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Comissão mista aprova isenção fiscal para importadores de álcool

Publicação: 13/05/2014 - 20:29

  • Comissão mista aprova isenção fiscal para importadores de álcool

 VINHETA/ABERTURA....
Comissão mista aprova isenção fiscal para importadores de álcool
Câmara estuda flexibilizar horário de transmissão da Voz do Brasil
Prefeitos querem aumentar o repasse para Fundo dos Municípios
SOBE VINHETA/ABERTURA....
Prefeitos de todo o Brasil estão em Brasília para reivindicar o aumento do repasse do Fundo de Participação dos Municípios. Em apoio à demanda, Danilo Cabral, do PSB pernambucano, afirmou que é preciso rediscutir o pacto federativo, para equilibrar o repasse da arrecadação tributária entre União, estados e municípios.
Para Danilo Cabral, a política de desoneração fiscal implantada pelo governo federal prejudicou muitas prefeituras. Ele citou dados da Confederação Nacional dos Municípios de que, entre 2008 e 2013, as isenções do IPI e do Imposto de Renda fizeram com que o FPM perdesse cerca de 77 bilhões de reais.
Começou ontem a décima sétima Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Manoel Salviano, do PSD cearense, criticou a situação financeira das prefeituras e destacou a dificuldade para administrar as cidades.
Manoel Salviano acredita que a aprovação do projeto que facilita a criação e desmembramento de municípios pode amenizar os problemas sociais do interior do país. De acordo com Manoel Salviano, existem distritos localizados a mais de mil quilômetros da sede que sofrem com a ausência do poder público.
VINHETA/PASSAGEM...
E na abertura da décima sétima Marcha em Defesa dos Municípios, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, garantiu que a comissão especial que vai discutir o assunto na Câmara será instalada amanhã.
A repórter Ana Raquel Macedo acompanhou o evento e traz mais informações sobre o tema.
Ana Raquel Macedo: A comissão especial para analisar aumento dos repasses da União para Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será instalada nesta quarta-feira, às 14h30. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, nesta terça, durante a abertura oficial da XVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, no Centro Internacional de Convenções de Brasília. A marcha começou nesta segunda e segue até quinta-feira. Pela Constituição, a União deve repassar 22,5% mais 1% da arrecadação com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o FPM. Os prefeitos reunidos na marcha reivindicam que o repasse passe a ser de 22,5% mais 2%. A Câmara analisa algumas propostas de emenda à Constituição sobre o tema (PEC 406/09 e apensadas). Uma delas, a PEC 341/13, garante os 2% pretendidos pelos prefeitos. Outra, como a PEC 406/09, estabelece um valor mínimo anual de recursos para o FPM e aumenta a parcela municipal na distribuição dos recursos arrecadados com tributos federais e estaduais. As propostas tramitam em conjunto e já foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (e de Cidadania). Agora serão analisadas pela comissão especial anunciada pelo presidente Henrique Eduardo Alves.
Henrique Eduardo Alves: O prefeito hoje não quer; ele não merece ser apenas repassador de verbas federais que os municípios recebem em programas importantes, que aplaudimos para chegar ao cidadão. Prefeito é líder, tem que ter autonomia e poder orçamentário para ser o prefeito que a população escolheu um dia para representá-la.
Ana Raquel Macedo: Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que, nos últimos cinco anos, os municípios perderam R$ 77 bilhões do FPM por causa das renúncias fiscais feitas pela União. Ziulkoski destacou que, ao votar o aumento do repasse do FPM de 22,5% mais 1% para 22,5% mais 2%, o Congresso possibilitaria R$ 7 bilhões a mais para as prefeituras, a maioria delas em dificuldade. Ziulkoski lembrou que, no Senado, a PEC 39/13 também aumenta para 22,5% mais 2% o repasse do FPM. A proposta está pronta para votação na CCJ daquela Casa e, pelos cálculos da Confederação Nacional dos Municípios, tem chance de votação mais ágil por não depender de comissão especial antes de seguir ao Plenário. Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
Ao elogiar ações do governo federal, Ságuas Moraes, do PT mato-grossense, destacou o programa Minha Casa, Minha Vida que, segundo ele, é um dos maiores do país. Para o deputado, o êxito do programa habitacional se reflete em números: em doze anos, foram construídas mais de quatro milhões de casas.
Ságuas Moraes destacou outras iniciativas, como a construção de escolas técnicas e de creches, o ProUni, o Mais Médicos, o Bolsa Família e a entrega de máquinas para os municípios. Segundo ele, essas ações resultam na melhoria da qualidade de vida da população brasileira.
Roraima abriga as maiores jazidas minerais do país, mas Édio Lopes, do PMDB, alertou que o estado não tem autorização para fazer a extração mineral. O deputado entende que se não fossem as questões ambientais e a demarcação de terras indígenas, a economia local seria muito mais pujante.
Édio Lopes defende a criação de uma área de livre comércio em Roraima, como já acontece em Manaus. Ele observou que a isenção fiscal para Boa Vista não é um privilégio do comércio ou do consumidor roraimense, mas uma questão de justiça e de correção de uma distorção regional.
O setor sucroenergético brasileiro, que visa a produção de energia renovável, tem um endividamento de 67 bilhões de reais. Duarte Nogueira, do PSDB de São Paulo, revelou que a dívida equivale a mais de 100 por cento de todo o faturamento do setor.
O ramo está presente em vários estados brasileiros e gera mais de meio milhão de empregos. Duarte Nogueira acredita que investir na produção de combustível limpo vai aumentar a produção de cana-de-açúcar e, assim, será possível garantir a estabilidade e a sobrevivência dos produtores do setor.
A dívida pública do Rio Grande do Sul já é superior a 47 bilhões de reais. Preocupado com os números, Giovani Cherini, do PDT, pediu que o Senado Federal aprove o projeto que modifica os índices de indexação das dívidas dos estados brasileiros.
Segundo informações de Giovani Cherini, enquanto o BNDES cobra juros de 3,5 por cento das empresas privadas, o Rio Grande do Sul paga para a União 13,5 por cento ao ano. Para o deputado, essa equação impede o desenvolvimento do estado.
A população afetada pela construção da Barragem de Oiticica, na cidade potiguar de Jucurutu, ainda aguarda o pagamento de indenizações e a construção de casas. Fátima Bezerra, do PT, pediu ao governo do Rio Grande do Norte agilidade no cumprimento dos acordos e respeito à comunidade local.
Prevista para entrar em operação em agosto de 2015, a barragem beneficiará meio milhão de pessoas, mas desde ontem, a obra está paralisada depois que manifestantes ocuparam o canteiro de obras. Fátima Bezerra acredita que a obra vai melhorar a infraestrutura hídrica da região, mas ela defende apoio aos moradores afetados.
56 por cento das obras do projeto de transposição do Rio São Francisco já foram concluídas. Newton Lima, do PT de São Paulo, frisou que o empreendimento, previsto para ser entregue à população em 2015, representa a maior obra de segurança hídrica do país.
A obra, segundo Newton Lima, vai beneficiar uma população estimada em 12 milhões de habitantes, em 390 municípios dos estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.
VINHETA/ TRANSPORTES...
A ordem de serviço para o início das obras de ampliação do aeroporto Adalberto Mendes, em Cascavel, no Paraná, foi assinada no dia sete de maio. Nelson Padovani, do PSC, ressaltou que este é um pleito antigo da população local.
Cascavel tem registrado crescimento acelerado e, de acordo com Nelson Padovani, em menos de um ano a demanda de passageiros cresceu de quatro mil para 23 mil passageiros. O novo aeroporto vai ocupar uma área três vezes maior do que a atual e terá capacidade para atender mais de 400 mil passageiros por ano.
A obra de recuperação da BR-235, que liga o Piauí ao Maranhão, pode ser paralisada a qualquer momento. De acordo com Assis Carvalho, do PT piauiense, a construção de uma ponte entre as cidades de Santa Filomena e Alto Parnaíba depende de uma licença ambiental que deve ser expedida pelo Ibama.
O entrave no licenciamento ambiental já se arrasta por seis anos. Sem a autorização, a obra poderá parar às margens do rio Parnaíba. Assis Carvalho pediu ao governo federal respostas para solucionar o impasse e agilidade nas obras, a fim de melhorar as condições nas rodovias da região.
VINHETA/EFEITO....
Na semana passada, um acidente envolvendo um carro e um trem, na baixada fluminense, matou uma pessoa. Simão Sessim, do PP, cobrou ações do poder público para melhorar a sinalização e a fiscalização nos cruzamentos entre ferrovias e rodovias.
Segundo informações de Simão Sessim, cerca de quatro acidentes por mês acontecem no local. Para o parlamentar, a estatística já é suficiente para o Poder Executivo local tomar medidas de segurança urgentes.
VINHETA/AGRICULTURA...
Presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, Giacobo, do PR do Paraná, destacou a importância do agronegócio para a economia do país. Segundo o deputado, o setor responde por 20 por cento do PIB brasileiro, 36 por cento das exportações e 37 por cento dos postos de trabalho.
Apesar de obstáculos como a infraestrutura logística deficitária, desde o armazenamento até as más condições de estradas, ferrovias e hidrovias; altas taxas de juros e falta de financiamento adequado; Giacobo enfatizou que o agronegócio avança e precisa de uma atenção maior por parte dos legisladores.
A vigésima edição da Fenasoja, realizada no Rio Grande do Sul, se encerrou no início do mês. Segundo Bohn Gass, do PT, a feira bateu recordes de público e de vendas, alcançando um volume de 60 milhões de reais durante os 10 dias de evento.
Fortaleza sediou a décima oitava edição do PEC Nordeste, seminário que propõe melhorias para a pecuária da região. Mauro Benevides, do PMDB do Ceará, explicou que o evento também visa conscientizar o produtor sobre a necessidade de armazenar insumos que garantam a alimentação dos rebanhos em períodos de estiagem.
VINHETA/EFEITO....
A Jornada Nacional de Lutas pela Reforma Agrária deste ano mobilizou o MST em todo o país. Valmir Assunção, do PT da Bahia, informou que, em 15 estados, os militantes sem terra realizaram várias ocupações e organizaram acampamentos e marchas em diversas cidades.
VINHETA/ECONOMIA...
Luiz Sérgio, do PT do Rio de Janeiro, defendeu a inclusão de pequenos fabricantes artesanais de bebidas alcoólicas no Simples Nacional. O parlamentar enfatizou que milhares desses produtores estão espalhados pelo país produzindo vinhos, aguardentes e cervejas, sem a devida política tributária.
Para Luiz Sérgio, trata-se de uma questão de justiça, pois os pequenos fabricantes geram emprego e renda, mas precisam contar com o apoio de medidas governamentais para continuar produzindo.
VINHETA/PASSAGEM...
Deputados e senadores aprovaram, em comissão mista, a medida provisória que propõe a isenção de tributos dos importadores de álcool até 2016.
Por causa do calendário apertado, já que as convenções partidárias começam em junho, o relatório final incluiu a atualização da tabela do Imposto de Renda, prevista em outra medida provisória.
O repórter Tiago Miranda traz mais detalhes sobre a aprovação do texto.
Tiago Miranda: A comissão mista que analisa a isenção dos importadores de álcool do pagamento de tributos de importação até 2016, prevista na Medida Provisória 634, aprovou nesta terça-feira (13) o relatório do senador Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará. O relator incluiu a atualização de 4,5% da tabela de base de cálculo do Imposto de Renda no texto. O reajuste do imposto de renda está previsto em outra Medida Provisória (644/14) e foi anunciado pela presidente Dilma Rousseff em pronunciamento no Dia do Trabalhador (1º de maio). Segundo Eunício Oliveira, a sugestão de incorporar a atualização do Imposto de Renda foi do Ministério da Fazenda. Com o início do calendário eleitoral, com convenções partidárias para definir candidaturas já em 10 de junho, o Executivo teme que a medida provisória sobre imposto de renda não seja apreciada a tempo no Congresso. A correção está de acordo com a meta inflacionária estabelecida pelo governo, mas abaixo da projeção de 6,5% para este ano feita pelo mercado financeiro e divulgada pelo Banco Central. O líder do DEM, deputado Mendonça Filho, de Pernambuco, questionou a incorporação do reajuste do imposto de renda na medida provisória. Mendonça Filho lembrou que o senador Aécio Neves, do PSDB mineiro, apresentou uma emenda ao texto original de correção do imposto de renda pelo IPCA, Índice de Preços ao Consumidor Amplo, atualmente em 6,5%. A isenção dos importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, prevista no texto inicial da MP, vale só até 2016. Passado esse prazo, os importadores deverão obrigatoriamente pagar esses tributos de acordo com o volume do produto negociado. Hoje, os importadores podem optar pela tributação de acordo com a receita ou com a unidade de volume do álcool. Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Miranda.
VINHETA/ JUSTIÇA...
A Lei Áurea, assinada pela Princesa Isabel no dia 13 de maio de 1888 aboliu a escravidão, mas atitudes preconceituosas contra os negros ainda são frequentes. Ao relembrar a data, Janete Rocha Pietá, do PT de São Paulo, afirmou que independentemente da cor, todos os brasileiros precisam ter direitos iguais.
Janete Rocha Pietá acredita que iniciativas como a criação da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e da política de cotas nas universidades não são suficientes para acabar com o preconceito. Ela afirmou que a sociedade brasileira ainda tem muito a fazer para reparar os danos contra os afrodescendentes.
13 de maio, data em que se comemora a abolição da escravatura, foi lembrada por Edson Santos, do PT do Rio de Janeiro, como a primeira grande manifestação do país. No entanto, o parlamentar lamentou que a lei não tenha sido acompanhada por medidas concretas de inclusão social dos negros.
O acesso à terra, à educação e ao trabalho foi uma conquista que, de acordo Edson Santos, se consolidou no século 21, por meio do sistema de cotas, oferecendo novas oportunidades aos negros.
VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
Preocupado com a situação da segurança pública no Brasil, Lourival Mendes, do PT do B maranhense, cobrou mais investimentos do governo federal no setor. De acordo com o deputado, faltam ações efetivas para combater a criminalidade.
Lourival Mendes defendeu a aprovação do projeto que iguala a remuneração dos policiais e bombeiros militares em todo o Brasil. O deputado ainda argumentou que a medida deve ser aprovada antes do início da Copa do Mundo.
Lincoln Portela, do PR mineiro, enumerou os itens da pauta de reivindicações dos setores da segurança pública, assinada por várias centrais sindicais. Entre as principais demandas estão a imediata regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho.
Outras reivindicações foram citadas por Lincoln Portela, como a equiparação salarial; correção de benefícios como auxílio alimentação e auxílio creche; adicional noturno para todas as categorias da segurança pública e a regulamentação do adicional de fronteira.
VINHETA/SAÚDE...
Em audiência no Ministério da Saúde, Átila Lins, do PSD, apresentou as reivindicações do estado do Amazonas para o setor. Entre as principais demandas, o parlamentar destacou a necessidade de implantar Unidades Básicas de Saúde Fluvial nos municípios de Eirunepé, Boca do Acre, Tefé, e Fonte Boa.
VINHETA/EDUCAÇÃO...
Ao elogiar a aprovação do Plano Nacional de Educação na comissão especial, Newton Lima, do PT paulista, afirmou que não há país que se desenvolva com isonomia de direitos se não apostar na educação. Ele acredita que o longo tempo de debates na Câmara resultou em um projeto rico, que abrange todas as fases do ensino.
Para Artur Bruno, do PT cearense, o PNE representa uma evolução para a educação brasileira. O deputado elogiou o projeto, mas frisou que é preciso avançar mais. Para isso, ele defende que a Casa conclua o texto do Plano Decenal de Educação, que propõe outras 20 metas e 257 estratégias para melhorar o ensino no país.
VINHETA/ ESPORTE...
Em breve, o município de Valença vai ganhar o primeiro ginásio poliesportivo. De acordo com Marllos Sampaio, do PMDB do Piauí, a iniciativa é um pedido antigo da juventude valenciana, que sonha com a realização de competições nacionais na cidade e de torneios locais em um espaço adequado.
VINHETA/PASSAGEM...
A Câmara estuda flexibilizar o horário de transmissão da Voz do Brasil.
Se o projeto for aprovado, o programa pode começar às 19, às 20 ou às 21 horas.
Saiba mais sobre a tramitação da proposta na reportagem de Idhelene Macedo.
Idhelene Macedo: A Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV - Abert, lançou a campanha "A Voz Que Eu Quero Ouvir" em defesa da flexibilização do programa A Voz do Brasil. A entidade quer que a população apoie o abaixo-assinado pedindo aos deputados a votação do projeto de lei da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) que altera o horário do programa. Atualmente, A Voz do Brasil é veiculada pelas rádios de todo o país de segunda a sexta, às 19 horas, e, com a mudança, poderia ser transmitido entre 19 e 22 horas. O projeto da deputada Perpétua Almeida, apresentado em 2003, originalmente estendia o horário até meia-noite e meia, mas o texto foi alterado no Senado. Agora, a proposta precisa ser novamente aprovada no Plenário da Câmara para virar lei. Se o texto for aprovado e sancionado pela presidente Dilma, a transmissão poderá começar às 19h, 20h ou 21h, dependendo da escolha de cada rádio. Segundo Luiz Roberto Antonik, diretor-geral da Abert, o horário do programa A Voz do Brasil precisa se adequar à realidade atual do país. Já o deputado Amauri Teixeira (PT-BA) é contra a mudança. De acordo com ele, o horário das 19 horas deve ser mantido porque já faz parte da cultura brasileira. Lançada durante o governo de Getúlio Vargas, A Voz do Brasil está no ar desde 1935. Da Rádio Câmara, de Brasília, Idhelene Macedo.
VINHETA/VOTAÇÃO...
Devido ao anúncio de obstrução das medidas provisórias por parte da oposição, o presidente Henrique Eduardo Alves decidiu retirar a MP que tranca a pauta e reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo, além de conceder mais sete meses para a Comissão Nacional da Verdade concluir os trabalhos.
Em sessão extraordinária, os deputados começaram a analisar os destaques ao projeto de lei complementar que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, o regime de tributação das micro e pequenas empresas.
No primeiro destaque analisado, o Plenário rejeitou, por 330 votos a 2, a proposta do PSDB que pretendia retirar a possibilidade de as empresas de transporte fluvial de passageiros participarem do Supersimples.
Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
VINHETA/ENCERRAMENTO.....

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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