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Parlamentares pedem fim da contribuição de servidores inativos

Publicação: 13/06/2014 - 20:32

  • Parlamentares pedem fim da contribuição de servidores inativos

 VINHETA/ABERTURA....
Parlamentares pedem fim da contribuição de servidores inativos
Uso de bebida alcoólica entre crianças e jovens é tema de debate
Câmara lança cartilha sobre conduta de candidatos às eleições
SOBE VINHETA/ABERTURA....
Para tirar dúvidas sobre o que os agentes públicos podem ou não fazer no período eleitoral, a Câmara lançou uma cartilha sobre o assunto.
Confira mais detalhes sobre o tema na reportagem de Geórgia Moraes.
Geórgia Moraes: Em ano de eleição a regra é clara. Este é o slogan da cartilha lançada na Câmara sobre as condutas vedadas aos agentes públicos federais durante as eleições. O tema foi debatido em Mesa Redonda da Comissão de Constituição e Justiça. Fernando Faria, Advogado Geral da União substituto, citou alguns atos que podem quebrar a isonomia nas eleições, como a publicidade de governo, o uso de bens públicos, uso de servidores, transferências de valores e aumento a servidores. Faria pede especial atenção à propaganda eleitoral, só permitida depois de seis de julho, e à publicidade de governo, que pode ser considerada propaganda eleitoral dissimulada. A partir de 5 de julho já não é mais permitida a publicidade institucional de programas de órgãos públicos e os agentes públicos candidatos também não podem comparecer à inauguração de obras. O aumento de gastos com publicidade, comparado a exercícios anteriores, também não pode ocorrer em anos de eleições. A ministra do Tribunal Superior Eleitoral Luciana Lóssio aplaudiu a iniciativa da cartilha que considera uma parceria entre os três poderes. Ela ressaltou, no entanto, que a rigidez das regras não deve atingir o bom andamento de programas de governo. O deputado Fábio Trad, do PMDB de Mato Grosso do Sul, destacou ainda as regras de conduta previstas para os servidores públicos.
Fábio Trad: Essa cartilha deixa bem claro que não se está proibindo a manifestação do servidor público enquanto cidadão no pleito eleitoral. O que ela propõe através do elenco de todas as normas pertinentes é que não haja mistura, comprometimento, entre a sua cidadania e o cargo que ocupa, por isso ela é muito didática.
Geórgia Moraes: De acordo com a legislação, são agentes públicos para fins eleitorais, além dos chefes do Executivo federal, estaduais e municipais; ministros, secretários, senadores, deputados federais, estaduais e vereadores, bem como servidores públicos efetivos ou em comissão; empregados permanentes ou temporários, inclusive, os terceirizados; pessoas requisitadas, como mesários em eleições ou quem presta serviço militar e estagiários. Da Rádio Câmara, de Brasília, Geórgia Moraes.
VINHETA/ELEIÇÕES...
A Mesa Diretora apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra decisão do TSE que redistribui as cadeiras na Câmara dos Deputados. Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, reclamou da ação e afirmou que a composição das bancadas deve corresponder à população de cada estado, calculada pelo IBGE.
Matéria publicada no jornal Valor Econômico revelou que, segundo o Ministério Público Eleitoral, o atual sistema de votação eletrônica é falho e não pode garantir o sigilo do voto e a transparência dos resultados. Júlio Campos, do DEM de Mato Grosso, quer criar uma comissão de deputados para investigar a denúncia.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
A Câmara estendeu o prazo de vigência das Áreas de Livre Comércio. Édio Lopes, do PMDB, comemorou a medida e explicou que sem os incentivos fiscais, o comércio de Roraima não tem como competir com a Venezuela, a Guiana Inglesa e até mesmo a Zona Franca de Manaus, que têm um regime de tributação mais favorável.
Átila Lins, do PSD, voltou a elogiar a prorrogação da Lei de Informática e dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos. Segundo o parlamentar, a iniciativa vai ajudar a preservar a floresta amazônica e garantir empregos para mais de 500 mil pessoas.
Para Henrique Oliveira, do SD do Amazonas, a prorrogação da Zona Franca de Manaus, por mais 50 anos, representa uma conquista para o Brasil. O deputado argumenta que a medida vai ajudar a manter cerca de 500 mil empregos diretos e indiretos e a preservar a maior floresta tropical do planeta.
VINHETA/EFEITO....
A prefeitura de Paulo Afonso, na Bahia, conquistou o Selo Unicef de Município Aprovado. Para Josias Gomes, do PT baiano, a conquista foi fruto do trabalho realizado nas áreas de saúde, educação, assistência social, esporte e cultura para melhorar a qualidade de vida das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Já a atual administração do município baiano de Rio do Antônio foi criticada por Afonso Florence, do PT. O deputado pediu que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia acelere o julgamento do processo contra o prefeito da cidade, Humberto Célio Guimarães, que responde acusação por compra de votos.
VINHETA/ TRANSPORTES...
A Comissão de Transportes aprovou projeto que determina aos municípios a instalação das redes subterrâneas de infraestrutura básica antes do asfaltamento. Jaime Martins, do PSD mineiro, explicou que o objetivo é evitar que as vias prontas sejam abertas e refeitas, gerando gastos desnecessários e remendos que não ficam bons.
VINHETA/HOMENAGEM....
Danilo Cabral, do PSB pernambucano, defendeu o processo de canonização de Dom Helder Câmara. Esse é o primeiro passo para que o ex-arcebispo seja declarado santo pela Igreja Católica. Conhecido como pastor da liberdade, Dom Helder Câmara foi um dos maiores defensores da paz e dos direitos humanos.
Benedita da Silva, do PT fluminense, elogiou a concessão da Medalha Tiradentes para a Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello. Segundo a deputada, a ministra vem conduzindo a gestão dos programas sociais com espírito republicano, responsabilidade e competência.
VINHETA/EDUCAÇÃO...
Artigo publicado no jornal Folha de São Paulo defende a cobrança de mensalidade nas universidades públicas. Contrário à ideia, Edson Silva, do PROS cearense, afirma que cobrar dos alunos seria uma desonestidade porque a população já mantém os centros de ensino superior pagando seus impostos.
A Escola La Salle Hipólito Leite de Pelotas, no Rio Grande do Sul, completou 50 anos. Ao registrar a data e parabenizar a instituição, Bohn Gass, do PT gaúcho, destacou que a rede educacional La Salle está presente, hoje, em mais de 80 países e tem mais de um milhão de alunos em todo o mundo.
VINHETA/PASSAGEM...
Deputados, organizações não governamentais e especialistas debateram na Câmara o consumo de bebidas alcoólicas entre crianças e adolescentes, durante seminário na Comissão de Legislação Participativa.
Os debatedores solicitaram mudança na lei que restringe a propaganda de bebidas alcóolicas nos meios de comunicação.
O repórter Thyago Marcel acompanhou a discussão e traz mais detalhes sobre o assunto.
Thyago Marcel: Atualmente, para efeitos de restrições de propagandas na TV e no rádio, a lei considera bebida alcoólica apenas as substâncias com teor alcoólico superior a 13 graus. Os participantes solicitaram aos parlamentares que o limite passe a ser de cinco graus, pois assim as cervejas seriam incluídas na restrição. Segundo Marcos Muccillo, vice-presidente da ONG Ficar, que sugeriu a realização do seminário, as leis devem ser mais rígidas para impedir que as propagandas de cerveja associem seu consumo à saúde, ao bem-estar ou a práticas esportivas, pois assim evitaria o uso precoce da substância pelos jovens. O deputado Paulo Pimenta, do PT do Rio Grande do Sul, afirmou que à época da aprovação da Lei [9294/96] que restringia a propaganda de bebidas alcóolicas, houve uma grande articulação das indústrias de cervejas, de agências de publicidade e até mesmo dos meios de comunicação para que a cerveja não fosse incluída.
Paulo Pimenta: Quem, além desses três setores, tem interesse que um tema como esse não seja enfrentado? Eu diria que ninguém. Então, são três poderosos seguimentos que pelo poder econômico faz um país inteiro refém do seu interesse. E, em última análise, também são corresponsáveis por todo esse cenário que aqui foi debatido.
Thyago Marcel: Na opinião do promotor Renato Varalda, a proibição de venda de bebida alcóolica a menores de idade, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA - Lei 8069/90], é ineficaz, por se tratar apenas de uma contravenção penal. Os deputados presentes afirmaram que estão dispostos a alterar a legislação após um debate mais aprofundado com os demais parlamentares. E que dessa vez, tentarão sensibilizar a sociedade para que a proposta de restringir a propaganda de cerveja seja, efetivamente, aprovada. Da Rádio Câmara, de Brasília, Thyago Marcel.
VINHETA/ JUSTIÇA...
A garantia de que todas as comarcas, dentro de oito anos, vão contar com um profissional qualificado para cuidar das causas dos mais carentes e necessitados foi elogiada por Mauro Benevides, do PMDB cearense. Ele lembrou os constituintes Ulysses Guimarães e Afonso Arinos que sempre defenderam a medida.
VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
Na opinião de Ênio Bacci, do PDT gaúcho, é preciso melhorar as condições de trabalho da polícia brasileira. O deputado defendeu o reajuste do adicional noturno e do piso salarial da categoria. Para ele, não adianta investir em viaturas e equipamentos, se o capital humano não é valorizado.
A Câmara promoveu o Seminário Caminhos da Paz, que discutiu políticas de segurança e de apoio às vítimas da violência. Assis do Couto, do PT paranaense, afirmou que é preciso criar mecanismos para frear e punir a criminalidade no Brasil.
VINHETA/PASSAGEM...
A CCJ aprovou proposta que trata da regulamentação do uso de armas não letais pela força policial. O repórter Marcello Larcher tem os detalhes.
Marcello Larcher: A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou regras para o uso de cassetetes e outras armas de "menor potencial ofensivo", como as armas elétricas, por policiais. Pela proposta, esses equipamentos deverão ser utilizados prioritariamente quando o ofensor a ser detido não estiver armado. Pelo texto, fica proibido o uso de arma de fogo contra quem estiver em fuga desarmado, ou contra quem furar bloqueio policial, a não ser que represente risco imediato ao policial ou a outra pessoa. O deputado João Campos (PSDB-GO), autor de uma das quatro propostas que deu origem ao texto, disse que já era hora de regular a utilização de instrumentos como ‘teaser’, que cada vez mais fazem parte do dia a dia dos policiais.
João Campos: Na medida em que não há nada que regulamente isso gera uma insegurança muito grande para o próprio policial, e também para o cidadão, porque o cidadão que se acha agredido ele não sabe o limite disso, se o policial está agindo dentro da norma ou não. Esse projeto de lei busca regulamentar isso, que o uso tem de ser moderado, como pode se dar o uso dessas armas não letais. Até porque o brasil não tinha a tradição das polícias usarem armas não letais, exceto o cassetete.
Marcello Larcher: Além disso, sempre que o uso dos instrumentos menos lesivos resultar em ferimentos em pessoas, deverá ser assegurada a imediata prestação de socorro médico aos feridos, bem como a comunicação do ocorrido à família. Como sofreu mudanças dos deputados, a proposta deve retornar para análise do Senado. Da Rádio Câmara de Brasília, Marcello Larcher.
VINHETA/ RELAÇOES EXTERIORES...
Para Ivan Valente, do PSOL paulista, o Brasil deve aceitar o pedido de asilo a Edward Snowden, ex-agente que denunciou a espionagem mundial feita pela Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos. De acordo com o deputado, Edward Snowden cumpriu um dever de cidadão ao denunciar a invasão de privacidade.
VINHETA/ MEIO AMBIENTE...
Proposta que regula a carreira de especialista em Meio Ambiente e dispõe sobre o plano especial de cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama tem o apoio de Laercio Oliveira, do SD sergipano. Para o deputado, a aprovação do projeto representa a valorização do setor ambiental brasileiro.
VINHETA/SAÚDE...
Pesquisa da associação de consumidores Proteste mostra que quase 50 por cento dos médicos desconfiam da eficácia dos medicamentos genéricos.
Diante da dúvida, a Câmara realizou audiência pública para discutir o assunto.
A repórter Sílvia Mugnatto acompanhou os debates e traz mais informações.
Sílvia Mugnatto: O setor farmacêutico e a Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, defenderam a eficácia dos medicamentos genéricos; que são aqueles que têm os mesmos componentes dos medicamentos de marca, mas que são mais baratos justamente por causa da ausência dos custos relacionados à marca. Segundo eles, os genéricos passam pelos mesmos testes dos demais medicamentos. Os deputados Roberto Teixeira, do PP de Pernambuco, e Sérgio Brito, do PSD da Bahia, pediram a audiência em função de várias reclamações recebidas e de uma pesquisa da associação de consumidores Proteste que mostrou que 46% dos médicos desconfiam dos medicamentos genéricos. Roberto Teixeira lembrou que já existe uma Proposta de Fiscalização e Controle sobre o assunto (PFC 170/14):
Roberto Teixeira: Nós vamos ter que tentar, mais cedo ou mais tarde, fazer uma auditoria quase que todo mês. Vai ter que ir de surpresa, no dia 1, dia 20, dia 30, para ver a fabricação e pegar in loco isso e fazer estes exames. Porque não é justo que a população esteja tomando medicamento sem eficácia.
Sílvia Mugnatto: Sobre as dúvidas dos médicos, Ricardo Borges, da Anvisa, informou que a agência tem um canal específico para essas reclamações. Com esses dados, os técnicos podem recolher amostras no mercado e checar eventuais irregularidades. Henrique Tada, da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais, disse que os medicamentos genéricos fizeram com que a participação dos laboratórios nacionais no mercado crescesse de 25,6% em 2000 para 49,7% em 2013.
Henrique Tada: Tem produtos com mais qualidade e menos qualidade, porque tem empresas e empresas. Mas não dá para aceitar querer condenar uma categoria inteira de medicamentos genéricos por causa de alguns exemplos que por acaso forem encontrados. Isso tem que ser coibido, isso tem que ser apurado e a empresa tem que ser penalizada se for detectado que ela foi culpada de colocar um produto com baixa qualidade no mercado.
Sílvia Mugnatto: De acordo com o Procon de São Paulo, os medicamentos genéricos são, em média, 56,5% mais baratos que os de marca. Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.
VINHETA/ PREVIDENCIA...
Weliton Prado, do PT mineiro, defendeu a votação da PEC 555, que acaba com a contribuição dos servidores públicos inativos. Para o deputado, não é justo que depois de contribuir a vida inteira para a previdência, os servidores aposentados continuem pagando a contribuição, o que ele classifica como um confisco.
Chico Lopes, do PCdoB cearense, exortou os colegas a realizarem uma votação rápida para a PEC 555, que acaba gradativamente com a taxação dos aposentados. Segundo o parlamentar, o Haiti é o único país do mundo, além do Brasil, onde o aposentado continua pagando contribuição previdenciária.
Ao defender a PEC que revoga a contribuição de servidores públicos aposentados, Izalci, do PSDB do Distrito Federal, cobrou um posicionamento do governo federal sobre o assunto. Para o deputado, a cobrança previdenciária de inativos deve ser considerada indevida.
E a proposta de emenda constitucional que trata do assunto foi tema de audiência pública na Câmara.
Confira na reportagem de Luiz Gustavo Xavier como foi o debate.
Luiz Gustavo Xavier: Deputados, servidores, aposentados, pensionistas e sindicatos defendem em audiência pública, na Comissão de Seguridade Social, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição [PEC 555/06] que acaba com a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas. A proposta estabelece uma redução gradual da cobrança até o servidor completar 65 anos de idade, quando ficaria isento. Pelo texto, o fim da contribuição só valeria a partir do momento em que for promulgada pelo Congresso, não havendo retroatividade. A presidente do conselho executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil [Anfip], Margarida Lopes de Araújo, cobrou a presença de representante do governo na audiência. Ela também criticou as desonerações e as isenções dadas pelo governo aos empresários. Segundo ela, de 2005 a 2013, as contribuições de inativos e pensionistas representaram R$ 16 bilhões da arrecadação do governo, enquanto de renúncias fiscais chegaram a mais de R$ 165 bilhões. O presidente da Comissão de Seguridade Social, deputado Amauri Teixeira, do PT da Bahia, defendeu a aprovação da PEC. O deputado ressaltou que o governo nunca pediu a ele que votasse contra a proposta nem fez esse pedido aos partidos aliados, e também que a maioria da bancada do PT é favorável à proposta.
Amauri Teixeira: O Legislativo é sempre pauta conservadora. Nós avançamos muito pouco e todos os avanços que houve aqui foi com muita pressão. Nos não podemos culpar o Executivo. Nós temos responsabilidade. Nós somos os legisladores, temos nossa autonomia. Se está sob nossa autonomia, o Executivo nós dialogamos? Dialogamos, ouvimos, mas ouvir e se subordinar é uma coisa, ouvir e manter a autonomia é outra. A responsabilidade de não votar essa PEC não é do Executivo, o Executivo não vota. A responsabilidade é do Legislativo.
Luiz Gustavo Xavier: A PEC que revoga a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas já foi aprovada por uma comissão especial em julho de 2010 e aguarda sua inclusão na pauta do Plenário. Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.
Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
VINHETA/ENCERRAMENTO.....

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