Rádio Câmara

O Governo do Distrito Federal e a Câmara Legislstiva do DF têm o prazo de dezoito meses para regulamentar a participação popular na escolha dos administradores regionais e a formação dos conselhos de representantes comunitários.

A decisão é do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos territórios (TJDFT). O Tribunal considerou o GDF omisso por ainda não ter regulamentado o tema, ao julgar mandado de injunção impetrado pelo deputado Luiz Pitiman, do PSDB do Distrito Federal, juntamente com duas ações diretas de inconstitucionalidade.

A ação obriga o GDF e a Câmara Legislativa a regulamentarem artigos da lei orgânica, que é a Constituição do DF, que preveem a participação popular na escolha dos administradores regionais.

O deputado Luiz Pitiman, do PSDB, é nosso convidado para falar sobre o tema.