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Plenário analisa o projeto do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Publicação: 05/03/2015 - 20:10

  • Plenário analisa o projeto do Estatuto da Pessoa com Deficiência

 VINHETA/ABERTURA....
Plenário analisa o projeto do Estatuto da Pessoa com Deficiência
CPI da Petrobras inicia os trabalhos com divergência na relatoria
Bancada da segurança quer alterar o Estatuto do Desarmamento
Deputados reiteram necessidade de reformas estruturantes no país
SOBE VINHETA/ABERTURA....
Nos últimos 12 anos o país teve oportunidade de fazer reformas importantes na política, no sistema tributário, na previdência, e ainda mudanças nos Códigos Penal e Civil. No entanto, na opinião de Rodrigo de Castro, do PSDB de Minas Gerais, isso não ocorreu, provocando uma deterioração da economia.
Nas palavras de Rodrigo de Castro, o país também sofreu um golpe na educação com o corte de orçamento para o setor. O parlamentar manifestou sua apreensão com o futuro econômico e educacional do país. A situação atual, segundo o parlamentar, é preocupante, não apenas internamente, mas externamente também.
As reformas política e tributária, assim como a melhoria dos serviços públicos e da qualidade de vida do trabalhador, devem ser prioridades na legislatura que se inicia. Essa é a opinião de Leonardo Picciani, do PMDB do Rio de Janeiro.
Em seu quarto mandato, Leonardo Picciani, acredita que a atuação parlamentar nos próximos quatro anos pode mudar a situação do país.
Leonardo Picciani: Então acho que as reformas, reforma política, reforma tributária são temas fundamentais que essa legislatura não pode perder a oportunidade de fazer e encontrar meios de fazer com que a população tenha mais qualidade nos serviços públicos, na educação, na saúde, na segurança, na mobilidade nos transportes. Que o trabalhador perca menos tempo de deslocamento entre a sua casa e o seu local de trabalho e possa com isso ter mais tempo para dedicar a sua família, dedicar ao seu lazer, dedicar ao seu aprimoramento, aos seus estudos.
Em seu quinto mandato, Wolney Queiroz, do PDT de Pernambuco, acredita que a nova legislatura deve construir para a população um cenário de esperança.
Para Wolney Queiroz é importante que os parlamentares cumpram os compromissos assumidos durante a campanha para não decepcionar o povo brasileiro.
Wolney Queiroz: Eu acho que tem agendas importantes, tem demandas importantes que podem ser supridas pelo parlamento e que a gente possa dar a nossa contribuição, enquanto poder constituído para construir uma nova realidade e um 2015 melhor, com mais justiça social e que a gente possa ter aqui os compromissos assumidos em praça pública que são sempre os mais altos, os melhores compromissos, que eles possam aqui serem cumpridos no exercício do nosso mandato. Essa é nossa expectativa que a gente possa ter um ano de 2015 muito frutífero e que a gente possa dar resposta aos anseios do povo brasileiro.
O Brasil vive uma crise no Parlamento e também política, social e econômica, na opinião de Vanderlei Macris, do PSDB de São Paulo. Ele avaliou a situação atual como um reflexo da falta de responsabilidade do governo federal, que vai resultar em manifestações no dia 15 de março.
O parlamentar desaprova a forma como o país vem sendo gerenciado, com a adoção de medidas como o ajuste fiscal. Vanderlei Macris pediu mais clareza nos rumos que serão tomados para retomar o desenvolvimento econômico e social.
A sonegação tributária é a ação ilícita que mais desvia recursos no mundo, segundo Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro. De acordo com a deputada, quem pratica a sonegação não deveria ter o direito de criticar a atividade corrupta.
Benedita da Silva refletiu que a formação da sociedade é feita de forma inconsequente e incentiva hábitos antiéticos para o alcance de algum proveito. Na avaliação da parlamentar, só uma mudança no desenvolvimento do caráter humano é capaz de extinguir a corrupção ou qualquer prática ilegal da natureza social.
VINHETA/ECONOMIA...
Edinho Bez, do PMDB de Santa Catarina, ressaltou a importância de realizar audiência pública com representantes do sistema financeiro nacional sobre as taxas de juros. De acordo com o deputado, o Brasil possui uma das mais altas taxas de juros do mundo, e é preciso buscar meios de proteção ao consumidor.
O Programa Bem Mais Simples Brasil, lançado pelo governo federal, vai permitir a baixa imediata de uma empresa, sem burocracia. Rômulo Gouveia, do PSD da Paraíba, ressaltou que a iniciativa consolida o projeto que vai proporcionar rapidez na abertura, no fechamento e na ampliação de empresas.
Os terceirizados e ocupantes de cargos comissionados na Câmara não possuem direitos trabalhistas como, por exemplo, aviso prévio e FGTS. Cabo Daciolo, do PSOL do Rio de Janeiro, assumiu o compromisso de se engajar na luta em prol dos trabalhadores.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
Mesmo com os avanços sociais obtidos nos últimos anos pela atual administração, Veneziano Vital do Rêgo, do PMDB da Paraíba, observou que o poder público federal deve aprimorar os investimentos no Nordeste.
Segundo o deputado, ainda existe desigualdade na distribuição de recursos aos nove estados da região. O parlamentar reivindicou investimentos no Porto de Cabedelo e a criação de um sistema de aviação regional que atenda à população do Nordeste.
O Complexo Eólico Campos Neutrais, situado entre Santa Vitória e Chuí, foi inaugurado em fevereiro, com investimento de três bilhões e meio de reais. Fernando Marroni, do PT gaúcho, frisou que o parque eólico é o maior da América Latina e vai beneficiar mais de três milhões de pessoas.
O governo federal entregou 920 casas do Programa Minha Casa Minha Vida em Feira de Santana. Fernando Torres, do PSD baiano, informou que já foram construídas 11 mil moradias no município e estimou que até 2016 será cumprida a meta de entregar 20 mil habitações.
Mais de um terço dos municípios do Acre registram enchentes. Wherles Rocha, do PSDB, fez um alerta sobre a possibilidade das cidades ficarem isoladas com as cheias dos rios e lembrou ainda que o transbordamento dos rios deixa famílias desabrigadas.
Muitas cidades do Amazonas precisam da ajuda do governo federal por causa da enchente dos rios, que normalmente ocorre nesta época do ano. Marcos Rotta, do PMDB, avalia que, a exemplo do que ocorreu em anos anteriores, a população dos municípios atingidos necessita do auxílio federal.
A Companhia Docas do Maranhão é uma sociedade de economia mista vinculada ao Ministério dos Transportes. Junior Marreca, do PEN, informou que a bancada do Maranhão fez um requerimento ao governo federal para que a empresa seja incorporada, por decreto, à Secretaria Especial de Portos.
O parlamentar demonstrou preocupação com a possibilidade de extinção da companhia caso não seja incorporada à secretaria. Junior Marreca ressaltou a importância da empresa que administra portos como o de Manaus.
VINHETA/ TRANSPORTES...
A manifestação dos caminhoneiros bloqueou rodovias em várias regiões do país. Afonso Hamm, do PP do Rio Grande do Sul, considerou justo o protesto contra o aumento do preço do óleo diesel e dos pedágios, bem como contra a remuneração do frete e a manutenção das estradas.
Aguarda decisão da Justiça a desativação do pedágio na BR-153 na divisa entre São Paulo e Paraná. Capitão Augusto, do PR de São Paulo, acrescentou que a cobrança é ilegal, já que a rodovia não é licitada.
Capitão Augusto ressaltou que a concessionária já perdeu em todas as instâncias, no entanto, o pedágio ainda está funcionando através de uma liminar concedida pelo STJ. O parlamentar cobrou agilidade no julgamento do caso e argumentou que o valor de 15 reais cobrado na praça impede a interação entre os municípios da região.
VINHETA/COMISSÕES...
O líder do PSD na Câmara, Rogério Rosso, do Distrito Federal, justificou que, por respeitar os acordos firmados na Casa, o partido não apoia a candidatura de Sóstenes Cavalcante, do Rio de Janeiro, para a presidência da Comissão de Direitos Humanos. Pelo principio da proporcionalidade o PT deve ficar com o cargo.
No entanto, Rogério Rosso informou que a legenda pretende indicar o deputado para a relatoria da comissão especial que analisa o Estatuto da Família. Ele informou ainda que o PSD decidiu manter Sóstenes Cavalcante como suplente na Comissão de Direitos Humanos.
A mesa diretora da Câmara revogou a decisão de conceder passagens aéreas para os cônjuges dos parlamentares. Daniel Coelho, do PSDB de Pernambuco, já havia anunciado que não usaria o benefício e pediu a revogação da medida, considerada por ele como absurda, desnecessária e inadequada.
VINHETA/PASSAGEM...
Foram abertos na manhã de hoje os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito sobre a Petrobras.
No início da reunião, a criação de quatro sub-relatorias causou polêmica e discussão. O tumulto começou com o anúncio, pelo presidente da comissão, deputado Hugo Motta, do PMDB da Paraíba, da criação de quatro sub-relatorias, o que provocou protestos do PT, PPS, PSOL e PSB.
Parte da divergência se deve ao fato de o relator da CPI, Luiz Sérgio, do PT do Rio de Janeiro, ainda não ter apresentado seu plano de trabalho. A criação de sub-relatorias não está regulamentada, mas tradicionalmente é o relator de cada CPI que indica a necessidade de desdobrar a relatoria.
Integrante da CPI da Petrobras, Eliziane Gama, do PPS maranhense, elogiou a instalação de sub-relatorias que, na avaliação dela, vão agilizar e facilitar os trabalhos, devido à complexidade das operações a serem averiguadas.
Eliziane Gama também pediu a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico dos investigados pela comissão. Para a deputada, a medida vai conferir mais transparência e veracidade aos depoimentos colhidos.
Outra decisão anunciada pelo presidente da CPI delimita a investigação sobre a Petrobras ao período entre 2005 e 2015.
Já o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, se prontificou a prestar esclarecimentos caso seja convocado pela CPI da Petrobras.
O nome do presidente está sendo citado na imprensa como um dos envolvidos nos desvios de recursos da companhia estatal.
A repórter Noéli Nobre tem detalhes sobre o episódio.
Repórter: O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, compareceu à CPI da Petrobras nesta quinta-feira e disse estar à disposição para prestar qualquer esclarecimento a respeito do eventual envolvimento de seu nome nas investigações da Operação Lava Jato, da Polícia Federal.
Eduardo Cunha: Ninguém é imune à investigação e estou pronto para esclarecer, absolutamente tranquilo, qualquer fato ou qualquer suposição de fato que possa aparecer. Eu acho que todos têm que ter esse procedimento.
Repórter: Eduardo Cunha negou ter sido avisado de que seu nome constava da lista de pedidos de abertura de inquérito enviada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal, e defendeu a divulgação da lista, que ainda está sob sigilo.
Eduardo Cunha: Causa muita estranheza tudo isso até agora, muita estranheza. Então a gente quer, pelo menos da minha parte, eu já peticionei ontem para saber se é ou não verdade e, se for verdade, qual é o teor. Eu espero ter essa resposta o mais rápido possível. Mesmo que, se disser que se quer sigilo em relação ao caso meu, se ele existir, eu faço questão de dar publicidade a ele.
Repórter: O presidente explicou ainda que, durante a campanha eleitoral para a presidência da Câmara, seu nome foi mencionado por um investigado. Em depoimento, o policial federal Jayme de Oliveira disse ter entregue dinheiro na casa de Cunha no Rio de Janeiro. Na época, o presidente da Câmara divulgou provas de que o endereço mencionado pelo depoente não era o dele. Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.
VINHETA/EFEITO....
Para Marcus Pestana, de Minas Gerais, o PSDB deve liderar a resistência à atual administração do país. Segundo o parlamentar, o cenário pós-carnaval é complexo e desafiador, com o funcionamento da CPI da Petrobras, as investigações da Operação Lava Jato e o crescimento da inquietação nas ruas.
VINHETA/ JUSTIÇA...
Tramita na Casa proposta de emenda à Constituição que extingue o segredo de justiça em processos de lesão contra o patrimônio público. Autor da PEC, Sérgio Vidigal, do PDT do Espírito Santo, argumentou que, por ser a principal vítima, a população deve ter à disposição as informações processuais.
Sergio Vidigal citou o caso das irregularidades na Petrobras que, ao seu ver, por representarem um patrimônio da população brasileira, as investigações sobre a empresa devem ser feitas de forma transparente e aberta para qualquer cidadão.
A agenda legislativa da advocacia para 2015 traz a defesa do exame da ordem, das prerrogativas dos advogados, além das reformas política e do Código Penal. Rodrigo Pacheco, do PMDB mineiro, registrou o lançamento da pauta e exaltou o trabalho que vem sendo realizado pela OAB.
VINHETA/PASSAGEM...
Depois de 10 anos de tramitação, a Câmara aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que aumenta para 75 anos a idade compulsória para aposentadoria dos ministros do STF, demais tribunais superiores e do TCU.
A matéria ainda deve ser analisada em segundo turno na Casa para em seguida ir à sanção presidencial.
A repórter Paula Bittar resume o tema.
Repórter: Os deputados aprovaram, em primeiro turno, proposta de emenda à Constituição mudando a idade de aposentadoria obrigatória dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União, dos atuais 70 para 75 anos de idade. A proposta prevê, ainda, que uma lei complementar poderá mudar a aposentadoria obrigatória dos servidores públicos, também dos 70 para os 75 anos. O texto, que é do Senado, ainda precisa passar por um segundo turno de votação na Câmara. Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.
VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
Pesquisas divulgadas por institutos internacionais colocam 11 capitais brasileiras como sendo as mais violentas do mundo. Segundo Cabo Sabino, do PR do Ceará, a insegurança faz com que estrangeiros deixem de investir e até mesmo de visitar o país.
O parlamentar revelou ainda que a cada 10 minutos uma pessoa é a assassinada no Brasil. Para Cabo Sabino, é dever do governo federal valorizar todos os agentes públicos de segurança por serem a principal fonte de defesa da população.
VINHETA/PASSAGEM...
Parlamentares ligados à área de segurança pública pretendem fazer alterações no Estatuto do Desarmamento.
Proposta defendida pelos deputados do segmento facilita a aquisição de armas de fogo e munição.
A repórter Emanuelle Brasil tem mais informações sobre a questão.
Repórter: A Frente Parlamentar de Segurança Pública quer relançar o debate sobre o projeto de lei que revoga o Estatuto do Desarmamento. O objetivo do grupo é criar uma nova comissão especial para analisar a proposta (PL 3722/12), do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que regulamenta a compra de armas de fogo e de munições no País. Pela proposta de Peninha Mendonça, para comprar uma arma de fogo, o interessado deve ter no mínimo 21 anos e não pode ter antecedentes criminais ou estar sendo investigado em inquérito policial por qualquer tipo de violência. O projeto foi arquivado no ano passado depois que a comissão especial criada para examiná-lo não entrou em consenso para votar o relatório final do deputado Claudio Cajado (DEM-BA). O texto do Cajado fixa a idade mínima de 25 anos para aquisição de arma de fogo e também obriga a realização de curso específico sobre manuseio de armas. O deputado Paulo Teixeira, do PT paulista, que participou da comissão especial, na legislatura passada, é contrário a normas que tornem o Estatuto do Desarmamento mais flexível. Ele explica porque um grande número de deputados deseja revogar o Estatuto.
Paulo Teixeira: Na sua grande maioria eles foram financiados pela indústria de armas, eles foram financiados pela indústria de revólveres de balas. E, portanto, há uma questão inicial sobre a parcialidade deles no debate desse tema. A indústria que vende armas tem interesse em vender mais armas e ela quer a flexibilização do Estatuto do Desarmamento. Em segundo lugar, dizer que o Estatuto do Desarmamento ele quando foi aprovado, ele paralisou uma escalada de violência no Brasil.
Repórter: O coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado Alberto Fraga, do Democratas do Distrito Federal, disse que o número de mortes não se relaciona com a quantidade de armas. Ele argumentou que as previsões do governo sobre a queda da violência a partir da entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, em 2003, não foram confirmadas. Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.
VINHETA/ RELAÇOES EXTERIORES...
A prisão provisória do prefeito de Caracas e líder oposicionista, Antonio Ledezma, revoltou Rodrigo de Castro, do PSDB mineiro. O deputado entende que o Congresso Nacional brasileiro deve acompanhar o que acontece no país vizinho.
VINHETA/EDUCAÇÃO...
Quarenta milhões de reais serão liberados para a construção do campus da Universidade Federal de Sergipe no alto sertão do estado. João Daniel, do PT, informou que a unidade deve começar a funcionar em 2017, ofertando inicialmente cursos de veterinária, agronomia e zootecnia.
VINHETA/HOMENAGEM....
Em oito de março é comemorado o dia internacional da mulher e, ao ressaltar a data, Jô Moraes, do PCdoB mineiro, exaltou as conquistas que o gênero conseguiu nos últimos anos. A deputada citou os avanços no mercado de trabalho.
No entanto, Jô Moraes avaliou que a sociedade brasileira ainda age de forma preconceituosa nessa questão. De acordo com a deputada, mesmo sendo 42 por cento da população economicamente ativa, a mulher tem o salário mais baixo que o do homem em 70 por cento dos casos.
Cerca de 40 por cento das mulheres são chefes de família, segundo o IBGE. Ao lembrar que março é o mês da mulher, Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro, ressaltou que o dado reforça o protagonismo feminino em um país com 200 milhões de habitantes.
Ela considera que, apesar das conquistas, as mulheres ainda buscam o direito a mais saúde, igualdade de renda com os homens e participação política. Jandira Feghali defende que a luta pelos direitos femininos não aconteça apenas durante um mês, mas por todo o ano.
VINHETA/VOTAÇÃO...
O Plenário da Câmara aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência, rebatizado como Lei Brasileira da Inclusão pela relatora, deputada Mara Gabrilli, do PSDB de São Paulo.
O projeto define o que é considerado deficiência e prevê atendimento prioritário em órgãos públicos para as pessoas com deficiência, além de dar ênfase nas políticas públicas.
Entre os principais eixos da legislação, estão ações e políticas nas áreas de educação, cultura, lazer, saúde, trabalho e direitos civis.
Como foi alterada na Câmara, a proposta retorna agora ao Senado, para novas votações.
Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
VINHETA/ENCERRAMENTO.....

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De segunda a sexta, das 19h às 20h

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