Com a Palavra

Lei Anticorrupção Empresarial entra em vigor hoje; especialista cobra regulamentação

Publicação: 29/01/2014 - 10:00

  • Lei Anticorrupção Empresarial entra em vigor hoje; especialista cobra regulamentação

A partir de hoje, entra em vigor a Lei Anticorrupção Empresarial. A nova legislação vai representar um marco na luta pela ética no serviço público.

Ela prevê que as empresas, além do ressarcimento dos prejuízos possam ser multadas em até 20% do faturamento bruto, caso algum administrador ou funcionário se envolva em atos de corrupção.

Até então, pessoas jurídicas flagradas nessa situação apenas ficavam impedidas de participar de licitações e de fechar qualquer tipo de contrato com o Estado.

E para saber como a legislação vai disciplinar a ética empresarial na relação com a administração pública, convidamos o especialista em direito administrativo, Jacoby Fernandes. Ele é um dos coautores do livro "Lei Anticorrupção Empresarial - aspectos críticos à lei 12.846, de 2013”. A obra foi organizada pelo advogado e professor da Universidade de Brasília, Melillo Dinis do Nascimento.

Apresentação: Lincoln Macário e Elisabel Ferriche

Programa ao vivo com reportagens, entrevistas sobre temas relacionados à Câmara dos Deputados, e o que vai ser destaque durante a semana.

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