Rádio Câmara

 VINHETA/ABERTURA....
Fifa será convidada pela Casa para debater endividamento de clubes
Entidades de apoio ao consumidor organizam atos de conscientização
Deputados celebram conquista salarial dos garis do Rio de Janeiro
SOBE VINHETA/ABERTURA....
Os garis do Rio de Janeiro conquistaram um aumento salarial de 38 por cento após a greve de mais de uma semana. Para Ivan Valente, do PSOL paulista, esse é um exemplo para todos os trabalhadores de que a mobilização pelos direitos resulta em vitória, já que o salário-base da categoria passou de 803 para 1.100 reais.
Chico Alencar, do PSOL, classificou a greve dos garis do Rio de Janeiro como a principal manifestação do carnaval deste ano. Além de exaltar a pacificidade do movimento, o deputado considerou justas as reivindicações da categoria.
Os garis do Rio de Janeiro fizeram greve por oito dias. Solidário aos trabalhadores, Toninho Pinheiro, do PP mineiro, criticou os baixos salários que ainda são pagos à categoria em vários locais do país. Para o deputado, os garis exercem uma profissão honrada, que ajuda a melhorar a qualidade de vida da população.
VINHETA/ECONOMIA...
Nota técnica divulgada pelo Sebrae no final do ano passado aponta que o número de inscritos no Simples cresceu 16 por cento. De acordo com Pedro Eugênio, do PT pernambucano, houve aumento na receita e no emprego. No entanto, ele reclamou do aumento tributário incidente sobre as pequenas e as microempresas.
Foi adiada para o próximo dia 26, a votação do relatório que normatiza o setor de seguros privados no Brasil. Edinho Bez, do PMDB de Santa Catarina, enfatizou a importância de se criar um marco regulatório para os contratos de seguros privados.
A Anatel publicou resolução que disciplina os serviços de telecomunicações e os direitos dos consumidores. Na opinião de Severino Ninho, do PSB pernambucano, o fato de os serviços de telefonia poderem ser cancelados automaticamente pelos consumidores é um avanço, mas ainda há muito a ser feito.
Raimundo Gomes de Matos, do PSDB cearense, afirma que a cadeia produtiva da cana-de-açúcar relativa ao etanol está sendo prejudicada por falta de apoio do governo federal. Ele destacou que a falta de políticas para o setor sucroenergético tem levado as indústrias à falência e comprometido mais de 30 mil empregos.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
A bancada do Amazonas se reuniu com representantes do Ministério da Indústria e Comércio para tratar do fim da greve dos funcionários da Suframa. Carlos Souza, do PSD, espera que o governo federal acate as reivindicações dos servidores a fim de evitar um prejuízo maior à Zona Franca de Manaus.
Integrantes da bancada do Amazonas estiveram com representantes do governo federal para tratar da equiparação salarial dos funcionários da Suframa. Silas Câmara, do PSD, informou que é intenção do Poder Executivo encontrar uma solução definitiva para a situação dos 400 funcionários do órgão.
As fortes chuvas que atingiram o Espírito Santo, no início do ano, deixaram várias famílias desabrigadas. Segundo estimativa de Paulo Foletto, do PSB, o custo de recuperação do estado ultrapassa 350 milhões de reais. Por isso, ele voltou a cobrar do governo federal maior empenho na reconstrução das cidades capixabas.
O Perímetro Icó-Lima Campos, no Ceará, deverá receber água do canal da Gravidade. Segundo Domingos Neto, do PROS, a obra que vai garantir irrigação para o sustento dos agricultores é esperada há quase 40 anos pela população local. Ele agradeceu a todos que se empenharam em viabilizar o projeto, entre eles, o Dnocs.
Marçal Filho, do PMDB, destinou recursos a três municípios de Mato Grosso do Sul. Dois milhões de reais foram aplicados na construção e compra de equipamentos para o Hospital da Mulher, em Rio Brilhante. E para os municípios de Fátima do Sul e Caarapó, a verba foi destinada às áreas de infraestrutura.
Benjamin Maranhão, do SDD, criticou a prefeitura da cidade maranhense de Santa Rita pela gestão caótica. Segundo o deputado, a administração municipal é acusada de desviar mais de 12 milhões de reais, fraudar licitações, praticar o nepotismo e contratar funcionários fantasmas, entre outras irregularidades.
VINHETA/EFEITO....
Preocupado com a situação do lixo urbano no Rio Grande do Sul, Giovani Cherini, do PDT, cobrou das autoridades locais medidas urgentes sobre a destinação dos resíduos. Segundo ele, 359 municípios gaúchos ainda depositam o lixo em aterros sanitários e outras 25 cidades em lixões.
VINHETA/ ESPORTE...
A Fifa será convidada a participar da comissão geral da Câmara que vai discutir o endividamento dos clubes de futebol. Acompanhe mais detalhes sobre o assunto na matéria de José Carlos Oliveira.
José Carlos Oliveira: A ampla audiência pública está marcada para dois de abril, no Plenário da Câmara, e pretende reunir as últimas contribuições para o relatório final sobre o Programa de Fortalecimento dos Esportes Olímpicos, o Proforte (PL 6753/13), que deve ser votado, no dia seguinte, na comissão especial que analisa a proposta. Nos últimos meses, os deputados já promoveram várias audiências na Câmara e nos estados. O presidente da comissão, deputado Jovair Arantes, do PTB goiano, reforçou a ideia de fazer do Proforte uma espécie de Lei de Responsabilidade Fiscal do futebol e, para isso, quer mobilizar todos os setores envolvidos por meio da comissão geral.
Jovair Arantes: Nós vamos convidar os clubes de futebol, a CBF, as federações, a Fifa, o senhor (Joseph) Blatter. O papel nosso é convidar e seria muito desagradável que fizéssemos um convite a uma instância em que o Brasil sedia a Copa que eles organizam e eles não mandarem uma representação que possa responder a importantes indagações que estão sendo feitas com relação à participação e à execução da Copa no Brasil.
José Carlos Oliveira: Nesta quarta, a comissão especial voltou a ouvir o professor da Fundação Getúlio Vargas, Pedro Trengrouse, autor de diversos estudos socioeconômicos e financeiros do futebol brasileiro. Ele reafirmou que falta gestão aos clubes e sugeriu alternativas de arrecadação por meio de apostas pela internet, apoio governamental aos campeonatos estaduais e aprimoramento nas parcerias com grandes empresas e instituições públicas que já investem no futebol. O projeto original do Proforte prevê o refinanciamento das dívidas dos clubes com a União por até 20 anos, inclusive com a possibilidade de conversão de parte dos débitos em bolsas para atletas. No parecer que vai divulgar no início de abril, o relator, deputado Otávio Leite, do PSDB fluminense, pretende apresentar o programa como de livre adesão e com obrigações e contrapartidas claras para os clubes, a fim de fazer do texto um "marco zero para o endividamento do futebol" brasileiro. Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.
VINHETA/SAÚDE...
A Câmara realizou um seminário sobre doentes renais crônicos e transplantados, que alertou sobre a prevenção da doença renal. Na opinião de Carmen Zanotto, do PPS catarinense, é importante se debater o problema, principalmente porque a doença renal, segundo ela, está se tornando uma epidemia no mundo.
Carmen Zanotto defende mais recursos para o tratamento de pessoas que fazem diálise e a aprovação do projeto que concede a pacientes que precisam do tratamento, o mesmo direito das pessoas com deficiência.
Representantes de entidades que lutam pela melhoria da saúde pública no país, estiveram em Brasília para pedir à classe política a apreciação do projeto de iniciativa popular, Saúde + 10, que trata do financiamento do Sistema Único de Saúde. João Ananias, do PCdoB cearense, manifestou apoio à proposta e pediu rapidez em sua tramitação.
O Programa Saúde em Movimento chegou a Itapetinga, na Bahia, para prestar atendimento oftalmológico. Segundo Geraldo Simões, do PT, a iniciativa do governo estadual tem beneficiado pessoas com mais de 65 anos e alunos do programa Todos pela Alfabetização, que recebem, quando necessário, óculos e atendimento cirúrgico.
O Ministério Público do Trabalho abriu investigação sobre possíveis irregularidades na contratação de cubanos para o Mais Médicos. Marcus Pestana, do PSDB mineiro, avaliou que a relação trabalhista do programa agride a Constituição e a CLT.
Sebastião Bala Rocha, do SDD do Amapá, elogiou a administração do Hospital do Câncer de Barretos, em São Paulo. Na avaliação do deputado, apesar de ser pública, a instituição é uma referência em estrutura e gestão.
VINHETA/ PREVIDENCIA...
O fim do fator previdenciário, na avaliação de Arnaldo Faria de Sá, do PTB paulista, já deveria ter sido votado na Câmara. Para o deputado, além de não compensar o déficit da Previdência, o modelo de cobrança aplicado hoje castiga os trabalhadores brasileiros.
VINHETA/EDUCAÇÃO...
A Comissão de Educação aprovou requerimento de Waldenor Pereira, do PT, para debater a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia. Segundo o deputado, o encontro acontecerá em Vitória da Conquista e contará com a participação de representantes dos governos federal, estadual e da sociedade civil.
O Dia Nacional do Bibliotecário foi comemorado na última quarta-feira, 12 de março. Ao celebrar a data, José Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul, classificou a profissão como fundamental para o desenvolvimento educacional de um país.
A cidade cearense de Ipaumirim ganhou, na última sexta-feira, um Centro de Educação Infantil que funcionará como creche Proinfância. José Airton, do PT, participou da inauguração do centro que recebeu recursos de suas emendas parlamentares.
VINHETA/HOMENAGEM....
As mulheres de todo o Brasil receberam homenagem especial de Simão Sessim, do PP do Rio de Janeiro. O parlamentar ressaltou a luta incansável do segmento feminino por mais dignidade, melhores condições de trabalho, maior acesso à cultura e por uma sociedade mais justa e igualitária.
Flávia Morais, do PDT de Goiás, também homenageou o público feminino pela passagem do Dia Internacional da Mulher. A parlamentar refletiu sobre os vários avanços alcançados e os grandes desafios que ainda terão que ser vencidos pelas mulheres.
VINHETA/EFEITO....
O papa Francisco completou um ano de pontificado. Para Gonzaga Patriota, do PSB pernambucano, o pontífice argentino tem se esforçado para mostrar que a Cúria deve ser voltada para as pessoas e não para assuntos internos. O deputado afirma que o papa vem realizando um trabalho admirável à frente da igreja católica.
Bernardo Santana de Vasconcellos foi eleito o novo líder do bloco formado pelo PR, PT do B, e PRP. Ao elogiar a escolha, Inocêncio Oliveira, de Pernambuco, exaltou a competência e a seriedade do deputado que vai liderar a bancada.
As cidades pernambucanas de Recife e Olinda comemoraram aniversário na última quarta-feira, dia 12 de março. Fernando Ferro, do PT, ressaltou a importância dos dois municípios na construção da cultura e da identidade do povo pernambucano.
VINHETA/EFEITO....
Simão Sessim, do PP fluminense, lamentou o falecimento de Luiz Sarmento da Silva, aos 78 anos, vítima de infarto. Servidor da Marinha, Luiz Sarmento foi, por muitos anos, responsável pelo funcionamento das agulhas giroscópicas e radares dos navios e fragatas da Marinha.
VINHETA/AGRICULTURA...
O Ministério do Desenvolvimento Social concedeu, na última terça-feira, (11/02) Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à Emater do Rio Grande do Sul. Na avaliação de Bohn Gass, do PT, o título vai permitir o progresso da extensão rural no estado.
Para Afonso Hamm, do PP, a concessão do certificado de entidade beneficente à Emater gaúcha vai fazer com que a entidade promova a extensão rural e dê suporte técnico às 250 mil famílias de agricultores familiares no Rio Grande do Sul.
VINHETA/EFEITO....
O órgão de defesa agropecuária da China habilitou cinco empresas brasileiras para a exportação de carne de frango. Segundo Onofre Santo Agostini, do PSD, três delas são de Santa Catarina e têm como diferencial o Sistema de Integração dos Produtores e Agroindústrias, que atinge cerca de 10 mil agricultores.
A trigésima sétima Romaria da Terra foi realizada no município gaúcho de Tapas durante o carnaval. Marcon, do PT, ressaltou que o evento, que reuniu cerca de dez mil pessoas, teve como tema a reforma agrária, a cooperação e a agroecologia. Segundo ele, o principal assunto debatido foi a agricultura autossustentável.
VINHETA/ MEIO AMBIENTE...
A Reserva Extrativista Chico Mendes comemora 25 anos de criação em 2014. Segundo Sibá Machado, do PT acriano, essa modalidade de assentamento da reforma agrária é um sucesso e conta com 10 mil pessoas morando no local. Para ele, esse é um exemplo de como a terra pode ser destinada ao uso econômico sem agredir a natureza.
VINHETA/PASSAGEM...
Neste sábado, 15 de março, é comemorado o Dia Mundial e o Dia Nacional do Consumidor. Nessa data, entidades de proteção ao consumidor de todo o mundo organizam atividades de conscientização e discussão sobre o tema escolhido.
O tema neste ano é a proteção na era digital. Confira mais detalhes sobre o tema na reportagem de Geórgia Moraes.
Geórgia Moraes: O Proteste, organização não governamental em defesa do consumidor no Brasil, briga, por exemplo, por mais qualidade da Internet móvel e entrou com ações contra as operadoras de telefonia para fazer com que os contratos sejam cumpridos e que o serviço contratado seja entregue aos consumidores. O sinal 3G no Brasil é fraco e sem cobertura, de acordo com pesquisa do órgão que recebeu mais de 43 mil manifestações. Integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara continuam atentos ao tema e vão se dedicar não só à qualidade dos serviços de telefonia, mas também da energia elétrica e dos planos de saúde. Essas são as áreas que mais recebem reclamações da população. São mais de 400 propostas em discussão na comissão, entre projetos de lei que ampliam direitos do consumidor, requerimentos de informação e audiências públicas e propostas de fiscalização e controle de empresas que prestam serviços essenciais. Recém eleito para presidir o colegiado, o deputado Sérgio Brito, do PSD da Bahia, destaca a importância de os trabalhos refletirem as necessidades dos cidadãos.
Sérgio Brito: Nós temos que, nessa linha, trazer respostas à sociedade, o mais rápido possível, às questões que estão sendo colocadas na Comissão. Por isso que eu clamo às pessoas para que participem dessa Comissão; a população que venha às audiências públicas para participar e exigir seus direitos.
Geórgia Moraes: O deputado Chico Lopes, do PCdoB do Ceará, destaca, por exemplo, as propostas que proíbem a diferenciação de preços na telefonia móvel nas chamadas originadas e terminadas na mesma modalidade de serviço (PL 5168/2013 e apensados).
Chico Lopes: Ora, por que eu tenho que telefonar pro Ceará e lá quem recebe paga e eu pago aqui também?! Porque está usando os instrumentos, como se a empresa não fosse nacional?! Mas lá no Ceará é outro CNPJ, mas o capital é o mesmo e o país é um só.
Geórgia Moraes: O deputado Reguffe, do PDT do Distrito Federal, avalia que a legislação de defesa do consumidor deve ser aprimorada para que as pessoas não fiquem reféns do processo judicial.
Reguffe: Hoje, muitas vezes o consumidor evita ir buscar seu direito por não querer gastar seu tempo, seu dinheiro, pra ir à Justiça. E a gente tem essa obrigação aqui de legislar em defesa desse consumidor para tornar a vida dele mais simples, mais fácil e ele tenha suas garantias legais, seus direitos, defendidos.
Geórgia Moraes: Entre os projetos aprovados pela Comissão de Defesa do Consumidor e que já se tornaram lei, os deputados destacaram o que proíbe escolas de cobrarem material de uso coletivo. A medida entrou em vigor em todo país neste ano. A três meses da Copa do Mundo, período em que o país receberá turistas de todo o mundo, os deputados também estão preocupados com os preços abusivos praticados nos aeroportos. O assunto será tema de audiência pública e de requerimento de informação da Comissão. Da Rádio Câmara, de Brasília, Geórgia Moraes.
VINHETA/ JUSTIÇA...
Há 50 anos era realizado no Rio de Janeiro, o Comício da Central. Chico Alencar, do Psol, lembrou que naquela ocasião, o governo vigente reafirmou, diante de milhares de pessoas, a decisão de adotar medidas que democratizariam amplos setores da sociedade.
Para Chico Alencar, as mudanças continuam sendo necessárias para que o país consolide cada vez mais a democracia, pois bandeiras como a reforma agrária e o fim das desigualdades continuam atuais.
A Câmara aprovou a proposta de emenda à Constituição que torna obrigatória a presença do defensor público em todas as comarcas do país. Um dos principais defensores da matéria, Mauro Benevides, do PMDB cearense, lembrou que a Defensoria Pública está presente em apenas 28 por cento dos distritos judiciários.
No próximo dia 18, a comissão da verdade da PUC São Paulo realiza o terceiro Tribunal Tiradentes para julgar a Lei da Anistia e discutir a necessidade de justiça para os crimes da ditadura. Luiza Erundina, do PSB, convidou a todos para participarem do evento que, segundo ela, tem grande significado na luta pelos direitos humanos.
A Associação Nacional de Procuradores dos Estados vai pedir ao STF a intervenção federal na Paraíba. Nilda Gondim, do PMDB, explicou que o requerimento se justifica porque o governo paraibano descumpriu decisão do Supremo ao nomear cargos comissionados na Procuradoria do estado.
Indicação de Átila Lins, do PSD do Amazonas, sugere ao Poder Executivo que estenda o prazo de validade dos passaportes comuns, de cinco para dez anos. Ele argumentou que alguns países, como os Estados Unidos, emitem vistos com prazo de dez anos, ficando o visto com vigência superior ao passaporte.
VINHETA/EFEITO....
Deputados divergem sobre criação de uma CPI para investigar denúncias de irregularidades na Petrobras.
Ao repercutir notícias de que funcionários da Petrobras foram à Holanda investigar supostos casos de corrupção, Celso Maldaner, do PMDB catarinense, observou que a empresa se antecipou para apurar se houve mesmo irregularidades. Por isso, o deputado acha desnecessário criar uma CPI na Câmara com o mesmo objetivo.
O Plenário aprovou, nesta terça-feira, a criação de comissão externa para investigar possíveis irregularidades em contratos da Petrobras. De acordo com Cesar Colnago, do PSDB capixaba, a medida representa o fortalecimento da Lei Anticorrupção, aprovada no ano passado.
Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite, bom final de semana e até segunda-feira!
VINHETA/ENCERRAMENTO.....