Com a Palavra

Regulamentação dos terrenos de marinha corrigirá injustiças, diz deputado

Publicação: 19/12/2014 - 11:14

  • Regulamentação dos terrenos de marinha corrigirá injustiças, diz deputado

A comissão especial que analisa a regularização de terrenos de marinha aprovou o substitutivo do deputado Cesar Colnago, do PSDB do Espírito Santo, à proposta de iniciativa do governo federal.

O colegiado já havia rejeitado o parecer do relator original, deputado José Chaves, do PTB de Pernambuco. Aprovado em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado, a não ser que haja recurso para a análise pelo Plenário.

Os terrenos de marinha são as áreas situadas na faixa de 33 metros de distância da maré alta, na costa brasileira, e também nas margens de rios e lagos. Esses terrenos estão entre os bens imóveis da união e, para ter o direito de ocupá-los, é preciso pagar anualmente a taxa de foramento, que corresponde a 0,6% do valor do terreno; a taxa anual de ocupação; e o laudêmio – valor que a União cobra nos casos de benfeitorias, transferências ou cessões de imóveis nessas áreas.

Segundo o Executivo, a proposta torna menos burocráticos e mais transparentes os processos de demarcação dos terrenos de marinha e facilita a regularização das ocupações por meio do parcelamento de dívidas patrimoniais acumuladas com a União.

Brizza Cavalcante
Lelo Coimbra
Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES)

O presidente da comissão especial que analisou a proposta, deputado Lelo Coimbra, do PMDB do Espírito Santo, esteve Com a Palavra... nesta sexta-feira (19). Segundo ele, a legislação vigente sobre o tema está defasada.

Existem atualmente cerca de 400 mil terrenos de marinha em todo o país e estima-se que gerem, este ano, uma receita de R$ 1 bilhão. A população que ocupa essas áreas reclama, no entanto, que não há contrapartida, por parte da União, pois é o município que se responsabiliza, entre outros aspectos, pela limpeza do terreno e pela iluminação.

Entre os pontos aprovados está a transferência de 20% dos recursos arrecadados pela União com os terrenos de marinha aos municípios onde os imóveis estão localizados.

Confira a íntegra da entrevista.

Apresentação – Lincoln Macário e Elisabel Ferriche

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