Rádio Câmara

A Voz do Brasil

Projeto da responsabilidade eleitoral reduz gastos de campanha

  • Projeto da responsabilidade eleitoral reduz gastos de campanha

 VINHETA/ABERTURA....
Projeto da responsabilidade eleitoral reduz gastos de campanha
Deputados defendem medidas para reduzir sensação de impunidade
Parlamentares querem mudanças na política indigenista brasileira
SOBE VINHETA/ABERTURA....
Depois que os não índios foram retirados da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, Paulo César Quartiero, do DEM, afirma que os índios passaram a ter problemas de subsistência.
O parlamentar defende que o governo federal crie um programa de apoio aos indígenas para retirá-los da condição de extrema pobreza.
Os próprios índios de Roraima, segundo Paulo César Quartiero, querem mudar sua realidade. E eles, na opinião do deputado, precisam ser incluídos nas políticas de governo e ter sua opinião respeitada, sobretudo no que se refere ao órgão federal que os representa.
Paulo César Quartiero: Nós queremos implementar junto com eles, um PAC Programa de Aceleração do Crescimento Indígena. Que eles tenham linha de crédito do BNDES, para incrementar o agronegócio nas suas terras. Que eles possam introduzir tecnologia junto com os não índios, para tornar as terras deles produtivas, e gerarem as riquezas que estão faltando para a população índia e não índia. E com isso ocasionar tanto o desenvolvimento deles, quanto do estado de Roraima. Então é esse o sentimento que eles têm, o desejo que eles querem. Então eles estão lá querendo que, inclusive, a Funai seja extinta, e seja criada, no lugar da Funai, a Secretaria Nacional de Desenvolvimento Indígena.
A Funai - Fundação Nacional do Índio - desativou a superintendência regional de Pernambuco em 2009. Segundo Fernando Ferro, do PT, a mudança deixou mais de 30 mil índios no estado sem assistência.
Preocupado com a decisão, o deputado informou que, atualmente, o atendimento aos índios pernambucanos está sendo feito pelas cidades de Maceió, em Alagoas, e Paulo Afonso, na Bahia.
Fernando Ferro espera que o governo federal reveja a decisão e mantenha um posto da Funai também em Pernambuco.
Fernando Ferro: A nossa preocupação é com a estruturação dos postos de atendimento; transformar a antiga sede da Funai, em Recife, num ponto de apoio para ações de emergência de atendimento médico e educação das comunidades indígenas; bem como ter superintendência e postos estruturados para atender as demandas das comunidades indígenas no interior do estado de Pernambuco. Nós entendemos que seria muito importante a construção de uma agência da Funai na cidade de Garanhuns ou de Arco Verde, que são regiões mais ou menos centrais do estado, que permitiriam que as diversas etnias que existem no nosso território, pudessem ser atendidas.
VINHETA/ JUSTIÇA...
A Procuradoria-Geral da República ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que regulamenta o exercício das atividades de motoboy, mototaxista e de profissionais de serviço comunitário de rua.
Domingos Dutra, do SD do Maranhão, criticou a iniciativa. Ao lembrar que o setor gera cerca de seis milhões de empregos diretos no país, o deputado argumentou que acabar com a profissão de mototaxistas vai gerar muitos prejuízos, não só para a categoria, mas para toda a população que depende do serviço.
Domingos Dutra: É uma profissão muito importante no Brasil. Na maioria do país, quem transporta pessoas e produtos, são os mototaxis. Porque, no Maranhão, por exemplo, que tem uma zona rural enorme, são os mototaxistas que levam as pessoas da cidade para o interior; e na maioria dos municípios brasileiros não tem serviço de táxis. Portanto, os mototaxistas exercem uma profissão relevante, de interesse público e não tem sentido anular.
Para tentar melhorar ainda mais a vida desses profissionais, Domingos Dutra apresentou projeto de lei para garantir o direito de transferência da exploração do serviço de transportes de passageiros, mototaxista, de entrega de mercadorias e serviço comunitário de rua e motoboy aos seus herdeiros.
VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
Tramita na Câmara, há 18 anos, proposta de emenda à Constituição que diminui a maioridade penal. Autor da iniciativa, Jair Bolsonaro, do PP do Rio de Janeiro, acredita que a redução da maioridade diminuiria a criminalidade entre os jovens.
Jair Bolsonaro: O jovem infrator, o bandido, como eu prefiro chamar, existe em todas as classes sociais. Mas quando você vai a uma classe mais pobre, os que residem em comunidades e nas favelas, lá eles não cometem crimes porque eles sabem que ao cometer um crime lá, que seja até mesmo roubar um feirante, ele pode pagar com a sua vida. Lá existe pena de morte. Então ele vai para o asfalto. A grande maioria de jovens, quando são postos em liberdade, antes de completar 18 anos, eles voltam a cometer novamente crimes e até mais bárbaros. Porque lá dentro eles acabam aprendendo que são, verdadeiramente inimputáveis, independentemente do crime que venha a praticar.
A proposta de emenda à constituição de autoria de Jair Bolsonaro prevê a redução da maioridade de 18 para 16 anos.
A Câmara analisa proposta que determina tratamento penal rigoroso para condenados por crimes hediondos. Pelo projeto de Renato Molling, do PP do Rio Grande do Sul, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado.
O parlamentar acredita que a medida vai reduzir a sensação de impunidade existente hoje no país.
Renato Molling: Existe uma sensação de impunidade para quem é condenado. Ele pensa: bom se eu me comportar eu vou sair logo. Então, às vezes, é condenado a 10 anos e quatro, cinco anos já está saindo. Ao mesmo tempo, ele sai toda hora em eventos especialmente em natal; páscoa e muitas vezes nem volta. Então, nós temos visto muitos crimes hoje acontecendo, especialmente por que não se faz com mais rigor essa penalização. O cara é condenado a 20 anos, tem que cumprir os 20 anos. No momento em que nós efetivarmos isso com certeza vai reduzir os crimes no Brasil.
A proposta de Renato Molling estabelece ainda que os criminosos não terão mais direito ao pagamento de fiança, à anistia e ao indulto.
VINHETA/EFEITO....
Na avaliação de Nelson Pellegrino, do PT da Bahia, para o Brasil manter a sua soberania nacional é preciso investir mais na indústria de defesa nacional.
Para aperfeiçoar e modernizar o setor, o parlamentar vai apresentar um projeto que cria um fundo especial para financiar de forma permanente os projetos estratégicos das Forças Armadas.
Nelson Pellegrino: Para esse fundo concorreriam vários recursos, não só os royalties, de projetos vitoriosos como nós temos hoje o Super Tucano e no futuro outros projetos; mas também como concorreriam diversos recursos em relação ao pré-sal; em relação à mineração; em relação às dotações orçamentárias. E esse fundo financiaria projetos estratégicos. Esses projetos estratégicos, uma vez ele dado certo, eles não só equipariam a defesa do país, mas nós podíamos comercializar esses produtos e os royalties também seriam revestidos para esse fundo. É uma contribuição para que a gente possa ter uma indústria de defesa de ponta.
De acordo com o parlamentar, para ser respeitado no cenário internacional, um país deve demonstrar sua capacidade econômica e de defesa.
Como o Brasil já é a sétima maior economia do planeta, Nelson Pellegrino, entende que é preciso fortalecer a defesa nacional para confirmar o protagonismo brasileiro no mundo.
VINHETA/EFEITO....
Tramita na Câmara projeto de lei, de autoria de Miriquinho Batista, do PT do Pará, que dispõe sobre normas de segurança e prevenção de acidentes em piscinas de uso público e coletivo.
Pela proposta de Miriquinho Batista, o trabalho de segurança e prevenção deve ser realizado por profissionais capacitados. O parlamentar explica o objetivo da iniciativa.
Miriquinho Batista: Nosso projeto é exatamente para ter um acompanhamento direto para aqueles que são usuários das piscinas, nos clubes, nos condomínios, nos hotéis. Esse acompanhamento deve ser feito por profissionais, tecnicamente treinados, preparados, não só para acompanhar a criança no momento em que ela está dentro da piscina, a criança ou o adulto, mas também em qualquer momento de um afogamento, de uma qualquer situação que necessite de profissionais para isso.
VINHETA/EDUCAÇÃO...
O Programa Mais Educação, do governo federal, criou estratégias para ampliar a jornada escolar e organizar o currículo na perspectiva da Educação Integral nas escolas públicas da rede estadual e municipal de ensino.
Alex Canziani, do PTB do Paraná, observou que a fórmula da educação em tempo integral é usada por países que apresentam altos índices de desenvolvimento.
Alex Canziani: Esse é um passo decisivo para que nós possamos atingir uma educação com mais qualidade. Os alunos ficam pouco na escola, e também o aprendizado é muito aquém do necessário. Quando nós comparamos o Brasil com outros países que fazem, por exemplo, o Pisa, que é um exame internacional, lamentavelmente nós chegamos nos últimos lugares. É por isso que através da educação em tempo integral, que isso é uma prática em todos os países desenvolvidos, do mundo, nós vamos permitir que haja a permanência maior das crianças na escola, que haja a condição de , não só mais matérias, mas nós temos que ter toda uma outra atividade: atividade esportiva, atividade recreacional para as nossas crianças.
Para o deputado, a educação integral vai dar oportunidade às crianças desenvolverem outras habilidades.
Além do Programa Mais Educação, Alex Canziani ressaltou que o Plano Nacional de Educação também tem metas ousadas para implantar a educação integral de forma sistematizada no país.
A educação no Brasil está passando por transformações significativas, na avaliação de Zeca Dirceu, do PT do Paraná.
No ensino infantil houve mais investimentos propiciando novas oportunidades aos alunos, que, segundo ele, antes ficavam apenas no papel.
Zeca Dirceu: Os municípios brasileiros estão recebendo recursos federais para construção de creches, para construção de escolas, isso é extremamente importante. Houve uma ampliação, também, dos investimentos, para aquisição de ônibus escolar, aquisição de móveis e equipamentos para melhorar a qualidade das escolas, para poder ofertar inclusive o ensino em tempo integral, que é algo extremamente importante e necessário para que a criança não só aprenda a ler e escrever, mas que ela possa também desenvolver as suas habilidades com atividades de música, de dança , de teatro, de artesanato, a criança muito cedo tendo acesso à informática, acesso ao estudo de idiomas, com certeza vai ser um cidadão de futuro.
O deputado comemorou ainda o crescimento do ensino superior e técnico. Estudo do IBGE aponta que o Brasil tem quase oito milhões de pessoas nas universidades.
De acordo com Zeca Dirceu, esse número aumentou nos últimos anos, graças a programas como o Prouni, a ampliação do Fies e a instalação de novas universidades.
Projeto de Onofre Santo Agostini, do PSD de Santa Catarina, dispõe sobre a guarda gratuita de material escolar individual nos estabelecimentos de ensino.
Onofre Santo Agostini argumenta que as crianças podem desenvolver problemas sérios de saúde, em especial na coluna, por causa do peso do material que é carregado diariamente.
Onofre Santo Agostini: O objetivo deste projeto é exatamente dar melhores condições para o aluno, evitando que ele tenha que levar aquele peso enorme, todo o dia, nas costas, para ir lá na escola todo o dia, vai e vem. Agora com essa lei, se aprovada for, é claro que não precisava nenhuma a lei, teria que ser o bom senso, mas infelizmente no Brasil a gente precisa fazer as leis. Para adaptar as escolas para terem um local específico, um espaço para que o aluno possa guardar o seu material. Não precisa levar todo o dia para casa, pode deixar lá. No dia seguinte vem só ele, não precisa trazer o material nas costas, com aquele peso, criando problema sério para o próprio aluno. É uma forma de minimizar o sofrimento da criança, do aluno que precisa carregar a mochila.
VINHETA/SAÚDE...
O Poder Executivo sancionou, recentemente, a lei que institui o piso salarial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. No entanto, Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará, afirma que a Presidência vetou artigos importantes, limitando os direitos da categoria.
Raimundo Gomes de Matos: Nessa matéria estava previsto, além do piso, o incentivo, o plano de cargos e carreiras e o reajuste. Infelizmente, para surpresa nossa, a presidente vetou o direito de todos vocês terem o reajuste, vetou o tocante ao plano de cargos e carreiras. Então há uma mobilização na Casa para derrubarmos esse veto. Mas queremos esclarecer que os mil e quatorze reais já é lei, já é lei. O que nós precisamos trabalhar e derrubar o veto, é em relação ao incentivo, em relação ao plano de cargos e carreiras, e nós achamos que foi um erro, até porque todo o trabalhador merece sim ter o seu reajuste.
Raimundo Gomes de Matos lembrou que, hoje, o Brasil conta com cerca de 300 mil agentes comunitários de saúde e mais de 100 mil agentes de combate a endemias.
VINHETA/ELEIÇÕES...
Eduardo Campos foi deputado federal por três vezes e durante seu mandato na Câmara, demonstrou preocupação com os altos custos das campanhas eleitorais.
O deputado apresentou, então, um projeto de lei que restringe os gastos com campanhas, chamado de Lei de Responsabilidade Eleitoral.
A repórter Idhelene Macedo tem mais informações sobre a tramitação da proposta.
Idhelene Macedo: O ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, vítima de um acidente aéreo no litoral paulista, atuou como deputado federal em três mandatos consecutivos entre 1995 e 2007, tendo sido líder do PSB em três ocasiões. Um dos projetos (PL 5718/05) de sua autoria, ainda em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece normas restritivas de gastos, mecanismos de transparência e punições voltadas para a responsabilidade em campanhas eleitorais. A proposta, que Campos chamou de Lei de Responsabilidade Eleitoral, estabelece teto para gastos nas campanhas eleitorais. Pelo texto, o valor será definido pela Justiça Eleitoral. A proposta também reduz o período da campanha eleitoral de 90 para 60 dias. Ao apresentar o projeto, Eduardo Campos demonstrou preocupação com os altos custos das campanhas eleitorais que, de acordo com ele, deixam em segundo plano o debate político e as propostas voltadas para a área social. "É necessário, como medida inicial, restringir as modalidade de divulgação das candidaturas, no mais das vezes utilizadas como instrumento de dissuasão dos problemas do cidadão", sustentou o então deputado. Dessa forma, o texto proíbe o candidato a lançar mão de showmícios e seus respectivos custos de contratação de artistas e animadores. A intenção de Campos também era impedir a locação de estabelecimentos destinados à realização desses eventos, além de combater a profusão do lixo eleitoral, como materiais impressos, cartazes etc. A proposta do ex-deputado Eduardo Campos tramita em conjunto com outros projetos. Todos aguardam análise da Comissão de Constituição e Justiça. Segundo o relator, deputado Felipe Maia (DEM-RN), os textos estão sendo estudados desde abril.
Felipe Maia: E hoje estamos nos debruçando sobre os 35 projetos que estão apensados para poder, logo após as eleições, dar o nosso parecer em relação a essa matéria tão importante para as eleições. É uma reforma eleitoral e, futuramente, haverá uma reforma política. Infelizmente, esse projeto, mesmo se tivesse sido relatado e aprovado neste ano, não entraria nestas eleições por causa do princípio da anualidade. A gente espera que possamos já contar com o conteúdo para as próximas eleições, em 2016.
Idhelene Macedo: Quando as proposições dos deputados têm tramitação conjunta, o relator analisa todos os projetos e, se for o caso, formula um único parecer substituto com o que considera importante em cada um ou sugere a aprovação do projeto mais completo e rejeita os demais. Da Rádio Câmara, de Brasília, Idhelene Macedo.
VINHETA/AGRICULTURA...
Em defesa da citricultura, Edinho Araújo, do PMDB de São Paulo, ressaltou os problemas que os produtores de laranja vêm enfrentando nos últimos anos com a venda da safra.
Edinho Araújo criticou a burocracia que os agricultores são obrigados a encarar e cobrou medidas efetivas do governo federal para garantir melhores condições para o setor.
Edinho Araújo: A necessidade de um preço mínimo; de garantia ao produtor, que tem uma enorme dificuldade, principalmente, quando enfrenta a indústria que privilegia os seus pomares. Portanto, nós estamos permanentemente em defesa da citricultura do estado de São Paulo, aquela região de Guaíra; a região de Barretos; de Bebedouro, que têm um papel fundamental na geração de empregos. E eu espero que o Ministério da Agricultura e o governo federal tenham um olhar para este setor que é tão importante para a economia, especialmente a paulista.
VINHETA/ECONOMIA...
O Código de Defesa do Consumidor prevê a troca, num prazo máximo de 30 dias, de produtos com defeito, considerados essenciais por sua necessidade e relevância para a segurança, saúde e qualidade de vida das pessoas.
No entanto, Márcio Marinho, do PRB da Bahia, lembrou que a atual legislação não define quais produtos são essenciais. Por isso, o deputado apresentou projeto que visa esclarecer melhor o consumidor sobre os produtos que se enquadram na categoria.
Márcio Marinho: São considerados essenciais alimento; vestuário; medicamento; geladeira; fogão; máquina de lavar; aparelho celular; computador; televisor e automóvel porque são essenciais para o dia a dia das pessoas. E o Código de Defesa do Consumidor deixa essa brecha. E a gente sabe que na relação de consumo, nós sabemos que os consumidores acabam levando a pior. E esse projeto de lei vem justamente para trazer um alento, uma tranquilidade aos consumidores brasileiros que são sofridos e acabam sendo penalizados.
Confiante no apoio dos parlamentares para aprovar a matéria, Márcio Marinho justificou que o projeto em tramitação vai evitar que o consumidor fique a mercê de uma longa espera até que o problema seja efetivamente solucionado.
Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
VINHETA/ENCERRAMENTO.....

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h