Rádio Câmara

Desde 27 de maio, a Câmara vem votando de forma "fatiada" a PEC, Proposta de Emenda à Constituição 182/07, da reforma política. Até agora, a Casa decidiu manter o atual sistema de eleição de deputados e vereadores; acabar com a reeleição para chefes do Executivo; cortar o Fundo Partidário e o tempo de televisão de legendas sem congressistas; e permitir doações de empresas a partidos, e de pessoas físicas a partidos e candidatos.

O consultor legislativo e especialista em direito constitucional e eleitoral, Roberto Carlos Pontes, analisa positivamente as primeiras votações. Para ele, a decisão de manter o atual sistema proporcional não significa um fracasso na reforma:

"Ainda que tímida, foi uma oportunidade importantíssima para que o Parlamento discutisse sistema eleitoral, modelo de financiamento de campanha, que são temas cruciais em qualquer reforma política. O fato de a Câmara, até o momento, ter optado por manter o sistema eleitoral, não significa que a reforma fracassou. Foi uma opção política importante, que foi derrotar uma alternativa que ganhava força, no caso o distritão. Portanto, não considero assim: vejo a reforma política como um processo contínuo de aperfeiçoamento do sistema político-partidário-eleitoral brasileiro."

Nesta segunda etapa, o Plenário deve decidir sobre coincidência das eleições, o tempo de mandato dos cargos eletivos, o voto obrigatório, as federações partidárias, a cota para mulheres, entre outros assuntos.

O líder do governo, deputado José Guimarães, do PT cearense, afirmou que espera que a votação desta segunda etapa da reforma política seja positiva e sem retrocesso:

"Não votou grandes questões, manteve o sistema eleitoral atual, discutiu-se o financiamento e o fim da reeleição. É claro que tudo isso tem consequências para as próximas votações, por exemplo, nós vamos entrar no debate sobre duração de mandato, coincidência ou não, a questão do voto, se obrigatório ou facultativo. Eu defendo que continue sendo obrigatório, como eu defendo que não dá para acabar com a reeleição com mandato de quatro anos, temos que pensar uma forma que permita que, com o gestor público, do prefeito ao presidente, tenha um pouco de tempo para trabalhar. As pessoas falam assim: ah, o voto é obrigatório: mas a democracia brasileira foi construída com esse pilar da obrigatoriedade do voto."

Já o deputado Pauderney Avelino, do Democratas amazonense, defendeu o mandato de quatro anos e o fim do voto obrigatório.

"O problema é que não se consegue chegar a uma conta: os líderes gostariam de votar cinco anos para o Executivo, o que acaba descasando, porque aumentar cinco anos para o Executivo e manter o Legislativo com quatro anos, descasa a eleição. Então, entendemos, a meu ver, e vou defender a tese que devemos votar os quatro anos para todos os cargos, aliás, um mandato de quatro anos. O voto obrigatório na nossa bancada foi derrotado, então, deveremos nos posicionar pela não obrigatoriedade e sim pelo voto facultativo, que acho que o Brasil está maduro para votar essa medida."

Outro tema que deve ocupar os debates nesta semana é a proposta prevista no relatório do deputado Rodrigo Maia, do Democratas fluminense, de unificação ou coincidência das eleições a partir de 2022. Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, presidente e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, sinalizaram serem contrários, pois, segundo eles, a unificação poderá "afogar" a Justiça Eleitoral e dificultar a realização do pleito.

O consultor Roberto Carlos Pontes acredita, no entanto, que a unificação das eleições poderá melhorar a gestão pública, sem ser interrompida de dois anos em dois anos com eleições:

"Existe esse ângulo operacional, que foi levantado pela Justiça Eleitoral, isso realmente é um problema, mas acho que ele está em um degrau abaixo de uma decisão política. Do ponto de vista político e da gestão administrativa, acho que a unificação poderia dar à gestão pública certo fôlego. Você vai deixar de ouvir o povo por um período muito maior do que se faz hoje, por quatro ou cinco anos, por outro lado, a gestão acaba por ter algum tipo de benefício. A redação hoje está unificando tudo no mesmo dia, embora haja emendas para separar as duas eleições, separar o buraco da rua, a coleta do lixo; da macroeconomia, das relações internacionais."

Outros temas que serão discutidos são a mudança da data da posse presidencial, que passaria do dia primeiro de janeiro para o primeiro dia útil do mês; a eleição de apenas um suplente de senador em vez de três; e a redução de 35 anos para 30 anos da idade mínima para se candidatar ao Senado. Até agora, a reforma política ocupou mais de 20 horas de debates em Plenário, com dez votações nominais.