Rádio Câmara

 VINHETA/ABERTURA....
Plenário da Câmara retoma votações do marco civil da internet
Parlamentares sugerem plebiscito para reduzir maioridade penal
Governo e oposição debatem questões envolvendo a Petrobras
SOBE VINHETA/ABERTURA....
Ao criticar a oposição por transformar em tema do momento a compra da refinaria em Pasadena pela Petrobras, Bohn Gass, do PT gaúcho, ressaltou que a decisão de comprar a refinaria foi tomada por um conselho, do qual faziam parte representantes da iniciativa privada.
Bohn Gass citou os 36 milhões de brasileiros retirados da extrema pobreza, como exemplo da gestão que vem tendo o país. Segundo o deputado, o objetivo da oposição não é fortalecer a Petrobras, mas criar uma CPI em ano eleitoral.
Na compra da refinaria pela Petrobras nos Estados Unidos, a cláusula que vem sendo questionada é normal em transações comerciais, segundo Jesus Rodrigues, do PT piauiense. Ele esclareceu que o comprador de um negócio em sociedade sempre tem a prioridade em adquirir a parcela pertencente aos demais sócios.
Jesus Rodrigues criticou a abordagem adotada pela imprensa em torno da compra da refinaria de Pasadena. O deputado acredita que, caso a oposição tivesse vencido as eleições de 2002, a Petrobras teria sido privatizada, a exemplo da Vale do Rio Doce.
O rebaixamento da nota de crédito da economia brasileira, por uma agência internacional de classificação de risco, teve reflexos na avaliação da Petrobras e Eletrobrás, que também tiveram a nota reduzida. Para Duarte Nogueira, do PSDB paulista, a nova classificação é reflexo da gestão das estatais.
Duarte Nogueira apontou que o rebaixamento pode representar um aumento do valor da conta de energia elétrica. Já no caso da Petrobras, o deputado defendeu a investigação das denúncias de corrupção, desvios e equívocos na compra de refinarias.
Na opinião de Luiz Alberto, do PT baiano, a oposição vem requentando o debate sobre a Petrobras, por não ter um projeto para o país. Segundo o deputado, é comum que em ano eleitoral apareçam denúncias infundadas, como a aprovação da compra da refinaria de Pasadena por um preço acima de seu valor real.
Luiz Alberto explicou que a cláusula questionada no contrato de compra é comum em transações no ramo petrolífero. Segundo ele, a estatal apresenta hoje lucro liquido e valor de mercado superiores aos números deixados em 2002 pela administração anterior ao governo petista.
VINHETA/ECONOMIA...
Proposta que acaba com a taxa da assinatura básica da telefonia no Brasil é prioridade para a população, no entendimento de Weliton Prado, do PT mineiro. De acordo com informações repassadas pelo parlamentar, há 10 anos o projeto é um dos mais comentados nos canais de interação entre a Câmara e a sociedade.
Weliton Prado explicou que a tarifa foi criada para a expansão da rede, e que hoje, não se justifica. O parlamentar também avaliou que a economia com o fim da assinatura básica vai beneficiar grande parte da população brasileira.
VINHETA/PASSAGEM...
A Confederação Nacional da Indústria apresentou um documento com 14 propostas consideradas prioritárias. As matérias estão sendo analisadas no Parlamento.
O lançamento da agenda da indústria, na manhã de hoje, teve a presença do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves.
A repórter Ana Raquel Macedo acompanhou o evento e tem mais detalhes.
Ana Raquel Macedo: Duas das propostas que mais mobilizam as negociações do Congresso nesta semana ganharam destaque também na Agenda Legislativa da Indústria 2014, lançada, nesta terça-feira, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília: o marco civil da internet (PL 2126/11), considerada uma espécie de constituição da rede mundial; e a Medida Provisória 627, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras vindos de suas controladas no exterior. A agenda lista 134 propostas legislativas com impacto sobre a competitividade nacional, negativo ou positivo, dos quais 14 integram uma pauta mínima da Indústria. Convidado para o lançamento da Agenda, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, lembrou que, em sua 19ª edição, o documento mantém um canal de diálogo importante entre o setor produtivo e o Legislativo.
Henrique Eduardo Alves: Aquela Casa, volto a dizer, não se move por enfrentamentos de nenhum segmento, nenhum setor. É pelo convencimento. E a CNI adota a tese e o caminho do convencimento.
Ana Raquel Macedo: Das 14 propostas listadas na pauta mínima da CNI para 2014, cinco são consideradas urgentes. Além da MP 627 e do marco civil da internet, o setor defende a extinção da multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadores ao governo nas demissões sem justa causa (PLP 51/07). Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo.
VINHETA/ TRANSPORTES...
Ação judicial movida por empresários do setor de transportes paralisou a implementação de lei, de autoria do governo estadual, que regulamentava o transporte alternativo na Bahia. Waldenor Pereira, do PT, garantiu que está em curso uma negociação para resolver a questão.
Representantes do transporte alternativo, empresários e governo da Bahia devem assinar, nos próximos dias, um termo de ajustamento de conduta. O processo, segundo Waldenor Pereira, vai viabilizar a abertura de licitação para 228 novas linhas de transporte para o estado.
Prosseguem as buscas ao bimotor que desapareceu há oito dias no Pará. Zé Geraldo, do PT, prestou solidariedade à família das cinco pessoas que estavam a bordo do avião, entre elas, três técnicas de enfermagem que prestariam atendimento em uma aldeia indígena.
Zé Geraldo ressaltou que, nesta época do ano, os voos na região em aviões de pequeno porte representam perigo, principalmente por causa do mau tempo. A expectativa do deputado é de que as buscas tenham sucesso e que seja apurado o que aconteceu com o bimotor e as pessoas a bordo.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
Emendas de autoria de Marllos Sampaio, do PMDB do Piauí, estão sendo destinadas a ações na capital, Teresina. Entre elas, o parlamentar ressaltou a revitalização do Ginásio Verdão, que estava fechado há oito anos.
Os idosos de Teresina também serão beneficiados com a implantação de um centro de atenção. Segundo Marllos Sampaio, será instalada uma agência do INSS dentro da unidade, para acompanhar os idosos em suas demandas.
As enchentes nas calhas do Rio Amazonas preocupam Carlos Souza, do PSD. O deputado pediu ao Ministério da Integração Nacional que libere recursos para socorrer as famílias que, além das plantações, perderam suas casas e estão desalojadas.
VINHETA/ MEIO AMBIENTE...
Em 22 de março é comemorado o dia mundial da água. Arnaldo Jordy, do PPS paraense, defendeu que a preocupação com o uso racional dos recursos naturais não esteja restrita a um dia no ano, mas que o tema passe a ser prioritário na Casa, com os projetos sendo colocados na pauta com urgência.
Arnaldo Jordy lembrou que a água é um bem finito e sua preservação depende de mudanças na legislação. Do total de água no planeta, acrescentou o parlamentar, apenas 2,8 por cento são próprios ao consumo humano.
A Organização das Nações Unidas estabeleceu 22 de março como o dia mundial da água. Na avaliação de Mauro Benevides, do PMDB do Ceará, os governos e organizações internacionais devem realizar campanhas para conscientizar a população sobre a correta utilização dos recursos hídricos.
O parlamentar lembrou que a escassez de água no Brasil, em especial na Região Nordeste, tem trazido prejuízos para a população e para o setor produtivo. Mauro Benevides parabenizou as ações do governo federal para reduzir os problemas da seca, como a criação do Seguro Estiagem e a entrega de carros-pipa.
VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
A décima-quinta Brigada de Infantaria Mecanizada de Cascavel, no Paraná, recebeu o primeiro lote de viaturas blindadas de projeto estratégico do Exército. Nelson Padovani, do PSC, enalteceu a escolha do município que terá agora, à disposição, os primeiros blindados fabricados no país.
Cascavel está localizada na região fronteiriça do país e apresenta problemas como tráfico internacional de drogas. Na avaliação de Nelson Padovani, a modernização da frota de blindados tornará o trabalho do Batalhão de Infantaria mais eficaz.
VINHETA/PASSAGEM...
O Senado segura há oito anos um projeto, já aprovado na Câmara, que criminaliza a homofobia.
Depois de passar pela Câmara, a proposta foi incorporada ao texto da reforma do Código Penal.
Saiba mais sobre o tema com a repórter Idhelene Macedo.
Idhelene Macedo: O número dos casos de homofobia aumentou no Brasil nos últimos anos. É o que revela relatório da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR), divulgado em junho de 2013. Pelo levantamento, houve um crescimento de mais de 46% dos crimes de caráter homofóbico entre 2011 e 2012. Mesmo diante deste cenário, ainda não existe uma lei que torne crime a homofobia no País. Projeto de lei (PL 5003/2001) neste sentido foi apresentado pela deputada Iara Bernardi (PT-SP), aprovado na Câmara em 2006 e remetido ao Senado, onde passou a tramitar em conjunto com a proposta de reforma do Código Penal. Para a deputada Iara Bernardi, os 8 anos que o projeto está parado no Senado demonstram que o Congresso se tornou extremamente conservador.
Iara Bernardi: O Congresso se recusa a legislar sobre isso. Se recusa a debater, como o caso do projeto que criminaliza a homofobia. Se fala muita bobagem e poucas pessoas leram. Ele torna crime as manifestações de homofobia, os crimes de ódio contra os homossexuais que, infelizmente, tem crescido muito no Brasil.
Idhelene Macedo: O projeto prevê sanções a pessoas jurídicas que, por meio de seus empregados, dirigentes ou propaganda promovam a discriminação de pessoas por motivos de orientação sexual. As empresas perderão, por exemplo, acesso a créditos concedidos pelo Poder Público, não poderão manter contratos com órgãos da administração pública e não poderão obter benefícios de natureza tributária. O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), conhecido por suas opiniões polêmicas, não fugiu à regra.
Jair Bolsonaro: Eu acho que tem que ter uma lei para criminalizar carecafobia, flamengofobia, corintianofobia, magrelofobia, peitudocaídofobia etc. Não é porque o elemento faz sexo com seu órgão excretor que vai ter uma lei específica para ele.
Idhelene Macedo: Bolsonaro avalia que a matéria não avançou no Congresso porque grande parte dos parlamentares é contra, e a proposta vai acabar no lixo. Da Rádio Câmara, de Brasília, Idhelene Macedo.
VINHETA/EFEITO....
Dourados é o segundo município de Mato Grosso do Sul em número de assassinatos de mulheres. Geraldo Resende, do PMDB, destinou emenda no valor de 800 mil reais para a construção da sede da delegacia da mulher, com a contrapartida da doação do terreno por parte da prefeitura.
Os recursos estão disponíveis desde dezembro de 2012, mas Geraldo Resende espera mais agilidade do governo municipal. O parlamentar defendeu ainda o funcionamento da delegacia da mulher durante 24 horas por dia, e a instalação no município de uma vara especializada que trate exclusivamente a violência doméstica.
VINHETA/HOMENAGEM....
O PC do B comemora hoje 92 anos de existência. Jandira Feghali, do Rio de Janeiro, exaltou a coerência e a história política da legenda, que foi colocada na ilegalidade durante os períodos de ditadura no Brasil.
Jandira Feghali ressaltou que o principal objetivo do PC do B é defender os interesses dos trabalhadores brasileiros. A deputada também considera que o partido foi fundamental na luta contra a ditadura militar no Brasil.
VINHETA/ JUSTIÇA...
O excesso de leis aumenta a burocracia dentro do país, conforme refletiu Emanuel Fernandes, do PSDB de São Paulo. O deputado ponderou que o grande número de normas legais acaba restringindo o espaço de atuação do próprio governo federal, diminuindo a competitividade.
Na opinião de Emanuel Fernandes, o incentivo dado pelo governo para o empreendedorismo é um contrassenso, pois a burocracia e as leis acabam penalizando os que pretendem abrir um negócio. Por outro lado, segundo o parlamentar, o governo também acaba perdendo espaço, porque está submetido ao excesso de leis.
VINHETA/PASSAGEM...
A redução da maioridade penal para 16 anos pode ser objeto de plebiscito.
Na Câmara, atualmente, mais de 50 propostas abordam o tema, sendo que algumas sugerem alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A repórter Vania Alves tem outras informações sobre a tentativa de reduzir a maioridade penal.
Vania Alves: Um grupo de parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal está se articulando para colocar em votação na Comissão de Constituição e Justiça a proposta de realização de um plebiscito para que a população decida se menores de 18 anos devem responder como adultos por seus crimes. De acordo com o deputado André Moura, do PSC de Sergipe, autor de uma proposta que baixa a idade para 16 anos, se o Parlamento não tem coragem de definir a questão, é preciso que a população possa discutir e opinar.
André Moura: Com um plebiscito você vai ter a possibilidade de levar à sociedade esse debate por meio do horário gratuito de rádio e televisão, de debates em todos os estados e acima de tudo a importância de que a sociedade brasileira possa decidir.
Vania Alves: Tramitam hoje na Câmara dos Deputados mais de 50 propostas que modificam a maioridade penal. A mais antiga (PEC 171/93), há 20 anos. Da Rádio Câmara de Brasília, Vania Alves.
VINHETA/SAÚDE...
O Hospital do Câncer de Barretos iniciou, no último sábado, campanha que tem o objetivo, segundo Edinho Araújo, do PMDB de São Paulo, de mobilizar as companhias aéreas para criarem uma linha regular entre Guarulhos e Barretos.
Considerado o melhor hospital para tratamento oncológico da América Latina, o Hospital do Câncer de Barretos recebe milhares de pacientes de várias cidades. Para Edinho Araújo, a criação de uma linha fixa para a cidade vai ajudar a amenizar o sofrimento de muitos pacientes que viajam por horas para receber tratamento.
O município baiano de Itapetinga recebeu, no último sábado, a caravana do Programa Estadual de Rastreamento do Câncer de Mama. Geraldo Simões, do PT, informou que o programa, com a expectativa de atender mais de 500 mulheres acima de 50 anos, tem capacidade de realizar mais de 140 mamografias por dia.
Lançado em 2011 pelo governo estadual, segundo destacou Geraldo Simões, o programa já atendeu 183 municípios baianos e já realizou mais de 100 mil mamografias, exame essencial para a prevenção do câncer de mama.
Severino Ninho, do PSB, voltou a reivindicar, junto à prefeitura de Igarassu, a liberação do terreno para construção de mais uma agência do INSS. De acordo com o parlamentar, os moradores da cidade enfrentam transtornos porque a unidade da Previdência mais próxima fica no município de Paulista.
Severino Ninho parabenizou ainda o governo de Pernambuco pela inauguração de uma unidade de pronto atendimento especializada na cidade de Abreu Lima. Segundo o deputado, o novo centro de saúde vai disponibilizar 16 especialidades médicas.
VINHETA/EFEITO....
O nono Encontro Holístico Brasileiro acontece de 28 a 30 de março, em Porto Alegre. Presidente da frente parlamentar em defesa das práticas integrativas da saúde, Giovani Cherini, do PDT do Rio Grande do Sul, convidou para o evento os interessados em se atualizar sobre as novidades em termos de terapias alternativas.
Segundo Giovani Cherini, 30 palestrantes vão apresentar as novidades na área de tratamentos integrativos. Ele destacou ainda que os participantes contarão com atendimento gratuito das novas técnicas de tratamento disponíveis no mercado.
A frente parlamentar da segurança alimentar e nutricional tem desenvolvido um trabalho exemplar, na opinião de seu coordenador, Nazareno Fonteles, do PT do Piauí. Ao fazer um balanço de sua gestão, o deputado lembrou que o direito à alimentação foi colocado definitivamente na agenda da Câmara.
Segundo Nazareno Fonteles, cerca de 15 países latino-americanos têm hoje frentes de combate à fome. Ele destacou como vitória a aprovação em 2010, da emenda que incluiu a alimentação entre os direitos sociais estabelecidos na constituição federal.
VINHETA/PASSAGEM...
Audiência realizada no Ministério da Saúde, na manhã desta terça-feira, reuniu representantes da categoria dos enfermeiros, do governo federal e do Congresso Nacional. Wilson Filho, do PTB da Paraíba, participou do encontro que tratou da redução da jornada de trabalho da enfermagem.
O projeto que reduz a carga horária dos enfermeiros para 30 horas tramita no Congresso há 14 anos. Wilson Filho observou que quase dois milhões de profissionais reivindicam mais dignidade em suas funções.
Na avaliação de Paulo Folleto, do PSB do Espírito Santo, a redução para 30 horas semanais na jornada de trabalho dos enfermeiros é uma reivindicação justa e necessária. O parlamentar observou que a categoria é fundamental para a melhoria do sistema de saúde.
Os enfermeiros, nas palavras de Paulo Foletto, são essenciais nas estratégias de saúde pública e privada, diminuindo o custo hospitalar com a aplicação da medicina primária. Para o parlamentar, o sistema de saúde precisa qualificar melhor os profissionais.
VINHETA/EFEITO....
O governo federal retirou duas gratificações de quase 25 mil servidores dos ministérios da Previdência e da Saúde. Ao criticar a medida, Gonzaga Patriota, do PSB pernambucano, ressaltou que o corte pode atingir até 1.500 reais para alguns servidores.
Gonzaga Patriota explicou que o benefício é resultado de uma decisão judicial tomada há cerca de 10 anos. O parlamentar pediu que os demais parlamentares apoiem a volta do pagamento.
VINHETA/EDUCAÇÃO...
Doutor Ubiali, do PSB, refutou a postura da prefeitura de Franca, em São Paulo, por ter recusado a implementação de uma escola técnica no município. De acordo com o parlamentar, o Ministério da Educação já havia emitido a autorização para instalar a instituição.
Doutor Ubiali lamentou que o ministério tenha redirecionado a autorização para outro município. De acordo com palavras do parlamentar, a educação é um bem que precisa ser valorizado, principalmente quando a população se depara com jovens nas ruas, se drogando.
VINHETA/VOTAÇÃO...
O Plenário da Câmara retomou hoje a análise do marco civil da internet. O relator do projeto, Alessandro Molon, do PT do Rio de Janeiro, alterou o texto após negociações com lideranças de diversos partidos.
Entre os pontos modificados está o fim da exigência de uso de data centers no Brasil para armazenamento de dados e também a forma de regulamentação da neutralidade da rede.
A neutralidade da rede é o princípio que proíbe a venda de pacotes de internet diferenciados por produtos ou aplicativos, e também veda que as empresas provedoras privilegiem determinados conteúdos em detrimento de outros.
A principal polêmica ainda existente no texto se refere exatamente à regulamentação da neutralidade, que poderá ser feita por decreto presidencial, mas somente após consulta à Anatel e ao Comitê Gestor da Internet.
Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
VINHETA/ENCERRAMENTO.....