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Projetos criam sistema de segurança contra o tráfico de pessoas

Publicação: 07/01/2015 - 20:10

  • Projetos criam sistema de segurança contra o tráfico de pessoas

VINHETA/ABERTURA....
Projetos criam sistema de segurança contra o tráfico de pessoas
Guarda compartilhada recebe sanção após votação no Parlamento
Plenário da Câmara votou mais de 100 proposições ao longo do ano
SOBE VINHETA/ABERTURA....
A secretaria geral da Mesa Diretora da Câmara divulgou um balanço sobre as atividades da Casa em 2014.
Dos 23 projetos debatidos pelos deputados, 23 foram transformados em lei.
Conheça outros números sobre o trabalho da Câmara em 2014 na reportagem de Thyago Marcel.
Repórter: A Câmara dos Deputados analisou 106 propostas em 2014, segundo levantamento preliminar da Secretaria Geral da Mesa concluído em 11 de dezembro. Os dados apontam que os projetos de lei foram maioria, totalizando 42 propostas analisadas. Do total dos projetos de lei discutidos na Casa, 23 já se transformaram em lei. Das 11 Propostas de Emenda à Constituição analisadas em Plenário, cinco foram promulgadas em 2014. Entre elas, algumas ganharam destaque nas prolongadas discussões da Casa como a Emenda Constitucional 84, que garantiu o aumento de um ponto percentual dos repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Outra Emenda Constitucional, a 80, fixou o prazo de oito anos para a União, os estados e o Distrito Federal colocarem defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. A Câmara dos Deputados aprovou também medidas provisórias e projetos importantes, como o que institui o orçamento impositivo e a Proposta de Emenda à Constituição 434 (2014) que garante aposentadoria integral ao servidor público que se aposentar por invalidez.
Entre os projetos analisados na Câmara em 2014 estão desde alterações no Código de Trânsito Brasileiro (PL 2592/07; Lei 12.971/14), tipificando o crime de "racha", como a proposta que disciplina os direitos e as proibições no uso da rede de computadores, conhecida como o marco civil da internet (Lei 12.965/14). O texto foi analisado em menos de um mês pelos senadores, após ter tramitado por mais de três anos na Câmara dos Deputados (PL 2126/11, do Executivo). Outro projeto de lei, do Executivo, (PL 6738/13) já transformado em lei (12.990/14), foi o que reserva 20% das vagas em concursos públicos da administração direta e indireta da União a candidatos negros. Para coibir o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes, os deputados aprovaram o projeto de lei (7220/14) do Senado que torna hediondo esse crime, impedindo o condenado de obter anistia, graça ou indulto ou pagar fiança (Lei 12.978/14). Entre outras matérias importantes aprovadas em 2014, estão o Plano Nacional da Educação (Lei 13.005/14) e a medida provisória (657), que torna o cargo de diretor-geral da Polícia Federal privativo de delegado da classe especial; além do novo Código de Processo Civil. Da Rádio Câmara, de Brasília, Thyago Marcel.
VINHETA/EFEITO....
Foram analisadas ainda 20 medidas provisórias, 13 projetos de decreto legislativo, 11 propostas de emenda à Constituição, oito projetos de resolução e cinco projetos de lei complementar.
VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
A Câmara deve avaliar, com a nova legislatura, em fevereiro, projetos que estabelecem uma rede de proteção contra o tráfico de pessoas.
As propostas são o resultado dos trabalhos da comissão especial criada para investigar o tema, ainda em 2013.
A jornalista Emanuelle Brasil traz detalhes sobre a aprovação do relatório final do colegiado.
Repórter: A Comissão Especial de Repressão ao Tráfico de Pessoas da Câmara aprovou por unanimidade, o relatório do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) sobre projetos que criam rede de proteção contra esse crime. A Comissão foi criada em 2013 para investigar o tráfico de pessoas no Brasil durante a vigência da Convenção de Palermo. A Convenção foi adotada pelo país em 2004 e combate o tráfico de pessoas nos âmbitos doméstico e internacional. O relator, Arnaldo Jordy foi a favor da aprovação do projeto de lei (PL 6934/13), da CPI sobre o tráfico de pessoas da Câmara e da proposta do Senado (PL 7370/14), sobre o mesmo tema. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal, torna o tráfico de pessoas e o trabalho escravo em crimes hediondos e diminui a burocracia para a adoção de crianças e adolescentes. O objetivo é estimular a adoção legal. Arnaldo Jordy explica a nova lei sob a perspectiva do rigor no combate ao tráfico internacional.
Arnaldo Jordy: Estabelecemos um rigor maior no tráfico internacional, a possibilidade de jovens e adolescentes irem para o exterior. Nós inovamos na legislação brasileira criando um critério rigoroso, pois o que nós assistimos aqui é um modelo de jogadores de futebol, como quem leva uma camisa para o exterior e faz desse objeto o que quer. Nós não podemos ver o bem jurídico mais importante da sociedade sendo tratado de forma cruel.
Repórter: O relator Jordy fala da diversidade de pessoas abrangidas pela lei.
Arnaldo Jordy: Outro ponto importante foi aumentar a pena para segmentos mais vulneráveis, como homossexuais, negros, mulheres, pessoas de baixa renda, migrantes e todos os segmentos que fazem parte e hoje respondem pela estatística. Até porque há uma incidência maior de prática criminosa contra eles.
Repórter: Arnaldo Jordy ressalta a importância do trabalho das Comissões criadas para combater o tráfico de pessoas.
Arnaldo Jordy: Acho que a sociedade brasileira vai ter um instrumento moderno, contemporâneo e extremamente eficaz para combater um crime que é (o instrumento) infinitamente melhor do que as pessoas imaginam. É um crime que movimenta 30 bilhões de dólares por ano no mundo inteiro, e que vitima mais de 5 milhões de pessoas no mundo e o Brasil tem uma participação expressiva nessas estatísticas.
Repórter: A proposta que visa dificultar o tráfico de pessoas e facilitar os processos de adoção legal será analisada agora pelo Plenário da Câmara. Se aprovada, seguirá para o Senado. Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.
VINHETA/EFEITO....
A melhoria da segurança pública brasileira depende da integração das polícias, da interação entre a Polícia Federal e as Forças Amadas e de fiscalização das fronteiras. A opinião é de Davi Alves Silva Júnior, do PR maranhense, que defendeu a realização de um debate sobre o tema.
VINHETA/ JUSTIÇA...
O Poder Executivo sancionou, na semana do Natal, a guarda compartilhada como regime preferencial no caso de separação dos pais.
A nova lei, aprovada no Parlamento, altera o Código Civil Brasileiro e foi votada em regime de urgência no final de novembro.
A repórter Karla Alessandra tem mais informações sobre a mudança na legislação.
Repórter: As alterações em quatro artigos da lei (10.406/02), foram aprovadas pelo Senado no final de novembro, sob regime de urgência para que pudesse passar na frente de outras matérias e ser rapidamente votada. Agora as alterações passam a valer definitivamente como lei. Com a sanção presidencial, a guarda compartilhada de filhos de pais divorciados fica assegurada mesmo sem acordo entre eles. Isto significa que o mecanismo que garante aos dois pais o tempo e as responsabilidades equivalentes será também aplicado nas separações conflituosas. Pela nova lei os pais serão responsáveis por decidir em conjunto a forma de criação e educação da criança além da necessidade de autorização dos dois para viagens ao exterior e mudança de residência para outra cidade. O deputado Vicente Cândido, do PT de São Paulo, que foi relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, afirmou que a nova lei vai diminuir o afastamento entre pais e filhos após as separações.
Vicente Cândido: 80% dos casos de separação têm problema no Brasil e por consequência tem problema com os filhos. A situação dos pais separados estima-se em 20 milhões de crianças. O IBGE levantou esse problema e fala que apenas 6,8% é atendido de forma adequada antes da Lei. A partir da Lei não terá mais problema. A guarda compartilhada será regra, hoje é exceção.
Repórter: Mesmo com a lei em vigor, caberá ao juiz decidir caso a caso se é possível a guarda compartilhada. A guarda unilateral será concedida apenas quando um dos pais abrir mão do direito ou caso o juiz verifique que o filho não deva permanecer sob a tutela de um dos responsáveis. Neste caso, quem abrir mão da guarda fica obrigado a supervisionar os interesses da criança. O juiz deverá ainda estabelecer qual será o local de moradia dos filhos que deve ser a que melhor atender aos interesses da criança. Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.
VINHETA/EFEITO....
Emenda Constitucional considera a Defensoria Pública como função essencial à Justiça, garantindo também sua independência funcional. Adrian, do PMDB fluminense, elogiou a atuação dos defensores públicos em prol da parcela mais pobre da população brasileira.
VINHETA/EDUCAÇÃO...
Seminário realizado na Câmara debateu a importância do Prouni para ampliar as oportunidades dos alunos de baixa renda.
Depois de 10 anos de existência, o programa já beneficiou mais de um milhão e 200 mil jovens.
A repórter Renata Tôrres tem detalhes sobre o apoio ao projeto por parte de representantes das instituições de ensino e das entidades de estudantes.
Repórter: O Prouni - Programa Universidade para Todos - recebeu aprovação unânime dos participantes do seminário realizado nesta terça-feira (20) na Câmara dos Deputados para avaliar os 10 anos de criação do programa. Representantes do governo federal, das faculdades e universidades particulares e da União Nacional dos Estudantes, UNE, destacaram que o Prouni permitiu a inclusão social dos alunos de baixa renda. Ao mesmo tempo, os debatedores fizeram várias sugestões para aperfeiçoá-lo. Por meio do Prouni, o governo federal oferece bolsas de estudo integrais e parciais para estudantes de cursos de graduação em faculdades e universidades particulares. As instituições de ensino privadas que aderem ao programa recebem, em contrapartida, isenção de tributos. Gustavo Petta, do PCdoB de São Paulo, foi quem pediu a realização do seminário sobre os 10 anos do Prouni.
Gustavo Petta: Um problema que nós temos colocado é a questão da evasão, que é provocada, principalmente, pela falta de assistência estudantil aos alunos. Apesar de o aluno ter a bolsa, ele tem um elevado gasto com material didático, com livros, com transporte, com alimentação. Hoje, o programa do MEC que ajuda nesse sentido é o bolsa-permanência. Mas ele está reservado somente aos alunos de curso integral, como Medicina. É preciso esse direito aos outros alunos, que também precisam desse apoio.
Repórter: O programa já atendeu, desde sua criação até o ano passado, mais de 1 milhão e 200 mil estudantes, sendo 69% com bolsas integrais. Podem se candidatar às bolsas do Prouni os alunos que, no ensino médio, estudaram em escolas públicas ou nas escolas particulares por meio de bolsa de estudo. Além disso, para que o candidato possa se inscrever para receber a bolsa, cada pessoa da família deve ter renda de, no máximo, três salários mínimos. Da Rádio Câmara, de Brasília, Renata Tôrres.
VINHETA/AGRICULTURA...
A Câmara debateu, durante o ano de 2014, os riscos para a saúde humana e animal provocados pelo uso de agrotóxicos.
Um dos eventos realizados foi uma audiência pública na Comissão de Seguridade Social.
O repórter Luiz Gustavo Xavier tem detalhes sobre o tema.
Repórter: No encontro foram debatidos os impactos dos agrotóxicos na saúde humana e os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o registro desses produtos. A deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que presidiu a audiência, afirmou que, apesar da força do agronegócio e da bancada ruralista, a comissão está disposta a tomar providências sobre o assunto.
Rosane Ferreira: O veneno está na mesa. O veneno está nas nossas moléculas de gordura. Esse é o nosso problema. Agora, não dá para negar a força da parte ruralista desta Casa. Eu estou desde o início dessa legislatura com um projeto que eu reapresentei pedindo que seja inserido nos rótulos dos agrotóxicos um alerta que realmente sensibilize as pessoas em relação ao uso abusivo dos mesmos, que sensibilize todos. Desde o produtor, o consumidor, como é feito hoje na carteira de cigarros e esse projeto até hoje não tramita.
Repórter: Na safra agrícola de 2012 foram pulverizados, aproximadamente, 100 bilhões de litros de agrotóxicos nas lavouras. Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.
VINHETA/EFEITO....
Lei aprovada pelo Congresso Nacional autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, Anater. Abelardo Lupion, do DEM paranaense, considerou a proposta fundamental para o pequeno produtor brasileiro.
O Brasil é o maior exportador de carne bovina do mundo. Ao celebrar a liderança, Giroto, do PMDB de Mato Grosso do Sul, acredita que o comércio pode favorecer ainda mais o país, já que, após algumas sanções à carne norte-americana, a Rússia abriu a possibilidade de comprar o produto brasileiro.
VINHETA/ECONOMIA...
Audiência pública realizada na Câmara analisou os juros cobrados nas transações feitas com cartão de crédito.
O debate aconteceu na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, e teve a presença de entidades de defesa do consumidor e representantes das instituições financeiras.
A repórter Gynni Morais tem detalhes sobre os resultados da reunião.
Repórter: No crédito rotativo, os juros cobrados no Brasil são os mais altos do mundo. Podem chegar a 700% ao ano. Mas a média é de 280%, segundo pesquisa da FGV /Proteste. As empresas de cartão de crédito admitem que são altos mesmo. Mas que isso acontece porque o crédito rotativo deveria ser usado só em emergências. Para a Federação Brasileira de Bancos, os juros do crédito rotativo tambem ajudam a pagar os custos de outras facilidades do cartão, que não são cobradas (73% das operações de cartão de crédito são gratuitas para os clientes, segundo a ABECS). O deputado Edinho Bez, do PMDB catarinense, que pediu a realização do debate, concorda que a situação já foi pior. Mas disse que não vai desistir de tentar reduzir as taxas cobradas.
Edinho Bez: O que nós queremos é baixar as taxas de juros. É um absurdo, uma agiotagem o que está sendo praticado hoje aqui no Brasil. Não é possível nós continuarmos com alguém cobrando 7, 8, 10, 12% ao mês, com uma inflação de 0,6%.
Repórter: O Banco Central não pode interferir nesses juros. Mas passou a regular os cartões no ano passado e já determinou melhorias, como a padronização de tarifas. Da radio Câmara, de Brasília, Ginny Morais.
VINHETA/EFEITO....
O microsseguro é um serviço financeiro que oferece proteção social à população com renda de até dois salários mínimos. Doutor Adilson Soares, do PV do Rio de Janeiro, defendeu a autorização de operações de microsseguros que podem beneficiar milhões de pessoas em momentos de necessidade.
VINHETA/PASSAGEM...
Os balanços parciais da Eletrobrás em 2014 demonstram que a empresa pode recuperar parcialmente os prejuízos obtidos em 2012 e 2013, devido à política de investimentos da empresa.
Os resultados da companhia foram objeto de discussão na Câmara dos Deputados, a pedido das bancadas de oposição.
O repórter Juliano Machado Pires acompanhou a audiência e tem mais informações.
Repórter: A audiência foi sugerida pelo líder do DEM, deputado Mendonça Filho, de Pernambuco. Segundo o parlamentar a Eletrobras está sucateada, perdeu seu valor de mercado e o País pode enfrentar a qualquer momento um novo racionamento de energia.
Mendonça Filho: O quadro é de iminência de apagão. Como é que vossa senhoria encara essa realidade? Empresa sucateada, Eletrobras aí desvalorizada, caiu fortemente o valor dela em termos de mercado. Ela chegou a valer 27 bilhões de reais. Hoje vale pouco mais de 10 bilhões de reais.
Repórter: A audiência pública foi realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Da Rádio Câmara, de Brasília, Juliano Machado Pires.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
O Brasil é um dos maiores produtores de minério de ferro do mundo. Ao considerar que o setor é um dos principais pilares da economia brasileira, Nice Lobão, do PSD, ressaltou a participação do Maranhão na produção de ferro.
O Amazonas, apesar de ser maior em extensão do que as Regiões Sul e Sudeste, tem orçamento inferior para investimentos. Doutor Luiz Fernando, do PSD amazonense, criticou o montante de repasses do governo federal ao comparar os valores recebidos por outras unidades da Federação.
VINHETA/ TRANSPORTES...
Está na Comissão de Finanças e Tributação proposta que isenta de pedágio quem mora ou trabalha no município em que fica localizada a praça de pedágio.
O texto apresentado autoriza a revisão do contrato, para manter a previsão de equilíbrio econômico e financeiro para a empresa concessionária.
Saiba detalhes sobre a tramitação da proposta na reportagem de Idhelene Macedo.
Repórter: Quem morar ou trabalhar no mesmo município onde há cobrança de pedágio poderá ficar isento do pagamento. A gratuidade das tarifas está prevista no projeto (PL 2858/11) apresentado em 2011 pelo deputado Bohn Gass (PT-RS). A proposta foi aprovada na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e prevê que os contratos de concessão das rodovias poderão ser revisados para garantir a adaptação da empresa concessionária à isenção, sem prejuízos ao seu equilíbrio econômico e financeiro. Conforme explicou o relator, deputado Jaime Martins (PSD-MG), para garantir a isenção do pagamento do pedágio, os veículos dos moradores do município serão cadastrados e, assim, terão passe live nas praças de arrecadação. Segundo o parlamentar, o projeto melhora a vida da população local.
Jaime Martins: Não é justo que você tenha que pagar pedágio para ir levar as crianças ao colégio, na volta. Para ir ao trabalho, na volta. No horário do almoço, quando você vai almoçar em casa. Muitas vezes, as pessoas têm de passar até 10 vezes por um pedágio quando ele se situa em área urbana.
Repórter: O deputado Jaime Martins avalia que o projeto, por não ser polêmico, não deverá encontrar entraves para ser aprovado nas demais comissões. O texto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Da Rádio Câmara, de Brasília, Idhelene Macedo.
Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
VINHETA/ENCERRAMENTO.....

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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