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Plenário inicia análise do projeto que regulamenta terceirização

Publicação: 07/04/2015 - 20:01

  • Plenário inicia análise do projeto que regulamenta terceirização

  • Plenário inicia análise do projeto que regulamenta a terceirização
  • Deputados votam transposição para servidores dos ex-territórios
  • Comissão geral debate recuperação do valor das aposentadorias
  • Oposição e base aliada avaliam situação política e econômica do país

Ao criticar o momento econômico vivido pelo país, Cláudio Cajado, do DEM da Bahia, destacou o impacto da inflação sobre a alta dos preços e o desemprego. Ele se mostrou preocupado ainda com o quadro político e a forma como o governo federal tem se relacionado com o Parlamento.

O deputado lamentou a paralisação de obras e a retenção de recursos para programas como o financiamento estudantil. Segundo Cláudio Cajado, tudo que está acontecendo no Brasil foi alertado pela oposição.

Se o clamor das ruas não for compreendido, haverá um aprofundamento das crises que afetam os três poderes, na opinião de Angelim, do PT do Acre. Na visão do deputado, a população espera maturidade dos parlamentares para que as propostas aprovadas no Congresso atendam às reivindicações da sociedade. O deputado defende que a oposição exerça seu papel, desde que não seja motivada apenas por discursos de ódio. Angelim acredita que é dever do Parlamento fazer políticas públicas que atendam aos brasileiros e proporcionem uma melhor qualidade de vida.

Na última década o país passou de décima-quinta para sétima economia mundial e aliou crescimento econômico com inclusão social. O governo federal promoveu, segundo as palavras de Valmir Prascidelli, do PT de São Paulo, a elevação dos índices de emprego e assegurou aumento real ao salário mínimo. No entanto, segundo Valmir Prascidelli, com a crise econômica mundial a partir de 2009, um segmento oposicionista tentou se aproveitar dessa situação para diminuir as conquistas alcançadas pela administração federal. O parlamentar considera que muito ainda precisa ser feito.

Desenvolvimento Regional

O Supremo Tribunal Federal pode decidir neste mês a respeito do processo sobre os royalties do pré-sal. Heráclito Fortes, do PSB, elogiou o governo do Piauí pelo empenho junto à Justiça pela tramitação da matéria. Segundo Heráclito Fortes, a divisão dos royalties pela exploração do petróleo do pré-sal ainda gera polêmica entre os estados produtores e não produtores. Para ele, a matéria tem que ser apreciada com urgência pelo Poder Judiciário.

Hildo Rocha, do PMDB, elogiou as conquistas da gestão anterior do governo maranhense. Além de impulsionar o desenvolvimento econômico, atraindo investimentos privados e melhorando a renda per capita da população, o deputado destacou programas sociais como o Viva Água e o Viva Luz. Hildo Rocha ainda citou a construção de hospitais e de 70 mil unidades habitacionais, com recursos da União e do estado, nos dois últimos anos de gestão, que terminou em 2014. Ele observou também que a administração deixou o Maranhão equilibrado financeiramente e com avanços no índice de desenvolvimento humano.

O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas foi criado para estabelecer políticas para o semiárido brasileiro. Cabo Sabino, do PR do Ceará, demonstrou preocupação com a situação atual do órgão. O parlamentar acredita que o abandono do Dnocs prejudica a população do Nordeste. Segundo Cabo Sabino, o baixo número de funcionários é preocupante, e o governo deve se empenhar para resolver a situação pela qual passa o departamento.

A Eletrobrás está realizando novo concurso no Piauí, apesar de 600 classificados em 2014 não terem sido convocados. Silas Freire, do PR, lamentou que o seu encontro com a direção da empresa não tenha sido suficiente para dar uma resposta para os aprovados que esperam ser chamados. O parlamentar recebeu a informação de que foram chamados 42 aprovados no primeiro concurso, mas nenhum no segundo certame. Silas Freire rechaçou as explicações dadas pela Eletrobrás e reafirmou que vai continuar defendendo a convocação dos classificados.

Ao relembrar sua trajetória política, Tenente Lúcio, do PSB de Minas Gerais, agradeceu os votos recebidos. O deputado informou que, nos primeiros meses do mandato, está priorizando ações para garantir o desenvolvimento para Uberlândia e região. "Quando vereador por Uberlândia, por quatro mandatos, três vezes presidente da Câmara, Secretário Municipal de Esportes, e duas vezes deputado estadual. Chegando ao Congresso Nacional, eu quero muito agradecer a minha família, aos meus eleitores, pessoas de Uberlândia e da região, os quase 70 mil votos que tive. Vou me empenhar muito, através do nosso trabalho, do nosso dinamismo".

O município José de Freitas completou hoje 137 anos de fundação. Ao parabenizar a população local, Rodrigo Martins, do PSB do Piauí, ressaltou a importância da cidade tanto para o setor turístico como para o setor econômico. Rodrigo Martins informou ainda que vai destinar emenda parlamentar para melhorar a infraestrutura do hospital do município, que segundo o deputado, está sofrendo com falta de equipamentos.

Previdência

Representantes do Ministério da Previdência, lideranças de entidades dos aposentados e auditores previdenciários participam, amanhã, de sessão de debates sobre direitos e benefícios para os beneficiários da Previdência Social. Entre os pontos em discussão na comissão geral, está a recuperação do poder de compra das aposentadorias e pensões pagas pelo INSS. Saiba mais sobre o evento na reportagem de Janary Júnior.

A Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira uma sessão especial de debates para discutir a Previdência Social. O debate foi proposto pelo deputado Cleber Verde, do PRB maranhense. Ele lembra que tramitam na Câmara propostas que visam restabelecer o poder de compra de aposentados, pensionistas e demais contribuintes do sistema. O deputado citou como exemplos o projeto que acaba com o fator previdenciário, e o que reajusta todos os benefícios do INSS por um índice próprio que acompanha a variação do custo de vida. Os projetos enfrentam resistência do governo, sob a alegação de que eles aumentam o déficit previdenciário. "Um tema extremamente delicado, mas que nós precisamos ter a coragem de debater aqui no Plenário desta Casa. Estou aqui há oito anos e temos acompanhando a dificuldade de votar temas relevantes no sentido de garantir direitos dos nossos aposentados. Temos que buscar uma alternativa".

O debate vai acontecer no Plenário da Câmara, a partir das 10 horas. 

Saúde

Como médico e administrador hospitalar, Mário Heringer, do PDT mineiro, tem buscado acompanhar propostas e ações para a área da saúde. O deputado apontou que pretende apresentar propostas de ajustes e correções no Programa Mais Médicos, que ele considera mal elaborado e incompleto.

"Esse projeto não traz fixação nem atratividade para o médico no interior e na periferia das grandes cidades. A desculpa de se abrir faculdades, de se colocar estrangeiros (não tenho nada contra eles) sem estrutura, também não vai funcionar no Brasil. Infelizmente, o discurso que está sendo feito é um discurso pós-eleitoral, mas com características de oportunismo e nós precisamos rever isso. Nós vamos rever e trabalhar para a saúde com efeito e com competência porque nós somos médicos, entendemos do que estamos falando e não estamos aqui para fazer política de maneira que o Brasil não possa se orgulhar de nós".

Educação

Já está na pauta de votação do Plenário a proposta de emenda à Constituição que garante a exigência do diploma de jornalismo para o exercício da profissão. Wadson Ribeiro, do PC do B de Minas Gerais, afirmou que a PEC é uma luta antiga dos profissionais do setor. Wadson Ribeiro acrescentou que o diploma vai garantir à sociedade mais qualidade do trabalho e também vai contribuir para o fortalecimento da democracia. O parlamentar lembrou que a PEC foi aprovada por uma comissão especial em 2010 e, desde então, aguarda votação no Plenário.

Dia do Jornalista

Em homenagem ao Dia do Jornalista, comemorado hoje, Alan Rick, do PRB do Acre, parabenizou os profissionais do segmento. Jornalista e apresentador de TV, o parlamentar afirmou ter orgulho de pertencer à classe, que segundo ele contribui para o aprimoramento da democracia. Alan Rick fez um relato sobre a profissão. O parlamentar citou que o jornalista preserva a importância de sempre ouvir os dois lados da história e de oferecer oportunidades para toda a sociedade ser informada.

Ao parabenizar todos os jornalistas pela passagem de seu dia, José Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul, espera que a Câmara coloque em votação a proposta que garante o diploma de jornalismo para o exercício da profissão. José Stédile espera que as lideranças partidárias cheguem a um consenso sobre a matéria, permitindo a votação com urgência como forma de homenagear os jornalistas.

Laudivio Carvalho, do PMDB de Minas Gerais, também prestou homenagem a todos os jornalistas. De acordo com o deputado, os profissionais prestam serviço relevante de levar a informação a toda a população brasileira. Laudivio Carvalho acrescentou ainda que os profissionais da imprensa realizam um trabalho essencial na cobertura de diversos eventos importantes nacionais e internacionais.

Justiça

A Justiça do Rio de Janeiro determinou o bloqueio de bens e a quebra dos sigilos bancário e financeiro de Benedita da Silva, do PT, por suspeitas de irregularidades em processos de licitação em programas sociais na época em que era secretária estadual de Assistência Social e Direitos Humanos.

De acordo com Benedita da Silva, a acusação de fraude nos programas sociais não é verdadeira. A parlamentar esclareceu que só soube da notícia pela imprensa e que ainda não foi notificada pela Justiça.

Suspensão

O Psol decidiu suspender Cabo Daciolo, do Rio de Janeiro, depois que o parlamentar apresentou uma PEC sugerindo mudanças na Constituição para em vez de determinar que “todo o poder emana do povo”, como é atualmente, estabelecer que “todo o poder emana de Deus”.

Cabo Daciolo questionou a suspensão e citou artigos do estatuto do PSOL e da Constituição que garantem a liberdade religiosa. Ele também reafirmou que vai continuar defendendo os policiais presos no caso Amarildo, voltando a lembrar a Constituição que garante que ninguém será considerado culpado até decisão final da Justiça.

Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos. Para Keiko Ota, do PSB paulista, o resultado da votação favorável ao texto demonstrou respeito e consideração a 93 por cento da população brasileira que, segundo ela, apoia a proposta. Keiko Ota entende que é necessário promover reformas nas áreas de educação e segurança para combater a violência, mas a deputada defende medidas imediatas para colocar um fim à impunidade que faz aumentar, cada vez mais, a criminalidade no Brasil.

A direção nacional do PDT decidiu votar contra a redução da maioridade penal. Apesar de respeitar o partido, Major Olímpio declarou que suas convicções continuam as mesmas e acrescentou que lamenta o assassinato de quatro policiais militares desde a última quinta-feira em São Paulo. Para Major Olímpio, é inaceitável que os policiais continuem sendo executados, sem qualquer resposta do poder público. O deputado pediu que o Senado acelere a apreciação do texto que torna crime hediondo o assassinato de agentes de segurança.

Defensor da redução da maioridade penal, Delegado Edson Moreira, do PTN mineiro, afirmou que a medida é importante para garantir que todos sejam responsabilizados pelos seus atos. O parlamentar acredita que a educação tem papel fundamental na redução de crimes, mas tem resultados a longo prazo. Delegado Edson Moreira cobrou ainda empenho do Poder Legislativo para aprovar as alterações da Lei de Execução Penal e do Código de Processo Penal. As medidas estão em discussão no Congresso.

O corpo do garoto de 10 anos morto no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, em tiroteio entre policiais e traficantes, foi enterrado em Corrente, no Piauí. Paes Landim, do PTB, se mostrou perplexo diante do crime que vitimou, segundo ele, um menino estudioso e com um futuro pela frente. Para o deputado, o governo do Rio de Janeiro deveria ajudar a família da criança que pretende voltar a morar no Piauí. Paes Landim argumenta que o trauma da morte faz com que os pais do garoto desejem recomeçar a vida.

Os assassinatos de jovens negros no Brasil foram tema de audiência pública em comissão da Organização dos Estados Americanos, nos Estados Unidos. Segundo Bacelar, do PTN da Bahia, a reunião elencou uma série de políticas públicas que o governo deve adotar para garantir a segurança da juventude negra.

A Câmara dos Deputados instalou comissão especial que vai elaborar a lei orgânica da segurança pública. Membro do colegiado, Ronaldo Benedet, do PMDB de Santa Catarina, acredita que a nova norma vai dar solução para o combate à criminalidade e ao tráfico de drogas, além de valorizar a autoridade policial.

A Câmara aprovou, recentemente, projeto que torna crime hediondo assassinar policiais quando estiverem em serviço. Ronaldo Fonseca, do PROS do Distrito Federal, afirmou que a medida vai trazer mais segurança a esses profissionais. 

A aprovação do projeto que aumenta a pena para crimes contra policiais, bombeiros, integrante das Forças Armadas, do sistema prisional e da Força de Segurança Nacional foi, segundo João Campos, do PSDB goiano, uma demonstração de maturidade dos parlamentares em favor da segurança pública. 

Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais, parabenizou o empenho da Câmara em aprovar o projeto que torna crime hediondo o assassinato de policiais. A proposta transforma o crime em homicídio qualificado, com pena de 12 a 30 anos.

Em comitiva com outros parlamentares, Pastor Eurico, do PSB de Pernambuco, deu início à caminhada nacional em prol da segurança pública. O deputado explicou que policiais, bombeiros e forças de segurança estão unidos em várias cidades em apoio à aprovação de matérias que garantem melhoria salarial às categorias.

Combate ao Turismo Sexual

Três comissões da Câmara estão analisando iniciativas para coibir o turismo sexual durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos, previstos para o próximo ano, no Rio de Janeiro. Na manhã de hoje, deputados das comissões do Esporte, de Turismo, e de Relações Exteriores receberam autoridades do governo federal e representantes de entidades esportivas em audiência pública sobre o tema. Saiba mais sobre a questão com o repórter Luiz Gustavo Xavier.

De acordo com um dos autores do requerimento para o debate, deputado Valadares Filho, do PSB sergipano, durante a Copa do Mundo foram registrados mais de 22 mil casos de violência física e de exploração sexual contra crianças e adolescentes nos 12 estados-sede. "É de suma importância que a gente possa ouvir autoridades, que a gente tenha essa possibilidade de trocar ideias, de ouvir como tem sido a preparação para o combate do turismo sexual e fazermos com que as respectivas dúvidas daquilo que foi dito antes da Copa de 2014 e não aconteceram durante o evento. Primeiro, queremos fazer um levantamento de como foi o trabalho durante a Copa do Mundo e os resultados que não foram positivos para que não se repitam no próximo ano durante as Olimpíadas".

Já para o deputado Hiran Gonçalves, do PMN de Roraima, que também solicitou a audiência pública, a situação no Brasil, em termos de repressão ao crime sexual, é preocupante, uma vez que não há articulação entre as áreas da segurança pública. O presidente da Comissão do Esporte, deputado Márcio Marinho, do PRB baiano, afirmou que a ideia do debate surgiu depois que os parlamentares tomaram conhecimento de dados do Disque 100, que recebeu mais de 11 mil denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes durante a Copa do Mundo de 2014. Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Votação

O projeto de lei que regulamenta os contratos de terceirização no país vai piorar a situação dos trabalhadores. A opinião é de Moema Gramacho, do PT da Bahia, que espera que a Câmara não aprove a matéria. Para Moema Gramacho, o projeto vai subtrair direitos dos trabalhadores, causar transtornos na relação trabalhista e diminuir a qualidade dos serviços. Ex-operária, a parlamentar afirmou que não pode haver terceirização das atividades-fim para evitar a precarização dos serviços.

Contrário ao projeto de terceirização da contratação de trabalhadores, Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, acredita que a aprovação da matéria vai gerar precarização das atividades-fim no Brasil. Ele lamentou que, durante a votação de matérias polêmicas no Plenário da Câmara, o povo seja impedido de ocupar as galerias. O deputado lamentou ainda as situações de violência presenciadas durante as manifestações contra o projeto de terceirização realizadas em todo o país. Para Daniel Almeida, o Parlamento não pode ficar insensível à vontade popular.

Para Zeca Dirceu, do PT do Paraná, é inaceitável que as galerias da Câmara estejam esvaziadas para a votação de um projeto que diz respeito aos trabalhadores. O parlamentar considera que a mesa diretora deveria ter procedido com organização e equilíbrio, para garantir a presença dos interessados. Zeca Dirceu justificou que muitos trabalhadores vieram de longe para acompanhar as discussões em torno do projeto que trata da terceirização. É injustificável, segundo palavras do parlamentar, que os trabalhadores tenham sido impedidos de entrar no Plenário.

Padre João, do PT de Minas Gerais, manifestou sua indignação com os fatos que ocorreram nesta tarde, quando os trabalhadores foram impedidos de acompanhar a apreciação do projeto que trata da terceirização. O parlamentar se manifestou contra a proposta. Como exemplo, Padre João citou a categoria dos eletricitários. Não é recomendável, disse o parlamentar, contratar de um dia para o outro um trabalhador e colocá-lo na linha de frente, sem antes capacitá-lo e qualificá-lo para exercer suas funções.

Dados citados por Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, apontam que os terceirizados trabalham uma média de três horas a mais por semana; têm uma rotatividade 30 por cento maior; e um salário quase 25 por cento menor que os funcionários contratados diretamente pelas empresas. Além de se manifestar contra o projeto que trata da terceirização por entender que precariza as relações de trabalho, Erika Kokay ainda lamentou o fato de os manifestantes que vieram de várias partes do Brasil para acompanhar a votação das galerias da Câmara tenham sido impedidos de entrar na Casa.

O projeto sobre a terceirização está na pauta do Plenário e pode ser votado ao longo da semana.

Incorporação de Servidores

O Plenário iniciou as votações com a medida provisória que trata da transposição dos servidores de três antigos territórios, transformados em estados, para o quadro de pessoal da União.

A MP regulamenta a situação dos funcionários públicos dos ex-territórios de Rondônia, Amapá e Roraima. Professora Marcivania, do PT do Amapá, alertou que os três estados não têm mais condições de sustentar as despesas com os servidores. Segundo a deputada, a proposta encaminha tanto o destino funcional de 25 mil servidores quanto a sobrevivência fiscal dos estados. Professora Marcivania pondera que a regulamentação da emenda constitucional preserva o pacto federativo.

Após a aprovação do texto básico elaborado em comissão especial, os parlamentares finalizaram a votação de duas emendas para alterar a proposta.

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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