Rádio Câmara

• Plenário altera regra do fator previdenciário para a aposentadoria
• Comissão debate prazo para concessão de licenciamentos ambientais
• Parlamentares sugerem políticas contra o aumento da criminalidade

Preocupado com o aumento da violência, Capitão Augusto, do PR de São Paulo, cobrou uma legislação mais rigorosa contra as práticas criminosas. De acordo com o deputado, atualmente os bandidos possuem mais direitos que os agentes de segurança.

O aumento no número de roubos a caixas eletrônicos preocupa Silas Freire, do PR do Piauí. Ele atribui os recentes casos a falta de estrutura das polícias estaduais e propõe que os projetos que tratam de segurança pública tenham a votação acelerada na Casa.

Está em funcionamento na Câmara comissão especial que estuda alterações no Estatuto do Desarmamento. A proposta já vem sendo discutida desde a legislatura passada, mas não foi votada até dezembro. O autor da matéria, Rogério Peninha Mendonça, do PMDB de Santa Catarina, acredita que a flexibilização da lei vai garantir mais segurança para a população. "Para que o cidadão de bem também possa ter a possibilidade de ter uma arma para se defender. Não só o bandido, não só o marginal".

A subcomissão de combate ao crime organizado tem como principais temas combater os homicídios, tráfico humano, de drogas e de armas do crime organizado. Além disso, Moroni Torgan, do DEM cearense, ressaltou que o colegiado também vai priorizar questões como a lavagem de dinheiro e o roubo de carga, de valores e de carros.

Segurança Pública

Audiência pública entre parlamentares e representantes da sociedade civil reforçou as divergências em torno da proposta de redução da maioridade penal. A falta de consenso deve continuar nas próximas reuniões da comissão que analisa a PEC da Maioridade. A repórter Karla Alessandra acompanhou o debate e tem mais detalhes sobre a discordância entre os deputados.

A Comissão que analisa a proposta de Emenda à Constituição (171-A) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos se reuniu nesta quarta-feira em audiência pública. Os que são contrários à medida dizem que a redução fere o Estatuto da Criança e do Adolescente. Já os que são favoráveis alegam que é cada vez mais comum crimes hediondos cometidos por jovens de 16 a 17 anos. O deputado Darcísio Perondi, do PMDB do Rio Grande do Sul, afirmou que é um absurdo tratar jovens infratores da mesma forma que pessoas adultas. Ele explicou que essa ideia é contrária ao que acontece no mundo todo. "E no mundo inteiro países que reduziram, revisaram e a tendência no mundo inteiro é 18 anos".

Para o deputado Delegado Eder Mauro, do PSD do Pará, os dados apresentados pelos que defendem a manutenção da maioridade penal de que o percentual de crimes cometidos por menores são insignificantes não tem fundamentação teórica. "Tinha que estar sobrando vaga e não sobra, pelo contrário, está derramando pelo ladrão".

A comissão se reúne na quarta-feira da semana que vem para uma nova audiência pública. 

Defensor da redução da maioridade penal, Edinho Bez, do PMDB catarinense, lamentou o assassinato da médica Mirella Peruchi, em Criciúma, morta em uma tentativa de assalto por um adolescente. O deputado considera urgente mudar a legislação por considerar que os adolescentes têm discernimento sobre os seus atos.

Relações Exteriores

Dois brasileiros condenados por tráfico de drogas foram fuzilados na Indonésia, nos últimos meses. Segundo Pastor Marco Feliciano, do PSC de São Paulo, os dois são exemplos de uma geração perdida e sem referências, o que gera a necessidade de políticas de conscientização dos jovens.

Para Major Olimpio, do PDT de São Paulo, não se pode criticar a execução de traficantes pela Indonésia. Na opinião do deputado, a aplicação da pena capital a quem tenta entrar com drogas em um país deve servir de alerta.

Família

Requerimento apresentado por vários deputados na Comissão de Relações Exteriores pretende debater a situação de mulheres com filhos que moram no exterior são vítimas de violência doméstica. Um dos autores do requerimento é Takayama, do PSC paranaense. O parlamentar justifica que sua proposta tem por objetivo a proteção dos cidadãos brasileiros que estão fora do país. O parlamentar acrescentou que a iniciativa faz parte de suas ações pelo fortalecimento de políticas de apoio às famílias. "Eu acho que toda a sociedade só terá valor se a família for fortalecida".

Transportes

Projeto de autoria de José Stédile, do PSB gaúcho, inclui o sensor de afivelamento do cinto de segurança como equipamento obrigatório em ônibus e micro-ônibus. O parlamentar observa que a medida vai contribuir para a diminuição no número de mortes em acidentes nas rodovias do país.

Eleições

A bancada do PMDB vem realizando encontros para discutir os itens em análise na comissão da reforma política. Hildo Rocha, do Maranhão, informou que, de acordo com a orientação do partido, apoia o sistema eleitoral com voto majoritário.

Comissão do Senado aprovou projeto que institui o voto distrital nas cidades com mais de 200 mil eleitores. Para Tenente Lúcio, do PSB de Minas Gerais, o voto distrital é danoso e já foi abandonado por 13 países.

Oposição

Parlamentares do PSDB ratificaram a intenção de manter a oposição ao governo federal. Segundo lembraram os deputados, um dos papéis do Poder Legislativo é fiscalizar os atos do Executivo. Em seu primeiro mandato como deputado federal, Caio Narcio, do PSDB de Minas Gerais, falou da importância de representar a oposição no Congresso. Caio Narcio afirmou que é preciso continuar o trabalho de fiscalização do governo federal e cobrar os projetos estruturantes para a população brasileira: "Nós viemos aqui para fiscalizar esse governo e defender a ideia das pessoas que querem um Brasil melhor, que não concordam com o que está acontecendo neste país, para poder fiscalizar todos os erros que estejam sendo cometidos".

Alfredo Kaefer, do PSDB paranaense, afirmou que a apresentação de propostas e o acompanhamento da política do governo federal são suas prioridades: "Serei um fiscal implacável do Executivo; serei um fiscal do governo, representando o meu estado do Paraná". Alfredo Kaefer está em seu terceiro mandato na Câmara dos Deputados.

Meio Ambiente

Audiência pública debateu o prazo de concessão das licenças ambientais para obras de infraestrutura elétrica e exploração mineral. O setor produtivo defende que o processo de licenciamento passe por menos instâncias de controle. O repórter Antonio Vital tem mais informações sobre a proposta.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública para discutir o impacto da demora na expedição de licenças ambientais nos setores elétrico e mineral. A audiência reuniu representantes da indústria, das hidrelétricas, das mineradoras e do Ibama, o órgão federal responsável pelo licenciamento ambiental de grandes obras de infra-estrutura no país. O debate foi proposto pelo deputado Rodrigo de Castro, do PSDB de Minas Gerais. "É comum nós encontrarmos aí empreendedores que estão com projetos de instalação, por exemplo, de uma usina hidrelétrica há 20 anos. Isso não é razoável".

A confederação das indústrias defende a aprovação, na Câmara, de projeto que diminui o número de órgãos responsáveis pelo licenciamento e estabelece prazos máximos para as autorizações. O relator do projeto é o deputado Ricardo Tripoli, do PSDB de São Paulo. Ele quer mais agilidade no processo de concessão das licenças, sem que isso diminua o rigor dos estudos de impacto ambiental. "Obviamente aqueles procedimentos que não podem ser realizados porque ferem legislação ambiental não poderão ser realizados. Aqueles que tiverem condições de ser desenvolvidos terão as condicionantes e nós vamos tentar encurtar os prazos para que as pessoas possam, obviamente, receber o licenciamento de acordo com a nova legislação".

O projeto que reduz o número de órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental já foi aprovado pela Comissão de Agricultura e precisa passar ainda por outras três comissões antes de ir a Plenário.

Desenvolvimento Regional

Valdir Colatto, do PMDB, cobrou mais apoio do governo federal para as cidades catarinenses atingidas por um tornado, no dia 20 de abril. Mais de três mil residências e empresas foram destruídas, e por isso o deputado considera a ajuda federal urgente.

O governo federal anunciou medidas para ajudar na reconstrução de Xanxerê, atingida recentemente por um tornado. Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina, citou dados da Defesa Civil, segundo a qual serão necessários 113 milhões de reais para o reparo e reconstrução de casas, empresas e órgãos públicos.

Foi publicada no Diário Oficial da União portaria que estendeu o prazo para que as pequenas centrais hidrelétricas se inscrevam nos leilões de fornecimento de energia. A ampliação do prazo para participação no leilão de 24 de julho da Aneel foi comemorada por Pedro Uczai, do PT catarinense.

As enchentes no estado do Amazonas preocupam Átila Lins, do PSD. Ele ressaltou que mais de 20 municípios se mantêm em estado de emergência e fez um apelo por uma participação mais efetiva do governo federal na ajuda à população das cidades atingidas pelas cheias.

Jessica Sales é uma das parlamentares do PMDB na Comissão de Seguridade Social. A parlamentar citou o foco de sua atuação no colegiado : "Todos os benefícios que tragam o bem para o nosso Brasil, para o nosso país, principalmente, para aquelas pessoas mais humildes".

O dia da Baixada Fluminense é comemorado em 30 de abril. Ao parabenizar a região, Simão Sessim, do PP, acrescentou que representar a população da baixada durante uma década é motivo de orgulho.

Ciência e Tecnologia

Weliton Prado, do PT de Minas Gerais, criticou as empresas operadoras de celular que estão interrompendo o sinal de Internet. Segundo o deputado, a interrupção é ilegal, mas a Anatel não toma providências para solucionar a questão.

Economia

A Consolidação das Leis do Trabalho se tornou realidade no dia primeiro de maio de 1943. Leonardo Monteiro, do PT mineiro, fez um apelo para que a classe trabalhadora e a sociedade se unam contra o projeto da terceirização, que segundo ele, tem como objetivo flexibilizar a CLT e retirar direitos dos trabalhadores.

Favorável ao projeto que regulamenta a terceirização, Marcus Pestana, do PSDB de Minas Gerais, destacou que a matéria em análise no Senado assegura direito aos trabalhadores terceirizados e garante o correto recolhimento de todos os direitos previdenciários e obrigações trabalhistas.

O primeiro de maio é dedicado aos trabalhadores. Para Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, não há muito o que festejar, principalmente por parte dos educadores que estão em greve em alguns estados.

A falta de uma manifestação do governo federal na televisão no dia mundial do trabalhador foi, na avaliação de Daniel Coelho, do PSDB de Pernambuco, uma falta de respeito com a classe trabalhadora do país. De acordo com o deputado, a atitude comprova que o Poder Executivo menospreza o assalariado.

Representantes do governo da Paraíba se reuniram com Luiz Couto, do PT, para discutirem pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. O deputado comunicou que se colocou à disposição do governo para apoiar pontos que considerar adequados para o estado.

Código Comercial

Parlamentares debateram a proposta do novo Código Comercial, que está em tramitação na Câmara. Um dos objetivos da iniciativa é diminuir a burocracia para a abertura de empresas. Saiba mais sobre a questão com a jornalista Emanuelle Brasil.

Deputados criticaram o aumento de custos e de responsabilidades sobre os micro e pequenos empreendedores, em especial, a lentidão para a abertura de firmas no País que pode levar mais de três meses. O novo Código Comercial, de autoria do petista Vicente Candido (SP), trata da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Um dos principais pontos destacados pelo autor é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papel. O deputado baiano

José Carlos Aleluia (DEM) apontou falhas nas regras para as micro e pequena empresa, dentre elas a chamada "penhora online" que permite ao Banco Central bloquear diretamente recursos da conta de devedores e a demora nos registros. "As juntas comerciais trabalham para não registrar as empresas, trabalham para encontrar cabelo em ovo para que as empresas não sejam registradas e não sejam nunca extintas. Portanto, a burocracia é uma coisa terrível, na mão dos estados".

Durante o debate, parlamentares da oposição elogiaram o Programa Mais Simples, que permite a abertura e a baixa de empresas por meio da internet.

Saúde

Cerca de 600 pacientes com câncer não estão recebendo atendimento na região do Vale do Paraíba, em São Paulo, devido à precariedade da estrutura dos hospitais. Ao cobrar investimentos na saúde da região, Flavinho, do PSB, argumentou que o câncer é uma doença que precisa de tratamento urgente.

A Câmara aprovou projeto que acaba com a exigência do símbolo da transgenia nos rótulos dos produtos com organismos geneticamente modificados. Contrária à matéria, Maria Helena, do PSB de Roraima, ponderou que a proposta retira o direito à informação e pode prejudicar a saúde de quem adquire o produto.

Educação

A inauguração do Instituto Federal de Santa Catarina, em Itajaí, faz parte da maior expansão do ensino técnico já realizada por qualquer governo no Brasil, segundo Décio Lima, do PT. O congressista lembrou que 34 municípios contam com a presença do instituto.

Votação

O Plenário da Câmara aprovou, na noite de ontem, mudanças na forma de aplicação do fator previdenciário para fins de aposentadoria. Pelo novo cálculo aprovado pelos deputados, o benefício será pago para homens que se aposentarem quando a soma de sua idade e tempo de contribuição chegar a 95 anos, e para mulheres que somarem 85 anos. A alteração no fator previdenciário foi incluída na medida provisória que muda as normas de concessão da pensão por morte e auxílio doença. As votações da MP continuaram na tarde de hoje. A repórter Paula Bittar explica as principais mudanças promovidas pelo Plenário no texto da medida provisória.

O plenário aprovou, nesta quarta-feira, emenda feita à medida provisória do ajuste fiscal que muda as regras do fator previdenciário. O texto-base da medida 664, que dificulta o acesso à pensão por morte e faz modificações no auxílio-doença, também foi aprovado. A emenda cria uma alternativa para o trabalhador que, na hora da aposentadoria, poderá ser beneficiado pela fórmula 85/95. Segundo esse cálculo, mulheres poderão se aposentar sem sofrer a redução no benefício causada pelo fator previdenciário quando, por exemplo, tiverem 55 anos de idade e 30 de contribuição, uma soma de 85. No caso dos homens, aos 60 anos de idade e 35 de contribuição, soma de 95. O autor da emenda, deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, afirma que buscou reverter a redução expressiva nos benefícios, causada pelo fator: "Continua o fator, é criada uma alternativa ao fator, que é essa fórmula 85/95, evitando que o homem perca cerca de 40% da sua aposentadoria, e a mulher, até 50% por causa da melhor expectativa de vida".

O líder do governo, José Guimarães, tentou evitar a aprovação da emenda. Ele pediu 180 dias para que o governo apresentasse uma proposta alternativa ao fator previdenciário. Mesmo assim, 232 deputados foram favoráveis à emenda, contra 210 contrários e duas abstenções. Guimarães afirma que, apesar disso, o governo foi vitorioso, com a aprovação do texto-base da medida. Quanto à mudança no fator previdenciário, o líder afirma que ainda poderá ser vetada. "Nós estamos comemorando, sim, uma grande vitória que foi a aprovação do texto principal da medida provisória. É uma emenda que ainda irá ao Senado, voltará à Câmara e ainda tem a prerrogativa da presidenta, se veta ou não".

Outro destaque aprovado nesta quarta pelos deputados retirou do texto a previsão de que as empresas tivessem de arcar com os primeiros 30 dias da licença médica do trabalhador. Permaneceu a regra atual de 15 dias, com o INSS arcando dali em diante. O texto-base da medida foi aprovado com 277 votos sim e 178 votos não. A proposta prevê um período de um ano e meio de contribuição para que a pessoa tenha direito à pensão por morte. O viúvo ou viúva também precisará ter sido casado ou vivido em união estável com a pessoa falecida por pelo menos dois anos. A pensão também deixa de ser vitalícia, e passa a ser concedida por um período de tempo escalonado de acordo com a idade do beneficiário.