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Projeto amplia pena para homicídio culposo em acidente de trânsito

Publicação: 06/01/2015 - 20:24

  • Projeto amplia pena para homicídio culposo em acidente de trânsito

VINHETA/ABERTURA....
Projeto amplia pena para homicídio culposo em acidente de trânsito
Deputados estudam mais restrições para o comércio de antibióticos
Proposta impede a cobrança de pedágio em rodovias sem conclusão
SOBE VINHETA/ABERTURA....
Avança na Câmara a proposta que proíbe a cobrança de pedágio em rodovias que ainda não estejam concluídas.
A proibição não abrange obras de manutenção da estrada e outros serviços de manutenção ou emergenciais.
O repórter Thyago Marcel tem mais informações sobre a iniciativa.
Repórter: A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 1774/11, do deputado Onofre Santo Agostini, do PSD de Santa Catarina, que proíbe a cobrança de pedágio em rodovias que ainda estejam em obras. Pelo texto, a cobrança de pedágio somente poderá ter início após a conclusão de obras que estiverem em andamento. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Diego Andrade, do PSD de Minas Gerais, que incluiu no texto do projeto original que obras ocasionais e emergenciais, destinadas à manutenção de trechos das rodovias, não estão na proibição da cobrança de pedágio. Além disso, também foram excetuadas as obras de manutenção ou conservação habitual, desde que tenham data de início e conclusão programadas pelas empresas responsáveis por sua execução. Para o deputado Diego Andrade, o pagamento de pedágio em rodovias somente se justifica quando os usuários têm à disposição boas condições de infraestrutura e segurança para trafegar.
Diego Andrade: A ideia é que se pague o pedágio só quando o trecho ficar pronto. Na realidade, o projeto não prevê que toda a rodovia deva ficar pronta [para que se possa realizar a cobrança], mas só pode cobrar pedágio do trecho que ficar pronto. Não podemos permitir que o cidadão fique pagando pedágio por um trecho de rodovia inacabado. Não é justo com o cidadão. Ele se sente lesado.
Repórter: Diego Andrade comentou também sobre a necessidade de ampliação de Parcerias Público-Privadas (PPPs), que possam manter as principais rodovias do País.
Diego Andrade: A maior parte das concessionárias consegue. Em parceria, elas conseguem manter, em melhores condições de uso, as rodovias. O que a gente precisa é manter um custo baixo para os pedágios - respeitando o cidadão -, e cobrar pedágio somente quando a obra estiver acabada.
Repórter: O projeto, que proíbe a cobrança de pedágio em rodovias cujas obras estejam inacabadas, tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Da Rádio Câmara, de Brasília, Thyago Marcel.
VINHETA/ TRANSPORTES...
Desde maio, a investigação sobre acidentes aéreos deve ser feita em sigilo.
A lei foi aprovada pelo Congresso a partir de recomendação feita pela CPI da Crise Aérea, realizada em 2007.
A repórter Idhelene Macedo explica os principais pontos da nova legislação.
Repórter: Já está em vigor a lei (12.970, de 8 maio DE 2014) aprovada pelo Congresso que torna sigilosa a investigação de acidentes aéreos no Brasil. Apenas o relatório final será público. A polícia só terá acesso a informações e ao local de acidentes com determinação judicial, mas as informações também poderão ser usadas em processos judiciais mediante autorização. A lei que regulamenta a investigação dos acidentes aéreos tem origem nas discussões geradas pela CPI da Crise Aérea, instalada em 2007 e que investigou dois acidentes. O primeiro, ocorrido em 2006, envolveu o jato Legacy e um boeing da Gol, que caiu, deixando 154 mortos, após uma colisão em pleno ar. Em 2007, outro acidente: um avião da TAM deslizou na pista durante pouso no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, e explodiu após se chocar com prédios próximos à pista. O saldo foi de 199 mortos. O relatório final da CPI, incluindo as novas normas para investigação de acidentes aeronáuticos, foi aprovado em 2008, com texto do deputado Marco Maia (PT-RS). Mas versão enviada à sanção presidencial foi o substitutivo do Senado que, ao contrário da proposta original, permitiu que gravações das conversas entre os pilotos e os controladores de tráfego aéreo possam ser requisitadas para dar andamento a processos judiciais e procedimentos administrativos. Segundo o deputado Marco Maia, o ponto mais importante da nova lei é dar à Aeronáutica poder para investigar em sigilo e, ao mesmo tempo, propor soluções específicas para evitar novos acidentes.
Marco Maia: Quando você faz uma investigação desse nível, se você não tem o sigilo presente, empresas, os próprios pilotos e as pessoas envolvidas no processo não fornecem as informações de forma clara, objetiva, o que acaba impedindo que a investigação aponte para a verdadeira causa, aquilo que efetivamente levou ao acidente. O inquérito produzido pela Aeronáutica não é um inquérito criminal. Ele não se propõe a apontar culpados ou imputar penas, mas ele pode contribuir, de forma decisiva, para que o problema que levou ao acidente tenha solução efetiva.
Repórter: Pela nova lei, "a investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos tem por objetivo único a prevenção de outros acidentes e incidentes por meio da identificação dos fatores que tenham contribuído, direta ou indiretamente, para a ocorrência e da emissão de recomendações de segurança operacional". A determinação de prevenir, em vez de punir está prevista na convenção da Organização Internacional de Aviação Civil, assinada pelo Brasil na década de 1940. Da Rádio Câmara, de Brasília, Idhelene Macedo.
VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
A Comissão de Viação e Transportes está analisando duas propostas que alteram o Código de Trânsito Brasileiro.
Uma das iniciativas amplia a pena para o homicídio culposo sob efeito de álcool em acidentes com veículos. A outra aumenta a tolerância para o consumo de bebidas alcoólicas por motoristas.
Os dois textos foram objeto de audiência pública realizada no primeiro semestre, na Câmara, segundo detalha a jornalista Vania Alves.
Repórter: Mudanças legislativas nem sempre corrigem os problemas que querem combater. Essa foi uma das conclusões da audiência pública da Comissão de Viação e Transportes que discutiu duas propostas que alteram o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta (PL 5512/13) da deputada Keiko Ota, do PSB de São Paulo, aumenta a pena para crimes de homicídio culposo cometidos sob influência do álcool. O projeto (PL 5568/13) da deputada Gorete Pereira, do PR do Ceará, aumenta a tolerância de consumo de álcool para 0,5 decigramas por litro, o equivalente a uma taça de vinho. Num plenário repleto de integrantes de entidades de familiares de vítimas de trânsito que querem a manutenção da tolerância zero, profissionais de trânsito, advogados e promotores de Justiça se declararam contra o aumento do limite, considerado um retrocesso. Gorete Pereira, porém, explicou que sua proposta não tem a intenção de liberar o consumo de álcool para quem dirige, mas corrigir o que considera hipocrisia. Ela disse que pesquisou inúmeras legislações e propôs um limite que é praticado em 55 países. Ela citou países como Canadá, Portugal O limite zero é praticado em 11 países.
Gorete Pereira: Ninguém que morreu ou matou no trânsito foi porque tomou um cálice de vinho. As leis dessa Casa muitas vezes são feitas no calor das emoções. E apenas eu quis, depois disso, fazer um projeto em que a gente pudesse adequar melhor um tipo de situação dessa.
Repórter: A proposta da deputada Keiko Ota foi feita com apoio de inúmeras entidades e a própria Ordem dos Advogados do Brasil e conta com mais de um milhão de assinaturas. O relator das propostas, deputado Hugo Leal, do Pros do Rio de Janeiro, disse que para resolver o problema da conversão da pena basta colocar em seu substitutivo a vedação à conversão. Para o deputado, o problema não é de mudar a lei, mas colocá-la em prática, evitando a impunidade.
Hugo Leal: O aspecto aqui não é o da condenação maoior ou da condenação menor, mas do efetivo cumprimento da pena. É isso que nós estamos perseguindo.
Repórter: Muitos convidados da audiência pública alertaram que a entrada em vigor da Lei do Racha (L. 12971/14) vai diminuir a punibilidade para quem mata em racha ou alcoolizado. Eles explicaram que hoje, quem mata nessas circunstâncias tem somadas as penas. A pena para homicídio culposo é de 2 a 4 anos. Para embriaguez ao volante, de seis meses a dois anos. Hoje, a pena mínima seria de 2 anos e seis meses. Com a Lei do Racha, elas deixam de ser somadas e a pena diminui. Da Rádio Câmara de Brasília, Vania Alves.
VINHETA/ JUSTIÇA...
A Câmara pretende contribuir para a recuperação de recursos ilícitos enviados para o exterior.
Audiência pública realizada recentemente debateu os entraves legais para a repatriação de valores desviados do Brasil.
O repórter Luiz Gustavo Xavier traz um resumo sobre as discussões em torno do tema.
Repórter: No Brasil, apenas 632 pessoas estão presas por corrupção, num total de 550 mil presos. O dado foi apresentado nesta quinta-feira (22) em audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que discutiu as dificuldades legislativas do governo brasileiro na recuperação dos ativos (dinheiro, propriedades, ações) que resultaram de crimes, encontrados no exterior. O deputado Renato Simões, do PT paulista, que propôs o debate, anunciou que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle criará uma subcomissão para apresentar, até o fim do ano, um conjunto de projetos que altere a legislação atual para facilitar a recuperação dos ativos ilegais encontrados no exterior. Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.
VINHETA/SAÚDE...
Projeto em discussão na Câmara amplia as condições para a comercialização de antibióticos.
A intenção é equiparar o controle sobre as substâncias com a fiscalização que hoje é feita com relação a medicamentos entorpecentes e psicotrópicos.
O repórter Luiz Cláudio Canuto tem detalhes sobre a proposta em estudo.
Repórter: A Comissão de Seguridade Social deve votar, em breve, projeto (PL 6492/06) que aumenta a restrição na venda de antibióticos no Brasil. O texto que veio do Senado Federal submete os antibióticos a controle sanitário especial, como ocorre com medicamentos entorpecentes e psicotrópicos. A intenção é evitar o abuso na utilização de antibióticos, que pode provocar a resistência do organismo a combater bactérias já acostumadas ao uso irregular desses medicamentos: as superbactérias. O custo-benefício da restrição da venda de antibióticos divide as opiniões da Anvisa e da Fiocruz. Desde a última resolução da Anvisa em 2011 (RDC 20/2011) sobre receitas médicas, a venda de antibióticos caiu 10% de 2011 para 2013. A venda do antibiótico mais receitado, a amoxicilina, caiu 14%. As infecções provocam 25% das mortes no mundo, e nos países menos desenvolvidos elas já são responsáveis por 6 mortes entre 10, segundo a Organização Mundial de Saúde. Segundo dados da OMS, Organização Mundial de Saúde, dois terços dos antibióticos são vendidos sem receita e mais de 50% das indicações médicas para uso de antibióticos são inadequadas. Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.
VINHETA/ PREVIDENCIA...
Já está pronta para votação, pelo Plenário da Câmara, a proposta de emenda à Constituição que extingue a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.
A matéria foi aprovada em comissão especial em 2010, e desde então já pode ser votada pelo conjunto da Casa.
Saiba mais sobre o tema na reportagem de Luiz Gustavo Xavier.
Repórter: Deputados, servidores, aposentados, pensionistas e sindicatos defendem em audiência pública, na Comissão de Seguridade Social, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição [PEC 555/06] que acaba com a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas. A proposta estabelece uma redução gradual da cobrança até o servidor completar 65 anos de idade, quando ficaria isento. Pelo texto, o fim da contribuição só valeria a partir do momento em que for promulgada pelo Congresso, não havendo retroatividade. O presidente da Comissão de Seguridade Social, deputado Amauri Teixeira, do PT da Bahia, defendeu a aprovação da PEC. O deputado ressaltou que o governo nunca pediu a ele que votasse contra a proposta nem fez esse pedido aos partidos aliados, e também que a maioria da bancada do PT é favorável à proposta.
Amauri Teixeira: O Legislativo é sempre pauta conservadora. Nós avançamos muito pouco e todos os avanços que houve aqui foi com muita pressão. Nos não podemos culpar o Executivo. Nós temos responsabilidade. Nós somos os legisladores, temos nossa autonomia. Se está sob nossa autonomia, o Executivo nós dialogamos? Dialogamos, ouvimos, mas ouvir e se subordinar é uma coisa, ouvir e manter a autonomia é outra. A responsabilidade de não votar essa PEC não é do Executivo, o Executivo não vota. A responsabilidade é do Legislativo.
Repórter: A PEC que revoga a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas já foi aprovada por uma comissão especial em julho de 2010 e aguarda sua inclusão na pauta do Plenário. Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.
VINHETA/ MEIO AMBIENTE...
A Câmara está discutindo soluções para a regulamentação do cadastro ambiental rural, estabelecido a partir do Código Florestal, em 2012.
Sem o CAR, os produtores rurais não pode se beneficiar da regularização de passivos ambientais.
A repórter Ana Raquel Macedo acompanhou debates sobre o tema e tem mais informações.
Repórter: Setor ambiental e produtivo concordam que, sem técnicos e infraestrutura adequados nos estados, a recente regulamentação do CAR, Cadastro Ambiental Rural (Decreto 8.235/14 e Instrução Normativa 2/14 do Ministério do Meio Ambiente), pode não surtir o efeito esperado. Este foi um dos principais desafios da implementação do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), apontado em audiência na Comissão de Meio Ambiente (e Desenvolvimento Sustentável). A partir da regulamentação, começou a contar o prazo de um ano, prorrogável por mais um, para o cadastramento das propriedades do país. Sem ele, o proprietário não poderá aderir a um programa estadual de regularização de passivos ambientais. Para o deputado Alfredo Sirkis (PSB-RJ), se bem estruturado, o CAR pode, inclusive, servir como instrumento econômico, para atrair investimentos e mercados diferenciados a quem cumpre a legislação florestal. Mas tudo isso pode também não sair do papel se não for aperfeiçoada a transparência nos dados do CAR, segundo os ambientalistas. O Instituto Socioambiental e outras ONGs do Observatório do Código Florestal presentes ao debate destacaram que, como a regulamentação não prevê a identificação dos proprietários em desacordo com a lei, o acompanhamento da sociedade civil e do mercado sobre a implementação do novo código está comprometida. Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo.
VINHETA/AGRICULTURA...
A Comissão de Agricultura começou a analisar a ampliação da abrangência do garantia-safra.
O benefício é pago aos produtores rurais do Nordeste e em alguns municípios de Minas Gerais e Espírito Santo, no âmbito da Sudene.
O repórter José Carlos Oliveira detalha pontos da matéria em discussão na Câmara.
Repórter: Comissão de Integração Nacional da Câmara amplia a abrangência do benefício garantia-safra. Esse benefício, de até R$ 1.200 por ano, foi criado em 2002 (Lei 10.420/02) para socorrer os agricultores familiares de municípios sistematicamente sujeitos à perda da safra por motivo de seca ou enchente. Atualmente, ele é pago apenas no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, a Sudene, que engloba os 9 estados nordestinos e alguns municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo. Um projeto de lei do Senado (PL 5018/13) estende o benefício para o Centro-Oeste (área da Sudeco), enquanto outros dois projetos da Câmara (PLs 739/11 e 5846/13) privilegiam a região Norte (área da Sudam). No substitutivo que apresentou a essas três propostas, o relator, deputado Nilson Leitão, do PSDB do Mato Grosso do Sul, deixa claro que o garantia-safra passará a atender os agricultores familiares do Nordeste, Norte e Centro-Oeste.
Nilson Leitão: Essa medida atendia só o Nordeste e estamos estendendo-a para as demais regiões, a fim de garantir que os agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem nas regiões Centro-Oeste e Norte também possam ser atendidos. Nós não podemos tratar o Brasil de forma desigual. A mesma situação que vive o Nordeste também vive o Centro-Oeste com o pequeno produtor e o assentado que sofrem com a estiagem.
Repórter: Autor de uma das propostas (PL 5846/13) de extensão do benefício para o Norte, o deputado Francisco Praciano, do PT do Amazonas, justifica a necessidade de ampliação da abrangência do garantia-safra.
Francisco Praciano: A nossa seca no Norte é a nossa cheia. Do mesmo jeito que se perde produção no Norte com enchentes, perde-se no Nordeste por falta de água. Essa foi a lógica da nossa proposta. A partir de agora, o nortista tem o mesmo direito do nordestino em caso de perda de safra.
Repórter: Juntamente com essas propostas, tramitava um projeto de lei (PL 4124/12) que dava abrangência ainda maior ao benefício, estendendo-o a todo território nacional. No entanto, o relator Nilson Leitão rejeitou esse projeto sob o argumento de que a medida aumentaria a "concorrência por recursos federais já escassos". Além disso, Leitão avalia que os agricultores familiares das regiões Sul e Sudeste dispõem de melhores condições de infraestrutura e dinamismo econômico para enfrentar situações de seca e enchente. Depois aprovado na Comissão de Integração Nacional, o substitutivo de Nilson Leitão é analisado, agora, na Comissão de Agricultura da Câmara. Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.
Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
VINHETA/ENCERRAMENTO.....

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