A Voz do Brasil

Proposta convoca constituinte exclusiva para a reforma política

Publicação: 03/11/2014 - 20:07

  • Proposta convoca constituinte exclusiva para a reforma política

 VINHETA/ABERTURA....
Proposta convoca constituinte exclusiva para a reforma política
Comissão aumenta punição a menor envolvido com vandalismo
Plenário pode votar reorganização da carreira na Polícia Federal
SOBE VINHETA/ABERTURA....
A reestruturação da Polícia Federal pode ser votada nesta semana pelo Plenário da Câmara.
Os deputados também podem votar o orçamento impositivo e o aumento do percentual repassado aos fundos de participação dos estados e dos municípios.
Mas a medida que pode gerar mais divergência é a ampliação, para 15 por cento do orçamento, dos recursos destinados para a área de saúde.
Mas o primeiro item da sessão ordinária deve ser o projeto que estabelece regras de exploração e pesquisa do patrimônio genético brasileiro.
O repórter Murilo Souza tem mais detalhes sobre as votações previstas para esta semana no Plenário.
Murilo Souza: O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar, nesta semana, a Medida Provisória (MP 657/14) que reorganiza as carreiras de servidores efetivos da Polícia Federal (PF). O texto é o primeiro item da pauta e foi aprovado pela comissão mista na última quarta-feira (30). A MP torna o cargo de diretor-geral da Polícia Federal privativo de delegado da classe especial (último nível da carreira). Também prevê que o cargo de delegado da PF só poderá ser exercido por bacharel em Direito que tenha pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial. Os peritos e agentes da Policia Federal criticam a Medida Provisória por entender que ela dá mais poderes aos delegados em detrimento das outras categorias da corporação. A chamada PEC do Orçamento Impositivo (Proposta de Emenda à Constituição 358/13, do Senado) também está entre os destaques da pauta do Plenário desta semana. O texto obriga o governo federal a pagar emendas individuais à Lei Orçamentária apresentadas por deputados e senadores até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. A votação da PEC foi apontada como prioridade para o período pós-eleitoral pelo presidente da Câmara, Henrique Alves.
Henrique Eduardo Alves: Vou conversar com a oposição para ver se nós chegaremos a um entendimento, até porque eu participei do acordo sobre o que foi aprovado no Senado.
Murilo Souza: Com apoio da bancada da saúde, o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), quer retirar a parte incluída pelo Senado que obriga a União a destinar, no mínimo, 15% da Receita Corrente Líquida da União para a saúde.
Ronaldo Caiado: Pedimos a supressão desse item por ser uma matéria totalmente estranha que o governo colocou pelas mãos dos senadores. Então uma matéria que nada tem ver com orçamento impositivo e que limita para menor o financiamento da saúde.
Murilo Souza: Caiado aponta que o percentual previsto na PEC é menor do que o aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara em 2013, que prevê a destinação de 18,7% e não 15% da receita federal para saúde em 2018. Representante do PR, partido da base governista, o deputado Luciano Castro (RR) acredita que vai haver resistência do governo em aprovar a mudança. Castro calcula, ainda, que haverá dificuldade em conseguir o quórum mínimo de votação para PECs, de 308 deputados.
Luciano Castro: Não acredito que tais assuntos possam prosperar, até porque devemos começar a focar na Comissão de Orçamento, senão vamos terminar o ano sem orçamento.
Murilo Souza: Outra PEC apontada como prioridade pelo presidente da Câmara é a (426/14) que aumenta de 23,5% para 24,5% o repasse de recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.
VINHETA/ JUSTIÇA...
A Câmara aprovou a criação de cargos para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O relator da matéria na Comissão do Trabalho, Policarpo, do PT, comemorou a votação em Plenário, que aprovou a matéria com urgência.
Ao defender a aprovação dos novos cargos para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Erika Kokay, do PT, argumentou que o investimento de 56 milhões na construção dos fóruns está parado diante da ausência de servidores.
VINHETA/EFEITO....
Luiz Couto, do PTB, citou nota de repúdio da seção regional da Paraíba da Associação Nacional de História, a respeito de análise sobre o golpe de Estado, feita pela Comissão Estadual da Verdade e da Preservação da Memória do Estado. Para o parlamentar, a nota ressalta a importância do registro correto sobre o período militar.
Na opinião de Doutor Jorge Silva, do PROS capixaba, é preciso continuar dando visibilidade aos fatos históricos do período da ditadura militar para o fortalecimento da memória coletiva, principalmente dos jovens brasileiros. Para ele, o período representa um dos capítulos mais sofridos da vida nacional.
VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
A Comissão de Segurança Pública voltou aos trabalhos, na semana passada, com a aprovação do fim do “saidão” de presos e do aumento das penas para adolescentes detidos por atos de vandalismo.
Outra proposta em debate é a criação de uma área de segurança no entorno de escolas.
A repórter Emanuelle Brasil tem mais detalhes sobre os trabalhos do colegiado.
Emanuelle Brasil: Pelo projeto (PL 3468/12), do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), a justiça não poderá autorizar a saída dos presídios de condenados em datas comemorativas, como Natal, Páscoa, Dia dos Pais e Dia das Mães. A ideia do deputado é combater o aumento da violência. Outra matéria aprovada na Comissão (P 6100/13), de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), permite a detenção pela polícia de adolescentes que vandalizarem o patrimônio público. A proposta reforça a punição de menores infratores. Hoje o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) prevê a detenção apenas em casos de crime com violência ou de grave ameaça. A meta da Comissão de Segurança Pública é votar e discutir todos os assuntos em pauta até o final do ano, afirma o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) que preside o colegiado.
Pauderney Avelino: Temos projetos que visam instituir a política nacional de combate à pirataria de produtos apreendidos pela vigilância sanitária, projeto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei10.826/03), enfim temos inúmeros projetos e a nossa meta é deixarmos a pauta limpa até o final do ano.
Emanuelle Brasil: O presidente da Comissão avalia que, além de escassos, o total de recursos destinados à segurança nem sempre são aplicados. Avelino também ressalta o importância da troca de informações entre as polícias.
Pauderney Avelino: Os recursos que são destinados no orçamento para a segurança não são executados além de serem poucos, então, nós temos de buscar soluções. Eu mesmo estou trabalhando em projetos que visem dar ao cidadão brasileiro uma segurança maior e resolver problemas de comunicação entre polícia federal, polícia civil e polícia militar.
Emanuelle Brasil: Também está pronto para a pauta da Comissão de Segurança projeto (PL 7035/14) do deputado Rogério Carvalho (PT-BA) que obriga prefeituras a delimitar aérea de segurança no entorno de escolas. O texto prevê maior fiscalização do comércio nas proximidades de escolas, com a finalidade de reprimir o tráfico de drogas e a venda de bebidas alcoólicas. Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.
VINHETA/EFEITO....
A Câmara criou comissão especial para analisar projeto de Rogério Peninha Mendonça, do PMDB de Santa Catarina, que revoga o Estatuto do Desarmamento. O parlamentar mostrou preocupação com o aumento da violência no país, e por isso, sugeriu novo sistema regulatório baseado no controle da circulação de armas de fogo.
A diminuição da violência no Brasil, na avaliação de Fátima Bezerra, do PT, passa necessariamente pela contratação de policiais civis e militares, e pela reforma e construção de unidades prisionais.
VINHETA/ELEIÇÕES...
O plebiscito para a convocação de uma assembleia constituinte exclusiva para a reforma política pode ser aprovado em projeto de lei que tramita na Câmara.
A criação do plebiscito sobre a reforma política é um importante processo pedagógico para politizar a população. A opinião é de Reguffe, do PDT do Distrito Federal, que defendeu a criação de mais mecanismos de democracia direta para alterar o sistema eleitoral e a forma de fazer política no país.
Pela proposta, os eleitos pela população teriam mandato somente no prazo de realização da constituinte.
Saiba mais sobre a matéria com a jornalista Noéli Nobre.
Noéli Nobre: A Câmara dos Deputados analisa a possibilidade de um plebiscito para que a população decida sobre a convocação de uma assembleia nacional constituinte exclusiva para a reforma política. A consulta popular está prevista em projeto de decreto legislativo (PDC 1508/14) dos deputados de São Paulo Renato Simões, do PT, e Luiza Erundina, do PSB. Caso o plebiscito seja aprovado pela Câmara e pelo Senado, a população irá às urnas responder à pergunta: "Você é a favor de uma Assembleia Nacional Constituinte Exclusiva e Soberana sobre o Sistema Político?". A data da consulta será definida pelo TSE, o Tribunal Superior Eleitoral. Para Luiza Erundina, a única forma de o País aprovar uma reforma política é convocando uma constituinte. A parlamentar critica o fato de o assunto ser debatido há mais de 20 anos no Congresso.
Luiza Erundina: Lamentavelmente, as sucessivas legislaturas não demonstraram vontade, interesse de fazer isso que é responsabilidade do Congresso.
Noéli Nobre: Se aprovada, a constituinte será composta por um corpo específico, que não os deputados e senadores em exercício. Os mandatos serão extintos assim que a reforma for promulgada, como explica o deputado Renato Simões.
Renato Simões: De modo que nós teremos funcionando concomitantemente o Congresso Nacional, com todas as suas atribuições legislativas, de fiscalização, de decisão a respeito dos grandes temas nacionais, e ao mesmo tempo um corpo especificamente eleito pela sociedade para fazer a reforma do sistema político.
Noéli Nobre: Ainda segundo Renato Simões, o número de constituintes, a duração dos mandatos e também os custos da assembleia seriam definidos posteriormente ao resultado do plebiscito. Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.
VINHETA/EFEITO....
Em seu quinto mandato parlamentar, Jefferson Campos, do PSD de São Paulo, destacou, que em seus 20 anos de vida pública, sempre buscou deixar um legado e de construir uma história positiva para o Brasil, com o apoio da população.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
Avança no Congresso projeto que trata da repactuação dos encargos financeiros que se abatem sobre os Estados. Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, explicou que os juros são altos, prejudicando a administração regional.
O projeto que reduz os encargos das dívidas de estados e municípios com a União já está pronto para ser apreciado pelo Senado. O texto já foi aprovado pela Câmara e Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, espera agilidade para que os estados e municípios possam repactuar suas dívidas.
VINHETA/EFEITO....
Eurico Júnior, do PV do Rio de Janeiro, parabenizou a prefeitura de Paty do Alferes e a população local pela realização da Festa do Doce, considerada um dos maiores festivais gastronômicos da região, que busca difundir os produtos artesanais.
O governo e a Universidade Federal de Mato Grosso, em parceria com o governo federal, estão elaborando um plano de saneamento básico para os 108 municípios do estado. O objetivo, segundo Ságuas Moraes, do PT, é que a partir de 2015 todas as cidades tenham um programa que permita acesso aos recursos da União para o setor.
A transposição das águas do Rio Paraíba do Sul, na opinião de Paulo Feijó, do PR fluminense, não seria o melhor caminho para resolver o racionamento de água em São Paulo. Devido à poluição na sua foz, em São João da Barra, o rio perdeu a força, o mar já está avançando e aquele trecho já se encontra todo salinizado.
VINHETA/ MEIO AMBIENTE...
Parlamentares vão participar, no início de dezembro, de conferência das Nações Unidas sobre as mudanças no clima.
Um dos principais temas a ser debatido no evento é a redução nas emissões de gases estufa.
O repórter José Carlos Oliveira tem outras informações sobre as discussões em torno do tema.
José Carlos Oliveira: Deputados querem que Brasil defenda metas ousadas de redução das emissões de gases poluentes durante a Conferência da ONU sobre o Clima, no Peru. Os preparativos do Brasil para a COP 20, que será realizada em dezembro (1 a 12), em Lima, foram debatidos em audiência pública da Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas. O presidente da Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas, deputado Alfredo Sirkis, do PSB fluminense, argumenta que a liderança do Brasil em reduções voluntárias exige do país uma posição mais "proativa" neste tema. Sirkis também cobrou do governo brasileiro um posicionamento mais claramente favorável à efetivação dos mecanismos de mercado de carbono.
Alfredo Sirkis: Nós devemos ter metas ambiciosas de redução das nossas emissões para o período pós 2020. E, por outro lado, o Brasil deve estar na vanguarda de algo fundamental, que é a ideia de que se deve atribuir valor econômico - inclusive valor financeiro conversível - para a redução de carbono.
José Carlos Oliveira: Sirkis acrescenta que o acordo global precisa avançar na ideia de se remunerar países, estados, municípios e empresas que consigam reduzir suas emissões de gases poluentes. Esta remuneração, segundo o deputado, deve criar "ciclos virtuosos", ou seja, ela deve ser aplicada exclusivamente em produtos, serviços e tecnologias que levem a reduções subsequentes. Em 2009, o Brasil assumiu o compromisso voluntário de reduzir entre 36% e 39% de suas emissões de gases do efeito estufa. Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.
VINHETA/PASSAGEM...
Alfredo Sirkis, do PSB do Rio de Janeiro, destacou a necessidade de transformar a Petrobras em uma empresa de energia limpa. Para ele, é preciso investir em novas fontes de energia, como a solar e a eólica, e não mais nos combustíveis fósseis.
A Petrobras vem se destacando como uma das maiores empresas petrolíferas, graças à descoberta do pré-sal e à construção de novas refinarias. Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, considera a empresa como um patrimônio nacional que ultrapassa qualquer pensamento de privatização.
Na opinião de Nilmário Miranda, do PT de Minas Gerais, a oposição adota uma prática perigosa ao desqualificar a Petrobras por motivos eleitoreiros. O parlamentar frisou que a intenção da oposição é turvar a imagem da maior empresa do país e abrir caminho para a privatização.
VINHETA/ECONOMIA...
A inflação foi detectada por pesquisas nos mais diversos setores, entre eles nas despesas pessoais, educação, habitação, artigos de residência e alimentação. Mendonça Filho, do DEM de Pernambuco, considera que houve um descontrole do governo federal no que diz respeito aos métodos de controle da alta de preços.
O emprego formal no país cresceu e o salário mínimo evoluiu. Luci Choinacki, do PT de Santa Catarina, indicou os dois setores para ressaltar que os resultados refletem o trabalho do governo federal na busca da inclusão social.
Existem mais de 18 projetos de lei tramitando na Câmara que tratam da redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário. Vicentinho, do PT de São Paulo, espera que a Casa chegue a um consenso sobre o tema, que a seu ver, é de extrema importância para dar mais dignidade aos trabalhadores.
O aumento no movimento das estradas exige maior patrulhamento por parte da Polícia Rodoviária Federal. Paulo Foletto, do PSB do Espírito Santo, fez um apelo para que o governo federal promova a nomeação de todos os concursados aprovados em concurso, mesmo dos posicionados acima do número original de vagas.
Supermercados podem ser obrigados a dar gratuitamente ao consumidor o produto que tiver preço diferente na gôndola e no caixa. É o que prevê projeto de Severino Ninho, do PSB de Pernambuco.
VINHETA/AGRICULTURA...
Representantes do agronegócio do Rio Grande do Sul estiveram reunidos com o governo federal para tratar do seguro safra. Luís Carlos Heinse, do PP, registrou que o governo não tem condições de bancar seguro para toda a agricultura e considera injusto que o produtor pague 17 por cento de seguro para antecipar o custeio.
O Programa Nacional de Habitação Rural, que integra o Minha Casa, Minha Vida, é um meio de garantir aos trabalhadores rurais e aos pequenos produtores o acesso à casa própria. Junji Abe, do PSD de São Paulo, considera a medida importante para diminuir o êxodo rural.
VINHETA/PASSAGEM...
A aprovação de um produto pela autoridade sanitária municipal pode valer para todo o país, caso a Câmara aprove projeto que está sendo analisado nas comissões técnicas permanentes.
A legalização do comércio de carne bovina é um dos principais objetivos da proposta, que já foi aprovada na Comissão de Agricultura.
Saiba mais sobre a iniciativa na reportagem de Karla Alessandra.
Karla Alessandra: A Câmara está analisando proposta (PL 1142/03) que torna a aprovação de um produto pela inspeção sanitária municipal válida em todo o país. Atualmente, os municípios só aprovam um produto de origem animal para uso naquela localidade, o que muitas vezes inviabiliza a comercialização de produtos entre os municípios. O autor do projeto, deputado Darcísio Perondi, do PMDB do Rio Grande do Sul, acredita que a medida vai beneficiar principalmente a produção familiar.
Darcísio Perondi: Vai permitir que o pequeno agricultor que produz um queijo, produz um salame possa vender no outro município, em todos os municípios vizinhos, em todo o estado ou em todo o Brasil. Hoje é proibido.
Karla Alessandra: Perondi destacou que a dificuldade para registro dos produtos leva a um índice elevado de ilegalidade no setor, chegando no caso da carne bovina a 60 por cento do mercado no Rio Grande do Sul. A proposta que torna a inspeção sanitária municipal válida para todo o território nacional ainda vai ser analisada pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça. Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.
VINHETA/SAÚDE...
O projeto que reduz a jornada de trabalho dos profissionais da enfermagem está em análise há 14 anos na Câmara. Wilson Filho, do PTB da Paraíba, lembrou que a luta pela aprovação da matéria não é só da categoria, mas também da população que busca uma melhoria na qualidade do serviço prestado.
VINHETA/ PREVIDENCIA...
Defensor do fim do fator previdenciário, Arnaldo Faria de Sá, do PTB paulista, argumentou que a norma prejudica o trabalhador brasileiro. De acordo com o deputado, é injusto um aposentado perder 40 por cento de seus rendimentos depois de contribuir durante 35 anos com a Previdência.
Termina aqui o Jornal Câmara dos Deputados. Ouça agora as notícias do Tribunal de Contas da União.
MINUTO DO TCU.....
VINHETA/ENCERRAMENTO.....

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De segunda a sexta, das 19h às 20h

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