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Câmara define aposentadoria integral ao servidor por invalidez

Publicação: 16/12/2014 - 20:02

  • Câmara define aposentadoria integral ao servidor por invalidez

 VINHETA/ABERTURA....
Câmara define aposentadoria integral ao servidor por invalidez
Debate sobre revisão dos efeitos da Lei da Anistia chega à Câmara
Deputados criticam ação do governo diante da crise da Petrobras
SOBE VINHETA/ABERTURA....
Antônio Imbassahy, do PSDB da Bahia, protestou contra o governo federal porque, segundo o deputado, foi omisso no escândalo de corrupção envolvendo a Petrobras. O parlamentar defendeu a saída da diretoria geral da estatal, que segundo o deputado, sempre esteve a par dos problemas da empresa.
Na opinião de Marcelo Almeida, do PMDB do Paraná, o Brasil deveria retomar o modelo de concessão na exploração do petróleo, e não mais o regime de partilha, adotado em 2010, em que a exploração é controlada pela Petrobras. Para ele, o sistema de concessão iria reduzir o nível de corrupção na estatal.
A queda das ações da Petrobras demonstra, na opinião de Arolde de Oliveira, do PSD fluminense, a necessidade de mudanças na gestão da estatal. Ele defendeu a substituição da atual diretoria que, segundo ele, está contaminada com o esquema de corrupção que vem sendo investigado.
Para Fernando Ferro, do PT pernambucano, a Petrobras vai continuar a ser uma grande empresa, que orgulha o povo brasileiro. Ele defendeu que, além de apurar as irregularidades na estatal, a Justiça investigue os interesses privados que comandam uma série de negócios e corrupção.
A diretoria da Petrobras deveria ser demitida. A opinião é de Luiz Carlos Hauly, do PSDB paranaense, que sugeriu ao governo federal que coloque na administração da empresa uma equipe de profissionais reconhecidos pelo mercado.
Assim como os escândalos na Petrobras noticiados pela imprensa, Luiz Carlos Heinze, do PP gaúcho, questionou o orçamento previsto inicialmente para a Refinaria Abreu e Lima, que sofreu recálculo de mais de 30 bilhões de reais. O deputado espera que tanto a Câmara quanto o Poder Judiciário tomem providências.
Os governos do PT foram os que mais combateram a corrupção no país, segundo pesquisa do Datafolha. Ao citar o levantamento, Doutor Rosinha, do PT do Paraná, ressaltou que a legenda vai continuar a combater a corrupção, garantindo a investigação de irregularidades, o que não ocorria em administrações anteriores.
VINHETA/ECONOMIA...
Integrante da frente parlamentar em defesa da cadeia produtiva do setor químico, petroquímico e plástico, Vanderlei Siraque, do PT paulista, espera que os trabalhos do colegiado continuem na próxima legislatura. Segundo ele, o desenvolvimento do país depende da manutenção da fabricação de produtos químicos.
No dia cinco de dezembro foi entregue o Prêmio Empresário do Ano para Ildo Antônio Simon, em Maravilha, Santa Catarina. Ao parabenizar o vencedor, Celso Maldaner, do PMDB, exaltou a competência de empreender e a responsabilidade do empresário.
VINHETA/ CIENCIA E TECNOLOGIA.....
Um novo marco regulatório para ciência, tecnologia e inovação está tramitando na Câmara. Sibá Machado, do PT do Acre, fez um apelo para que a mesa diretora paute as propostas de criação do novo instrumento legal, que segundo ele permite o avanço da tecnologia, o que acrescenta valor agregado à economia do país.
VINHETA/AGRICULTURA...
Ao fazer um registro sobre a ação dos funcionários dos ministérios em prol dos municípios do Brasil, Sandro Alex, do PPS do Paraná, ressaltou que assim como são denunciados casos de corrupção, a eficiência tem que ser reconhecida. Ele citou como exemplo, o trabalho dos servidores do Ministério da Agricultura.
A frente parlamentar da agroecologia da Câmara, que atua na defesa da produção orgânica, deve permanecer ativa na próxima legislatura. Ao se despedir da Casa, Luci Choinacki, do PT catarinense, pediu aos deputados que deem continuidade aos trabalhos do colegiado.
Tramita no Congresso um novo Código Nacional de Mineração, que contempla centenas de minerais. No entanto, Reinhold Stephanes, do PSD do Paraná, chamou atenção para a exploração do potássio e do fósforo, fundamentais para compor os fertilizantes utilizados na agricultura.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
A proposta de emenda constitucional que pretende transferir a atribuição da demarcação das terras indígenas para o Congresso Nacional é um erro, na visão de Paulo Rubem Santiago, do PDT pernambucano. O parlamentar criticou a PEC, que considerou como o resultado da ganância por lucro sobre o território brasileiro.
Após longos períodos de seca, a população da Região Nordeste vive um clima de apreensão, o que motivou Mauro Benevides, do PMDB do Ceará, a cobrar do Poder Executivo medidas preventivas para amenizar o problema e evitar que a estiagem castigue novamente as cidades no ano que vem.
Representantes da Agência Nacional de Águas participaram, em Santa Fé do Sul, São Paulo, de reunião com piscicultores que exploram o Lago de Ilha Solteira, na região noroeste do estado. Edinho Araújo, do PMDB, acompanhou a comitiva que verificou os efeitos da estiagem para os produtores de peixes.
Aconteceu hoje reunião da bancada dos deputados federais e senadores do estado do Amazonas. Silas Câmara, do PSD, informou que, entre as 11 emendas de bancada direcionadas aos parlamentares, ele priorizou a infraestrutura pesqueira na região metropolitana da cidade de Manaus.
VINHETA/ELEIÇÕES...
Ao defender a reforma política, Professor Sétimo, do PMDB do Maranhão, criticou o abuso econômico que, segundo ele, tem predominado para eleger os representantes no Congresso. O deputado acredita que, sem uma mudança, a cada eleição o número dos verdadeiros representantes da sociedade será menor.
O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão realiza no dia 19 de dezembro, a diplomação dos candidatos eleitos no pleito de 2014. Cleber Verde, do PRB, sustentou que a diplomação é um passaporte para a posse na Câmara.
Reeleito nas últimas eleições para mais quatro anos na Câmara dos Deputados, Alessandro Molon, do PT do Rio de Janeiro, agradeceu os seus eleitores. De acordo com o deputado, ele vai tentar honrar todos os votos que recebeu levando melhorias e benefícios ao povo fluminense.
Aproveitando a chegada do fim do ano, Simão Sessim, do PP fluminense, fez uma avaliação dos trabalhos da Câmara em 2014. Para o parlamentar, a sessão legislativa atual trouxe benefícios históricos para a população, como, por exemplo, o Plano Nacional de Educação.
A chegada do fim do ano também motivou Gustavo Petta, do PCdoB de São Paulo, a fazer um balanço do seu mandato. O deputado manifestou orgulho por ter participado da aprovação do Plano Nacional de Educação e declarou que a melhoria do setor vai ser uma das suas prioridades para os próximos quatro anos.
Grupo de trabalho formado por representantes de partidos de esquerda e centro-esquerda da América Latina e Caribe prepara o Foro de São Paulo 2015. Renato Simões , do PT paulista, salientou que o Foro é uma instituição nascida da resistência contra o neoliberalismo nos anos 90.
VINHETA/EFEITO....
A Câmara dos Deputados realizou, hoje, sessão solene em homenagem ao centenário de nascimento do ex-governador de Santa Catarina Jorge Lacerda. Ao celebrar a iniciativa, Edinho Bez, do PMDB, elogiou a história acadêmica e política do homenageado.
A sessão solene em homenagem ao centenário de nascimento do ex-governador e ex-deputado federal de Santa Catarina Jorge Lacerda foi acompanhada por diversos parlamentares do estado. Esperidião Amin, do PP, lembrou a trajetória política e as qualidades humanas do político homenageado.
O ex-governador de Santa Catarina, Antônio Carlos Konder Reis, está completando hoje 89 anos de idade. Onofre Santo Agostini, do PSD, parabenizou o político e classificou sua trajetória como uma das mais importantes para o estado.
VINHETA/ CULTURA...
Sessão solene realizada na Câmara lembrou o dia da Bíblia, comemorado no segundo domingo de dezembro. Segundo informou Benedita da Silva, do PT fluminense, a data é celebrada há 164 anos no Brasil.
VINHETA/PASSAGEM...
PT, PSB, PSOL e PCdoB entraram, no Conselho de Ética da Câmara, com representação contra o deputado Jair Bolsonaro, do PP do Rio de Janeiro, por quebra de decoro parlamentar. Marcon, do PT gaúcho, espera que a ação seja analisada com o devido rigor.
Defensora dos direitos do segmento feminino da sociedade, Luiza Erundina, do PSB de São Paulo, repudiou a atitude do deputado Jair Bolsonaro, do PP fluminense, por seu comportamento desrespeitoso contra as mulheres. A deputada espera que o Congresso puna com rigor o parlamentar.
A Procuradoria Geral da União denunciou o deputado Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal por incitação ao crime de estupro. Domingos Dutra, do SD do Maranhão, também criticou a atitude do parlamentar, por entender que ele ofendeu não só uma deputada, mas todo o povo brasileiro.
Pepe Vargas, do PT do Rio Grande do Sul, apoiou nota de repúdio do PSDB Mulher contra as palavras de Jair Bolsonaro, do PP do Rio de Janeiro. Na opinião do parlamentar, a agressão deve ser combatida, qualquer que seja o partido vítima dos ataques.
Vários partidos ingressaram com um pedido de cassação contra Jair Bolsonaro. Chico Lopes, do PC do B do Ceará, explicou que não é a primeira vez que o deputado faz ataques indecorosos contra personalidades públicas o que, para ele, é incompatível com as atribuições de um parlamentar.
VINHETA/ JUSTIÇA...
O Código Penal e o Código do Processo Penal em vigor precisam ser reformados na próxima legislatura, segundo defendeu Fábio Trad, do PMDB sul-mato-grossense. Ao se despedir da Casa, o deputado apelou aos parlamentares que conquistaram novo mandato para que examinem a matéria.
O Tribunal Superior do Trabalho aprovou, por unanimidade, ação encaminhada pela Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. A medida, apresentada há 23 anos, segundo Fátima Bezerra, do PT, é referente a incorporação e pagamento de direitos relativos a planos econômicos.
Átila Lins, do PSD, repercutiu a cerimônia de posse da nova direção do Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas. A solenidade ocorreu ontem e o mandato se estende até 2016.
VINHETA/EFEITO....
Recente decisão da Justiça Federal restringe a propaganda de bebidas alcoólicas em anúncios no rádio e na TV entre as 21 horas e as seis da manhã. Amauri Teixeira, do PT da Bahia, acredita que a decisão vai ajudar a controlar o consumo por parte dos jovens, e consequentemente, reduzir os índices de violência no trânsito.
VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, manifestou solidariedade e apoio aos familiares e amigos dos três seguranças que foram assassinados no dia primeiro de dezembro durante um assalto em que dois carros-fortes foram explodidos. O caso, na avaliação da parlamentar, expõe a fragilidade e a insegurança da profissão.
VINHETA/ RELAÇOES EXTERIORES...
Margarida Salomão, do PT de Minas Gerais representou o parlamento em reunião na secretaria geral da ONU, realizada na semana passada em Nova Iorque. O foco do encontro, segundo a deputada, foi a responsabilidade internacional contra a prática de crimes como genocídio e limpeza étnica, entre outros.
VINHETA/PASSAGEM...
O relatório final da Comissão da Verdade, entregue na semana passada ao governo federal, pede a punição dos torturadores que atuaram durante a ditadura militar.
Para possibilitar a condenação, é preciso rever a Lei da Anistia, que estendeu o perdão para todos os agentes que cometeram crimes políticos.
A discussão também chegou à Câmara, como detalha a repórter Karla Alessandra.
Repórter: O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Assis do Couto, do PT do Paraná, acredita que a Lei da Anistia deverá ser revista no Congresso Nacional.
Assis do Couto: É impossível haver a condenação, a Justiça que se espera sem a revisão da Lei de Anistia. Eu acho que a Lei de Anistia ela dificulta, embaralha o meio de campo e impede que estes criminosos patrocinados pelo Estado brasileiro sejam condenados. Não há um caminho no meu ponto de vista sem uma revisão da lei de anistia. Acho que pode demorar um pouco mais, ou menos, mas mais cedo ou mais tarde, como obrigação, o Congresso terá que rever a lei de anistia.
Repórter: Mas, enquanto não há mudança na Lei, o Supremo Tribunal Federal analisa uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental em relação à Lei da Anistia. Em novembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil em julgamento sobre abusos cometidos por militares durante a Guerrilha do Araguaia. A Corte afirmou em sua sentença que a lei de anistia vigente é incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário. Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.
VINHETA/EDUCAÇÃO...
Magela, do PT do Distrito Federal, parabenizou o governo federal pelo trabalho que vem fazendo no que se refere à implantação das escolas técnicas federais. Segundo ele, os jovens ganharam novas oportunidades de qualificação e de colocação no mercado de trabalho.
No último domingo, a Igreja do Evangelho Quadrangular de Araras, em São Paulo, inaugurou o prédio de Educação da Comunidade. Jefferson Campos, do PSD comunicou que a instituição conta com 41 salas de laboratórios de química e física, salas de inglês, Libras, música e enfermagem.
Luiz Carlos Busatto, do PTB gaúcho parabenizou os mais de 120 mil arquitetos e urbanistas brasileiros e estudantes pelo seu dia, 15 de dezembro. O deputado também citou profissionais reconhecidos no país e internacionalmente.
VINHETA/ TURISMO...
Faltam apenas nove dias para a comemoração do Natal. Doutor Paulo César, do PR, desejou boas festas de fim de ano para a população do Rio de Janeiro e convidou os parlamentares para visitarem o seu estado durante o verão.
VINHETA/EFEITO....
Segundo a Organização das Nações Unidas, o Brasil ocupa a vigésima-quarta posição no mundo quando o assunto é a felicidade da população. Na visão de Giovani Cherini, do PDT gaúcho, a Felicidade Interna Bruta, FIB, deveria ser medida acima do Produto Interno Bruto, PIB.
VINHETA/ ESPORTE...
A última rodada do Campeonato Brasileiro de Futebol foi motivo de satisfação para Marco Tebaldi, do PSDB de Santa Catarina. De acordo com o deputado, mesmo arriscando interesses de grandes clubes do Brasil, os resultados das partidas, a seu ver, foram honestos e sem acordos antiéticos.
O futebol feminino ainda carece de políticas de valorização, segundo José Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul. O deputado defendeu a destinação de cinco por cento dos recursos de bancos e empresas públicas que financiam os campeonatos e times masculinos.
VINHETA/SAÚDE...
Edson Silva, do PROS cearense, fez um pedido ao governo federal para que crie um benefício às pessoas que possuem doenças terminais. O deputado argumentou que, ao serem obrigados a deixarem os hospitais, muitos doentes vivem o fim dos seus dias em condições precárias.
O Conselho Federal de Medicina autorizou a prescrição do uso do canabidiol, composto da maconha, para tratamento de epilepsias. Hugo Leal, do PROS do Rio de Janeiro, espera que a Anvisa autorize efetivamente o uso do medicamento, que segundo ele, vai trazer um alívio aos pacientes que dependem somente deste tratamento.
VINHETA/VOTAÇÃO...
O Plenário da Câmara aprovou a aposentadoria integral por invalidez ao servidor público, independentemente do motivo. A matéria, apresentada por Andrea Zito, do PSDB do Rio de Janeiro, já havia sido aprovada em primeiro turno, e agora segue para votação no Senado.
Os deputados têm ainda uma pauta extensa de votação ao longo do dia, além de participarem de sessão conjunta do Congresso Nacional.
Entre as matérias, estão a proposta de emenda à Constituição que institui o orçamento impositivo e também a PEC que estabelece novas regras para a distribuição, entre os estados, do ICMS no comércio eletrônico.
Há ainda duas medidas provisórias na ordem do dia. A primeira concede crédito extraordinário de cinco bilhões e 400 milhões de reais ao Ministério da Educação para cobrir despesas com o Fundo de Financiamento Estudantil, Fies.
VINHETA/PASSAGEM...
A segunda medida provisória em pauta altera a regulamentação tributária de vários setores.
Originalmente, a medida tratava apenas do registro de imóveis públicos, crédito imobiliário e prorrogação de alguns incentivos tributários.
O texto aprovado na comissão mista inclui trechos de outras MPs com vigência encerrada, como o programa de aviação regional.
Um dos principais pontos incluídos é a abertura do setor hospitalar para o capital estrangeiro.
O repórter Janary Júnior tem mais informações sobre o conteúdo da medida provisória.
Repórter: Atualmente a legislação brasileira permite investimentos estrangeiros em diversas áreas da saúde, como laboratórios de análises, clínicas de imagem e farmácias. Mas os hospitais continuam privativos de empresas brasileiras. A emenda propondo a entrada de capitais externos neste segmento foi apresentada pelo deputado Manoel Junior, do PMDB da Paraíba. Para o deputado, os recursos externos poderão impulsionar um setor que precisa cada vez mais de investimentos vultosos.
Manoel Júnior: Temos varias unidades hospitalares no Brasil que carecem de financiamento. O governo federal não tem condições de investir. O capital privado nacional também muitas vezes não tem condições e não quer investir. Então nós estamos a exemplo de outras atividades da área econômica facultando o direito do capital estrangeiro fomentar investimentos na área da saúde.
Repórter: Manoel Junior disse também que os investimentos estrangeiros poderão baratear os custos hospitalares, principalmente dos usuários de planos de saúde, e melhorar a tecnologia das unidades de saúde.
Manoel Júnior: Acredito que se houver alguma alteração é para baratear os custos dos planos de saúde, porque nós sabemos que captar recursos dentro do país tem um custo bem mais alto que captar recursos fora do país.
Repórter: A Medida Provisória 656 foi enviada pelo governo em outubro. A princípio a matéria só tratava de registro de imóveis públicos, crédito imobiliário e prorrogação de alguns incentivos tributários. O texto foi substancialmente alterado na comissão mista e acrescido de assuntos como refinanciamento de dívidas de clubes de futebol, tributação de bebidas, normas para aviação e setor elétrico, e a abertura do setor hospitalar para capital externo, entre outros. A MP tem vigência até março de 2015. Da Radio Câmara, de Brasília, Janary Júnior.
VINHETA/EFEITO....
Neste momento, o Plenário da Câmara está finalizando a votação de emenda do DEM que se refere ao percentual de gastos da União com saúde.
O partido pretende incluir a proposta na PEC do orçamento impositivo, que determina o mínimo de 1,2 por cento de investimentos da União em emendas parlamentares, sendo que metade delas deve ser revertida para a saúde.
A base aliada do governo e parte das bancadas de oposição optaram por manter o texto aprovado no Senado, estabelecendo o percentual de 15 por cento da receita federal para a área de saúde, a ser atingido de forma progressiva pelos próximos três anos.
Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
VINHETA/ENCERRAMENTO.....

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