Rádio Câmara

 TEC- VINHETA/ABERTURA....
Parlamentares comentam ações que buscam regularizações fundiárias
Deputados defendem alterações na legislação eleitoral e partidária
TEC- SOBE VINHETA/ABERTURA....
O Congresso ainda não conseguiu entrar em um consenso sobre a votação da proposta que estabelece mudanças no sistema político e eleitoral, a chamada reforma política.
Na avaliação de Luiz Nishimori, do PR do Paraná, é preciso mudar vários aspectos do texto para garantir que o processo democrático seja mais eficiente.
Luiz Nishimori: Que dê fim à coligação proporcional e seja aplicado o voto distrital misto, no qual os eleitores elegem um candidato por distrito pelo sistema proporcional e outro pelos votos majoritários, que é o mais votado. Além disso, a coincidência de mandatos também é necessária para que as eleições ocorram a cada quatro, ou seja, seis anos; e não de dois em dois anos, como ocorre atualmente.
Outros pontos defendidos por Luiz Nishimori foram o financiamento público de campanha e maior participação da sociedade no processo político, que a seu ver, são fundamentais para o desenvolvimento do país.
Um dos temas mais discutidos durante o ano na Câmara dos Deputados foi a reforma política. Defensor da medida, Maurício Quintella Lessa, do PR alagoano, acredita que a mudança no sistema político pode fortalecer a credibilidade do Congresso.
Maurício Quintella Lessa: O fim das coligações nas proporcionais é fundamental para que não aconteça o que vem acontecendo, não só na Câmara Federal, mas nas Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores, onde um determinado parlamentar, pela votação que tem, traz ao Parlamento, parlamentares sem voto e sem nenhum tipo de representação. Então essa mudança é fundamental.
Outras medidas defendidas por Maurício Quintella Lessa são a coincidência das eleições e o financiamento público de campanha. Na avaliação do deputado, essas alterações iriam diminuir os gastos públicos, evitar os desvios de recursos da União e permitir o andamento das obras do governo.
O Poder Executivo sancionou, em 2013, a lei de autoria de Edinho Araújo, do PMDB de São Paulo, que estipula regras para a criação de partidos, limitando a portabilidade do fundo partidário e do tempo de Rádio e TV.
Para o deputado, a lei vai fortalecer os partidos. Segundo ele, a medida não tem o objetivo de prejudicar as novas legendas, mas apenas criar regras para evitar o troca-troca partidário de conveniência.
Edinho Araújo: impede que o parlamentar leve o tempo de televisão e o fundo partidário. Portanto, é um novo momento da vida política e partidária do nosso país, que vai vigorar a partir de agora. Portanto, vai acabar com esse balcão de negócios quando se funda um novo partido e o deputado sai do partido que foi eleito para este novo partido. Vai valer agora a soberania do voto e o fortalecimento dos partidos.
Edinho Araújo explicou, que pela regra antiga, os deputados que migravam para um partido novo levavam os votos, para cálculo de tempo de TV e fundo partidário.
Com a nova regra, o partido recém-criado não ganha automaticamente o equivalente em tempo e fundo partidário, aos votos de deputados que decidiram aderir à nova legenda.
TEC- VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei de Marcos Rogério, do PDT de Rondônia, que qualifica como roubo qualquer tipo de invasão em residências.
O parlamentar lembrou que a Constituição caracteriza a residência como asilo inviolável do indivíduo, sendo vedado o ingresso de terceiros. Para ele, é preciso alterar o Código Penal para estipular que qualquer invasão seja considerada crime.
Marcos Rogério: se você comete o mesmo crime na residência e não tem ninguém em casa, ele não é considerado roubo. Dependendo da circunstância ele vai ser enquadrado como furto. Então, todo o crime cometido dentro da residência eu considero ele grave e deve ter uma punição diferente daquele crime cometido em outro ambiente. Acho que é uma forma de proteger ainda mais a sociedade e aplicar uma pena mais rigorosa para quem comete crime nas residências.
A proposta de Marcos Rogério estabelece ainda um aumento da pena para estes tipos de delitos de um terço até a metade. Atualmente, a pena é de reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
Keiko Ota, do PSB paulista, fez um balanço do seu primeiro mandato na Câmara dos Deputados. Tendo como principal objetivo o combate à violência, a deputada acredita que conseguiu trazer avanços para o setor.
Keiko Ota: Criei e coordenei a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Vítimas de Violência e a sua expansão nos estados; fui vice-presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher; batalhei com muito afinco pela revisão do Código Penal; estive nas ruas protestando por mais segurança, paz e justiça para todos; acompanhei os movimentos e famílias de vítimas de violência e sempre procurei atender as demandas da população.
Para o próximo mandato, Keiko Ota garantiu que vai intensificar a busca por leis mais duras para crimes hediondos e contra a vida. Na avaliação da deputada, é necessário que o Congresso trabalhe para estimular uma cultura de paz na sociedade brasileira.
TEC- VINHETA/EFEITO....
Projeto de autoria de Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal.
Subtenente Gonzaga justificou que o objetivo é retirar o que considera uma pena humilhante, para faltas como uma continência mal feita.
Subtenente Gonzaga: Na prática, nós precisamos acabar com a possibilidade, que é um instrumento extremamente humilhante que nós temos nos regulamentos disciplinares da nossa polícia militar e corpo de bombeiro, que é aplicar a pena de prisão para faltas disciplinares, ou seja, um cabelo mal cortado, uma botina suja ou uma continência mal feita. Nós precisamos garantir aos policiais e bombeiros militares, o direito à dignidade, e a pena de privar de liberdade, como punição, efetivamente não pode ser mais admitida pela sociedade brasileira.
TEC- VINHETA/EDUCAÇÃO...
O Plano Nacional da Educação foi um dos principais projetos aprovados na Câmara em 2014. Além de fazer elogios à nova regulamentação, Assis Carvalho, do PT piauiense, ressaltou outros projetos do governo federal que ajudaram a desenvolver o setor no Brasil.
Assis Carvalho: uma das ações que o governo está se preocupando bastante é interiorizar cada vez mais a educação, contribuindo, principalmente, para a elevação do nível superior, a Ciência Sem Fronteira, estamos trabalhando agora o Idioma Sem Fronteira. E não conseguimos compreender outra alternativa para a emancipação das famílias, das regiões, de todas as regiões desse país que não seja pelo caminho da educação.
Outra ação destacada por Assis Carvalho foi a criação do sistema Universidade Aberta do Brasil. De acordo com o deputado, o instituto possibilita o ensino superior à distância para a população com pouco acesso à informação.
TEC- VINHETA/SAÚDE...
A Câmara ainda não chegou a um consenso sobre o projeto que reduz a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem para 30 horas semanais. A matéria tramita na Casa há 14 anos e pretende assegurar isonomia dessa categoria com outros profissionais de saúde, como fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
Defensor da jornada de trabalho para os enfermeiros, José Stédile, do PSB gaúcho, argumentou, que com os baixos salários, muitos profissionais precisam de dois empregos, o que compromete a qualidade do atendimento.
José Stédile: quem segura, de fato, a saúde brasileira, são esses técnicos de enfermagem; os enfermeiros e os auxiliares de enfermagem. Por isso, nós que sabemos a dificuldade que essa categoria passa; nós sabemos que boa parte dessa categoria precisa ter dois ou três empregos, e com isso diminui a qualidade do trabalho nos hospitais, por que essas pessoas estão lidando com a vida de outras pessoas. Nós estamos inteiramente a favor da redução da jornada dessas categorias para 30 horas semanais.
José Stédile espera que o Congresso se sensibilize e coloque em votação a matéria no próximo ano, como forma de evitar que esses profissionais fiquem ainda mais sobrecarregados e evitar também a evasão profissional.
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto de Onofre Santo Agostini, do PSD de Santa Catarina, que exige a presença de ambulância em locais com aglomerações de pessoas. A matéria será analisada agora pelo Senado.
Caso a matéria seja aprovada, estádios; aeroportos e rodoviárias deverão ter ambulâncias com motorista e profissional da área de saúde para prestar socorro imediato.
Onofre Santo Agostini argumentou que a iniciativa deve ajudar a salvar vidas já que, segundo ele, quando o socorro é feito na hora, a chance de recuperação é maior.
Onofre Santo Agostini: onde há aglomeração de gente, é evidentemente, que há perigo de acidente; de doenças e etc. Então, nós fizemos o projeto de lei visando exclusivamente beneficiar o povo brasileiro. Nós assistimos muitas vezes imagens nos campos de futebol, principalmente, onde por falta de ambulância há pessoas que perecem. Não é só no campo de futebol, onde há aglomeração de gente tem por força de lei, agora, se aprovado for o projeto, e eu espero que seja, será obrigatório a existência e a permanência de ambulância nesse local.
Já está em vigor a Lei que prioriza a adoção de crianças e adolescentes deficientes ou com doenças crônicas. Nilda Gondim, do PMDB paraibano, avaliou que a nova norma vai desburocratizar o processo adotivo e diminuir as filas de espera.
Nilda Gondim: Hoje é Lei! Vai dar celeridade no cadastro nacional para que essas crianças possam, com rapidez, receber um lar e serem acolhidas por um casal que queira atendê-los e recebê-los como filho.
Além disso, Nilda Gondim ressaltou que a lei chega para chamar a atenção das pessoas que existe um contingente de crianças excluídas dentro de um grupo já discriminado, pois, de acordo com informações da parlamentar, 90 por cento dos adotantes não pretendem acolher crianças com deficiência.
TEC- DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
Comissão especial aprovou o projeto do Executivo que regulamenta a ocupação de terrenos de marinha. O texto garante aos municípios o repasse de 20 por cento das taxas arrecadadas pela União com os terrenos.
A comissão aprovou ainda uma emenda ao projeto de Laércio Oliveira, do SD de Sergipe, que visa baixar o valor da taxa de ocupação para dois por cento do valor do terreno. A taxa de transferência do imóvel permaneceu em cinco por cento, no entanto, agora as benfeitorias foram excluídas do valor.
De acordo com o parlamentar, a atual legislação é ultrapassada e injusta com a população. Para Laércio Oliveira, as novas regras não são ideais, mas representam um avanço.
Laércio Oliveira: essa cobrança da época do Império, que perdura até os dias de hoje. Mas existia absurdos. Por exemplo, você construía um imóvel no terreno de marinha e você pagava pelo valor do terreno mais o imóvel. Por você, já ocupar este terreno, você já paga uma taxa de ocupação, que era de cinco por cento. Esse relatório conseguiu fazer com essa taxa caísse de cinco para dois por cento. Portanto, a taxa de ocupação para terrenos de marinha, a partir da aprovação desse projeto, ela cai de cinco para dois. E o laudêmio continua em cinco por cento, agora só sobre o terreno, não mais com a valorização da obra.
O governo federal assinou, recentemente, o termo de doação de terras ao município de Pinheiral, no Rio de Janeiro. Segundo Luiz Sérgio, do PT, o documento garante a regularização fundiária de cinco mil terrenos na área urbana e 200 terrenos na área rural.
O parlamentar, que atuou em defesa do projeto de regularização fundiária, afirmou que essa é uma luta histórica e importante para a população de Pinheiral.
Luiz Sérgio: Isto é uma reivindicação antiga de mais da metade da cidade, que vem desde os anos de 1990. E agora, o prefeito Arimathéa está conseguindo transformar este sonho em realidade porque as pessoas vão ter a escritura do seu terreno. Eu fico muito feliz, de junto com o prefeito Arimathéa, ter participado efetivamente deste processo que levou com que a União transferisse para o município essas terras para que ela possa fazer a legalização fundiária. Eu, viabilizei e já está no orçamento da União, 700 mil reais que serão os recursos econômicos utilizados para poder viabilizar esta legalização fundiária.
Luiz Sérgio acrescentou que o próximo passo será organizar os documentos dos lotes e o cadastramento de todas as famílias.
O processo de degradação do Rio São Francisco preocupa Arthur Oliveira Maia, do SD da Bahia. O deputado pretende criar uma frente parlamentar de apoio ao desenvolvimento e preservação do rio.
Ele está convencido de que essa é a única forma de garantir a sobrevivência do rio da integração nacional e sua importância social e econômica.
Arthur Oliveira Maia: Então a nossa luta é para constituir uma Frente Parlamentar permanente de proteção e recuperação do rio São Francisco e ao mesmo tempo de promoção da melhoria da vida daquelas populações. Tem que ser feito um projeto junto com a Codevasf, o Ministério da Integração Nacional não para o ano que vem, mas um processo que abranja um projeto para um, 3, 5,10, 20 anos. Cada ano que passa nós precisamos ter metas definidas, claras, para serem cumpridas depois de fazer um diagnóstico do rio, naturalmente.
Arthur Oliveira Maia acredita que a melhoria da qualidade de vida da população que depende do São Francisco está ligada a adoção de medidas que protejam o rio de fatores de risco como o assoreamento e a estiagem prolongada.
Ao fazer um balanço de quatro anos de mandato, Marllos Sampaio, do PMDB, agradeceu a votação recebida no município de Esperantina, no Piauí. Segundo ele, a população entendeu o seu comprometimento em promover melhorias para a cidade e seus moradores.
Marllos Sampaio: A população entendeu o nosso comprometimento com o trabalho, com obras de caráter social , de caráter progressista importantíssimas onde cito, por exemplo o novo mercado público de Esperantina, que está em execução com emenda orçamentária nossa de três milhões de reais. A obra está na sua metade e tudo indica que será finalizada até o final de 2015. Uma obra que alavancará a agricultura, o comércio melhorará de forma considerável nesse setor na cidade de Esperantina.
O deputado destacou ainda investimentos no polo turístico da Cachoeira do Urubu, no setor esportivo com a reforma e ampliação do ginásio poliesportivo e nas áreas de saúde e educação.
Marllos Sampaio acrescentou que vai continuar trabalhando em prol da população da cidade de Esperantina.
TEC- VINHETA/EFEITO....
O Tribunal de Contas da União identificou irregularidades no programa Bolsa Família e nos benefícios de prestação continuada. De acordo com Júlio Lopes, do PP fluminense, mais de 400 mil pessoas são beneficiárias indevidas do pagamento permanente do Bolsa Família.
Em 2015, o governo federal vai injetar cerca de 60 bilhões de reais nos dois programas. Para evitar que as irregularidades ainda ocorram, o parlamentar apresentou proposta que visa melhorar a fiscalização e a transparência dos benefícios concedidos à população.
Júlio Lopes: tenha naquele que recebe o subsídio, a identificação pelo CPF e pela biometria. Então, acho importante que nós façamos a identificação civil dessas pessoas em razão da existência de inúmeros homônimos. É necessário, que se atribua a estes um único número como é o CPF; e ainda que se possa auditar esse número, porque o que se vê é que em 13 milhões de pessoas auditadas, quando se pega o universo de um milhão de 600 mil pessoas, 400 mil estavam sendo pagas irregularmente.
Apesar dessas irregularidades, Júlio Lopes afirmou que os programas sociais são importantes para a sociedade, mas para o deputado, eles deveriam ser transitórios para que a população evolua e saia da condição de dependentes.
Termina aqui o Jornal Câmara dos Deputados. Ouça agora as notícias do Tribunal de Contas da União.
TEC- MINUTO DO TCU.....
TEC- VINHETA/ENCERRAMENTO.....