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Plenário transforma o Programa Cultura Viva em política de Estado

02/07/2014 - 19h57

  • Plenário transforma o Programa Cultura Viva em política de Estado

 VINHETA/ABERTURA....
Plenário transforma o Programa Cultura Viva em política de Estado
Deputados cobram apoio para municípios atingidos por enchentes
Parlamentares defendem Política Nacional de Participação Social
SOBE VINHETA/ABERTURA....
Membros da oposição apresentaram projeto que suspende os efeitos do decreto presidencial que criou a Política Nacional de Participação Social. Contrário à medida, Renato Simões, do PT de São Paulo, argumentou que a democracia participativa não ameaça a representativa.
Para o deputado, não se pode impedir que o Brasil avance na adoção de mecanismos que incentivem a democracia direta e a participação popular. Renato Simões fez um apelo para que os parlamentares rejeitem a proposta que susta o decreto presidencial.
Em defesa da manutenção do decreto presidencial que cria a política de participação social, Luiz Couto, do PT da Paraíba, ressaltou que é cada vez mais comum, a interferência positiva da sociedade na construção de políticas públicas. Para ele, é preciso incentivar a democracia representativa e não temê-la.
A Política Nacional de Participação Social também foi defendida por Chico Lopes, do PCdoB do Ceará. O deputado argumentou que não existe nada mais democrático do que o governo querer dialogar com a sociedade civil. Segundo ele, o decreto é apenas normativo, e é baseado em lei que está em vigor desde março de 2003.
VINHETA/ JUSTIÇA...
Liminar do STF está impedindo a implantação dos tribunais regionais federais, aprovados pelo Congresso, nos estados da Bahia, Paraná, Amazonas e Minas Gerais. Amauri Teixeira, do PT, informou que a Procuradoria Geral da República já apresentou parecer contrário à liminar que considerou a criação dos TRFs inconstitucional.
Amauri Teixeira acrescentou que a frente parlamentar em defesa da implantação dos tribunais vai retomar os trabalhos para garantir o maior acesso da população à Justiça Federal.
O Tribunal de Justiça do Amazonas vai coibir a invasão de terras, em Boca do Acre. Átila Lins, do PSD, observou que a ocupação irregular vem causando intranquilidade e trazendo insegurança jurídica aos produtores rurais e pecuaristas da região do Purus.
Segundo o parlamentar, o Poder Judiciário tem atuado para evitar a ocupação ilegal de fazendas do município. De acordo com Átila Lins, na Comarca de Boca do Acre tramitam cinco ações de reintegração de posse.
VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
A proposta de emenda à Constituição que trata do adicional noturno aos integrantes dos órgãos de segurança pública está pronta para ser votada em Plenário. Ao defender a iniciativa, Lincoln Portela, do PR mineiro, entende que valorizar os trabalhadores do setor significa investir no combate à violência.
Ele também defendeu o adicional de fronteira e a regulamentação das guardas municipais pelo Senado. Lincoln Portela ainda cobrou a votação de projeto de sua autoria que determina que o material apreendido como contrabando seja repassado às secretarias estaduais de segurança pública e à Polícia Federal.
A Comissão de Direitos Humanos vai realizar audiência pública, na próxima quinta-feira, no município de Milho Verde, para cobrar providências para a crise de segurança pública que atinge a cidade. Além da falta de infraestrutura, Nilmário Miranda, do PT mineiro, afirmou que o município possui um déficit de mais de oito mil policiais.
VINHETA/EDUCAÇÃO...
Zé Silva, do SD mineiro, defendeu a implantação de um campus da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri nos municípios de Almenara, Araçuaí e Capelinha. O deputado pediu a realização de audiência pública para discutir o assunto e buscar recursos para atender a reivindicação dos moradores da região.
VINHETA/SAÚDE...
Janete Rocha Pietá, do PT, elogiou o trabalho realizado pela Unidade Básica de Saúde do Jardim Apuanã, em São Paulo. Segundo a deputada, moradores da zona norte da capital paulista estão satisfeitos com os serviços prestados pela UBS.
Janete Rocha Pietá acrescentou ainda que destinou recursos de emenda parlamentar para a desapropriação de um terreno onde será construída outra unidade para atender a população em tempo integral.
Durante seminário realizado em Teresina, representantes do Poder Executivo divulgaram os resultados do programa Mais Médicos no Piauí. Ao considerar o programa eficaz, Assis Carvalho, do PT, informou que dos 224 municípios do estado, mais de 150 estão sendo beneficiados com a iniciativa.
O Poder Executivo assinou decreto que desonera do PIS e do Cofins, 174 substâncias usadas em medicamentos de uso humano. Para Francisco Chagas, do PT de São Paulo, a medida vai favorecer, principalmente, as pessoas que precisam de remédios de uso contínuo, como para o tratamento de câncer, hepatite e alergias.
O Poder Executivo sancionou o projeto que obriga o teste da linguinha em todas as crianças nascidas no Brasil. Ao elogiar a nova lei, Onofre Santo Agostini, do PSD catarinense, ressaltou que ela é fundamental para identificar problemas que podem resultar em dificuldades na fala, sucção, deglutição e mastigação.
VINHETA/ PREVIDENCIA...
Rubens Bueno, do PPS paranaense, alertou para a situação dos aposentados da Varig. Segundo o deputado, mesmo após o governo federal acenar com a possibilidade de ressarcir o fundo Aerus pelo congelamento das tarifas aéreas durante planos econômicos, até o momento, nenhuma decisão foi tomada sobre o assunto.
O deputado informou que há mais de dez mil aposentados e pensionistas, muitos com mais de 80 anos. A falta de um acordo pode fazer com que a maioria morra antes de ter seus direitos reconhecidos. Segundo Rubens Bueno, mais de mil ex-funcionários da Varig já faleceram sem receber os benefícios.
VINHETA/ELEIÇÕES...
No último sábado, o PSB realizou convenção para anunciar os candidatos do partido para as próximas eleições. Keiko Ota, de São Paulo, ressaltou a participação de mais de mil filiados no evento.
O PR realizou convenção estadual para lançar os candidatos do Rio de Janeiro. Com a participação de mais de 10 mil pessoas, Paulo Feijó acredita que o evento registrou o maior número de militantes da história fluminense.
A convenção do PT na Bahia representou um marco na história política do estado, na opinião de Waldenor Pereira. Segundo ele, foi um momento de motivação que reuniu mais de 20 mil militantes, além de lideranças da legenda.
Edson Ezequiel, do PMDB do Rio de Janeiro, comunicou que não vai se candidatar a nenhum cargo nas próximas eleições. Segundo o deputado, ele já se sente com o dever cumprido depois de 30 anos dedicados à vida pública.
De acordo com Edson Ezequiel, seu principal objetivo sempre foi melhorar a qualidade de vida da população. O deputado também manifestou orgulho por ter sido sempre tratado com carinho pelo povo.
VINHETA/EFEITO....
A propaganda eleitoral começa a partir do próximo domingo. Para Chico Alencar, do PSOL fluminense, a crítica generalizada da população a todas as legendas, ainda não foi devidamente percebida pelas lideranças partidárias. Ele defendeu uma campanha austera e sem a contribuição de grandes empresas.
VINHETA/HOMENAGEM....
Hoje, 2 de julho, comemora-se o Dia Nacional do Bombeiro. Ao saudar a data, Jô Moraes, do PCdoB mineiro, lembrou que a instituição foi criada como serviço de extinção do incêndio por Dom Pedro Segundo, em 1856. A deputada fez uma homenagem especial às mulheres bombeiras.
Tramita na Câmara proposta de emenda à Constituição que estabelece um piso salarial nacional para policiais e bombeiros militares. Domingos Dutra, do SD do Maranhão, pediu urgência na aprovação da matéria. Segundo ele, essa é a melhor forma de homenagear os bombeiros que comemoram hoje seu dia.
Agraciado com a medalha “Grau Comendador”, outorgada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, Eurico Júnior, do PV do Rio de Janeiro, agradeceu a homenagem. O parlamentar destacou o valoroso trabalho dos bombeiros em todo o país que se empenham diariamente em salvar vidas.
Os 50 anos da ordenação sacerdotal do padre Afonso Carvalho, do município pernambucano de Serra Talhada, foi lembrado por Inocêncio Oliveira, do PR. Segundo o parlamentar, o religioso se destaca pela defesa da caatinga, pela proteção dos animais e pela luta contra todo o tipo de poluição.
VINHETA/EFEITO....
Paes Landim, do PTB, lamentou a morte do comerciante Deusdedith Guerra de Freitas. Segundo o deputado, Guerra atuou em várias áreas, desde a exportação de mamona, passando pelo transporte de cargas rodoviárias até a fundação da Transpiauí, empresa de ônibus que faz a principal ligação do estado com Brasília.
Para Paes Landim, a cidade de São Raimundo Nonato e o Nordeste brasileiro perdem um grande empreendedor, um companheiro exemplar e uma das pessoas mais queridas do interior do Piauí.
VINHETA/ TRANSPORTES...
Ronaldo Benedet, do PMDB de Santa Catarina, reclamou da demora na conclusão das obras de duplicação da BR-101 na região do Morro dos Cavalos. O deputado afirma que mais de 20 mil pessoas vão ser diretamente beneficiadas pelas obras, que foram diversas vezes embargadas com o uso de liminares.
Segundo Ronaldo Benedet, a burocracia e o excesso de ações na Justiça para impedir a duplicação causam grandes filas durante o verão e enormes congestionamentos nos feriados. O parlamentar afirma que o valor investido é pequeno diante dos benefícios que a obra vai trazer para toda a região sul do país.
Ao criticar a qualidade dos serviços de manutenção que estão sendo feitos nas estradas vicinais dos projetos de assentamentos no oeste do Pará, Dudimar Paxiúba, do Pros, destacou que a falta de esmero não é por falta de recursos. Segundo ele, o Incra tem liberado dinheiro para as prefeituras melhorarem o tráfego nas estradas.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
Vários municípios do sul do Brasil estão enfrentando as maiores enchentes dos últimos 50 anos. Alceu Moreira, do PMDB gaúcho, se solidarizou com as cidades que estão sendo castigadas pelas cheias.
Segundo o parlamentar, o rio Uruguai já subiu mais de 18 metros e deixou cidades inteiras isoladas do resto do país. Alceu Moreira pediu que os brasileiros mostrem sua solidariedade porque muitas famílias perderam tudo o que tinham, ficando apenas com a roupa do corpo.
O governo federal anunciou que vai liberar cinco milhões de reais para socorrer os municípios atingidos pelas enchentes no sul do país. Para Darcísio Perondi, do PMDB gaúcho, o valor não é suficiente para recuperar as cidades destruídas, especialmente no vale do Rio Uruguai.
Segundo o parlamentar, as cidades ribeirinhas já somam mais de 50 mil desabrigados e são muitas as estradas interditadas e as pontes destruídas. Darcísio Perondi espera que o governo apresse a ajuda porque o caso é grave e os municípios estão sem recursos porque a maior parte da arrecadação tributária é retida pela União.
Onze mil e 600 pessoas estão desalojadas em alguns municípios do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, atingidos pelas enchentes do Rio Uruguai. Afonso Hamm, do PP, pediu apoio e agilidade do governo federal na liberação de recursos de socorro às famílias desabrigadas.
Já chega a 80 o número de municípios prejudicados com as fortes chuvas no Rio Grande do Sul. Ao solicitar auxílio do governo federal para os desabrigados, Marcon, do PT, informou que além das estradas intransitáveis, cerca de três mil estabelecimentos, como escolas, mercados e lojas, estão embaixo d'água.
VINHETA/EFEITO...
Na avaliação de Mauro Benevides, do PMDB cearense, a demora na reestruturação das funções do Dnocs está atrasando de forma injustificável as obras de combate à seca no semiárido nordestino. O deputado cobrou do Ministério da Integração Nacional medidas para agilizar o processo.
Mauro Benevides lembrou que o Dnocs foi fundado há 105 anos e que desde então vem prestando importantes serviços para a população nordestina. Ele espera que a nova estrutura seja implantada logo para que o órgão possa continuar ajudando o semiárido, que sempre sofre nos períodos de seca prolongada.
Padre João, do PT, criticou o governo de Minas Gerais pelo uso excessivo de leis delegadas nos últimos dez anos. O deputado entende que a lei delegada é uma forma autoritária de governar, pois anula a Assembleia Legislativa e o diálogo com o Parlamento.
Padre João ainda condenou a divulgação de dados incorretos que fazem Minas Gerais viver uma contradição. Ele explicou que o estado é apontado como referência nas áreas de saúde, educação e segurança pública, mas, segundo o parlamentar, os setores enfrentam dificuldades e oferecem péssimos serviços à população.
Fernando Ferro, do PT, se solidarizou com o Movimento “Ocupe Estelita”, que desaprova o projeto Novo Recife, que prevê a construção de 12 torres residenciais e comerciais, no terreno do Cais José Estelita, que fica na zona central da capital, e que tem uma área de 10 hectares, o equivalente a 10 campos de futebol.
Simplício Araújo, do SD, denunciou que o empréstimo feito pelo BNDES ao governo do Maranhão não está sendo usado para custear desenvolvimento do estado. Segundo ele, o convênio de 4 bilhões e 500 milhões de reais está sendo desviado do objetivo inicial de investir no crescimento socioeconômico do estado.
Com a décima maior população do Brasil, o Maranhão continua recebendo imigrantes e carece de infraestrutura e orçamento externo. No entanto, Pedro Fernandes, do PTB, rechaçou as críticas que colocam o estado entre os piores do país, pois, segundo ele, muito tem sido feito pelo seu desenvolvimento nos últimos anos.
VINHETA/ECONOMIA...
A pesquisa Focus do Banco Central, divulgada nesta segunda-feira, mostrou que a projeção para o crescimento do PIB neste ano foi reduzida a 1,1 por cento. Segundo Emanuel Fernandes, do PSDB de São Paulo, a baixa expectativa reflete a incompetência da equipe econômica do governo federal.
O deputado ressaltou que os últimos resultados da economia nacional são os piores da história. Emanuel Fernandes entende que é preciso incentivar a competitividade e a produtividade da indústria brasileira para que o PIB volte a crescer na mesma velocidade que os países em desenvolvimento.
A produção de petróleo nas áreas operadas pela Petrobras na camada pré-sal das bacias de Campos e Santos superou 500 mil barris por dia. Sibá Machado, do PT acriano, comemorou o novo recorde de produção diária.
Sibá Machado destacou a conquista da estatal que, segundo ele, tem sido alvo de uma campanha negativa por parte da oposição. O deputado ressaltou que a meta da empresa é chegar a 2020 com uma produção de mais de quatro milhões de barris diários.
A Câmara está analisando projeto de Junji Abe, do PSD de São Paulo, que pretende incentivar a geração renovável de energia elétrica. Para o deputado, é preciso buscar fontes limpas e renováveis, como a solar; a biomassa e a eólica.
A sanção da lei que trata da subvenção econômica para produtores de cana e etanol vai beneficiar cinco mil pequenos produtores de Campos. Paulo Feijó, do PR fluminense, destacou que a medida dará fôlego também às três usinas que operam no município. Há 20 anos, segundo o deputado, havia 30 usinas em funcionamento na cidade.
VINHETA/PASSAGEM...
O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira o projeto que transforma em lei o Programa Cultura Viva, do Ministério da Cultura.
A repórter Carol Siqueira acompanhou a sessão e traz mais detalhes sobre a votação.
Carol Siqueira: O programa já existe desde 2004 regulamentado por portarias, mas agora pode ganhar status de lei. O projeto está pronto para virar lei, dependendo apenas da sanção da presidente Dilma Rousseff. O Cultura Viva tem o objetivo de valorizar iniciativas culturais locais. Ele transforma grupos culturais em pontos de cultura, que recebem incentivos do governo e formam uma rede. Segundo dados do Ministério, há no país cerca de três mil pontos de cultura que atuam no incentivo à cultura local. A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali, comemorou a aprovação. Ela é autora do projeto e garante que, como lei, o Cultura Viva tem mais garantia de continuidade
Jandira Feghali: Como programa ele fica ao sabor do ministro que entra, do ministro que sai, da conjuntura, do orçamento. Como lei ele vira uma política de Estado, ele existe e é obrigatório ser cumprido porque é uma lei, é mandatário.
Carol Siqueira: Os líderes definiram ainda nesta terça-feira como serão os trabalhos do Plenário no próximo semestre. Até a eleição, em outubro, haverá duas semanas de esforço concentrado: uma entre os dias cinco e sete de agosto e outra entre os dias dois e quatro de setembro. A pauta de votações ainda não foi definida. Os trabalhos voltam ao normal depois do dia 5 de outubro. Da Rádio Câmara, de Brasília, Carol Siqueira.
VINHETA/VOTAÇÃO...
Os líderes partidários fecharam acordo que permitiu a apreciação de três propostas na sessão extraordinária desta quarta-feira.
A ordem do dia começou com a aprovação do projeto que concede pensão especial e vitalícia à atleta olímpica Laís da Silva Souza, que se acidentou em janeiro deste ano, antes das Olimpíadas de inverno na Rússia.
O Plenário também aprovou o projeto de lei, do Senado, que disciplina a assistência farmacêutica e exige a presença do farmacêutico durante o tempo de funcionamento do estabelecimento.
Aprovada na forma de uma emenda do relator pela Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Ivan Valente, do PSOL de São Paulo, a matéria deve voltar ao Senado devido às mudanças.
Os deputados também aprovaram o projeto de lei, do Senado, que estabelece normas gerais para parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com organizações não-governamentais. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Doutor Paulo César, do PR do Rio de Janeiro, comemorou a aprovação do marco regulatório das ONGs, lembrando que muitas organizações não governamentais realizam um trabalho sério, que merece ser reconhecido e incentivado.
Segundo Doutor Paulo César, cerca de 90 por cento das ONGs são formadas por pessoas comprometidas e que ajudam milhões de brasileiros. Ele entende que o marco legal para o setor vai aumentar a fiscalização e beneficiar as entidades sérias.
O acordo firmado entre as lideranças partidárias também permitiu a votação do texto-base do projeto que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas contínuas.
O texto também altera a forma de aproveitamento do descanso obrigatório, além de tratar de outros detalhes no regulamento da profissão.
Na próxima sessão deliberativa, os deputados analisarão os destaques apresentados, que podem reincluir ou retirar emendas ou trechos delas.
Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
VINHETA/ENCERRAMENTO.....

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

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