Rádio Câmara

• Plenário vota emendas à MP que aumenta tributos das importações
• PEC proíbe repasse de serviços pela União sem previsão de recurso
• Transmissão intencional do vírus da aids pode virar crime hediondo
• Câmara debate aumento das penas em casos de violência doméstica

Avança na Câmara o aumento da pena mínima para lesões corporais no âmbito doméstico. A proposta em estudo determina várias ações que podem elevar a pena, como a visibilidade das lesões ou a humilhação pública. O repórter Luiz Cláudio Canuto tem detalhes sobre a matéria em tramitação.

A Comissão de Seguridade Social aprovou projeto que aumenta a pena mínima para o crime de lesão corporal em casos de violência doméstica. A proposta muda o Código Penal e passa a pena mínima de três meses para seis meses. A pena máxima continua a ser de três anos. Entre outras mudanças, o texto acrescenta um parágrafo que eleva a pena se houver lesões em locais visíveis do corpo que causem maior constrangimento à vítima, rompimento de vasos sanguíneos durante a agressão, fratura de ossos, ou humilhação perante espectadores. A relatora, deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, deu parecer pela aprovação do projeto com mudanças. Além do aumento da pena, ela afirma que os méritos estão na transformação da ação em ação incondicionada, um procedimento garantido apenas pela jurisprudência:"Nós tivemos no primeiro momento, uma posição do STJ acerca disso, uma outra decisão do Supremo, mas é preciso que nós possamos positivar e assegurar que na nossa legislação contemple a ação incondicionada, que é o reconhecimento de uma subalternização neste país de nossas mulheres".

A proposta também acrescenta um artigo no Código Penal que prevê pena de dois a seis anos a quem persegue alguém, de forma reiterada ou continuada, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica e perturbando sua liberdade ou privacidade. O projeto também prevê o pagamento das despesas médicas e psicológicas pelo agressor. Além disso, a pena pode ser aumentada se houver histórico de violência doméstica comprovado por outros meios de prova no curso do processo. O projeto agora está para ser analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e depois segue para o plenário. 

Segurança Pública

Tramita na Casa projeto que proíbe o uso de recursos públicos em iniciativas que induzam ou provoquem o uso de drogas ou crimes contra a dignidade sexual, principalmente contra as mulheres. Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais, exemplificou que algumas músicas podem instigar as pessoas a práticas ilícitas.

Ao defender a redução da maioridade penal, Delegado Edson Moreira, do PTN de Minas Gerais, argumentou que antigamente os menores podiam trabalhar com carteira assinada e tinham renda. Hoje, são impedidos pela lei de terem trabalho formal, podendo apenas ser estagiários.

Eleições

O aperfeiçoamento das urnas eletrônicas utilizadas nas eleições foi debatido na comissão da reforma política. Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, frisou que o instrumento é reconhecido como um avanço, mas defendeu que o sistema precisa ser aprimorado.

Capitão Augusto, do PR de São Paulo, defende que parlamentares oriundos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros tenham o direito de voltar às suas atividades originais depois de terminarem o mandato eletivo. Segundo Capitão Augusto, não se trata de regalia ou privilégio, mas sim um direito garantido por lei e que não tem sido levado em consideração há décadas. Ele ressaltou que qualquer cidadão pode prosseguir em suas carreiras depois da atuação parlamentar e que, com policiais, não pode ser diferente.

Ronaldo Nogueira lamentou o falecimento do presidente do PTB, em Panambi, no Rio Grande do Sul, no último dia 24 de abril. Adalécio Gomes Moreira foi secretário municipal de Administração e da Saúde no município.

Heráclito Fortes, do PSB do Piauí, comemorou o prêmio Homem do Ano, concedido ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso pela Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos. O parlamentar ressaltou que, 12 anos depois de deixar o poder, o político continua consciente de suas responsabilidades com o país. Para Heráclito Fortes, o ponto negativo da premiação foi o debate sobre a corrupção no país. Mas o parlamentar disse ter a certeza que, com a ajuda de brasileiros conscientes, em breve, o país vai recuperar sua credibilidade.

Relações Exteriores

Ao participar de debates em mais uma edição da assembleia ordinária do Parlamento Latino-americano, Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, afirmou que a integração dos países da América Latina e caribenhos vai impactar positivamente para os estados brasileiros. Hildo Rocha destacou ainda, que durante o encontro, foi aprovada a normatização de 19 assuntos, que segundo o deputado, vai pautar a construção de novos projetos para os países participantes do bloco.

Matéria publicada na imprensa denuncia que o Acre voltou a exportar haitianos para São Paulo. Segundo Rocha, do PSDB, o governo acriano já patrocinou a exportação de mais de 30 mil haitianos utilizando recursos federais na ordem de um milhão de reais. Rocha solicitou ao Ministério Público Federal que investigue a situação, pois segundo o parlamentar, a ação estimula a prática ilegal do tráfico de pessoas, além de aumentar as chances de transmissão de novas doenças infectocontagiosas.

Saúde

A falta de leitos de UTI, no Hospital de Urgência, em Teresina, tem resultado em centenas de mortes, segundo dados da Sociedade de Terapia Intensiva do Piauí. Silas Freire, do PR, se mostrou indignado com a situação da saúde pública na capital piauiense. Segundo ele, os 170 leitos de UTI não são suficientes para atender a população de todas as regiões do estado. Silas Freire fez um apelo para que o Ministério da Saúde adote providências para melhorar a situação das pessoas que esperam por uma vaga na Unidade de Terapia Intensiva.

Transmissão do vírus da Aids

Os deputados estão discutindo a transformação, em crime hediondo, da contaminação proposital pelo vírus da aids. A matéria já passou pelas comissões técnicas permanentes da Casa e já pode ser votada no Plenário. Saiba detalhes sobre a iniciativa na reportagem de Karla Alessandra.

Proposta que inclui entre os crimes hediondos a contaminação proposital pelo vírus da AIDS está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. O texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça prevê pena de prisão de 2 a 8 anos se da conduta resulta a efetiva transmissão do HIV. O relator da proposta na comissão, deputado Marco Tebaldi, do PSDB de Santa Catarina, apresentou parecer favorável porque, para ele, contaminar uma pessoa equivale a uma agressão à mão armada: "Se tu fizer intencionalmente como furar uma camisinha sabendo que tu é um portador do vírus para fazer essa transmissão intencional eu acho que aí não tem cabimento e tem que ser criminalizado mesmo".

O projeto que inclui a transmissão proposital do vírus HIV entre os crimes hediondos ainda vai ser analisada pelo Plenário.

Agricultura

Leandre, do PV do Paraná, fez um apelo ao governo federal, para que seja prorrogado o prazo para os produtores rurais se inscreverem no cadastro ambiental rural. O documento é um instrumento de regularização das propriedades rurais em todo o país.

Na avaliação de Marcon, do PT do Rio Grande do Sul, a aprovação do projeto que acaba com a obrigatoriedade da rotulagem de alimentos que possuem ingredientes transgênicos representa um retrocesso. Para o parlamentar, a proposta só beneficia as empresas que querem esconder a origem do produto comercializado.

Transportes

As obras de duplicação da rodovia que liga Sertãozinho a Pontal, em São Paulo, continuam em andamento. Baleia Rossi, do PMDB, relatou que a retomada das obras foi uma luta de 10 anos, pois a estrada é conhecida como rodovia da morte.

A BR-158, no trecho que liga Santana do Araguaia, em Mato Grosso, a Redenção, no Pará, apresenta problemas de conservação. Joaquim Passarinho, do PSD, fez um apelo ao Dnit e ao Ministério dos Transportes para que realize as obras de restauração da rodovia o mais rapidamente possível.

Desenvolvimento Regional

A crise hídrica no estado de São Paulo preocupa Nilto Tatto, do PT. Segundo o deputado, o problema foi previsto há mais de 15 anos, o que indica um problema de gestão e prejudica milhares de famílias com racionamento de água. De acordo com o parlamentar, ao buscar água na Bacia do Ribeira, o governo de São Paulo não está levando em conta nem o meio ambiente, nem os agricultores. Segundo Nilto Tatto, o que a Sabesp propõe pagar é muito pouco diante do esforço que se tem feito para preservação da área.

No próximo dia 29, a Assembleia Legislativa de Rondônia fará audiência pública para tratar de assunto vital para a população da região norte: a baixa qualidade dos serviços de energia elétrica oferecidos ao consumidor. Expedito Netto, do SD, conclamou toda a população a participar do evento. Expedito Netto desabafou dizendo que a Região Norte não pode mais continuar produzindo 14 por cento da energia elétrica consumida no Brasil e receber de volta serviços caros e de qualidade inferior.

A capital tocantinense, Palmas, completa hoje 26 anos de existência. Carlos Henrique Gaguim, do PMDB, parabenizou a população local, mas também criticou aspectos da gestão administrativa da cidade. Carlos Henrique Gaguim explicou que a prefeitura aumentou os impostos que, segundo o deputado, estão acima da realidade do estado e das condições da população. Ele espera que o governo federal possa ajudar mais os estados pobres e não efetue novos cortes no orçamento, prejudicando os municípios.

Serviços Públicos

A Câmara vai instalar comissão especial para analisar a proibição de que o governo federal repasse atribuições para estados e municípios sem garantir a verba necessária para a prestação do serviço público. Caso seja aprovada na comissão, a matéria seguirá para análise pelo Plenário da Câmara. O repórter Marcello Larcher tem detalhes sobre a proposta.

A Câmara dos Deputados vai analisar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 172/12) que proíbe o governo federal de delegar prestação de serviços a estados e municípios sem previsão, em lei, das verbas correspondentes. O autor principal da PEC, que foi assinada por 190 deputados, é deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que defende a medida porque acredita que é cada vez mais difícil administrar um município ou um estado no Brasil, sem recursos suficientes: "Essa é a PEC do pacto federativo, ela assegura aos estados e municípios autonomia, e impede que a União de repassar encargos, ou seja responsabilidades e tarefas, tenha a obrigação de repassar meios, condições para cumprir essas tarefas e essas missões pros estados e municípios. E não o que acontece hoje, que a União repassa tarefas e missões pros estados e municípios e não manda os recursos necessários".

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara considerou que a proposta que modifica a constituição não tem empecilhos legais para ser analisada, e a aprovou na última quarta-feira. O relator na comissão, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), defendeu a proposta e ressaltou que a nova regra pode desafogar os municípios: "O que todos estão testemunhando aqui, vários deputados que foram prefeitos e secretários, como eu, é que é muito comum a União - e não é de agora - criar programas novos, e dar alguns recursos no primeiro ano, no segundo ano, e depois transferir integralmente os encargos, ou seja, as obrigações para o município sem o correspondente recurso para fazê-lo. Isso termina com programas que são descontinuados e municípios que muitas vezes vão à verdadeira bancarrota, à falência".

Uma comissão especial deve analisar o mérito da proposta, que depois seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.

Esporte

Uma reunião na CBF entre jogadores, clubes e sindicatos discutiu vários temas como calendários, salários e licenciamento de clubes. Presente ao encontro, Pastor Franklin, do PTdoB de Minas Gerais, relatou que o objetivo da reunião foi promover um debate sobre temas que envolvem o futebol brasileiro. Segundo o deputado, estiveram presentes esportistas que representam a emoção e as necessidades do esporte nacional. Pastor Franklin ressaltou que o trabalho em conjunto vai resultar no que é melhor para o futebol.

Educação

O conceito de Pátria Educadora, na opinião de Alice Portugal, do PC do B da Bahia, não se reduz a um programa. Trata-se, segundo a parlamentar, de uma ação com base no Plano Nacional de Educação, para que a qualidade do ensino seja transformada no Brasil.

Fies

Audiência pública marcada para amanhã vai dar continuidade aos debates na Câmara sobre o Fundo de Financiamento Estudantil. Há duas semanas, a Comissão de Educação já havia debatido, com representantes do ministério, os atrasos no repasse dos recursos do fundo. O governo federal assumiu a responsabilidade pelos problemas apresentados no site do Ministério da Educação em relação ao Fies. Jony Marcos, do PRB de Sergipe, espera que os 300 mil alunos que dependem do financiamento tenham acesso mais rapidamente ao crédito, para concluir o ensino superior. O repórter Luiz Cláudio Canuto tem outras informações sobre o tema.

A Comissão de Educação vai debater na quinta-feira o Fies, Fundo de Financiamento Estudantil. Cinco deputados apresentaram requerimento à comissão pedindo a audiência pública. Um deles é o deputado Izalci, do PSDB do Distrito Federal: "As faculdades estão sem receber e elas têm despesas todo mês. Tem faculdade no Brasil, no interior do Brasil, que 80% dos alunos eram do Fies, e agora o governo vem dizer o seguinte: 'olha, são 12 parcelas, eu só vou pagar 8'. Eles querem jogar 4 meses pra pagar em anos seguintes. Quer dizer, uma coisa absurda. Porque não dá pra você pegar o salário do pessoal, que é 70% do custo da escola e dizer: 'olha, eu vou ficar 4 meses sem pagar os professores'. Não tem jeito".

Ele alerta que o contingenciamento no Fies não atinge apenas os alunos.

Economia

A Petrobras encerrou o primeiro trimestre de 2015 com lucro superior a cinco bilhões de reais. Davidson Magalhães, do PC do B da Bahia, avaliou que o resultado foi a melhor resposta a parcelas da oposição e da sociedade que não acreditavam na recuperação da empresa. Davidson Magalhães acredita que a produtividade da Petrobras não pode ser negada. O parlamentar lembrou que, em apenas oito anos, a Petrobras conseguiu o que outras empresas petroleiras não conseguiram em décadas, com a extração de 800 mil barris ao dia, em grandes profundidades, um recorde mundial.

Itaboraí e São Gonçalo, no Rio de Janeiro, são municípios que estão sofrendo os efeitos da corrupção na Petrobras. Altineu Côrtes, do PR, lamentou que os habitantes das duas cidades estejam passando por momentos difíceis em razão do desemprego.

Ajuste Fiscal

Na opinião de Moroni Torgan, do DEM do Ceará, o governo federal está tomando medidas contra os trabalhadores, aposentados e pensionistas, ao aprovar matérias que retiram benefícios e reduzem salários. De acordo com o deputado, a cada semana o governo federal apresenta novas políticas que desestimulam a geração de empregos. Moroni Torgan mostrou preocupação com a medida que pretende aumentar impostos para produtos importados, aprovada pela Câmara na sessão de ontem.

No entendimento de Paulão, do PT de Alagoas, as garantias e direitos dos trabalhadores precisam ser mantidos. O parlamentar defendeu que as ações do governo federal devem servir para fortalecer o eixo central das leis que regulam os direitos de todas as categorias.

Valmir Assunção, do PT da Bahia, tem esperança de que o Senado impeça o avanço do projeto que regulamenta a terceirização. Caso a matéria seja aprovada pelos senadores, o parlamentar espera que o governo federal vete a proposta.

João Daniel, do PT de Sergipe, saudou mulheres e homens que no campo e nas cidades lutam por mais direitos e melhores condições de vida para si e para suas famílias. O parlamentar também se manifestou contra a terceirização que, na sua opinião, precariza o trabalho formal.

Comemorado recentemente, o dia primeiro de maio, na visão de Renato Molling, do PP do Rio Grande do Sul, deveria servir de reflexão a todos, especialmente aos governantes. O deputado defendeu que o ajuste fiscal seja feito rapidamente para que o país se recupere e os trabalhadores mantenham suas atividades com tranquilidade.

O debate em torno de matérias como medidas provisórias, fator previdenciário e terceirização tem sido radicalizado, na opinião de Carlos Zarattini, do PT de São Paulo, que criticou a oposição por afirmar que os partidos que apoiam o governo defendem patrões e banqueiros. O parlamentar citou artigo publicado no jornal Valor Econômico para dizer que a oposição defende a redução de emprego e salários, o que vai prejudicar o trabalhador. Carlos Zarattini afirmou que a luta da base governista na Casa é para manter os ganhos da classe trabalhadora.

Votação

A autorização para que a Câmara e o Senado celebrem parcerias público-privadas para realizar obras gerou divergência em Plenário. A Câmara pretende construir, através de PPP, novos prédios para ampliar gabinetes, auditórios e estacionamentos. Como a intenção é não gastar dinheiro público, está previsto que o parceiro explore espaços do novo prédio, que poderão ser alugados para restaurantes e outros fins comerciais.

A matéria faz parte da medida provisória que aumenta tributos nas operações de importação e poderia ser retirada com a votação de emenda apresentada pelo Psol. No entanto, como o partido expulsou Cabo Daciolo, do Rio de Janeiro, ficou com apenas quatro parlamentares e perdeu o direito de apresentar destaques.

Assim, como o presidente Eduardo Cunha desconsiderou o destaque do Psol, parlamentares de diversos partidos, tanto da base quanto da oposição, protestaram contra a decisão. PPS e PSB anunciaram que vão entrar na justiça e podem ser seguidos por outras legendas. Eduardo Cunha observou que é direito de qualquer parlamentar questionar decisões da Presidência da Câmara. No entanto, alegou que precisa cumprir o regimento interno da Casa, que impede a apresentação de destaques por bancadas inferiores a cinco deputados.

Para permitir a retirada do artigo sobre as PPPs na Câmara, o presidente Eduardo Cunha orientou os partidos para votação em separado do item, por ocasião da análise da redação final da medida provisória.