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Câmara discute medidas socioeducativas para menores infratores

Publicação: 23/05/2014 - 20:17

  • Câmara discute medidas socioeducativas para menores infratores

 VINHETA/ABERTURA....
Câmara discute medidas socioeducativas para menores infratores
Deputados querem investigar Ambev por prejuízos a distribuidoras
Parlamentares defendem prorrogação da Zona Franca de Manaus
SOBE VINHETA/ABERTURA....
A proposta de emenda constitucional que prorroga os incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus por mais 50 anos ainda deve ser votada em segundo turno na Câmara. Átila Lins, do PSD amazonense, defendeu o texto, argumentando que a s áreas de livre comércio são fundamentais para o desenvolvimento econômico do país.
A votação da proposta que prorroga os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus depende de parecer do Palácio do Planalto que pretende também prorrogar os incentivos da Lei de Informática. Antônio Imbassahy, do PSDB da Bahia, fez um apelo para que o governo federal cumpra o compromisso e ajude a aprovar o texto.
Sebastião Bala Rocha, do SD do Amapá, defendeu a prorrogação da vigência das áreas de livre comércio em todo o país por 50 anos, mesmo período que o Congresso estuda conceder à Zona Franca de Manaus. Para o deputado, é uma questão de justiça conceder o mesmo prazo para promover o desenvolvimento de outros estados.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
Brasília recebeu a décima sétima edição da Marcha em Favor dos Municípios. Ao apoiar as reivindicações dos mais de quatro mil representantes das administrações municipais presentes no encontro, Valmir Assunção, do PT baiano, avaliou que a situação financeira das prefeituras é crítica.
Ao defender as reivindicações da Marcha dos Prefeitos, em Brasília, Paulo Foletto, do PSB do Espírito Santo, considerou como insuficientes os recursos enviados aos municípios brasileiros. De acordo com o deputado, apenas 11 por cento dos recursos arrecadados pela União são encaminhados às prefeituras.
José Airton, do PT do Ceará, saudou os participantes da décima sétima Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O parlamentar reconheceu como legítima a luta por mais recursos que possam atender as demandas da população.
Como municipalista, Manato, do SD, lembrou que mais de 80 por cento das prefeituras capixabas estão no limite ou até ultrapassando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Faltam recursos, segundo ele, para que os municípios consigam pagar a folha de pessoal. Ele considerou justos os pedidos apresentados durante a Marcha dos Prefeitos.
VINHETA/EFEITO....
O veto presidencial ao projeto de lei que autoriza a criação de municípios está previsto para ser votado na próxima terça-feira. Ao defender a derrubada do veto, José Augusto Maia, do PROS de Pernambuco, argumentou que a proposta vai ajudar a desenvolver o interior do país.
José Augusto Maia ressaltou que existem distritos na região Norte que estão a mais de mil quilômetros de distância da sede. Por isso, segundo o deputado, fica praticamente impossível a presença do poder público nesses locais.
VINHETA/PASSAGEM...
Os deputados querem investigar a Ambev por prejuízos a distribuidoras.
Em audiência realizada na Câmara essa semana, ex-distribuidores dizem que, após fusão de cervejarias que criou a empresa, acordos de indenização foram rompidos e levaram 95 por cento das distribuidoras a fechar as portas.
A repórter Vania Alves acompanhou o encontro e tem mais detalhes sobre o assunto.
Vania Alves: Parlamentares de cinco comissões permanentes da Câmara dos Deputados vão solicitar à Secretaria Nacional de Direitos Humanos e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica que investiguem as relações entre a Ambev e seus ex-distribuidores e tomem providências para corrigir o que consideraram graves violações de direitos. Em audiência pública das comissões de Desenvolvimento Econômico e de Direitos Humanos, os ex-distribuidores denunciaram que, após a fusão das cervejarias Brahma, Antarctica e Skol, a empresa passou a concentrar vendas nas grandes distribuidoras, impôs regras e rompeu acordos que levaram 95% delas a fechar suas portas, acabando com cerca de 60 mil empregos. A empresa assinou um acordo de indenização com os empresários, mas não chegou a cumpri-lo com a grande maioria. Para alguns, ele pagou uma parcela ínfima do que ela mesma havia proposto. Há quase dez anos, os empresários brigam na Justiça e até apelaram à Corte Interamericana de Direitos Humanos para fazer valer seus direitos econômicos, hoje reconhecidos como parte dos Direitos Humanos. O deputado Sebastião Bala Rocha, Do Solidariedade do Amapá, afirmou que o Congresso tem de pressionar para que a empresa respeite o que ela mesma propôs.
Sebastião Bala Rocha: Nós somos testemunhas da injustiça grave que a Ambev perpetrou contra os distribuidores e, por isso, nós queremos que essa Justiça seja reparada, que o instrumento de transação seja cumprido em todas as suas cláusulas ou mesmo um novo acordo seja construído.
Vania Alves: Os distribuidores querem que o CADE pressione pelo cumprimento do acordo. De acordo com as advogadas das entidades, a garantia dos direitos dos distribuidores é, necessariamente, uma cláusula social que deveria condicionar a permissão para a fusão. Para a deputada Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, é necessário garantir o direito das pessoas que manterem a si e às suas famílias e isso não foi realizado.
Érika Kokay: Nós não podemos ter uma fusão autorizada pelo Estado que pisoteia as pessoas e pisoteia a perspectiva e o direito das pessoas.
Vania Alves: O Procurador-Chefe da Procuradoria do Cade, Victor Rufino, afirmou que, se provocado, o conselho vai analisar a situação, mas que o órgão só pode atuar nos limites do direito de concorrência. A ação dos distribuidores contra a Ambev acaba de voltar para o primeiro grau. Durante nove anos, a Justiça Federal discutiu se o Cade era parte dos réus ou não. Ficou decidido que não faz parte e a ação recomeçou no primeiro grau na Justiça Estadual de São Paulo. Da Rádio Câmara de Brasília, Vania Alves.
VINHETA/ECONOMIA...
O Centro de Debates Estratégicos da Câmara promoveu o seminário Capital Empreendedor: impactos econômicos e desafios legislativos. José Humberto, do PSD mineiro, afirmou que é preciso discutir cada vez mais a realidade dos investimentos de risco voltados para o desenvolvimento de empresas.
O parlamentar afirmou que é preciso mudar a atual legislação tributária, com o objetivo de criar mais micro e pequenas empresas. José Humberto acredita que, apesar dos desafios, há medidas trabalhistas e legislativas que podem impulsionar a expansão do empreendedorismo e dos investimentos de risco no Brasil.
Dados do Ministério do Desenvolvimento mostram que o município de Parauapebas foi o maior exportador do primeiro bimestre de 2014, com uma receita de cerca de um bilhão e 500 mil dólares. Wandenkolk Gonçalves, do PSDB, enfatizou a importância do Pará para o desenvolvimento nacional e pediu à União mais recursos para o estado.
O parlamentar destacou que a população paraense já contribuiu muito com o país, especialmente com a madeira, castanha, exploração de minérios e pecuária. Wandenkolk Gonçalves criticou que, apesar da boa atuação na economia, o Pará ainda não recebe das outras regiões do Brasil, a devida importância e nem o respeito que merece.
VINHETA/EFEITO....
Tramita na Câmara, projeto de lei que reabre prazo para que os demitidos do governo Collor entrem com requerimento de retorno ao serviço público. Marcon, do PT gaúcho, pediu urgência na apreciação da matéria, argumentando que muitos trabalhadores não conseguiram mais emprego depois que foram demitidos.
A Câmara aprovou emenda à medida provisória do Poder Executivo que reestrutura as carreiras do Incra. Eudes Xavier, do PT cearense, destacou que os profissionais do instituto têm um papel fundamental em todo o país, tanto na reforma agrária como na melhoria das condições de vida no campo.
Os servidores da companhia de saneamento de Minas Gerais estão em greve há quase dois meses. Weliton Prado, do PT, criticou o governo estadual pela falta de avanço nas negociações. Segundo o deputado, a maioria dos servidores recebe um salário mínimo e, por isso, pedem reajuste nos vencimentos.
As greves de diversas categorias de trabalhadores na cultura, educação e transportes, demonstram, na avaliação de Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, a busca dos trabalhadores por respeito, dignidade, remuneração justa e serviços públicos de qualidade.
VINHETA/ TRANSPORTES...
Prefeitos do Vale do Taquari, região que abrange 36 municípios do Rio Grande do Sul reivindicam a conclusão da obra na BR-386. Ênio Bacci, do PDT gaúcho, pediu que a Funai resolva o impasse no trecho que abriga uma aldeia indígena, para que a duplicação da estrada seja concluída o mais rápido possível.
VINHETA/AGRICULTURA...
A Câmara aprovou nesta terça-feira, a medida provisória que extingue as dívidas de até 10 mil reais dos assentados da reforma agrária. Para Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, a anistia representa uma nova possibilidade de investimentos para os agricultores.
Erika Kokay também ponderou que o projeto valoriza a importância do trabalhador rural brasileiro. Além disso, a deputada acredita que o perdão das dívidas resgata a cidadania e a dignidade dos assentados.
A aprovação da MP que permite a quitação de dívidas dos assentados da reforma agrária, para construção e reforma de habitações rurais foi elogiada por Marcio Junqueira, do PROS de Roraima. Para o deputado, a medida vai melhorar, principalmente, as condições de vida dos pequenos agricultores.
Pela proposta, o débito poderá ser pago de acordo com as regras já instituídas pelo Programa Nacional de Habitação Rural, que integra o Minha Casa, Minha Vida. De acordo com Marcio Junqueira, o saldo devedor será atualizado com taxa de 0,5 por cento ao ano.
VINHETA/EFEITO....
Audiência pública na Casa debateu o impacto dos agrotóxicos na saúde humana e os procedimentos adotados pela Anvisa, no registro desses produtos. Rosane Ferreira, do PV do Paraná, afirmou que o veneno está cada dia mais presente na mesa dos brasileiros e a Câmara precisa tomar providências, junto à indústria agrícola.
Um estudo da Universidade Federal de Mato Grosso mostra que 83 por cento dos poços de água potável e 56 por cento das amostras de chuva coletadas no estado estavam contaminadas por resíduos tóxicos. Para Rosane Ferreira, os dados mostram a urgente necessidade de regulamentar a pulverização de agrotóxicos.
VINHETA/ MEIO AMBIENTE...
O Dia Internacional da Biodiversidade é comemorado em 22 de maio. Cida Borghetti, do PROS do Paraná, comunicou que a data visa aumentar a conscientização da população mundial para a importância da proteção dos recursos naturais do planeta.
Cida Borghetti lembrou que a perpetuação da raça humana está diretamente ligada à preservação da Terra. Além disso, a parlamentar cobrou do governo federal, políticas públicas de conscientização e de proteção do meio ambiente.
VINHETA/ JUSTIÇA...
Lideranças municipais de Itaju do Colônia, representantes da Funai e autoridades discutiram a desocupação da terra indígena Caramuru-Paraguaçu, na Bahia. Ao criticar a decisão da justiça de determinar a liberação da área, Geraldo Simões, do PT, ressaltou que milhares de famílias ficarão desalojadas.
Tomou posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Dias Toffoli. Mauro Benevides, do PMDB cearense, destacou a importância da justiça eleitoral e do papel da presidência do TSE com a proximidade das eleições que acontecem, neste ano, em cinco de outubro.
VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
Osmar Terra, do PMDB gaúcho, afirmou que o país vive uma preocupante situação na área da segurança pública. De acordo com o deputado, o país é recordista mundial em número de homicídios, ultrapassando países como Estados Unidos e China, maiores em extensão e população.
Osmar Terra acredita que investir no treinamento e remuneração dos policiais é uma das medidas para diminuir a criminalidade no país. O deputado criticou o atual Código Penal e para ele, é preciso rever a legislação, a fim de proteger a sociedade e punir os criminosos de forma eficaz.
Paulo Feijó, do PR, cobrou do governo do Rio de Janeiro, ações para corrigir as distorções da política de segurança pública, e medidas imediatas para sustar a transferência de PMs do interior fluminense para as UPPs da capital. O deputado ponderou que a segurança nas cidades do interior já é bastante deficitária.
A bancada feminina na Câmara vai lançar uma campanha de combate à intolerância pela justiça e pela paz nas ruas. Jô Moraes, do PcdoB mineiro, demonstrou preocupação com o crescimento da intolerância no país que resultou, segundo ela, em 23 linchamentos este ano.
VINHETA/PASSAGEM...
A comissão especial que analisa a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores adiou para a próxima terça-feira a votação do parecer do relator Carlos Sampaio, do PSDB de São Paulo.
Confira os detalhes na reportagem de Idhelene Macedo.
Idhelene Macedo: A comissão especial que analisa a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores (PL 7197/02) adiou para a próxima terça-feira a votação do parecer do relator Carlos Sampaio (PSDB-SP). O texto altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para incluir dispositivos polêmicos como a ampliação, de 3 para 8 anos, do período de internação para adolescentes entre 16 e 18 anos que praticarem ato infracional equiparado a crime hediondo. O deputado Carlos Sampaio justifica a adoção de medida mais rígida.
Carlos Sampaio: Não é possível que hoje com o nível de informação que todos os adolescentes têm, não é possível que hoje, com 16 anos de idade, um adolescente possa escolher o seu presidente da República, possa votar, ele não tenha o discernimento para saber o que é sequestro, o que é homicídio, para saber o que é estupro. Nós temos que aperfeiçoar e modificar o ECA neste particular.
Idhelene Macedo: O deputado Padre João (PT-MG) discorda. Para ele, as restrições previstas no ECA já são suficientes.
Padre João: Predomina o senso comum, mesmo na própria grande imprensa, de que o menor é impune, que ele pode fazer tudo. Isso não é bem verdade. Não basta ter uma restrição de liberdade. Em que condições? Quem, de fato, vai ser responsável? Quais outras ações que vão garantir a educação desse adolescente? tanto na linha da formação mesmo, na linha acadêmica, intelectual, qualificação profissional, na própria profissionalização? Então, não basta esta medida.
Idhelene Macedo: Outro ponto polêmico sugerido pelo relator é acabar com a saída automática quando o adolescente infrator cumpre o período de internação. Neste caso, Carlos Sampaio incluiu a exigência de um exame psiquiátrico prévio.
Carlos Sampaio: Todas as vezes que o problema mental for uma doença mental, enquanto permanecer a doença, ele permanecerá internado em estabelecimento psiquiátrico.
Idhelene Macedo: O relator também agravou a pena para quem se utiliza de adolescentes na prática de crimes. Hoje a pena é de 4 a 6 anos de reclusão e, com a mudança, quem corromper ou facilitar a corrupção de menor ficará sujeito a até 8 anos de reclusão. O fato de um adulto se utilizar de um menor de 18 anos para a prática de qualquer infração penal também passará a ser considerado um agravante. Por outro lado, o relatório adota medidas para viabilizar o caráter pedagógico da internação. É o caso da proposta de remição do tempo de internação. Pelo texto, a cada 5 dias de estudo ou participação em atividades de formação técnico-profissional, o adolescente diminui em 1 dia o período de sua internação. Da Rádio Câmara, de Brasília, Idhelene Macedo.
VINHETA/ ESPORTE...
Na avaliação de Gastão Vieira, do PMDB maranhense, a Copa do Mundo já está deixando um legado importante para o Brasil. De acordo com o deputado, a visibilidade que o país terá durante o evento vai atrair investimentos e aumentar a geração de empregos.
Além de melhorias na mobilidade urbana de várias capitais, Gastão Vieira também elogiou a modernização dos estádios e dos aeroportos. Para o deputado, a população brasileira será a mais beneficiada pela realização da Copa do Mundo de Futebol.
Pesquisa da Confederação Nacional do Transporte revela que 85,4 por cento dos entrevistados acham que haverá manifestações durante a Copa e mais da metade discordou da candidatura do Brasil para sediar o Mundial. Para Arnaldo Jardim, do PPS de São Paulo, a pesquisa reflete o clima de insegurança vivido nas grandes cidades.
VINHETA/SAÚDE...
A Procuradoria-Geral da República arquivou uma ação do PSDB contra o Mais Médicos. Fernando Ferro, do PT de Pernambuco, elogiou a decisão e afirmou que acabar com a iniciativa significa prejudicar 50 milhões de brasileiros que hoje são atendidos pelo programa.
VINHETA/ PREVIDENCIA...
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que prevê a extinção da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do setor público. Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, defendeu imediata votação da matéria em Plenário.
VINHETA/EDUCAÇÃO...
O campus da Universidade Federal do Piauí, em Parnaíba, foi autorizado a implantar o curso de medicina. Paes Landim, do PTB, agradeceu ao governo federal pela indicação, destacando que o resultado favorável reflete uma luta de mais de oito anos no Parlamento.
VINHETA/ CIENCIA E TECNOLOGIA.....
A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara realizou audiência pública para ouvir representantes do governo federal sobre as ações para promover o setor. Sibá Machado, do PT do Acre, demonstrou estar satisfeito com as iniciativas do Poder Executivo para o desenvolvimento da área.
VINHETA/HOMENAGEM....
O município baiano de Palmas de Monte Alto comemora, no mês de maio, 174 anos de emancipação política, enquanto Condeúba completa 153 anos. Waldenor Pereira, do PT, parabenizou a população dos dois municípios que têm a economia baseada na agricultura, pecuária e no turismo.
A cidade de Biguaçu, em Santa Catarina, completou 181 anos no sábado passado. Ao registrar a data, Esperidião Amin, do PP, afirmou que em breve a cidade receberá importantes obras de infraestrutura, para que a população local tenha melhores perspectivas de progresso e desenvolvimento sustentável.
VINHETA/EFEITO....
Ao relembrar a assinatura da Lei Áurea, que aboliu a escravatura, há 126 anos, Luiz Sérgio, do PT fluminense, afirmou que ainda é preciso avançar nas ações voltadas para os negros. Para ele, o Estatuto da Igualdade Racial e a política de cotas são importantes, mas insuficientes para garantir oportunidades iguais para todos.
Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
VINHETA/ENCERRAMENTO.....

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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