públicas do atual governo estão falhando na promoção do desenvolvimento econômico e social do país. Segundo o deputado, é fundamental a retomada do crescimento econômico para que se supere o mau momento que o país atravessa.

O impacto da inflação na vida dos brasileiros preocupa Vanderlei Macris, do PSDB de São Paulo. A queda nos investimentos e na arrecadação já compromete o repasse de recursos para os programas Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida. Ele culpa o governo federal pelo descontrole fiscal e pela crise econômica.

Relações Exteriores

Representantes do Poder Executivo estiveram na Bélgica para reforçar a agenda positiva do governo e buscar acordos comerciais que ajudem o país a sair da crise. Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina, acredita que as negociações também podem impulsionar o comércio entre o Mercosul e a União Europeia.

Na avaliação de Renato Molling, do PP do Rio Grande do Sul, a Venezuela vive um momento de crise política, social e econômica. O deputado cobrou maior envolvimento do Brasil no Mercosul para tentar buscar soluções que diminuam o sofrimento do povo venezuelano.

Desenvolvimento Regional

Prefeitos de várias capitais participaram do debate sobre a revisão do pacto federativo no Congresso Nacional. Para fortalecer os cofres das prefeituras e dos estados, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, garantiu que vai colocar em votação, até o mês de julho, a proposta que proíbe a transferência de serviços sem o repasse de recursos. Durante o encontro, o prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, lembrou que entre 2000 e 2013 a receita dos municípios cresceu meio ponto percentual, mas as despesas municipais aumentaram quase seis pontos. O repórter Luiz Cláudio Canuto tem mais detalhes sobre o assunto.

Na abertura do encontro com prefeitos para debater o pacto federativo e o desenvolvimento regional, realizado no Salão Negro do Congresso Nacional, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, afirmou que pretende colocar em votação antes do recesso a proposta (PEC 172/2012) que proíbe a União de transferir encargo ou prestação de serviços aos estados e aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio: "A PEC 172, do deputado Mendonça Filho, que não permite que sejam transferidos encargos sem os recursos correspondentes, ela já está com a comissão especial criada na Câmara, foi dada a admissibilidade e nós pretendemos daqui a 10 sessões da Câmara levarmos para o plenário ainda no primeiro semestre antes do recesso para que possamos colocar isso que nós entendemos que a principal norma para conter a evasão que existe das obrigações que são colocadas sem os recursos correspondentes".

O presidente da Câmara afirmou que o pacto federativo está na agenda da Câmara desde o início da legislatura e considera fundamental definir quais as obrigações de cada ente federado e a forma de financiá-las. Ele citou como exemplo o aumento do piso do magistério acima da inflação no início do ano que a maioria dos municípios não tinham como pagar. Segundo Eduardo Cunha, a renegociação das dívidas de estados e municípios com a União é um dos temas a ser enfrentado, assunto de uma proposta já aprovada no Senado, mas que ainda não foi analisada na Câmara porque a pauta de votações está trancada por medidas provisórias. O presidente da Câmara garantiu que as sugestões apresentadas em encontro anterior com governadores e as trazidas pelos prefeitos serão analisadas. 

Agricultura

O brasileiro José Graziano foi reeleito diretor-geral da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura. Valmir Assunção, do PT baiano, comemorou a escolha e exaltou a competência e a eficiência de Graziano no comando da FAO desde 2012.

A Feira Agropecuária e Industrial de Ourinhos foi realizada no início de junho. Capitão Augusto, do PR de São Paulo, afirmou que esta é a maior festa de rodeio com portões abertos do Brasil. Além disso, ele destacou a importância do evento na geração de emprego e renda para toda a região.

Pastor Eurico, do PSB de Pernambuco, comemorou a aplicação de emenda parlamentar para a distribuição de tratores agrícolas a prefeitos em evento realizado em Petrolina, em parceria com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.

Meio Ambiente

O Dia Nacional em Defesa do Rio São Francisco é lembrado em três de junho. De acordo com Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, as atividades que marcam a data visam sensibilizar população e governo sobre a importância da revitalização do rio. O deputado afirmou que o São Francisco sofre a pior seca da história.

O governo de Pernambuco quer aprovar lei estadual para estimular a preservação ambiental. Gonzaga Patriota, do PSB, informou que a medida ganhou apoio da ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva, que participou do lançamento da proposição no Palácio do Campo das Princesas, no Recife.

Conceição Sampaio, do PP, parabenizou a população ribeirinha amazonense pelo alto índice de preservação ambiental do estado. A deputada também demonstrou preocupação com os prejuízos causados pelas enchentes no Amazonas.

Transportes

A nova concessionária da Ponte Rio-Niterói vai reduzir o valor do pedágio. Sóstenes Cavalcante, do PSD do Rio de Janeiro, comemorou o anúncio e afirmou que considera inadmissível a cobrança de duplo pedágio na ida e na volta por concessionárias de outras grandes vias no estado.

Betinho Gomes, do PSDB de Pernambuco, pediu informações ao Ministério dos Transportes sobre o Arco Metropolitano do Recife, que liga a capital ao porto de Suape. O deputado se comprometeu a fiscalizar o avanço das obras que, segundo ele, são importantes para o escoamento da produção industrial do estado.

Multas de Trânsito

O poder público, nas três esferas de governo, pode ser obrigado a informar os valores arrecadados com as multas de trânsito. Proposta que trata do tema foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e se não houver recurso, o texto segue direto para análise do Senado. Saiba mais sobre o projeto na reportagem de Sílvia Mugnatto.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto do deputado Weliton Prado (PT-MG) que obriga os governos federal, estaduais e municipais a divulgarem, a cada três meses, todos os valores arrecadados com multas de trânsito. A proposta (PL 677/11) também obriga a divulgação da destinação dos recursos. Pelo Código Brasileiro de Trânsito a receita com as multas deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele pode ser enviado diretamente ao Senado, a menos que haja um recurso para análise do Plenário. A proposta recebeu parecer favorável do relator na CCJ, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA): "A população tem que saber, quando ela comete uma infração dirigindo, para onde vai aquele recurso. Saber o que acontece com estes recursos, qual a utilidade dele. Isso não pode ser apenas um imposto. Além de ser uma penalidade para o infrator, tem que saber em que é aplicado".

Felix Mendonça Júnior disse que fez apenas uma mudança: retirando a obrigação de a lei ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito. 

Justiça

O STF reduziu de 30 para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS. Uldurico Júnior, do PTC da Bahia, criticou a decisão por entender que o novo entendimento do Supremo prejudica os trabalhadores e favorece os maus pagadores, incentivando o não cumprimento da obrigação.

Segurança Pública

Como deputada constituinte, Benedita da Silva, do PT fluminense, lembrou a mobilização da sociedade para garantir direitos na Carta Magna de 1988. Ela entende que o Estatuto da Criança e do Adolescente faz parte desse processo e que reduzir a maioridade penal pode significar um grande retrocesso para o Brasil.

A rotina de assaltos, tráfico de drogas e homicídios tem colocado o Pará no topo das estatísticas de violência. Edmilson Rodrigues, do PSOL, criticou o governo estadual por não conter a criminalidade nem adotar ações de superação da extrema pobreza por meio de investimentos maciços em programas sociais, educação e saúde.

Nos cinco primeiros meses de 2015, o município de Camaçari registrou mais de 90 homicídios. Preocupado com o aumento da violência que atinge sobretudo os jovens, Caetano, do PT da Bahia, pediu providências urgentes às autoridades competentes para garantir paz e tranquilidade à população da cidade.

Delegado Waldir, do PSDB de Goiás, expressou contrariedade com a paralisia dos trabalhos nas Comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça da Câmara, mesmo com o quórum alto na Casa.

Eleições

Os resultados da reforma política foram frustrantes até agora, de acordo com Augusto Carvalho, do SD do Distrito Federal. Na visão do deputado, deixaram de ser aprovadas mudanças essenciais, como o financiamento público exclusivo de campanhas. Ele agora defende limites às doações de empresas aos partidos políticos.

A reforma política pouco avançou e as expectativas da população foram frustradas, na avaliação de Cabo Sabino, do PR do Ceará. O parlamentar, no entanto, afirma que foi positiva a aprovação das doações de empresas apenas para os partidos e não para os candidatos.

Moema Gramacho, do PT baiano, comentou a matéria Esperteza, quando é muita, come o dono, publicada pela revista Carta Capital, sobre a maneira como foram conduzidas as votações da reforma política. A deputada lamentou também a rejeição do aumento de cotas para mulheres no Parlamento.

É essencial que a reforma política coíba a influência do poder econômico, fortaleça os partidos e garanta a permanência de agremiações históricas, na análise de Jô Moraes, do PCdoB mineiro. A parlamentar aproveitou para saudar a presidente recém-eleita de seu partido, Luciana Santos.

Bacelar, do PTN baiano, comemorou a manutenção de datas diferentes para as eleições municipais e gerais. O deputado argumentou que a coincidência dos pleitos poderia trazer problemas para a Justiça Eleitoral, além de confundir os eleitores sobre as propostas e prerrogativas de cada candidato.

Votação

Em mais uma sessão extraordinária convocada para deliberar sobre pontos da reforma política os deputados aprovaram a impressão do voto em urna eletrônica. O Plenário também inclui a fidelidade partidária na Constituição e rejeitou a emenda que previa cotas para mulheres nas eleições proporcionais. A repórter Paula Bittar acompanhou a sessão e traz mais informações sobre o resultado das votações.

O plenário aprovou, nesta terça-feira, emenda que obriga a impressão de comprovante do voto em urna eletrônica. O comprovante em papel será depositado em local lacrado depois de o eleitor confirmar o voto. A impressão poderá ser utilizada em caso de suspeitas de fraude. O deputado Vanderlei Macris, do PSDB de São Paulo, defendeu a proposta: "O eleitor vai na urna, decide o seu voto, ao lado ele vai ter um visor onde ele vai ter impresso o seu voto, confirma o voto dele, e esse voto naturalmente cai dentro de uma urna lacrada. Numa dúvida qualquer, esse voto poderá ser levantado e recontado, de alguma maneira isso vai ser importante para dar segurança para o eleitor de que o seu voto está sendo computado com tranquilidade".

Os deputados também aprovaram a perda de mandato para o político que trocar de partido, a não ser que tenha sofrido discriminação, que o partido tenha se desviado do programa, ou que a troca se deva à criação de novas legendas. Outro ponto aprovado foi a redução da quantidade mínima de assinaturas exigida para apresentação de propostas de inciativa popular, de um por cento do eleitorado para 500 mil eleitores. O texto também mudou regras pras eleições das mesas diretoras da Câmara e do Senado, proibindo a reeleição para os mesmos cargos na eleição seguinte, seja dentro da mesma legislatura ou em outra. Atualmente, a recondução é proibida apenas na eleição dentro da mesma legislatura, que é o período de quatro anos do mandato parlamentar. Outros itens aprovados foram a previsão de que resoluções do Tribunal Superior Eleitoral só terão validade se publicadas 18 meses antes das eleições, e a permissão para que policiais e bombeiros retornem às suas funções após o fim de seus mandatos eletivos.

A principal surpresa nas análises desta terça foi a rejeição de emenda que previa reservas de vagas para mulheres nas eleições proporcionais - aquelas que elegem deputados e senadores. A emenda previa um período de três eleições para as cotas: na primeira, a reserva seria de 10 por cento, na segunda, 12 por cento e, na última, 15 por cento das vagas.

Como era mudança na Constituição, pelo menos 308 deputados precisariam votar sim, mas o texto conseguiu apoio de apenas 293 deputados. A deputada Alice Portugal, do PCdoB da Bahia, lamentou a decisão, mas disse que a bancada feminina vai continuar na luta: "Foi por pouco, e estamos avançando na afirmação de que precisamos de mais mulheres na política. No entanto, o recado que o Plenário da Câmara passou para a sociedade brasileira é que política é coisa para homem, e nós não vamos aceitar isso, porque as mulheres são mais de 50% da população, 52% do eleitorado. Portanto, precisamos uma reafirmação da nossa cidadania tardia, só conquistada em 1932, o direito de votar e ser votadas".

Os deputados rejeitaram, ainda, a criação de federações partidárias - união entre legendas antes das eleições, que deveriam continuar ligadas depois, na forma de blocos parlamentares. A previsão de perda de mandato a deputados e senadores que assumissem cargos como ministro ou secretário de Estado, e a criação do cargo de senador vitalício, a ser ocupado por ex-presidentes da República também foram rejeitadas. A reforma política está sendo analisada ainda em primeiro turno. A expectativa de Eduardo Cunha é votar o segundo turno na primeira semana de julho.

A sessão extraordinária do Plenário da Câmara foi suspensa, na tarde de hoje, por duas horas, depois que vários deputados reclamaram da demora em começar a Ordem do Dia para dar continuidade à votação da reforma política.

Os parlamentares alegaram que o atraso era intencional para permitir a apreciação do relatório sobre a redução da maioridade penal na comissão especial, que foi aprovado por ampla maioria.

Há poucos minutos, a sessão foi reaberta e o Plenário retomou a apreciação dos itens restantes da reforma política.
O primeiro item da pauta em debate é a definição da “janela” para permitir que o candidato troque de partido antes da eleição.

Entre os pontos que poderão ser analisados ainda hoje, está a permissão para que uma pessoa se candidate simultaneamente a dois cargos diferentes, um de eleição majoritária e outro de proporcional, como prefeito e vereador.