Rádio Câmara

 VINHETA/ABERTURA....
Plenário vota convocação de ministro para explicar crítica à Casa
Comissão debate ações do governo federal contra a crise hídrica
Deputados comentam políticas e ações de desenvolvimento regional
SOBE VINHETA/ABERTURA....
Os governadores dos estados do Nordeste se reuniram no final do ano passado na capital da Paraíba e elaboraram a Carta de João Pessoa. Segundo João Fernando Coutinho, do PSB de Pernambuco, o documento incluiu pontos necessários ao desenvolvimento da região.
Ele ressaltou que, entre as reivindicações, estão o refinanciamento da saúde, investimentos em estrutura e logística e a lei dos royalties do petróleo. João Fernando Coutinho avalia que o governo federal tem que ajudar a região.
Daniel Vilela, do PMDB, mostrou preocupação com as informações de que o governo de Goiás pretende suspender os incentivos fiscais concedidos com o objetivo de atrair investimentos nacionais e internacionais para o estado.
Na opinião de Daniel Vilela, o governo estadual não pode tomar uma medida arbitrária e irresponsável de cancelar os incentivos fiscais. Segundo ele, a iniciativa pode prejudicar diversos segmentos empresariais que utilizam os benefícios, além de impactar diretamente na geração de empregos.
Ao atribuir a crise de gestão a má aplicação dos recursos públicos, Betinho Gomes, de Pernambuco, destacou um levantamento feito pela liderança do PSDB sobre o gerenciamento das finanças do país. Segundo ele, o governo federal se comprometeu com estados e municípios com obras que não foram pagas.
Além disso, ele destaca que os restos a pagar, contas que ficam de um ano para o outro, já somam 226 bilhões de reais. Betinho Gomes alerta que a suspensão do pagamento de convênios, projetos e programas reflete negativamente na vida da população, que já tem que arcar com aumentos como o da conta de luz.
O IPTU de 2015 em Aracaju vai vir com reajuste entre 15 e 18 por cento. Valadares Filho, do PSB de Sergipe, criticou o aumento, argumentando que o novo valor do imposto foi feito de forma irresponsável e representa uma afronta à população da capital.
Representantes do Poder Executivo estiveram em Feira de Santana, na Bahia, para entregar 920 unidades habitacionais do Minha Casa Minha Vida. Valmir Assunção, do PT, ressaltou a importância do programa que, para ele, reduz o déficit de moradias em todo o território nacional.
Durante visita ao oeste do Paraná, Evandro Rogerio Roman, do PSD, ficou preocupado com o risco de demarcação de terras indígenas na região. De acordo com o deputado, não há razões técnicas para que o Incra disponibilize mais áreas para os índios na região.
Segundo Evandro Rogerio Roman, além de não haver nenhum registro histórico da presença indígena no local, milhares de famílias de pequenos produtores teriam que ser expulsos de suas propriedades legalizadas. Para o parlamentar, o governo federal deve intervir no caso e achar outra solução para o problema.
Em 2014 o Banco do Nordeste registrou um lucro líquido 747 milhões de reais. José Airton Cirilo, do PT cearense, parabenizou a atual gestão e informou que o aumento de 107 por cento no faturamento é o melhor resultado da história da instituição financeira desde sua fundação.
VINHETA/ECONOMIA...
O dólar chegou a valer três reais na tarde de hoje. Vanderlei Macris, do PSDB de São Paulo, responsabilizou a falta de um planejamento financeiro e a irresponsabilidade fiscal do Poder Executivo brasileiro pela alta da moeda americana.
De acordo com Vanderlei Macris, o reajuste nos preços dos combustíveis e da energia também prejudicou a credibilidade do governo perante a população. Na avaliação do deputado, as medidas caracterizam estelionato eleitoral, já que não foram anunciadas durante a campanha.
Foi instalada hoje a comissão externa para acompanhar e fiscalizar os fatos relativos ao cancelamento da construção das refinarias da Petrobras localizadas no Maranhão e do Ceará. Coordenadora da Comissão Eliziane Gama, do PPS maranhense, informou que serão realizadas audiências públicas e visitas aos dois estados.
Ela argumenta que os estados estão tendo prejuízos financeiros porque já investiram recursos na obras e que a decisão da Petrobras de suspender a construção das refinarias está gerando desemprego. Eliziane Gama afirmou que serão apuradas as responsabilidades e cobrada a implantação das refinarias.
Integrantes da Central Única dos Trabalhadores realizaram, em Maceió, ato em defesa da Petrobras. Ao apoiar a manifestação, Paulão, do PT alagoano, destacou que a mídia e parte da elite nacional e internacional estão conspirando para desvalorizar e descaracterizar a importância da estatal para os brasileiros.
Arlindo Chinaglia, do PT de São Paulo, propôs uma reflexão sobre a devolução, por parte do Senado, da medida provisória que reduz a desoneração da folha de pagamento. O parlamentar lembrou que, em 2012, o ajuste fiscal desonerando a folha de pagamentos também foi feito por MP.
Hoje, a devolução desta nova medida fez com que o governo federal encaminhasse, ao Congresso, um projeto no mesmo teor da MP. Arlindo Chinaglia lembrou que a tramitação de uma proposta é mais lenta, e no período o governo pode fazer até mesmo um novo ajuste fiscal, gerando um círculo vicioso dentro da economia.
O projeto de governo do PT foi essencial para mudar a conjuntura econômica e social do Brasil, segundo avaliou Maria do Rosário, do Rio Grande do Sul. A deputada lembrou que a gestão petista, através de políticas de transferência de renda, tirou mais de 40 milhões de pessoas da miséria.
No entanto, Maria do Rosário concorda que é preciso criar soluções inovadoras e justas para que o ônus da crise financeira, que atingiu o Brasil, não afete o setor produtivo. A parlamentar defendeu a aprovação de reformas estruturais nos sistemas tributário e político para reduzir as desigualdades no país.
VINHETA/EFEITO....
Dossiê sobre a terceirização de serviços foi lançado pela CUT. Vicentinho, do PT de São Paulo, criticou a medida provisória que tramita na Câmara sobre os contratos de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho decorrentes.
Segundo ele, a proposta legaliza a precarização do trabalho, contemplando interesses dos empresários. Vicentinho defende que o assunto seja debatido com mais profundidade pelos parlamentares, para evitar injustiças.
VINHETA/ TRANSPORTES...
Em meio à crise no setor rodoviário, Caetano, do PT baiano, fez críticas à gestão de logística do governo do PSDB. De acordo com o deputado, há 15 anos o Brasil sofria com rodovias violentas e cheias de buracos.
VINHETA/AGRICULTURA...
Os caminhoneiros ainda mantém a greve em alguns estados brasileiros. Sergio Souza, do PMDB, informou que os setores de leite, suínos e aves no Paraná estão registrando prejuízo diário de 30 milhões de reais.
De acordo com Sergio Souza, 120 mil produtores de leite estão sendo afetados com a paralisação. Para o deputado, se os trabalhadores não encerrarem a greve rapidamente, todo o setor de laticínio do país será prejudicado.
VINHETA/PASSAGEM...
O governo divulgou aos parlamentares as medidas que vêm sendo tomadas para minimizar os efeitos da crise hídrica, que tem reflexos no abastecimento de água e geração de energia.
Durante comissão geral realizada na manhã, deputados e especialistas debateram o tema, na presença do ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga.
Saiba mais sobre o tema na reportagem do jornalista Antônio Vital.
Repórter: Durante quase cinco horas o ministro das Minas e Energia, Eduardo Braga, apresentou dados, ouviu sugestões e anunciou o que o governo vem fazendo para contornar a crise hídrica, que já afeta o abastecimento de água e a geração de energia no país. Ele foi o convidado principal de uma comissão geral no Plenário da Câmara, que debateu o problema com deputados e especialistas. O ministro admitiu que o país vive o maior período de seca dos últimos cem anos e que o risco está maior que o limite de 5 por cento admitido pelo sistema elétrico. Ele resumiu as medidas adotadas para evitar o racionamento de energia: construção de linhas de transmissão, aumento de tarifas para reduzir o consumo e investimento em formas alternativas de energia. O ministro anunciou para breve a desoneração da geração de energia solar. O governo vai abrir mão de PIS-Cofins incidente sobre os equipamentos e os estados vão abrir mão do ICMS. Segundo Eduardo Braga, as medidas vão baratear os custos da produção de energia solar para grandes e pequenos consumidores. Ele se mostrou otimista com as medidas.
Eduardo Braga: O mês de janeiro foi o mês mais seco da região sudeste na série histórica de cem anos. Estamos também com um desafio grande no Nordeste. E no entanto o setor elétrico, exatamente pela segurança energética que o Brasil alcança no momento, pela inovação tecnológica que hoje é empregada no setor, pela diversidade da matriz energética, tem conseguido manter o fornecimento de energia mesmo com uma crise hidrológica sem precedentes no país.
Repórter: O pedido para a realização da comissão geral foi feito pelos deputados Sarney Filho, do PV do Maranhão, e Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro. Sarney Filho disse que o debate é importante para que o parlamento discuta o que fazer para que o país enfrente um problema que é global.
Sarney Filho: Os períodos de seca estão mais prolongados, estão atingindo áreas que antes não atingiam, e as chuvas, com uma precipitação maior em menor espaço de tempo.
Repórter: Além do ministro, deputados e especialistas também participaram do debate. Entre as sugestões apresentadas estão a revogação do Código Florestal, que reduziu a área de preservação às margens de rios, e o pagamento a produtores rurais que preservarem os mananciais. A oposição aproveitou a sessão para criticar as medidas do governo para enfrentar a crise. O deputado Antonio Imbassahy, do PSDB da Bahia, apontou as consequências da redução da oferta de energia para o cidadão.
Antonio Imbassahy: E o que está sendo anunciado? Que até dezebro de 2015 as tarifas residenciais subirão 65%, as tarifas das indústrias subirão 50%, sacrificando a economia, sacrificando a inflação, que vai cada vez aumentar.
Repórter: O deputado Givaldo Vieira, do PT do Espírito Santo, defendeu as medidas anunciadas pelo governo.
Givaldo Vieira: Ficou claro que nós não estamos hoje numa crise gravíssima de energia porque os investimentos foram feitos, e em grande volume, que permitiu ao Brasil ter segurança energética.
Repórter: Além de debater o tema em plenário, a Câmara criou uma comissão especial para estudar ae debater os efeitos da crise hídrica no Brasil. Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.
VINHETA/SAÚDE...
O atraso no início da construção do Instituto da Mulher e da Criança, em Dourados, preocupa Geraldo Resende, do PMDB sul- mato-grossense. Ele culpou a Universidade Federal da Grande Dourados e a EBSERH porque até agora nem mesmo a licitação para as obras foi aberta.
O parlamentar informou que os recursos federais de cerca de 13 milhões de reais foram empenhados em 2010 e pagos para a universidade em 2012. Geraldo Resende alerta que, se os recursos forem perdidos, o prejuízo será das mulheres e crianças de toda a região que seriam atendidos pelo hospital.
VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
A cada duas horas, uma mulher é assassinada no país. Para Mariana Carvalho, do PSDB de Rondônia, o dado justifica a importância da aprovação do projeto que classifica o feminicídio como crime hediondo e também inclui a prática como homicídio qualificado.
A parlamentar sugeriu a realização de campanhas educativas de combate ao machismo, além da prorrogação do funcionamento do horário das delegacias da mulher. Mariana Carvalho defende ainda uma maior participação feminina na política.
Os policiais militares não podem ser tratados como cidadãos de segunda classe, na opinião de Capitão Augusto, do PR de São Paulo. Ele considera um absurdo que os profissionais não recebam adicional de periculosidade em grau máximo ou por trabalho noturno.
Segundo ele, a exemplo do que ocorre com as mulheres assassinadas, tem que ser aprovada uma lei que tipifique também como crime hediondo o assassinato dos policiais. Capitão Augusto conclamou os policiais militares a lutarem democraticamente por seus direitos.
Programas de televisão que tentam desvalorizar o trabalho policial foram criticados por Major Olímpio, do PDT de São Paulo. Segundo ele, os policiais não saem às ruas com o intuito de matar, mas de proteger o cidadão de bandidos.
Major Olimpio citou os profissionais que morreram todos os dias cumprindo o seu dever e que não têm o destaque merecido nos noticiários. Ele criticou ainda a omissão dos governos federal e estaduais no combate à violência.
Na semana passada, representantes de policiais militares e civis estiveram no Congresso para reivindicar melhores condições de trabalho. Gonzaga Patriota, do PSB pernambucano, acredita que a primeira medida a ser tomada para aperfeiçoar a segurança pública é aprovar o piso salarial dos policiais.
Preocupado com o aumento da violência em várias regiões do país, Delegado Edson Moreira, do PTN mineiro, cobrou ações do Parlamento para a segurança pública. Na visão do deputado, o endurecimento das penas é o primeiro passo para coibir a criminalidade.
VINHETA/ JUSTIÇA...
A conduta do juiz que determinou a apreensão de bens do empresário Eike Batista foi repudiada por Marcon, do PT do Rio Grande do Sul. O deputado reiterou que nenhum magistrado pode se aproveitar de bens apreendidos pela Justiça para o uso ou benefício próprio.
VINHETA/ELEIÇÕES...
A campanha da fraternidade de 2015 tem como tema as relações da Igreja na sociedade. Adelson Barreto, do PTB de Sergipe, elogiou a iniciativa da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil que, na avaliação dele, aproximou a Igreja Católica dos problemas sociais.
Adelson Barreto acrescentou que a CNBB vem participando, de forma constante, nos debates realizados no Congresso Nacional. O deputado ressaltou que a entidade já está confirmada nas audiências públicas que vão discutir a reforma política.
VINHETA/ RELAÇOES EXTERIORES...
A embaixada britânica promoveu viagem oficial para apresentar as Ilhas Malvinas a parlamentares brasileiros. Celso Maldaner, do PMDB catarinense, explicou que o principal objetivo da missão foi mostrar o sistema político do arquipélago e sua relação constitucional com o governo do Reino Unido.
VINHETA/EDUCAÇÃO...
O governo federal efetuou um corte de sete bilhões no orçamento da educação para 2015. Indignado com a medida, Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte, avaliou que o contingenciamento contradiz a prioridade que o governo sinalizou dar no setor em 2014.
De acordo com dados reproduzidos por Rogério Marinho, a cada 100 alunos matriculados no ensino básico, apenas 13 conseguem completar o ensino médio de forma correta. Para o parlamentar, a decisão do governo prejudica o desenvolvimento do país e o futuro das crianças.
A Universidade Federal de Pelotas ocupa a vigésima posição entre as instituições brasileiras e a vigésima-nona entre as sul-americanas no ranking de desempenho acadêmico. Fernando Marroni, do PT gaúcho, elogiou a performance da UFPEL e registrou o trabalho da instituição desde que era aluno, na década de 1970.
Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do IBGE, cerca de 13 milhões de brasileiros são analfabetos no Brasil. A fim de reduzir os números expressivos, José Stédile, do PSB gaúcho, cobrou a participação dos deputados na frente parlamentar mista em defesa do livro e da leitura.
VINHETA/ ESPORTE...
Na próxima semana, o Plenário da Câmara deve votar o Proforte, programa que define regras para a negociação das dívidas dos clubes de futebol com a União.
O texto aprovado em comissão especial unifica os débitos com o poder público mas não prevê o perdão das dívidas dos times.
A repórter Idhelene Macedo tem mais informações sobre a proposta.
Repórter: O projeto do Proforte, também conhecido como Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (PL 5201/13), será votado pelo Plenário em regime de urgência. A proposta cria regras para os clubes de futebol renegociarem suas dívidas com o Fisco federal. O texto estabelece, entre outros pontos, a renegociação das dívidas em taxas menores e torna obrigatório que times e entidades esportivas apresentem certidões negativas de débitos com a União para poderem participar de competições oficiais, sob pena de rebaixamento. O projeto, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), foi aprovado por uma comissão especial em maio do ano passado, na forma de um substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). Segundo ele, o tema já foi discutido durante um ano e meio na Câmara e está amadurecido para entrar na pauta de votações, receber emendas e se chegar a um eventual substitutivo global do texto. Segundo o relator Otávio Leite, o projeto dá estrutura ao futebol brasileiro.
Otávio Leite: Porque ataca o problema principal que é a saída do atoleiro financeiro que se encontram os clubes, mas, ao mesmo tempo, impõe a todos os clubes o cumprimento de severas regras para que novas dívidas não sejam contraídas e a história venha a se repetir.
Repórter: O substitutivo do relator na comissão especial descarta qualquer anistia ou perdão dos débitos dos clubes. Está prevista, no entanto, a unificação de todas as dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o Imposto de Renda, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e as referentes à Timemania em um montante único. Da Rádio Câmara, de Brasília, Idhelene Macedo.
VINHETA/EFEITO....
O Esporte Clube Democrata, de Governador Valadares, comemorou 83 anos de fundação no dia 13 de fevereiro. Leonardo Monteiro, do PT, parabenizou os torcedores e ressaltou a importância e a tradição do time para o futebol de Minas Gerais e do Brasil.
VINHETA/VOTAÇÃO...
O Plenário da Câmara aprovou a convocação do ministro da Educação, Cid Gomes, para explicar declarações genéricas feitas à atuação de parlamentares.
Em evento realizado na Universidade Federal do Pará, na semana passada, o ministro afirmou que entre 300 e 400 deputados preferem um governo frágil para achacarem o Poder Executivo. O ministro reiterou que sua opinião era pessoal, e não como titular de cargo público.
O PT e outros partidos da base aliada preferiam um convite, mas a proposta vencedora foi a convocação. A data ainda não está marcada.
Na noite de ontem, os deputados haviam aprovado a instalação de comissão temporária externa para acompanhar a situação política na Venezuela, especialmente a detenção de opositores ao governo local.
Em sessão extraordinária iniciada há uma hora, os deputados começaram a debater a proposta de emenda à Constituição que aumenta para 75 anos a idade limite de aposentadoria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União.
Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
VINHETA/ENCERRAMENTO.....